INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ser apreendido quando guardava e mantinha em depósito mais de duzentos e cinco gramas de maconha e dois comprimidos de Rohypnol. 2 Inviável a desclassificação para o ato infracional análogo ao crime de porte de droga para consumo próprio quando a expressiva quantidade do entorpecente apreendido supera as necessidade de um único consumidor. A confissão do menor corroborada com testemunhos dos policiais condutores do falgrante justificam a condenação. 3 A gravidade do fato e o contexto socio0familiar do inimputável com diversas passagens no juízo tutelar autorizam medida socioeducativa mais rigorosa. 4 Apelação desprovida.

EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Juízo da Execução deferiu a colheita de material necessário à identificação do perfil genético de réu condenado definitivamente por infringir o artigo 217-A do Código Penal, nos moldes do artigo 9º-A da Lei de Execuções Penais. Mas alega-se a inconstitucionalidade do referido dispositivo, que violaria diversos direitos consagrados em nível constitucional, especialmente os princípios da não autoincriminação, da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência. 2 A questão já foi examinada pelo órgão especial deste Tribunal, razão pela qual não há falar-se em nova Arguição de Inconstitucionalidade, conforme disposto no parágrafo único do artigo 481 do Código de Processo Civil. Ademais, a identificação do perfil genético realiza-se apenas após a condenação definitiva por um dos crimes previstos no artigo 9º-A da Lei de Execuções Penais, assim, não se pode cogitar em violação ao princípio da presunção de inocência, nem à garantida de não autoincriminação. 3 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E SUPRESA. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS NÃO MANIGESTAMENTE IMPROCEDENTES. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, porque disparou, inopinadamente, tiros de revólver contra desafeto, surpreendendo-o ao chamá-la no portão da casa e alvejá-lo. Assim agiu supondo que a vítima tivesse tomado ilicitamente o carro de sua mulher para se ressarcir de uma dívida. 2 Sendo a pronúncia uma decisão interlocutória de teor de meramente declaratório, reconhecendo a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, tem lugar quando o Juiz se convence da existência material de crime doloso contra a vida e de indícios suficientes de autoria. A exclusão de qualificadoras só tem lugar quando se apresentem com manifesta improcedência, sendo razoável acolher o motivo torpe quando evidenciado que o réu agiu impelido por sentimento mesquinho de vingança, com o propósito de fazer justiça com as próprias mãos, matando aquele que tomara o carro de sua mulher tencionando se ressarcir de um prejuízo por ela causado. A ação dissimulada, ao chamar o desafeto no portão, e inesperamente disparar vários tiros, implica, em princípio, certa dificuldade de defesa. Em casos tais, compete privativamente ao Tribunal de Júri, por força de mandamento constitucional, decidir o merito da causa. 3 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS E DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Não são contraditórias as respostas aos quesitos quando um dos jurados absolve o réu e, depois, entende que o crime foi praticado por motivo torpe. O sistema adotado no tribunal do júri é o da íntima convicção sem fundamentação. Assim, as razões que levaram o jurado a entender pela absolvição não necessariamente excluem a possibilidade de reconhecimento da qualificadora relativa ao motivo torpe, sendo lícito ao jurado, ainda, mudar de ideia durante a votação, não cabendo ao Tribunal analisar o conteúdo valorativo do voto individual. 2. As eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do tribunal do júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão. 3. Conforme dicção da Súmula 523, do STF, não se decreta a nulidade relativa por deficiência de defesa sem que haja prejuízo para o réu. No presente caso, ainda que se considerasse que um dos jurados incorreu em contradição, a modificação de apenas um voto não alteraria o resultado final do julgamento. 4. Revisão criminal improcedente.

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas e tampouco da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. II - A valoração favorável de uma das circunstâncias judiciais não tem o condão de reduzir a pena, apenas impedem o acréscimo de seu grau mínimo, não tendo o condão de anular outra considerada desfavorável. III - A fixação de regime inicialmente fechado em casos em que a pena cominada supera oito anos encontra fundamento no disposto no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, inexistindo aí qualquer ilegalidade. IV - Inexiste ilegalidade no indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando verificado que nenhum dos requisitos elencados nos incisos I, II e III do artigo 44 do Código Penal se encontra preenchido, ou seja, a pena cominada excede quatro anos, o crime foi cometido com ameaça à pessoa e o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes. V - Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELO PAI CONTRA AS FILHAS MENORES DE IDADE. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. REJEIÇÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de admissibilidade parcial da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas, salvo quando houver flagrante ilegalidade. III - Demonstrada que a pretensão revisional, consubstanciada na absolvição pelo crime de atentado violento ao pudor, foi devidamente examinada e rechaçada pela sentença e acórdão rescindendos, os quais se basearam no firme e contudente acervo probatório e, além disso, veio desacompanhada de qualquer elemento novo que pudesse infirmar as provas produzidas no curso da instrução, impõe-se a sua improcedência. IV - Da interpretação da redação original do artigo 225, § 1º, inciso II e § 2º do Código Penal extrai-se que os crimes contra a liberdade sexual praticados com abuso de pátrio poder,antes do advento da Lei 12.015/2009, são processados mediante ação penal pública incondicionada. V - Preliminar rejeitada. Revisão Criminal improcedente.

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a procedência, ou não, do pedido demanda incursão no mérito da causa. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Demonstrado que o acórdão hostilizado reduziu a pena-base cominada ao requerente, e manteve, na segunda fase da dosimetria, o mesmo acréscimo perpetrado pelo MM. Juiz, resultando na exasperação da pena, sem a devida fundamentação, em verdadeiro reformatio in pejus indireto, e em contrariedade ao disposto no artigo 68, do Código Penal, impõe-se a redução da reprimenda. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o agravamento da pena, em face da agravante da reincidência, em fração superior a 1/6, exige fundamentação idônea. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável ao réu, que, embora não seja reincidente específico, foi condenado pela prática de crime mais grave.

HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA. USO DE ALGEMAS DURANTE À AUDIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta aliada ao fato de a paciente responder a outro processo pela prática de delito da mesma espécie (receptação), evidenciam o risco de reiteração criminosa e, portanto, o comprometimento da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4.Justificada a manutenção das algemas pela necessidade de resguardar a integridade dos demais presentes à audiência, não há que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante n. 11 do STF. 5.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA QUANDO ADOLESCENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta aliada ao fato de o paciente ostentar passagens pela Vara da Infância, quando menor, evidenciam o risco de reiteração criminosa e, portanto, o comprometimento da ordem pública. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

PENAL. FURTO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. CERTIDÃO COM DADOS INSUFICIENTES. READEQUAÇÃO PENA CORRÉU. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Não há não há que se falar em absolvição (art. 386, incisos IV, V, VII, do CPP), quando devidamente comprovado nos autos, sobretudo pela palavra da vítima e dos policiais que os réus agiram em conjunto e mediante fraude consistente em distrair a funcionário do estabelecimento comercial pedindo bebidas, enquanto um deles subtraia a maquina de cartões que estava sob o balcão. 2. Conforme pacífica jurisprudência, a palavra da vítima possui, em crimes contra o patrimônio, relevante valor probante, ainda mais quando confirmada por outros elementos como no caso, em que suas declarações encontram respaldo no depoimento da testemunha policial que abordou os réus e demais elementos. 3. Caracterizada a incidência das qualificadoras do concurso de pessoas e emprego de fraude não merece acolhimento a desclassificação para furto simples. 4. A valoração negativa dos antecedentes apoiada em certidão sem informações acerca da data da infração, do conteúdo da decisão, do transito em julgado da ação pena, ou mesmo se houve ou não condenação, deve ser afastada, em razão da ausência de informações suficientes para embasar a valoração negativa apoiada em tal registro. 5. Em atenção ao princípio da isonomia, impõe-se a readequação da pena do corréu em vista do quantum de aumento aplicado por cada circunstância judicial desfavorável. 6. Resta prejudicado o pedido para o réu recorrer em liberdade se já foi tal direito concedido pelo juiz sentenciante. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. 1. No crime de receptação, a prova do conhecimento da origem ilícita do bem pode ser extraída da própria conduta do agente e das circunstâncias que envolvem o fato criminoso. 2. No caso, depois de substituir um menor de idade na direção do veículo, ao ser abordado por policiais, o réu não acatou a ordem e empreendeu fuga, o que permite concluir que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA Nº 500 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Para configurar a conduta típica do art. 244-B da Lei 8.069/90 basta que o agente pratique delito na companhia de menor, pois o crime em questão é formal, consumando-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa, não se cogitando acerca do seu histórico de passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude. Súmula nº 500 do c. STJ e Precedentes. 2. O escopo do referido tipo penal não é apenas evitar a primeira investida do menor na seara criminal, mas também sua manutenção nela. De se levar em conta, também, que, por tratar-se de personalidade ainda em formação, a cada novo evento criminoso de que o menor participe resta aumentada sua degradação, com irreparáveis prejuízos. 3. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. 1. Os antecedentes penais não podem ser considerados maculados, haja vista que a decretação da extinção da punibilidade, em função da prescrição (artigo 107, inciso IV, Código Penal) não gera qualquer efeito penal ao agente, nem mesmo para configurar maus antecedentes. 2. Inexistente a sustentada confissão extrajudicial do crime de falsificação de documento público, incabível o pedido de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. CORREÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas no que toca aos delitos de lesões corporais e invasão de domicílio, praticados em contexto de violência doméstica, se o conjunto probatório, formado pelas declarações da vítima, depoimentos de testemunhas e Laudo de Lesões Corporais, comprovam as condutas criminosas. 2. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar a palavra da vítima reveste-se de relevante valor, todavia, se suas afirmações referentes ao delito de ameaça não restam amparadas por outras provas, a absolvição se impõe. 3. De ofício, corrige-se a pena-base equivocadamente fixada em patamar maior do que o devido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E RESUMO DAS VERSÕES APRESENTADAS. ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL E ENVOLVIDOS. PROVA MÍNIMA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. Observado que a denúncia não é manifestamente inepta ou carente de pressuposto ou condição da ação e a conduta do agente, ao menos neste momento perfunctório, mostra-se típica (art. 395 do CPP), além de conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas (art. 41 do CPP) cabe ao Órgão Judicante unicamente receber a proposição e determinar seu processamento na forma legal. 2. Resta demonstrada justa causa para o recebimento da inicial acusatória se, em se tratando de delitos de menor potencial ofensivo, fora lavrado Termo Circunstanciado, onde se individualiza a conduta delitiva, com a descrição dos fatos e breve resumo das declarações prestadas pela vítima, uma testemunha presencial e pelo suposto autor, ouvidos quando da condução deste à delegacia para o registro do Boletim de Ocorrência - sendo possível se a prática, em tese, de fato ilícito que, na instrução processual, poderá ser melhor analisado. 3. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para receber a denúncia.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. AGRESSÕES MÚTUAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO. 1. Incabível a absolvição quanto à prática de lesão corporal em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto a autoria e materialidade. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório, como no caso dos autos. 3. Nada a prover com relação ao pleito de redução da pena se esta foi fixada no mínimo legal. Recursoconhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME SEXUAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RELATÓRIO DE PSICÓLOGO DO SISTEMA PRISIONAL ATESTANDO A DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PSICOTERÁPICO. SENTENCIADO PROGREDIDO HÁ MAIS DE CINCO MESES E EM REGULAR CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PECULIARIDADES DO CASO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1- A Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aboliu a exigência de exame criminológico para a progressão de regime. Entretanto, não retirou a faculdade de o magistrado requerê-lo, tampouco de utilizar laudo de exame já existente nos autos como norte para progressão e deferimento de outros benefícios na execução penal, desde que de forma fundamentada e diante das peculiaridades do caso concreto. 2- Em se tratando de sentenciado condenado pela prática de dois delitos hediondos, em que laudo de exame criminológico anterior atestou traços negativos de personalidade, forçoso se concluir que seu reingresso no convívio social deve ser paulatino, exigindo cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando de progressão ao regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, em que não há vigilância direta e exige-se autodisciplina e maior senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 3- No caso dos autos, o acompanhamento psicoterápico sugeridos em anterior exame criminológico fora implementado, somente não tendo sido continuado porque psicólogo do próprio sistema prisional atestou sua desnecessidade. Ainda, o sentenciado usufruiu de trabalho externo e de saídas temporárias por cerca dois anos antes de vir a ser progredido ao regime aberto, sem o registro de faltas disciplinares, indicando, em princípio, senso de responsabilidade do cumprimento de sua reprimenda. 4- Ainda, já fora ele progredido há mais de cinco meses e vem cumprindo todas as condições impostas, mostrando-se temerário que agora se indefira a progressão de regime até que seja elaborado novo exame criminológico - com a conseqüente expedição de mandado de prisão e seu retorno ao cárcere -, porquanto tal providência poderá tornar sem efeito todo o processo ressocializador até então implementado. 5- Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. 1. Alegado pelo réu que a condenação é contrária à evidência dos autos,nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, admite-se a revisão criminal. 2. Não tendo o condenado trazido aos autos qualquer fato novo capaz de romper com a barreira da coisa julgada, tratando-se somente de reiteração de tese já debatida e examinada por ocasião da sentença e acórdão proferido no recurso de apelação, o caso é de improcedência, pois a ação revisional não se presta ao reexame de matéria já deliberada. 3. Revisão criminal admitida e julgada improcedente. Preliminar rejeitada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não age com inobservância de regra técnica de profissão, o médico que concede alta hospitalar ao paciente, acreditando correto o diagnóstico de infecção gastrointestinal, conclusão que não se mostra dissociada dos sintomas apresentados, e nem dos exames clínico, laboratorial e preliminar de imagem, de acordo com testemunhos prestados judicialmente por outros médicos. 2. Não sendo possível, pelos subsídios processuais, a absolvição com base no inciso IV (estar provado que o réu não concorreu para a infração penal) do artigo 386 do Código de Processo Penal, é medida que se impõe manter o decreto absolutório com fulcro no inciso IIII (não constituir o fato infração penal) do referido dispositivo legal. 3. Recursos do Ministério Público e da Defesa desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENDÊNCIA DE RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no julgamento do HC 126.292/SP, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência (Informativo 814/STF). 2. Segundo o atual entendimento do Pretório Excelso, a Execução Provisória da Pena, após o exaurimento das instâncias ordinárias e na pendência de recursos de natureza extraordinária, passa a ser a regra, cabendo eventual controle de legalidade da medida antecipatória às instâncias extraordinárias, que poderão, mediante provocação da parte interessada, e a título de providência cautelar, sobrestar dita Execução. 3. Ordem denegada.