CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE A FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL AO AGRAVADO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ INDÍCIOS OU PROVAS ACERCA DE SUA CULPABILIDADE. SUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO ATESTA QUEM DEU CAUSA AO SINISTRO. INFORMAÇÃO REGISTRADA NO BOLETIM DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA DE QUE O AUTOR APARENTEMENTE ESTARIA SEM CAPACETE NO MOMENTO DO SINISTRO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA CULPABILIDADE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067305-4, de Timbó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DA AUTORA PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELA REQUERENTE. DEMANDANTE QUE ALMEJA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE COMBATE ESPECÍFICO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO, BEM COMO DE NOVA SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZASSE A CONCESSÃO DA BENESSE. DESERÇÃO ESTAMPADA. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. INSTITUTOS QUE, ADEMAIS, FORAM MITIGADOS PELA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E PELOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 381 DO PRETÓRIO DA CIDADANIA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, EM TESE, EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. CASO CONCRETO EM QUE FOI AUTORIZADA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA MODALIDADE ÂNUA, SEM QUE HOUVESSE IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE REDUNDA NO INACOLHIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM FAVOR DA CAUSÍDICA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA AOS BALIZAMENTOS INSERTOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", § 3º, DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008528-3, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEQUESTRO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE EM DESISTIR DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 501, do Código de Processo Civil, é facultada ao recorrente, a qualquer tempo, a desistência do recurso sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, fato este, que impede o direito de recorrer, gerando o não reconhecimento do procedimento recursal. "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. [...] (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 11ª ed. rev. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.001540-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR FALSÁRIO - FATO DE TERCEIRO INCOMPROVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - 2. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - QUANTUM ADEQUADO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 3. TUTELA ANTECIPADA - PRECLUSÃO - 4. MULTA POR INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL - IRRESIGNAÇÃO - ASTREINTE DESNECESSÁRIA - LIVRE ARBÍTRIO JUDICIAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - 5. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA MANTIDA, ADEQUADOS OS JUROS MORATÓRIOS EX OFFICIO. 1. Os prejuízos advindos de empréstimo realizado entre falsário e instituição bancária não podem ser transferidos à consumidora. 2. Mantém-se o quantum indenizatório quando fixado conforme o binômio razoabilidade/proporcionalidade. 3. Precluso o momento adequado para impugnação do decisum que concedeu provimento antecipatório, afasta-se a discussão sobre tutela antecipada. 4. A astreinte, independemente de seu valor, é necessária para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. 5. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091385-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081966-7, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088370-3, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. JULGADOR A QUO QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDANTE QUE VENDE OS DIREITOS DAS AÇÕES À OUTREM. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO GERA ILEGITIMIDADE ATIVA. ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO ORIUNDO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DISCUTIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE BUSCAR O TOTAL ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. JULGAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO POR FORÇA DA REFORMA DA SENTENÇA QUE EQUIVOCADAMENTE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLÉIA QUE APROVOU A EMISSÃO DAS AÇÕES NA FORMA PROCEDIDA PELA RÉ. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE GUARIDA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA DEMANDADA QUE TORNA LEGÍTIMA A PRETENSÃO DO AUTOR EM PLEITEAR A DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO QUE NÃO SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E A IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PARÂMETRO QUE MELHOR CONCRETIZA O ORDENAMENTO JURÍDICO NO QUE TANGE À REPARAÇÃO CIVIL. SUSCITADA NECESSIDADE DE AÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONDENAÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DEVIDAS PELA TELESC CELULAR S.A. EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELESC CELULAR S.A. QUE É IMEDIATAMENTE CORRESPONDENTE À CISÃO DA REQUERIDA, COM A CONSEQUENTE MINORAÇÃO PATRIMONIAL DA COMPANHIA CINDIDA. REDUÇÃO DO CAPITAL QUE INFLUENCIOU DIRETAMENTE NO VALOR PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A DEMANDADA PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A ESSES NOVOS VALORES MOBILIÁRIOS SURGIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR O AUTOR EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES EMITIDAS PELA TELESC CELULAR S.A. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003953-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PLEITO VISANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR E DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA COLHEITA DE MATERIAL GENÉTICO. EXAME PERICIAL DE DNA NÃO REALIZADO ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 301 DO STJ. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS DOIS AGRAVADOS NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR DETERMINADO. AGRAVANTE QUE É GERENTE DE BANCO. PRESUNÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUFICIENTE PERANTE O VALOR ARBITRADO. DEVER DE SUSTENTAR OS OUTROS FILHOS QUE NÃO AFETA O DIREITO DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS, POR ORA, INCLUSIVE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO COLIGIDOS, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ação de alimentos, cabe ao magistrado fixar os alimentos provisórios amparando-se nas condições financeiras do alimentante e nas necessidades do alimentando, mesmo que sejam presumidas em razão de sua tenra idade. 2. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira, já que a responsabilidade pela assistência da prole é de ambos os pais. 4. Aquele que obstaculiza a realização de provas - no caso presente, pericial - calcado em alegado compromisso profissional inadiável -, assume o risco de ter contra si a presunção de veracidade da tese sustentada pela parte adversa, inclusive para efeito de fixação de alimentos provisórios em sede de tutela antecipada nas ações de investigação de paternidade (art. 273 do CPC). O direito buscado pelo investigando não pode ser postergado em decorrência de justificativa simplista e irrazoável. Referida prova, no entretanto, poderá durante a instrução processual ser realizada, por insistência da parte interessada e entender relevante o juiz da causa (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069192-5, de Criciúma, deste relator, com votos vencedores do Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni e da Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 09-02-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072313-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. PLEITO DIRECIONADO AOS AVÓS PATERNOS. GENITOR QUE, EMBORA CONDENADO JUDICIALMENTE AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO AUTOR, JAMAIS HONROU COM O SEU MUNUS E ENCONTRA-SE EM LOCAL DESCONHECIDO. MÃE DO AUTOR QUE TENTOU EXAUSTIVAMENTE OBTER O PENSIONAMENTO DO PAI, SEM LOGRAR ENCONTRÁ-LO. SENTENÇA QUE DEFERE O PAGAMENTO DE PENSÃO PELOS RÉUS NO VALOR DE 5% DE SEUS RENDIMENTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO MONTANTE FIXADO. RÉUS IDOSOS QUE RECEBEM PROVENTOS DE APOSENTADORIA MODESTOS. DISPÊNDIOS ELEVADOS EM VIRTUDE DE PROBLEMAS DE SAÚDE. DEVER APENAS SUBSIDIÁRIO DOS AVÓS PATERNOS DE GARANTIR O SUSTENTO DOS DESCENDENTES EM SEGUNDO GRAU. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO DEVE EXTRAPOLAR A CAPACIDADE DOS ALIMENTANTES. MONTANTE ARBITRADO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 1.696 do Código Civil, é possível que a obrigação alimentar se estenda aos avós, desde que os alimentandos satisfaçam o ônus de provar a impossibilidade de serem providos unicamente por seus pais. 2. A obrigação alimentar dos avós tem caráter exclusivo, subsidiário, complementar e não-solidário, cabível somente quando demonstrada a impossibilidade dos genitores em cumprir com o dever legal decorrente do poder familiar. A falta de condições, a que alude o art. 1.698 do Código Civil, deve ser interpretada pelas seguintes situações: "(i) ausência propriamente dita (aquela judicialmente declarada, a decorrente de desaparecimento do genitor ou seu falecimento); (ii) incapacidade de exercício de atividade remunerada pelo pai e (iii) insuficiência de recursos necessários para suprir as necessidades do filho" (STJ, Resp n. 579385/SP, Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, j. em 26.08.2004) 3. Se a genitora do menor, que detém a sua guarda, passa dificuldades ao arcar sozinha com o sustento do filho, em decorrência da ausência e irresponsabilidade do pai que se encontra em lugar incerto e não sabido, é permitido que sejam buscados alimentos também junto aos avós paternos, se é que em nada contribuem para a mantença do menor, aí compreendendo-se sustento, educação, saúde e lazer. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088948-2, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS A CONDUTA SUSPEITA DO AUTOR. TESE NÃO AVENTADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (JUS NOVORUM). EXEGESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE AO TÓPICO MENCIONADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI ABORDADO EM SHOPPING CENTER SOB A ACUSAÇÃO DE FURTO. ESCOLTA DA VÍTIMA POR DOIS POLICIAIS MILITARES FARDADOS E PREPOSTO DA RÉ, ATÉ SALA RESERVADA NO INTERIOR DA LOJA. AUTORES QUE COMPROVARAM O PAGAMENTO DA MERCADORIA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA CONFIGURADA. OFENSA À INTEGRIDADE MORAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 25.000,00). QUANTIA QUE SE MOSTRA EXAGERADA DIANTE DO CASO CONCRETO E DE CASOS ANÁLOGOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada na petição inicial e na contestação, mesmo que não apreciada na decisão singular, assim como aquelas matérias que, por serem de ordem pública, são conhecíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. É vedada, portanto, a apresentação de novos argumentos em sede recursal, penalizada pelo não-conhecimento da matéria inovada" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.000199-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-04-2008). 2. A prática de calúnia gera para o caluniante o dever de reparar os danos morais provocados pela sua conduta, e para configura-la é necessário comprovar que a acusação se deu publicamente, bem como a inexistência do crime ou a inocência do acusado. 3. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076918-0, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. INFANTE RESIDENTE NO EXTERIOR. AMBIENTE PROPÍCIO AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR. PRESSUPOSTOS PARA ALTERAÇÃO INEXISTENTES. ESTADIA PERIÓDICA COM O PAI GARANTIDA. A alternância de ambiente familiar gera instabilidade emocional e prejudica o normal desenvolvimento do menor. Assim, sem que haja nos autos indicativo que desabone a conduta da genitora, detentora atual da guarda do menor na Suíça, deve-se mantê-lo sob sua custódia. RECURSO ADESIVO. CUSTEIO DAS VIAGENS INTERNACIONAIS QUANDO DA VISITA DO MENOR AO BRASIL. ART. 1.703 DO CÓDIGO CIVIL. DIVISÃO EQUÂNIME ENTRE OS GENITORES. O art. 1.703 do Código Civil é claro ao dispor que para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados contribuirão na proporção de seus recursos, e nesse passo a lei ressalta a igualdade entre o homem e a mulher (Princípio Constitucional da Isonomia - art. 226, § 5º CF) quanto ao dever de sustento de seus filhos (Cf. CARVALHO FILHO, Milton Paulo de Carvalho. Código Civil comentado : Coordenador Ministro Cezar Peluso. 5. ed. Barueri: Manole, 2011, p. 1998). Assim, salvo discrepância substancial entre a renda dos ascendentes, não evidenciada no caso, é inviável atribuir apenas ao pai o dever de custeio da passagem intercontinental referente à visitação do filho. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045072-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE RETROESCAVADEIRA. EMBARGANTE QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIO DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DE OBTENÇÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO. MÁQUINA QUE PERTENCIA AO EXECUTADO E QUE FORA CONSTRITADA EM SUA RESIDÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE ESTE ASSUMIU O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO E COMPROMETEU-SE A NÃO ALIENAR O BEM SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.226, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE DO BEM EXERCIDA PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. EMBARGANTE QUE NÃO SOUBE EXPLICAR, EM JUÍZO, PORQUE A MÁQUINA ESTAVA NO IMÓVEL DO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, I, DO CPC. POSSE DO EXECUTADO COMPROVADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a procedência dos embargos de terceiro é necessário que o embargante comprove ter a posse e, se for o caso, a propriedade, do bem constritado judicialmente. Tratando-se de bem móvel, em que a transferência de propriedade se opera com a tradição, nos termos do artigo 1226, do Código Civil, e estando o bem na posse do executado (antigo proprietário), cujos poderes inerentes ao domínio são ainda por ele exercidos já que se encontrava com o bem e assumiu o encargo de fiel depositário, e diante da inexistência de prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção da constrição e indeferimento dos embargos de terceiros apresentados. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, conforme previsto no artigo 500, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059424-6, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AGRAVANTE. MATÉRIA QUE REQUER A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CPC. DECISÃO REVESTIDA DE JURIDICIDADE E LEGALIDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de demonstração suficiente de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil leva ao desacolhimento da liminar em ação possessória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038211-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGADO PELO RÉU, EM RECURSO ADESIVO, A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO DECURSO DO TEMPO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE PREVIA SEU VENCIMENTO NA DATA DE POSSÍVEL ACORDO A SER FIRMADO SOBRE O OBJETO DA CAUSA. TRANSAÇÃO OCORRIDA EM 04.09.2003, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 842, IN FINE, DO CÓDIGO CIVIL. FATO QUE CONFIGURA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA APENAS EM 25.11.2011. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTOS NO ART. 25, I, DA LEI N. 8.906/94. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091206-6, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SUPOSTAMENTE SIMULADOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÕES FULMINADAS PELA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Diante da previsão no Código Civil de 1916 do prazo específico de quatro anos para a propositura de ação de anulação de negócio jurídico simulado (art. 178, § 9º, V, b), afigura-se inaplicável o prazo ordinário fixado no art. 177 daquele Diploma Legal para as ações pessoais em geral. De outra banda, não havendo prazo específico referente à prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, deve incidir, em regra, o prazo vintenário previsto no art. 177. Contudo, se do termo inicial do prazo prescricional até a entrada em vigor do novo Código Civil houver decorrido menos da metade do aludido prazo ordinário, há de ser aplicada a norma de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil, com a fixação do prazo prescricional de três anos neste particular (art. 206, § 3º, IV). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085544-7, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO DE RETROVISOR COM PEDESTRE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. VERSÃO CONFLITANTE NÃO DIRIMIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MÍNGUA PROBATÓRIA DA DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. ONUS PROBANDI. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, se não o comprovar, e existindo presunções contrárias à pretensão, outra não será a solução senão a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088373-4, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NA MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL - EXTINÇÃO DA DEMANDA POR DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO EXEQUENTE. QUESTÃO DE ORDEM - ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DO EXEQUENTE PARA QUE O FEITO FOSSE ADMINISTRATIVAMENTE ARQUIVADO ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DE ONZE ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O PROCESSO, CONTUDO DESATENDIDA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO INAPROPRIADA - VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR-SE A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO - INCUMBÊNCIA DO CREDOR DE PROVOCAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL, AINDA QUE SUSPENSA E ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE A EXECUÇÃO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - EXTINÇÃO DA DEMANDA IMPOSITIVA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO EXEQUENTE - RECURSO PREJUDICADO. A partir da vigência da Lei n. 11.280, de 16-2-2006, que deu nova redação ao § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, deve o juiz declarar, de ofício, a prescrição. Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para especificamente impulsionar o feito. Adotar interpretação diversa propiciaria ao exequente fazer uma espécie de poupança com seu crédito, na medida em que, arquivado administrativamente o processo sem que corra em seu desfavor a prescrição, poderia aguardar indefinidamente até o executado obter algum patrimônio, para imediatamente após retomar a marcha do feito executivo e, assim, cobrar a dívida, o que não se coaduna com o princípio da segurança jurídica. Portanto, de forma alguma devem ser interpretados os artigos 791, III, e 793, do Código de Processo Civil como um respaldo judicial à inércia do exequente, pois não se harmoniza com a interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico que o arquivamento administrativo tenha o condão de criar um prazo indeterminado à localização de bens em nome do executado. Sendo assim, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, da lei Instrumental Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045616-0, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELOS DOIS FILHOS CONTRA O PAI. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO JUDICIAL. EXECUTADO QUE, APÓS CITADO, LIMITOU-SE A APRESENTAR JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. JUSTIFICAÇÃO REJEITADA EM INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE QUITAR O VALOR DO DÉBITO ALIMENTAR, APONTANDO PARA TANTO SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR JÁ ESTAR O AGRAVANTE SEM EMPREGO FORMAL AO TEMPO DO ACORDO CELEBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ALIMENTANTE (PEDREIRO E MESTRE DE OBRAS) COMUMENTE EXERCIDA NA FORMA AUTÔNOMA (SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO). ADEMAIS, EVENTUAL DESEMPREGO QUE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE COLABORAÇÃO NO SUSTENTO DOS FILHOS. ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA E.A.DA.C. JUSTIFICATIVA DO NÃO PAGAMENTO ALICERÇADA NO FATO DE A ALIMENTANDA EXERCER ATIVIDADE LABORAL E VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO COM FUNDAMENTO NA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA, OU ALTERAÇÃO DE SEU ESTADO CIVIL. FATOS QUE, POR REPRESENTAREM PRETENSÃO EXONERATÓRIA RESISTIDA, EXIGEM COMPROVAÇÃO. ALIMENTOS DEVIDOS AO ALIMENTANDO V.DA.C.J. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO PARENTAL QUE RETROAGE À DATA DO REGISTRO CIVIL. EFEITO EX TUNC. INEXIGIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR OBJETO DA EXECUÇÃO. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR CONTRA O AGRAVANTE EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE V.DA.C.J. COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, C/C 586 DO CPC. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055570-1, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. AGRAVO RETIDO - PUBLICAÇÃO INCOMPLETA DE DECISÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA - 2. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - AFASTAMENTO - MEDIDA QUE COMPETE AO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - NULIDADE INACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inocorrendo prejuízo ao autor face a omissa decisão publicada no DJE, deve ser afastada a suposta nulidade processual. 2. O indeferimento de expedição de ofício pelo juízo não caracteriza cerceamento de defesa, por se tratar de providência que competia à parte em seu exclusivo interesse. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068348-8, de Santa Cecília, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - PROTESTO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - ACOLHIMENTO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - PROTESTO REGULAR - CANCELAMENTO - INCUMBÊNCIA DO CREDOR - ALEGAÇÃO AFASTADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O cancelamento de protesto de título é incumbência do interessado, entendendo-se como tal aquele que lhe deu causa; se o protesto foi regular, a incumbência é do devedor; se irregular, a obrigação é do credor. Improcede reparatória por abalo de crédito quando indemonstrados, simultaneamente, o ilícito, o prejuízo e o nexo de causalidade entre ambos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090212-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).