APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DIGITAIS COLHIDAS NO LOCAL DO CRIME. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACESSO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em insuficiência de provas quando há nos autos elementos suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito. 2. Aexistência de laudo pericial constatando a presença de fragmentos de impressão digital do apelante no local do delito impõe a inversão do ônus da prova e, no caso em tela, é prova segura da autoria, apta a embasar o decreto condenatório, sobretudo porque a vítima informou que não o conhecia. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIDICADO. IMPRESSÃO DIGITAL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. O estabelecimento comercial furtado trata-se de um salão de beleza, aberto ao público e frequentado, predominantemente, por pessoas, do sexo feminino; portanto, a localização de um fragmento digital da ré em seu interior não é um indicativo forte de que sua entrada no local foi irregular ou para fins ilícitos. 2. O laudo pericial não indicou se o objeto no qual constava a impressão digital da ré estaria na parte do salão de beleza franqueada ao público ou se estaria mais próximo ao escritório, em espaço cujo acesso seria mais restrito. 3. O fragmento digital da ré encontrava-se em um frasco de cosmético (pó descolorante) - item absolutamente diferente daqueles que eram almejados pelos autores do delito em questão, visto que foram subtraídos somente bens de elevado valor, tais como: dois computadores completos; duas impressoras; um frigobar; e uma motocicleta. 4. A presença de fragmentos de impressões digitais no local do crime de furto, apesar de extremamente relevante, não pode ser considerada de forma isolada e absoluta como prova suficiente para a prolação de uma sentença penal condenatória, devendo ser cotejada com as demais provas e circunstâncias do caso concreto. 5. Diante da dúvida razoável acerca da autoria do delito por parte da acusada, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 6. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LESÃO CORPORAL EM TERCEIROS. INCREMENTO DA PENA-BASE. PRAZO DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O perdão judicial somente deve ser concedido quando o sofrimento suportado pelo agente em razão da morte da vítima seja intenso ao ponto de equiparar-se a uma punição penal, tornando desnecessária a imposição de qualquer outra sanção pelo Estado. 2. A Defesa não apresentou qualquer evidência da amizade relação entre réu e vítima e não comprovou que as consequências geradas o atingiram de forma grave, não havendo falar em perdão judicial. 3. As consequências do delito transbordaram aquelas previstas pelo tipo penal (morte da vítima), na medida em que uma das vítimas teve uma perna fraturada e a outra foi submetida a cirurgia para retirada do baço. 4. Cabe ao magistrado estabelecer o prazo de duração da suspensão para habilitação, dentro do limite mínimo e máximo, devendo ser proporcional à gravidade do caso concreto. 5. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e mesmo modo de execução, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ausente o pressuposto subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva. II - Recurso desprovido.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTO GENÉRICO. AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova. II - Incabível a desclassificação da conduta para a contravenção penal do artigo 65 do Decreto-lei n. 3.688/41 se o réu apalpou as pernas, seios e vagina da vítima, introduzindo ainda o dedo em sua genitália. Tal conduta viola a dignidade sexual da menor e consequentemente configura o crime tipificado no art. 217-A do Código Penal. III - A avaliação desfavorável da personalidade deve ser afastada quando fundamentada em circunstâncias genéricas. IV - Em se tratando de aumento relativo à continuidade delitiva, o entendimento jurisprudencial e doutrinário estabelece como critério o número de infrações cometidas, de modo que a prática de três delitos autoriza a exasperação da pena de 1/5 (um quinto). V - Incabível a revogação da prisão preventiva quando decretada com base nos requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. PROVAS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL, MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. PRAZO DEPURADOR. ART. 64, INC. I, DO CPB. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificulta a defesa da vítima. II - Existentes nos autos certidões de condenações definitivas pretéritas sem que haja demonstração da extinção de suas respectivas punibilidades pelo cumprimento das penas, correta a consideração de cada uma delas para valorar desfavoravelmente as circunstâncias judiciais dos antecedentes, conduta social e personalidade, na primeira fase e para aferir a reincidência, na segunda. III - Recurso conhecido e desprovido.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo se as declarações judiciais dos policiais confirmaram as demais provas no sentido de ser o réu o proprietário da arma apreendida. II - Correta a eleição do regime semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. III - A orientação pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a prisão preventiva. IV - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ANÁLOGA AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRADO REQUISITOS. MENOR INFRATOR. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO COMPROVADA. INCABÍVEL MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. ADOLESCENTE COM REITERADAS PRÁTICAS DE ATOS INFRACIONAIS DIVERSOS. 1. Sabe-se que em regra o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo, sendo necessária a evidência de hipóteses de dano irreparável ou de difícil reparação para que seja recebido no duplo efeito. Não comprovados os requisitos para deferimento do efeito suspensivo, deve-se receber o recurso apenas no efeito devolutivo. 2. O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, não se fazendo imprescindível à comprovação de eficiência do artefato para a caracterização do delito. Tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública. De forma indireta, busca tutelar direitos fundamentais do homem, como vida, saúde e integridade física. Exigir o perigo concreto e comprovado implicaria tolerar a prática de comportamentos ameaçadores à sociedade. 3. Não há como falar em absolvição por ausência de provas, se constam nos autos a confissão judicial do menor, as declarações da testemunha e o laudo de exame da arma de fogo, que atestou a aptidão da arma para efetuar disparos. 4. Incabível aplicar medida mais branda, se nas outras infrações praticadas as medidas socioeducativas aplicadas não obtiveram nenhum êxito. Isso só aumentaria a sensação de impunidade, considerando as reiteradas práticas de atos infracionais descritas nos autos. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. LAUDO PERICIAL. DISPENSABILDIADE. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2) Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 3) Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. DIAS-MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO. 1) Correta a condenação se as provas dos autos são suficientes para demonstrar a culpa do agente. Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 2) Inexiste qualquer ilegalidade na cominação da pena de multa e exacerbação nos dias-multa fixados, não sendo possível a exclusão por se tratar de aplicação cumulativa. 3) O pedido de gratuidade de justiça deve ser apreciado pelo juízo da Vara de Execuções Penais, competente para aferir se a capacidade econômica do apelante justifica a concessão do benefício. 4) Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE SIMULACRO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. I. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes também os indícios da autoria e prova da materialidade do crime. II. O fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes e residência fixa não são suficientes, por si sós, para ensejar a liberdade provisória quando se evidenciarem presentes os requisitos da prisão cautelar. III. A prisão preventiva não se fundamenta em juízo de culpa do agente, mas sim nos restritos fundamentos do art. 312 do CPP. IV. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA.. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSENTES OS REQUISITOS. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apalavra da vítima possui especial e essencial relevância quando se tratar de delito praticado no âmbito familiar, e só cede quando absurda e dissociada das demais provas dos autos. Se a palavra da vítima é firme e coerente, deve prevalecer sobre a versão de legítima defesa do agressor. 2. As declarações do agente público, no exercício de suas funções, seja na qualidade de testemunha ou de vítima, são revestidas pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 3. Sopesadas as condições pessoais do réu, se o regime prisional inicial semiaberto restou rigoroso, adequada a reforma da sentença para o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, c, do CP. 4. À vista da prática de crime praticado com violência, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos estritos limites do art. 44 do Código Penal, pois ausente a condição legal do inciso I. 5. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REU. ACERVO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA CULPA. DECISÃO MANTIDA. Diante das divergências nas declarações da vítima e algumas das testemunhas e da falta de perícia para indicar a trajetória de ambos os veículos nos instantes anteriores à colisão, apontando quais dos veículos teria atingido a vítima fatalmente, a absolvição torna-se medida imperiosa. Acertada a decisão do magistrado a quo, que absolveu o réu das imputações a ele cominadas, porquanto não restando comprovadas, aplica-se o princípio in dubio pro reo, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Embora o Código de Trânsito tenha flexibilizado os meios de prova para o crime de embriaguez ao volante, passando a admitir inúmeros meios de demonstração do estado ébrio do condutor para além da prova técnica ou pericial, na hipótese em apreço, ante à ausência de prova pericial, não se vislumbra a existência de elementos firmes e condizentes no sentido de que o acusado ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir o veículo e envolver-se no fatídico acidente. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA. Incabível aplicação do princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de armas e receptação nos casos em que os crimes são de objetividade jurídica diversa e momentos consumativos distintos. Precedentes do STF e STJ O flagrante de dois jovens portando 2 pistolas, calibre.40, além de 34 munições calibre.40 e 3 carregadores de pistola, extrapola a censurabilidade da conduta criminosa, de modo que enseja a valoração negativa da culpabilidade. Recurso dos réus conhecidos e não providos. Recurso Ministerial conhecido e parcialmente provido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime equiparado ao tráfico de drogas. Aquisição, transporte e depósito de insumos destinados à preparação de cocaína (cafeína e ácido bórico). Materialidade e autoria presentes. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa do vetor culpabilidade e da circunstância especial do art. 42 da LDA. Traficância contumaz e grande quantidade de insumos apreendidos. 3ª Fase. Causa de aumento de pena do art. 40, V, da LDA presente. Pena pecuniária. Princípio da proporcionalidade. Recurso de apelação conhecido e desprovido; redimensionadas, de ofício, a reprimenda privativa de liberdade e a pena pecuniária.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 147 (DUAS VEZES), 129 E 150, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS 5º, INCISOS I E III, E 7º, CAPUT, INCISOS I E II, DA LEI 13.340/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Na espécie, os depoimentos das vítimas foram coesos e condizentes com os demais documentos constantes dos autos, de sorte tal que são aptos para embasar o decreto condenatório. O recrudescimento da pena pela incidência de fração mais gravosa requer fundamentação idônea, cuja ausência enseja revisão da dosimetria.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 OU NO § 3º DO ARTIGO 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD EM METADE - AMPARO NA NATUREZA DELETÉRIA DA COCAÍNA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A demonstração de que a acusada vendeu, trouxe consigo e mantinha em depósito determinadas quantidades de drogas vulgarmente conhecidas como cocaína e maconha, e sabendo-se que o contexto probatório se valeu de filmagens efetuadas pela polícia, pelo testemunho do usuário que confirmou a aquisição do entorpecente da acusada, bem como os relatos uníssonos dos agentes de polícia, não há que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta para aquelas condutas previstas nos artigos 28 ou 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. Por se tratar de cocaína, droga de alto poder viciante, não há que se falar no estabelecimento do patamar máximo à redutora prevista no § 4º do artigo 33 da LAD.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, POR DUAS VEZES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por suposta afronta à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República de 1988), na hipótese em que se constata que os policiais realizaram a apreensão da arma de fogo amparados pela situação de flagrante delito em que o acusado se encontrava. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portou, em via pública, munição de arma de fogo de uso permitido - no caso concreto, dez cartuchos calibre. 38 -, impossível o acolhimento do pleito absolutório de imputação da prática do crime descrito no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. Se as provas carreadas para os autos demonstram que o réu, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinha sob sua guarda e ocultou arma de fogo de uso permitido - no caso concreto, um revólver calibre. 38 -, no interior da casa de sua tia, deve ser mantida a sua condenação como incurso no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, INC. I DO CP E ART. 121, § 2º, INC. II, c/c o ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INCISO III, DO CPP - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA A, C E D- CONHECIMENTO AMPLO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de sua interposição. Assim, se consta do termo as alíneas a, b, c e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dele se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. Não é manifestamente contrária às provas dos autos a decisão do Conselho de Sentença que tem por lastro uma das vertentes da prova. Aplica-se a regra do parágrafo único do art. 71 do Código Penal se presentes os requisitos dispostos na verba legis e os crimes forem praticados no mesmo contexto fático contra vítimas diferentes, sendo que, se circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, à conduta social, às circunstâncias e às consequências do crime foram valoradas negativamente, deve-se incrementar a pena no nível máximo previsto em lei, isto é, em 2/3 (dois terços).

Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Crimes de corrupção de menores e de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de armas. Prisão preventiva. Alegação defensiva de que o paciente estaria sendo confundido com terceiro e de contradições nas declarações das vítimas e no reconhecimento pessoal. Análise probatória inviável em sede de habeas corpus dado seu caráter de cognição sumária. Periculum libertatis e fumus comissi delicti presentes. Modus operandi apto a comprovar a periculosidade em concreto do paciente. Garantia da ordem pública. Impetração admitida; ordem denegada.