PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A reduzida quantidade de crack apreendida com o réu não enseja a atipicidade da conduta, nem a aplicação do princípio da insignificância, mesmo porque a pequena quantidade é da própria natureza do crime previsto no art. 28, da Lei 11.343/06. 2. Os tipos previstos na LAD configuram delitos de perigo abstrato, não dependendo de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, que no caso não é a saúde do usuário em particular, mas a saúde pública. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. MATATIO LIBELLI. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FATO NOVO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Consoante art. 384, § 3º, do CPP, após o aditamento da denúncia, se a nova definição jurídica do fato for da competência de outro juízo, a este deverão ser encaminhados os autos. 2. O crime de lesão corporal leve, por ser delito de menor potencial ofensivo, é da competência absoluta dos Juizados Especiais Criminais, a qual não preclui e não admite prorrogação, sobretudo quando restar caracterizado prejuízo ao réu, sendo nula a condenação proferida por Juízo absolutamente incompetente. 3. Preliminar de nulidade acolhida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POR ALTERAÇÃO NA ORDEM DE QUESITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Tratando-se de crime de homicídio na forma tentada, a indagação sobre a existência da tentativa deve ser inserida após o segundo quesito, referente à autoria ou participação. 2. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 3. A confissão espontânea, ainda que de forma qualificada, utilizada para o fim de condenação do acusado, deve ser reconhecida para atenuação da pena. 4. A redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis já percorrido pelo agente. Incabível a fração mínima, se o réu efetuou três disparos de arma de fogo, e um deles atingiu a vítima em região letal, causando-lhe risco de vida. 5. Recursos conhecidos. Improvido o recurso da Defesa. Parcialmente provido o recurso do Ministério Público.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EXARCEBADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. 1. Diante de várias causas especiais de aumento no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas para a majoração da pena na terceira fase da dosimetria, e as excedentes para exasperar a pena-base. 2. Merece correção a reprimenda quando não obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em sua fixação. 3. Sendo a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e o réu reincidente, correta a fixação do regime inicial fechado, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recursos conhecidos. Recurso do primeiro réu provido e do segundo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPOSTA VIOLÊNCIA DECORRENTE DE GÊNERO. PRELIMINAR REJEITADA. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CORROBORA, INTEGRALMENTE, A VERSÃO DA OFENDIDA. PALAVRA DO OFENSOR. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), com a consequente atração da competência para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é necessário que as condutas tenham sido perpetradas em decorrência do gênero da vítima e em situação de violência doméstica, tal qual se deu na presente hipótese. 2. Nos crimes que envolvem violência doméstica, naturalmente praticada em ambiente privado e na ausência de testemunhas, a palavra firme e coerente da vítima reveste-se de especial relevância, constituindo-se em elemento apto a sustentar o édito condenatório, sobretudo quando se encontra em harmonia com o acervo fático-probatório, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Mantém-se o decreto absolutório quando as provas acostadas aos autos não demonstram, de maneira firme e segura, a autoria dos fatos descritos na denúncia, especialmente quando o laudo de exame de corpo de delito não corrobora integralmente a versão conferida pela vítima aos fatos, inexistem testemunhas presenciais do suposto crime e o relato do réu não é totalmente destituído de credibilidade. 4. Diante de dúvida razoável acerca da autoria delitiva, fragilizando um possível decreto condenatório, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar inocentes, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO PRATICADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07. PACIENTE REINCIDENTE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Existindo decisão proferida pela eminente autoridade judiciária analisando o pedido do paciente, afasta-se a tese de supressão de instância. 2. A Lei n. 11.464/07 deu nova redação ao artigo 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90, possibilitando a progressão de regime a sentenciados condenados por crimes hediondos ou equiparados, desde que observada a proporção de 2/5 (dois quintos) de cumprimento da pena, se primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. 3. Esta alteração legislativa se coaduna com o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que considera a especial gravidade dos crimes hediondos ou equiparados, procurando diferenciá-los dos crimes comuns com um tratamento mais rigoroso. 4. Por se tratar de verdadeira novatio legis in pejus, sua aplicabilidade está adstrita aos crimes praticados após a sua vigência, em atenção ao disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal e no artigo 2º do Código Penal. 5. Preliminar rejeitada, e, no mérito, ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade apontada não é resultado de considerações abstratas acerca do tipo penal, mas decorrente da análise das circunstâncias específicas do caso concreto. 2. A paz e a tranquilidade públicas estariam em risco com a liberdade do paciente que, em tese, praticou crime de roubo circunstanciado à noite, em via pública, contra duas vítimas, com concurso de agentes e utilizando-se de arma de fogo. 3. Verificada a presença de elementos que indiquem a necessidade da custódia cautelar, é certo que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não tem o condão de, por si sós, autorizarem a revogação da prisão preventiva. 4. Não se mostra razoável ao caso concreto a aplicação de outras medidas cautelares, pois a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PREJUÍZO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA E FÁTICA. INVIABILIDADE. TESE JURÍDICA NOVA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Os embargos de declaração não se prestam a analisar teses jurídicas novas. 3. O fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas, que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso, não acarreta qualquer nulidade ao inquérito ou ação penal que se sucede no foro competente. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração desprovidos.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Tratando-se de crimes cuja soma das penas máximas é superior a 04 (quatro) anos, sendo o réu reincidente (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade dos delitos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. A possibilidade de reiteração criminosa, indicada pela existência contra o paciente de condenação anterior, serve para sustentar decreto de prisão preventiva na garantia da ordem pública, conforme dogmática do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é incabível quando há a comprovação de que a prisão preventiva é adequada a espécie. Logo, fundamentada a prisão preventiva na garantia da ordem pública, exclui-se a possibilidade de substituição pelas medidas cautelares, ante a evidente incompatibilidade, no caso em apreciação, entre os institutos. 4. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para, por si sós, autorizar a revogação da prisão preventiva. 6. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. QUALIFICADORA. USO DE CHAVE FALSA. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto, contando com prova oral sólida da vítima, confissão extrajudicial e depoimentos dos policiais. 2. A confissão extrajudicial pode ser validamente empregada na formação do convencimento judicial, mesmo quando não confirmada em Juízo, desde que esteja em conformidade com os demais elementos do acervo probatório 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar o decreto condenatório, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas colacionadas aos autos. 4. Comprovado o uso da chave falsa para a prática do crime, pela confissão extrajudicial do réu e pelo laudo pericial que atestou ausência de sinais de arrombamento, mantém-se a qualificadora do inciso III do § 4º do art. 155 do Código Penal. 5. A pena pecuniária deve ser calculada pelo mesmo critério trifásico aplicado na dosagem da pena corporal, mantendo com esta proporcionalidade. Assim, tendo sido fixada a pena de reclusão no mínimo legal, impõe-se a redução da pena pecuniária também ao mínimo legal 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante das provas produzidas, notadamente a palavra da vítima, que procedeu ao reconhecimento pessoal do réu, aliada ao depoimento judicial do policial, inviável a absolvição do acusado por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui relevante força probatória, quando apresentada de maneira firme e coerente, sendo apta a embasar decreto condenatório, especialmente se amparada em demais provas. 3. Não há que falar em exclusão da pena de multa ao simples argumento de hipossuficiência, pois a condição econômica do réu não o exime desta condenação, mas sim deve ser considerada no momento da fixação do quantum de cada dia-multa. 4. O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INJUSTA AGRESSÃO PELA VÍTIMA. USO NÃO MODERADO E DESNECESSÁRIO DOS MEIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a credibilidade da palavra da vítima como prova da autoria, atribuída ao apelado, do crime de lesão corporal que sofreu, em especial porque as agressões que foram contra ela praticadas são compatíveis com as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. 2. As declarações da ofendida também foram parcialmente confirmadas pelo recorrido, o qual admitiu que a agrediu, embora tenha justificado que agiu em legítima defesa. 3. A alegação de que a vítima deu causa à agressão não foi confirmada por meio das provas produzidas nos autos e, ainda que essa circunstância fosse comprovada, as lesões experimentadas pela ofendida revelam que não houve proporção entre os meios empregados pelo apelado para repelir a suposta conduta inicial dela. 4. Uma vez que as declarações prestadas pelo recorrido na Delegacia foram empregadas como fundamento para a condenação, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal (confissão espontânea). 5. Recurso provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. REGIME PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. 1. Os elementos trazidos aos autos, como as investigações policiais, depoimentos das testemunhas e vítimas, trazem a certeza e a convicção necessárias para uma condenação criminal. Correta a sentença. 2. Nos termos do artigo 33, § 2º, letra b, tratando-se de réu não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. 3. Recurso do réu F. N. S. A. e J. R. L. conhecidos parcialmente providos. Apelação do recorrente R. S. B. conhecida e provida em sua integralidade para alterar o regime inicial de pena imposto.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO E AS RAZÕES. AMPLO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. NULIDADE POSTERIOR A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO EM QUANTUM EXACERBADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas algumas delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade que evidencie prejuízo à Defesa. 3. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas produzidas nos autos, as quais sustentam a versão a que se afiliaram os jurados, sem quaisquer vícios que ocasionem dúvidas quanto à decisão do Conselho de Sentença, legitima e soberana, conforme os atributos de direito conferidos ao Júri. 4. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 5. Recurso a que se dá parcial provimento para reduzir-se a pena fixada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva da paciente consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando nova análise por este órgão julgador diante da inexistência de qualquer questão de fato ou de direito novos, de modo que, nesse ponto, o writ não deve ser admitido. 2. Excesso de prazo: o prazo fixado na legislação para a instrução criminal é impróprio, de modo que eventual excesso deve ser examinado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a complexidade do julgamento, o procedimento a ser seguido, os incidentes, o número de infrações penais e de réus e se o prolongamento foi causado pelo órgão de acusação ou de defesa, ou ainda, pela própria autoridade judiciária. Ou seja, o constrangimento ilegal da prisão cautelar não se demonstra apenas através da análise isolada do tempo de prisão, devendo ser observadas também as circunstâncias do caso em concreto. 3. Além da paciente está envolvida em um processo complexo quanto ao número de réus e no que se refere à instrução - oito envolvidos em crimes de roubos de cargas e associações criminosas, com deprecações de diligências a outras autoridades, até o presente momento, a paciente encontra-se encarcerada cautelarmente há 118 (cento e dezoito) dias, não superando o prazo de 148 (cento e quarenta e oito) dias previsto para o encerramento da instrução criminal no procedimento ordinário. 4. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada para manter a segregação cautelar da paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada e à sua reiteração criminosa, demonstrou de forma concreta a sua periculosidade, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA. LEI MARIA DA PENHA - 11.340/06. ART. 5º. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em função do descumprimento de medidas protetivas impostas em seu desfavor, além das provas carreadas aos autos trazer indícios da realização dos atos de agressão, física e moral, perpetrados por ele contra a vítima. 2. As circunstâncias fáticas do crime demonstram a periculosidade do paciente para a sociedade, constituindo fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva, a fim de resguardar a ordem pública, bem como a instrução processual. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório é um demonstrativo, inequívoco, da prática do delito de lesão corporal na sua forma tentada, num contexto de violência domestica. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, o acusado faz jus à suspensão condicional da pena. 3. A condenação por danos morais no contexto de violência doméstica familiar, não foi objetivamente previsto na Lei Penal; talvez, e porquê, não seria crível que o réu sofresse e se beneficiasse ao mesmo tempo do próprio pagamento, pois, de regra, o conjunto familiar continua. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório é um demonstrativo, inequívoco, da prática do delito de ameaça, num contexto de violência doméstica. 2. O juiz criminal, pela sistemática penal de l984, que foi uma evolução ao admitir parcialmente a reparação pecuniária em substituição a pena privativa de liberdade, não pode condenar um réu à reparação por danos morais. Só por danos patrimoniais (art.16-CP). Diante deste quadro, lembremos os princípios indeclináveis do Direito Penal: - reserva legal, intervenção mínima, fragmentariedade (o Direito Penal não é instrumento de tutela de qualquer bem jurídico), razão da jurisprudência vir reformando sentenças que impõem condenações por danos morais. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DOSIMETRIA. REGIME. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu trazia consigo porções de entorpecente (crack), para fins de difusão ilícita, e que após a prisão em flagrante ofereceu vantagem financeira aos policiais para se livrar da prisão, outra medida não há que a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa. Inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório. 2. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais, bem como os demais elementos do artigo 68 do mesmo diploma legal que conduziram o juiz à cominação da pena privativa de liberdade, atendendo-se ao critério de proporcionalidade da dosimetria penal. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir-lhe a pena pecuniária.