PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 44, DO CPP. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O art. 44 do CPP exige a descrição, ainda que sucinta, do fato criminoso no instrumento de representação, não sendo suficiente a mera indicação do tipo penal a que a conduta do querelado, em tese, se subsume. Precedentes da Suprema Corte. 2. Eventual nulidade deve ser sanada dentro do prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 38, do CPP, sob pena de decadência e extinção da punibilidade do querelado. 3. Recurso conhecido. Preliminar de decadência acolhida. Declarada extinta a punibilidade.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. RESISTÊNCIA. DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O risco de reiteração delitiva, observado a partir das peculiaridades do caso concreto e da folha penal do paciente, o qual já ostenta condenação anterior por crime contra o patrimônio, constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva, pois autoriza a prognose de periculosidade que serve de vetor ao magistrado no exame da necessidade da medida cautelar pessoal extrema. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO DO DELITO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA 1. Segundo a teoria da apprehensio ou amotio, consuma-se o crime de roubo quando, presentes as elementares da violência ou da grave ameaça, ocorre a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, sendo desnecessária a detenção mansa e tranquila da coisa. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. 2. Presentes várias condenações com trânsito em julgado anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de algumas delas para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, permanecendo as remanescentes como geradoras de reincidência. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial, especialmente o reconhecimento fotográfico, são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. O fato de o agente portar na cintura, ostensivamente, arma de fogo, de modo a intimidar o ofendido, caracteriza a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, ainda que a arma não seja apontada para a vítima. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MPDFT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça pelo conjunto probatório carreado aos autos, a condenação do réu é medida que se impõe. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois estes são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes contra o patrimônio perpetrados pelo sentenciado, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido.

PENAL - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 12.760, de 2012, basta a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A Lei n. 12.760/2012 acrescentou ser viável a verificação da embriaguez mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. 2. Aausência de habilitação por parte do réu foi corretamente considerada como agravante na individualização da pena do delito de embriaguez ao volante (art. 298, inc. III, do CTB). Do mesmo modo, para a imposição da agravante prevista no art. 298, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, basta o dano potencial a pessoa ou o grande risco de grave dano ao patrimônio de terceiros, como no caso dos autos. 3. Na hipótese, o magistrado sentenciante não extrapolou a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, bem como observou os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da aplicação da pena. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a tese de absolvição quando as declarações da ofendida são coerentes, ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. Ademais, o crime de ameaça é formal, ou seja, a consumação independe do resultado naturalístico. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois estes são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. EXCLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO EXPONTÂNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte, a palavra da vítima merece especial credibilidade no tocante aos crimes contra o patrimônio. 2. Prevalece na jurisprudência pátria a teoria da amotio ou apprehensio, que fixa o momento da consumação no instante em que há a inversão da posse do bem, ainda que por pouco tempo, afastando-se assim a tese de crime tentado. 3.Aconfissão espontânea colhida na fase extrajudicial, ainda que retratada na fase judicial, deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria sempre que se prestar ao fim de alicerçar o decreto condenatório. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, LAD. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Incabível a absolvição quando apreendida quantidade elevada de entorpecente e a prova oral colhida, bem como a análise das circunstâncias descritas na denúncia, demonstram que a droga se destinava à mercancia ilícita. 2. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as provas dos autos, é merecedor de credibilidade na medida em que provém de agente público no exercício de sua função, e são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia. 3. Aquantidade elevada e a natureza deletéria das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo à elevação da pena-base a título de circunstância especial desfavorável do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 4. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena quando comprovado que não se tratava de traficante ocasional, ao contrário, o réu se dedicava a atividades criminosas, não preenchendo, pois, todos os requisitos do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 5. Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais que se revelam inerentes ao tipo penal ou que apresentem fundamento inidôneo. 6. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 7. O regime inicial de cumprimento de pena para o réu reincidente deve permanecer o fechado se a pena foi fixada em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIAMENTE PROVIDA.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DECORRENTE DO PRIVILÉGIO (DOIS TERÇOS). MEDIDA ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA ÚNICA DE MULTA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste a tese de ausência de dolo, quando as provas dos autos, em especial as imagens e os depoimentos colhidos, evidenciam a intenção clara da ré de subtrair para si a bolsa da vítima. 2. Aapreciação da aplicação do princípio da insignificância deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. 3. Na hipótese de furto privilegiado, o § 2º do art. 155 do CP confere ao julgador a discricionariedade de optar por substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuir a pena de 1 (um) a 2/3 (dois terços) ou aplicar somente a pena de multa. 4. Se a aplicação da pena de multa, como pena única, não se revela a mais adequada à sentenciada, deve ser mantida a redução de 2/3 (dois terços) determinada pelo julgador, sob pena de esvaziamento do duplo caráter repressivo e preventivo visado pelo sistema penal pátrio. 5. Justifica-se a redução da pena de multa quanto não observados os critérios ponderados quando da fixação da pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO. PORTE DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos processos oriundos do Tribunal do Júri, a interposição do recurso de apelação devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria nele delimitada, por força do efeito devolutivo amplo, não figurando, portanto, como requisito indispensável o oferecimento das razões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º, c/c artigo 601 e artigo 593, inciso III, alíneas c e d, todos do Código de Processo Penal. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Aescolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada nos depoimentos prestados pelas testemunhas, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. As penas privativas de liberdade impostas ao acusado, além de devidamente fundamentadas, se mostram necessária e suficiente para reprovar e prevenir os crimes pelos quais foi condenado. As valorações levadas a efeito pela magistrada sentenciante se mostram adequadas, pois não se afastam dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, encontrando respaldo em elementos concretos dos autos. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. I. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando a sentença condenatória se ampara no acervo probatório produzido nos autos, em especial, na convincente palavra da vítima e da testemunha presencial. Deve-se conferir especial credibilidade à palavra da vítima em relação aos crimes contra o patrimônio, sobretudo quando carreados aos autos outros elementos de prova. 2. Acircunstância do emprego de arma pode ser comprovada com o depoimento da vítima e da testemunha presencial, sendo prescindível a apreensão do artefato para o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal. 3. Confirmada, durante a instrução criminal, a prática do delito mediante o concurso de agentes, através da prova oral, inviável o afastamento da mencionada majorante descrita no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal. 4. Calculada e fixada em observância ao art. 68 do Código Penal, nenhum reparo a de ser realizado no cálculo da pena efetivado pelo Juízo sentenciante. 5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL - CORRUPÇÃO DE MENOR - PROVA DA MENORIDADE - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - SENTENÇA MANTIDA. I. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando, para a sua consumação, a prática do delito na companhia do menor. A menoridade do agente pode ser aferida por elementos de prova idôneos, tal como, na hipótese, os dados constantes na Ocorrência Policial bem como as declarações prestadas pelo adolescente perante a Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA, sendo desnecessária a juntada da certidão de nascimento, identidade ou indicação do número de registro civil do menor. 2. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO §2º, ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas. 2. Incabível a aplicação do benefício do privilégio ao furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, quando a par da primariedade, o prejuízo causado pela conduta dos réus superar o valor do salário mínimo vigente à época do fato. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. VÍTIMA COM 13 ANOS DE IDADE. VULNERABILIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Na hipótese, o réu não logrou comprovar que agiu enganado em relação à menoridade da vítima, porquanto, além de não haver nos autos qualquer elemento probatório demonstrativo de que a compleição física e o comportamento social da vítima inspiravam a percepção de maior idade, era perfeitamente possível certificar-se a respeito da idade dela, eis que acompanhada de uma amiga que convivia estreita e rotineiramente com a família, fatos que impõem o não acolhimento da tese de atipicidade da conduta por erro de tipo. 2. Comprovado em juízo que o réu manteve relações sexuais com a vítima, menor de 13 anos de idade, à época dos fatos, condição que deixa evidente a situação de vulnerabilidade desta, mostra-se irrelevante o consentimento, uma vez que a intenção do legislador é a proteção absoluta dos menores de 14 anos, no cenário sexual. 3.Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de roubo triplamente circunstanciado, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a absolvição do delito de tráfico de drogas, em face do princípio do in dubio pro reo, quando não restou comprovado nos autos que o réu era o proprietário das drogas, da balança e demais objetos apreendidos dentro de uma cabana em um lote baldio, sobretudo porque os depoimentos dos policiais são contraditórios, dando margem a dúvidas sobre a autoria do crime, além do agente negar a sua propriedade. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. INSTRUÇÃO Nº 1 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO MANTIDA 1. A eventual demora na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo no caso, afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza do crime, da complexidade da causa e de serem arroladas várias testemunhas. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. AUMENTO EM FACE DA AGRAVANTE. PROPORCIONALIDADE COM A PRIMEIRA FASE. PENA REDUZIDA. 1. Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da autoria e da materialidade do crime de violação de domicílio, por meio das declarações da ofendida, corroboradas pelas das testemunhas, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. O quantum de aumento por cada agravante na segunda fase da dosimetria deve seguir o mesmo padrão utilizado para elevar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.