PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. EX-COMPANHEIRA. AGRESSÕES NO CONTEXTO FAMILIAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia quanto em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ofendeu sua integridade física, fato que é corroborado pelo laudo pericial e demais provas dos autos. 2. Ainda que cessado o vínculo de afeto entre a ofendida e o apelante por não mais possuírem qualquer relacionamento, observa-se que as agressões ocorreram nesse contexto, o que configura violência doméstica. 3.Apelação conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Restando comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime de tráfico de substância entorpecente, em tese, configurada está a tipificação descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. 2. Em casos da espécie, tem-se por razoáveis as ponderações da autoridade tida como coatora, assentando ser necessária a custódia antecipada, a qual, embora se configure como medida extrema, justifica-se para assegurar a ordem pública. 3. Ainda que os atos infracionais não possam ser sopesados para fins de reincidência ou maus antecedentes, evidenciam a periculosidade do agente e o risco concreto da prática de novos delitos, justificando a segregação cautelar. 4. Aalegação de o paciente possuir residência fixa e trabalho lícito, por si, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Se a pena máxima cominada ao delito atribuído ao paciente é bem superior a quatro anos, a custódia antecipada atende o critério objetivo do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 6. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 7. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. 1. Para o deferimento da prisão cautelar se faz necessária prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), acrescidas dos requisitos dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Afuga do agente apta a legitimar a constrição acautelatória não pode ser presumida, sendo necessário o esgotamento dos meios para a localização e citação pessoal. 3. AJurisprudência é pacífica no sentido de que a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que o réu oferece perigo à sociedade não bastam para justificar a imposição da prisão cautelar. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. 1. O recurso deve ser recebido no efeito suspensivo somente nas hipóteses em que o apelante lograr demonstrar a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor, o que não se verifica na espécie. 2. Inviável a absolvição por insuficiência probatória quando a palavra da vítima é coerente com as demais provas e o reconhecimento pessoal do adolescente é realizado nos moldes legais, apontando a autoria do ato infracional ao inimputável. 3. Aescolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 4. Estando a medida socioeducativa de semiliberdade adequada e proporcional ao caso concreto, afigura-se incensurável a r . sentença hostilizada, mormente em face de que outras mais brandas foram cominadas, sem qualquer efeito para o inimputável. 5. Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385 DO CPP. RECEPÇÃO PELA CF DE 1988. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO ORTODOXO. COMPETÊNCIA. ENTREVERO ENTRE ENTEADO E MADRASTA OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há se falar em inconstitucionalidade no artigo 385 do CPP, ainda que a sentença seja proferida em desacordo com pleito absolutório formulado pelo Órgão Ministerial, porquanto não se adota no sistema pátrio o princípio acusatório puro, bem como em respeitoao princípio da indisponibilidade da ação penal. 2. As violências abrangidas pela Lei nº 11.340/06 são aquelas cometidas no âmbito doméstico ou familiar, em razão de parentesco ou afinidade, independente de coabitação.Assim, tendo o conflito entre enteado e madrasta ocorrido em um contexto limitado ao âmbito doméstico, não há se falar em incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, seja pela natureza do conflito, seja pela qualificação dos envolvidos. 3. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 4. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especial se conjugado com as demais provas dos autos, sendo coesos e harmônicos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitadas.

apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO POSITIVO. SINAIS VISÍVEIS EMBRIAGUEZ. 1.Não há que se falar emsursis processual quando a sentença extintiva da punibilidade de crime anterior, em que se concedeu idêntico benefício ao réu, foi prolatada há menos de cinco anos do novo fato delitivo. 2. O depoimento depolicial militar, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com as demais provas dos autos e não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3. Aconduta de conduzir veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, haja vista o condutor se encontrar visivelmente embriagado, amolda-se ao artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, ainda mais quando confirmada pelo exame clínico. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente comprovadas materialidade e autoria, estando o conjunto probatório carreado aos autos robusto e harmônico neste sentido, não há se falar em absolvição. 2. O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente de causar-lhe mal injusto e grave, pouco importando para sua configuração se o agente tinha ou não a intenção de consumar sua promessa, mas sim se a vítima se sentiu amedrontada com essa possibilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Se os depoimentos prestados pelas vítimas e policiais - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o lapso temporal da privação da liberdade da vítima deve ser juridicamente relevante, ainda que de breve duração. Assim, na hipótese, tem-se que quarenta minutos é lapso temporal juridicamente significativo e que excede em muito o necessário para mero despojamento dos bens, ainda mais ao considerar que os acusados conheciam toda a rotina dos funcionários da agência bancária e podiam evitar que o ato se prolongasse no tempo, razão que determina a incidência da referida causa de aumento prevista no inciso V do §2º do artigo 157 do CP. 3. O número de majorantes não constitui motivo apto, por si só, a justificar a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3, previsto para o roubo circunstanciado, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ, pela Súmula nº 443. 4. Em se tratando de roubo circunstanciado e levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, tais como a periculosidade da conduta, o número de agentes, as armas utilizadas e a restrição à liberdade da vítima, a exasperação da pena, na terceira fase, em ½ (um meio), mostra-se razoável e proporcional. 5. Ocorrendo erro material na sentença relativo ao cálculo da dosimetria da pena, impõe-se sua correção. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. MAUS ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR AO CASO DOS AUTOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A OITO ANOS. NÃO REINCIDENTE. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oreconhecimento pessoal do réu realizado pela vítima na fase de inquérito não pode ser desmerecido, sobretudo quando em harmonia com o conjunto de provas coligidas nos autos, apontando o denunciado como autor dos fatos a ele imputados. 3. É possível a valoração negativa dos antecedentes quando existir condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito seja posterior. 4. Para o estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena deve-se analisar a reincidência e, ainda, as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. 5. Não sendo o réu reincidente e verificada a presença de apenas uma das circunstâncias do art. 59 do Código Penal desfavorável, não se justifica a adoção de regime mais gravoso do que aquele previsto para a pena imposta. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. QUALIFICADORA USADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Configura mau antecedente a condenação definitiva por fato criminoso cometido antes do que está em julgamento, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior. 2. Condenações por fatos posteriores não podem se utilizados como fundamento para exasperar a pena-base. 3. Havendo mais de uma qualificadora, pode uma delas ser utilizada para qualificar o delito, reservando-se as demais para exasperar a pena-base como circunstâncias desfavoráveis. 4. Apena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal estabelecida, impondo sua redução quando não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Estabelecida a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e sendo o réu reincidente, correta a adoção do regime inicial semiaberto. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao réu reincidente em crime doloso, não estando preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EXAME TOXICOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. REGIME INICIAL. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2.O Princípio da Identidade Física do Juiz comporta mitigação, não se revestindo, de caráter absoluto, diante das exceções elencadas na parte final do artigo 132 do CPC, que é aplicado subsidiariamente ao caso. 3. Permitindo os elementos probatórios colacionados aos autos concluir que o réu tinha plena capacidade de entendimento em relação à conduta criminosa praticada, desnecessário o exame toxicológico para a imputação do delito de tráfico de drogas. 4. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 5. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, bem como quando não há nada nos autos que evidencie o interesse em falsear a verdade para prejudicar deliberadamente o acusado. 6. Não procede o pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de droga apreendidas estavam destinadas à difusão ilícita. 7. Aproveitando-se o réu da profissão de motoboy para realizar entregas referentes ao seu ofício e, concomitantemente, praticar o ilícito de tráfico de drogas, possível a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. 8. Tratando-se de réu reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada definitivamente no intervalo entre 04 (quatro) anos a 08 (oito) anos de reclusão, cabível o estabelecimento do regime inicial fechado. 9. Recursos conhecidos. Provido o apelo ministerial. Desprovido o recurso do réu.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO.REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SUPOSTO RECEBIMENTO DE PROPINA. SIMPLES INFORMAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O magistrado, titular ou substituto, afastado por qualquer motivo passará o julgamento do processo para o seu sucessor. Assim, ao ser deslocado para outro Juízo, o juiz desvincula-se da ordem processual do feito anterior e o seu sucessor profere sentença. Relativização do art. 132, CPC. Precedentes jurisprudenciais. Preliminar afastada. 2. Yussef Said Cahali leciona: Adverte-se que, nos crimes contra a honra, o lado subjetivo do ilícito merece exame profundo; no que se refere a calúnia, exige-se que a intenção de lesar ou ofender a honra alheia fique cabalmente demonstrada. (in DANO MORAL. 3ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. pág. 311) 3. Ausente comprovação inequívoca da intenção de lesar ou ofender a honra alheia, não há que se configurar dano moral. No caso, a publicação limitou-se a prestar os serviços de informação para comunidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ASSEMELHADOS A ROUBOS EM CONCURSO DE AGENTES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se os pacientes são acusados da prática de atos infracionais correspondentes a crimes de roubo e registram passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude, que resultaram em aplicação de medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida, a decretação de internação provisória não configura constrangimento ilegal.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS À COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquele que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapto a visitar o internato onde companheiro seu cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DAS PENAS - REFORMA. REINCIDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO. TENTATIVA - REDUÇÃO DAS SANÇÕES PELA METADE - ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO. PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, a condenação criminal, ainda que se refira a crime praticado antes dos fatos objeto dos autos, mas que somente tenha transitado em julgado posteriormente, não se presta à configuração da agravante da reincidência, devendo, por essa razão, ser afastada quando equivocadamente considerada no momento de fixação da dosimetria das penas. Na hipótese em que resta demonstrado que os acusados percorreram quase todo o iter criminis do delito de furto - tendo executado todos os atos para lograr êxito em sua empreitada, não obtendo o resultado almejado em razão de a polícia ter chegado ao local no instante da prática criminosa -, tem-se que a fração de diminuição a ser utilizada, em virtude da causa de diminuição da tentativa, deve ser ½ (metade). Preenchendo os réus todos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, a eles deve ser concedido o benefício da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. Embora a natureza e a quantidade de droga apreendida - a saber, três porções de 45,56 g de maconha e dois cigarros de 2,03 g de maconha - não sejam, por si sós, expressivas, as peculiaridades do caso concreto indicam a periculosidade do paciente, já que, além da apreensão da droga, de R$ 148,75 em espécie e de uma balança de precisão, foram encontradas, na residência do paciente, seis munições intactas de calibre 38, sendo duas de ponta oca e quatro de ponta ogival, e uma munição intacta de calibre 12. Ademais, as mensagens no celular do paciente revelam que ele estava negociando para adquirir mais munições. 3. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS. PENA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que o recorrente, acompanhado pelo corréu, abordou a vítima e, após anunciar o assalto, subtraiu um aparelho de telefonia celular, saindo do local em companhia de seu comparsa. 2. A causa de aumento do concurso de pessoas deve ser mantida, se evidenciada nos autos a divisão de tarefas entre o recorrente e o comparsa, sendo que, enquanto o recorrente anunciava o assalto, o outro ficava atrás da vítima, dando-lhe cobertura. 3. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 4. O quantum de aumento pela análise desfavorável da circunstância judicial deve atender aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, o primeiro à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, e o segundo à pena de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente, simulando estar armado, ameaçou a vítima (sua ex-esposa) de morte, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, mantida a condenação do recorrente como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir a pena aplicada de 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. DISCUSSÃO ANTERIOR. EMBRIAGUEZ COMPLETA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos justificam a condenação do recorrente pelo crime de ameaça, restando comprovada nos autos a promessa de causar mal injusto e grave à vítima. 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 3.A embriaguez voluntária, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 4. Considerando que o recorrente confessou a prática do delito, embora tenha tentado justificar sua conduta, faz jus à atenuante da confissão espontânea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção para 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto.

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA PENAL. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. DANOS MORAIS. EXISTENTES. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESISTÊNCIA. PRESENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Nos termos do art. 91 do Código Penal, é certa a obrigação de indenizar o dano causado às familiares da vítima, autoras da demanda, em virtude de ilícito praticado pela ré, que foi condenada no juízo criminal pelo crime do art. 302, caput, da Lei n. 9.503/97, por transitar de forma irresponsável na via, quando atropelou as vítimas que estavam no acostamento. A responsabilização do agente, em caso de homicídio culposo, em decorrência de atropelamento, se opera por força do simples fato da violação, não havendo necessidade de análise da subjetividade a envolver o caso, nem de prova de prejuízo concreto, já que a extensão desse prejuízo, de per si, já denota enorme repercussão, diante da gravidade do fato, tendo em vista ser a morte, no presente caso, causadora de imensa dor e sofrimento, cuja reparação, em sua inteireza, não se pode aferir por meios pecuniários. É cabível o desconto do seguro DPVAT, do montante da condenação relativa a homicídio culposo, em razão de acidente automobilístico, desde que comprovado o recebimento deste por parte dos interessados (En. Súmula 246 do STJ). Conforme a Súmula n. 54 do C. STJ, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em relação aos danos morais e aos danos materiais, não devendo incidir a partir da condenação. A correção monetária, relativa aos danos materiais, deve incidir desde o efetivo prejuízo, nos moldes da Súmula n. 43 do C. STJ. Não deve ser reduzida a verba honorária, quando o valor arbitrado na sentença atende ao grau de zelo do profissional, à complexidade da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. A própria interposição do recurso de apelação pela litisdenunciada demonstra sua resistência à lide, de modo que não há como ser afastada a sua condenação aos encargos da sucumbência. Recursos conhecidos e parcialmente providos.