APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA. DÉBITO, CONTUDO, RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL EM CURSO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. LIAME VERIFICADO. PRESCINDIBILIDADE. - Ainda que a parte ré não tenha empreendido esforços na apresentação de documentos comprobatórios do débito levado a apontamento, se possível aferir a sua existência por outros meios (reconhecimento da existência da dívida, cuja quitação não foi demonstrada, em ação judicial em que o consumidor almeja a rescisão contratual), tem-se por prescindíveis aqueles. (2) COMUNICAÇÃO ACERCA DA DÍVIDA. MORA EX RE. ART. 397, CAPUT, DO CC. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de mora ex re, desnecessária a interpelação do devedor sobre a existência da dívida, nos termos do art. 397 do Código Civil. (3) NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. ENUNCIADO N. 359 DA SÚMULA DO STJ. - Nos termos do Enunciado n. 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.". (4) CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMUNICADA. IRRELEVÊNCIA, IN CASU. - A ausência de comunicação sobre a cessão de crédito realizada não interfere na questão atinente à existência ou exigibilidade da dívida, sendo necessária somente para o fim de o devedor bem direcionar o pagamento e para que possa opor exceções pessoais. (5) DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. ÓBICE NÃO CONFIGURADO, POR SI. AUSÊNCIA DE PEDIDO/DECISÃO PARA OBSTAR A RESTRIÇÃO. REQUISITOS, ADEMAIS, NÃO ANALISADOS. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.". (REsp 1148179/MG, Terceira Turma. Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. em 26.02.2013). Nesse sentir, tem-se por lícita a negativação na ausência de pedido e pronunciamento judicial que obste a inscrição ou declare a sua abusividade, notadamente quando sequer analisados seus requisitos, o que afasta o dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000846-3, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE OBRA. MULTA DIÁRIA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. (1) PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. - Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade arguida, deve-se conhecer do recurso. (2) ILEGITIMIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - As questões processuais não integrantes do rol do art. 301 do Código de Processo Civil - a exemplo da ilegitimidade de parte -, se não submetidas à apreciação do magistrado a quo, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de supressão de instância. (3) MÉRITO. ASTREINTES. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - Nos exatos termos do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, é lícito que o juiz fixe, até mesmo de ofício, multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer imputada à parte por força de decisão judicial - no que se inclui o descumprimento de acordo homologado. Dispensado, então, o prévio contraditório, que é diferido. (4) DESFAZIMENTO DE OBRA. CUMPRIMENTO. ATRASO ATRIBUÍDO A CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ALEGAÇÕES SEM MÍNIMA SUSTENTAÇÃO, INCLUSIVE NA FASE RECURSAL. PETICIONAMENTO TAMPOUCO EFETUADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ACORDADO. - A alegação de que o atraso no cumprimento da obrigação imputada às agravantes decorreu de fatores alheios à sua vontade (caso fortuito e força maior) - a justificar a prorrogação do prazo de 60 (sessenta) dias acordado entre as partes - não pode ser acolhida se não foram acostados aos autos quaisquer elementos para comprová-los, e quando as agravantes nem mesmo se manifestaram anteriormente à consumação do referido prazo, buscando se antecipar à provocação da parte agravada. (5) ASTREINTES. DIMINUIÇÃO NECESSÁRIA. LIMITAÇÃO, ADEMAIS, DO MONTANTE TOTAL DA VERBA. - Necessário reduzir o valor das astreintes quando desproporcional (R$ 500,00 por dia), fixando-o em R$ 100,00 (cem reais). Outrossim, limita-se o valor total da verba em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de que, sobrevindo reiterado descumprimento, o magistrado a quo reavalie o quantum. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063367-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TELESC S/A E TELESC CELULAR (OI S/A). TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO - TELEFONIA FIXA - AFASTADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 177 C/C 179, DO CC/1916 OU DO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC/2002, DIANTE DA AUSÊNCIA DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". PRESCRIÇÃO - TELEFONIA MÓVEL - RECONHECIDA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FETIO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011640-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE DINHEIRO ON-LINE COM A INCLUSÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 475, LETRA 'J' DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INSUBISISTENTE. RECLAMO AGASALHADO. 1 O prazo para o cumprimento espontâneo de sentença condenatória não tem início automático com o trânsito em julgado do provimento jurisdicional a ser cumprido, vez não contarem tais sentenças, pelo só fato de terem natureza condenatória, com autossuficiência. Destarte, indispensável é a precedente intimação do obrigado, na pessoa de seu procurador, para que satisfaça ele, de modo voluntário, o pagamento no prazo em lei previsto, sendo que, somente após escoado esse prazo, sem que o vencido efetue o pagamento do débito, é que autoriza estará a aplicação da multa a que se reporta o art. 475-J do Código de Processo Civil. 2 Os honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, somente fazem-se devidos quando houver uma pretensão resistida, ou seja, quando, após intimado, deixar o devedor transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento voluntário do débito. 3 Em sede de cumprimento de sentença, a determinação judicial do bloqueio de numerário via convênio Bacen-Jud, precedentemente à intimação da executada, mostra-se indevida, com essa determinação fazendo-se visceralmente nula, tornando-se irregular a penhora dos valores constritados, estes que devem ser devolvidos à executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025102-3, de Indaial, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INACOLHIMENTO - MOTORISTA EMBRIAGADO - VÍTIMA QUE TRANSITAVA REGULARMENTE PELO BORDO DA PISTA - AUSÊNCIA DE CALÇADA TRANSITÁVEL - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL - MOTIVOS PARA REDUÇÃO AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Age com culpa única e exclusiva por atropelamento, motorista que, embriagado, atropela pedestre que transitava pelo bordo da pista em local desprovido de calçada transitável. 2. Mantém-se o valor indenizatório quando o arbitramento dos danos morais está subordinado à posição econômica das partes, à gravidade de sua culpa e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003373-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - 1. RECURSO PRINCIPAL DA RÉ - 1.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - MANOBRA DE RETORNO SOBRE A PISTA - IMPRUDÊNCIA - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 1.2 REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - LESÕES CORPORAIS - FRATURA EXPOSTA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - 2. REQUERIMENTOS DO AUTOR EM CONTRARRAZÕES - MAJORAÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 500 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1.1 Age culposamente motorista que converge à esquerda objetivando realizar retorno sobre a pista, interrompendo o fluxo de veículos e interceptando a trajetória de motociclista. 1.2 Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas que abalaram seu psíquico. Mantém-se o valor dos danos morais quando subordinado aos elementos objetivos do ilícito e subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 2. Não se conhece de requerimentos do autor formulados em contrarrazões, por ausência de petição própria nos termos do art. 500, parágrafo único, do CPC (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013743-4, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - INVASÃO DE CONTRAMÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTAMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - ACOLHIMENTO - INVASÃO DE CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO RÉU - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - 2. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - DESPROVIMENTO - LESÕES CORPORAIS - FRATURA - LUXAÇÃO - NECESSIDADE DE CIRURGIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - 3. DESPESAS MÉDICAS - INDENIZAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA CONFORME GASTOS - INDENIZATÓRIA MANTIDA - PLEITO DESPROVIDO - 4. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito, possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário. Procede com imprudência o motorista que, sem as devidas cautelas, realiza ultrapassagem forçada e colide em veículo na faixa contrária. 2. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas decorrentes de ilícito praticado por condutor de automóvel, devendo o respectivo valor ser mantido quando balizado pelo binômio razoabilidade e proporcionalidade. 3. Porque a indenização deve ser a mais ampla possível, cumpre ao lesante custear todo o tratamento médico, fisioterápico e farmacêutico decorrente do acidente que ofendeu a vítima. 4. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. Nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais impostos à parte agraciada com a benesse da gratuidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053569-9, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR ALIMENTAR - LITISPENDÊNCIA ARGUÍDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MANDADO DE PRISÃO 'EM ABERTO' - RETENÇÃO INDEVIDA DE PROCESSO PELO CAUSÍDICO DA PARTE EX ADVERSA - TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - LIBERDADE CERCEADA PELO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL - INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE - PRISÃO CIVIL ACERTADA - ORDEM DENEGADA. A retenção indevida de processo 'em carga', impedindo o exame de tese defensiva, não constrange o direito de ir e vir do paciente quando caracterizados o inadimplemento voluntário e inescusável do paciente e a improcedência flagrante de litispendência suscitada em exceção de pré-executividade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020162-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE. INDEFINIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916. RECURSO ADESIVO. CONHECIMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXISTENTE NOS AUTOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. BENESSE CONCEDIDA. MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na vigência do art. 550 do Código Civil de 1916, a usucapião condicionava-se à demonstração, pelo autor (CPC, art. 333, I), de posse mansa e pacífica, com animus domini, pelo período ininterrupto de 20 anos. Na ação que visa à aquisição originária da propriedade por usucapião, a petição inicial deve conter, além dos requisitos genéricos enumerados no art. 282 do CPC, também aqueles específicos enumerados no art. 942, do mesmo diploma legal, fazendo-se mister o detalhamento preciso da causa de pedir, bem como a identificação rigorosa do imóvel litigioso, sua dimensão, localização, confrontações, inclusive com a juntada da planta descritiva, uma vez que a sentença de procedência do pedido será registrada no cartório imobiliário. (STJ, REsp 944403, rel. Min. Luis Felipe Salomão) A teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, presume-se verdadeira a afirmação, em documento lavrado pela própria parte, de que não tem recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nas causas em que não houver condenação, os honorários sucumbenciais serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080899-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO NA BAÍA DE BABITONGA EM JANEIRO DE 2008. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DEMANDA DEFLAGRADA POR PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO EM DESFAVOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) E DA TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL) DA CARGA AFUNDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL ARREDADA. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR COMPROVADA. REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE VÁLIDO À ÉPOCA DO SINISTRO. PREFACIAL REJEITADA. 1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA NAUFRAGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE RECAI SOBRE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 3º, IV, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (N. 6.938/1981). PRELIMINAR REPELIDA. 2. MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO. DEGRADAÇÃO ECOLÓGICA EM AMPLA REGIÃO. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOS PESCADOS NA LOCALIDADE ATINGIDA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CATEGÓRICO QUANTO A TAIS CONSTATAÇÕES. RESPONSABILIDADE DOS CAUSADORES DE DANOS AMBIENTAIS QUE INDEPENDE DA AFERIÇÃO DE CULPA (OBJETIVA). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 1°, DA LEI N. 6.938/1981 E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO AUTOR VISLUMBRADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2.1. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, EM VALOR EQUIVALENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA OCASIÃO DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA E, POR CONSEGUINTE, DA RENDA AUFERIDA PELO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 2.2. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO SOFRIDO PELA IMPREVISÃO DO FUTURO E PELA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E MANUTENÇÃO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. CONDENAÇÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$4.560,00 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) 3. CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS DANOS MORAIS QUE DEVE FLUIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047459-7, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO CONTRATO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. REFINANCIAMENTO DO DÉBITO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. REFINANCIAMENTO DO DÉBITO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO ROL DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUTA NEGLIGENTE DA DEMANDADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO QUE AVILTA A DIGNIDADE E A CIDADANIA DA CONSUMIDORA. ILICITUDE EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. EXEGESE DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048361-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). INCLUSÃO DE PARCELA REFERENTE A ABONO ÚNICO NOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO PATRONO DA FUNDAÇÃO REQUERIDA. APELO INTERPOSTO RESPEITANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS ARBITRADA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESPEDINDO. SUBSISTÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO À PERCEPÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI N. 8.906/1994. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO ADVOGADO DA ENTIDADE DEMANDADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), DEVIDOS NA PROPORÇÃO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005831-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A ANUÊNCIA CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO. LEGALIDADE. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil. "Embora haja previsão legal art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil para modificar o valor ou periodicidade da multa, em razão de sua insuficiência ou exagero, o mesmo não se aplica no presente caso, pois, se como afirmado pelo recorrente, não pretende desobedecer ao comando judicial que lhe foi imposto, que aliás é de simples cumprimento, basta não inscrever o nome do recorrido em cadastro de inadimplente, ou retirar-lhe o nome, caso já tenha sido realizada a inscrição, que a multa não incidirá. Não se percebe na presente hipótese desvirtuamento da natureza coercitiva da multa, que pretende convencer a parte ser preferível cumprir a obrigação do que pagar a multa por seu descumprimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 178978/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 7-8-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086092-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, BEM COMO PROPOSTA DE ACORDO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E POSTERIOR INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. PAGAMENTO EFETIVADO DENTRO DO PRAZO QUINZENAL FIXADO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA, BEM COMO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. TEMA ENFRENTADO EM RECURSO REPETITIVO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO APÓS O PRAZO QUINZENAL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil é devida quando a parte ou seu procurador é intimado para cumprimento voluntário da obrigação prevista em sentença, cujo trânsito em julgado já se operou, e decorrido o prazo quinzenal esta não é cumprida. São cabíveis os honorários advocatícios na fase de cumprimento/execução de sentença, independente da interposição de impugnação, desde que a parte executada devidamente intimada para tal finalidade deixe transcorrer o prazo quinzenal previsto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil e que não cumpra a sua obrigação de pagamento de forma voluntária dentro do prazo fixado a contar da intimação para tal fim. Não evidenciada tal situação no caso dos presentes autos, não há falar em fixação de verba honorária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070529-6, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, BEM COMO PROPOSTA DE ACORDO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E POSTERIOR INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. PAGAMENTO EFETIVADO DENTRO DO PRAZO QUINZENAL FIXADO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA, BEM COMO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. TEMA ENFRENTADO EM RECURSO REPETITIVO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO APÓS O PRAZO QUINZENAL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil é devida quando a parte ou seu procurador é intimado para cumprimento voluntário da obrigação prevista em sentença, cujo trânsito em julgado já se operou, e decorrido o prazo quinzenal esta não é cumprida. São cabíveis os honorários advocatícios na fase de cumprimento/execução de sentença, independente da interposição de impugnação, desde que a parte executada devidamente intimada para tal finalidade deixe transcorrer o prazo quinzenal previsto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil e que não cumpra a sua obrigação de pagamento de forma voluntária dentro do prazo fixado a contar da intimação para tal fim. Não evidenciada tal situação no caso dos presentes autos, não há falar em fixação de verba honorária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069896-0, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, cabem honorários advocatícios no procedimento de execução, os quais devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, sem se limitar aos percentuais mínimo e máximo determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo da Lei Processual Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004378-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL APÓS A EDIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (§ 2º, DO ART. 1210). SEPARAÇÃO ABSOLUTA DOS JUÍZOS POSSESSÓRIOS E PETITÓRIOS. ORIGEM DA SUPOSTA PROPRIEDADE DO AUTOR DESPICIENDA À SOLUÇÃO DO CASO. TUTELA POSSESSÓRIA. AVALIAÇÃO EXCLUSIVA DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO APELANTE SOBRE A FRAÇÃO DO TERRENO EM LITÍGIO. ÔNUS QUE LHE CABIA A TEOR DOS ARTIGOS 333, I E 927, CAPUT, CUMULADO COM 933, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078086-1, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085634-2, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. DISPUTA SOBRE PROPRIEDADE. DEMANDAS REIVINDICATÓRIA, DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. AÇÕES CONEXAS. IDENTIDADES DE CAUSA DE PEDIR. PREJUDICIALIDADE EVIDENTE. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. PRELIMINARES. 1.1 AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2 SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS LIMITES DOS PEDIDOS. PREFACIAL REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1 CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS. CONVIVÊNCIA DURADOURA, ESTÁVEL E PÚBLICA. UNIÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPANHEIRO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MEAÇÃO E À HERANÇA. 2.2 IMPLICAÇÕES PATRIMONIAIS. MONTE-MOR. SOBREPARTILHA. BENS OBJETOS DA LIDE. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO A SER REPARTILHADO. EXCLUSÃO DE UM DOS IMÓVEIS. 2.3 DIVISÃO DE BENS. RESGUARDO DE METADE DE ALGUNS BENS OBJETOS DA DEMANDA A TÍTULO DE MEAÇÃO. QUINHÃO HEREDITÁRIO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES EXCLUSIVOS DA AUTORA DA HERANÇA. CONFERÊNCIA DE METADE DO QUINHÃO DE CADA UM DAQUELES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.790, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS IMÓVEIS EM DISPUTA DOS BENS A INVENTARIAR. PROPRIEDADE CONFERIDA AOS FILHOS DA AUTORA DA HERANÇA. 2.4. PLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DO COMPANHEIRO. BENS PERTENCENTES À SOCIEDADE CONJUGAL. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA. COBRANÇA DE ALUGUEL INDEVIDA. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO QUE IMPLICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO, PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS DECLARATÓRIAS E DESCONSTITUTIVA DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTITUTIVO NEGATIVO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080942-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. DISPUTA SOBRE PROPRIEDADE. DEMANDAS REIVINDICATÓRIA, DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. AÇÕES CONEXAS. IDENTIDADES DE CAUSA DE PEDIR. PREJUDICIALIDADE EVIDENTE. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. PRELIMINARES. 1.1 AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2 SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS LIMITES DOS PEDIDOS. PREFACIAL REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1 CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS. CONVIVÊNCIA DURADOURA, ESTÁVEL E PÚBLICA. UNIÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPANHEIRO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MEAÇÃO E À HERANÇA. 2.2 IMPLICAÇÕES PATRIMONIAIS. MONTE-MOR. SOBREPARTILHA. BENS OBJETOS DA LIDE. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO A SER REPARTILHADO. EXCLUSÃO DE UM DOS IMÓVEIS. 2.3 DIVISÃO DE BENS. RESGUARDO DE METADE DE ALGUNS BENS OBJETOS DA DEMANDA A TÍTULO DE MEAÇÃO. QUINHÃO HEREDITÁRIO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES EXCLUSIVOS DA AUTORA DA HERANÇA. CONFERÊNCIA DE METADE DO QUINHÃO DE CADA UM DAQUELES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.790, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS IMÓVEIS EM DISPUTA DOS BENS A INVENTARIAR. PROPRIEDADE CONFERIDA AOS FILHOS DA AUTORA DA HERANÇA. 2.4. PLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DO COMPANHEIRO. BENS PERTENCENTES À SOCIEDADE CONJUGAL. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA. COBRANÇA DE ALUGUEL INDEVIDA. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO QUE IMPLICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO, PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS DECLARATÓRIAS E DESCONSTITUTIVA DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTITUTIVO NEGATIVO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080933-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).