APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. OCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 2. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3.Na dosimetria da pena, a conduta social deve ser entendida como as atitudes adotadas pelo réu no trabalho, vida social, bem como na comunidade onde vive, não podendo ser valorada negativamente apenas pelo fato de o agente ostentar uma condenação criminal transitada em julgado. 4. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa, deve estar presente intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. 5. Havendo exasperação da pena-base, com espeque em equivocada e genérica consideração desfavorável das conseqüências do delito, sob o argumento de se tratar de flagelo social, impõe-se a sua exclusão. 6. Mantém-se o incremento de 06 (seis) meses da pena-base em razão da prejudicialidade da circunstancia especial do art.42 da LAD, sem que isso caracterize reformatio in pejus. 7. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na norma, quais sejam: ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, não se aplicando ao réu reincidente. 8. A pena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à pena privativa de liberdade imposta ao réu. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. OCORRÊNCIA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. ARMA DE FOGO. POTENCIAL LESIVO. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. Havendo mais de uma majorante no crime de roubo, possível a utilização de uma delas na terceira fase da aplicação da pena, e as demais na primeira, como circunstâncias judiciais. 2. O quantum de redução em razão da incidência de atenuante deve guardar proporcionalidade com o critério utilizado para a análise desfavorável de cada circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal. 3. O potencial lesivo da arma de fogo, por si só, não constitui fundamento idôneo para majorar a pena acima da fração mínima estabelecida, pois, para tanto, exige-se o registro de elementos próprios da majorante. 4. Nos moldes do artigo 580 do Código de Processo Penal, no caso de concurso de agentes, a redução da pena de um dos réus, se fundada em motivo que não seja de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais. 5. Recurso conhecido e provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADEQUAÇÃO. 1. A escolha da medida socioeducativa a ser imposta deve levar em conta a gravidade do ato praticado, o contexto sócio-familiar e individual do menor e o seu passado infracional. Isso porque, à luz do princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, o intento é a ressocialização do jovem, em desenvolvimento físico, mental e emocional, de modo a prevenir a reincidência de práticas definidas como ilícitas. 2. Estando as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade adequadas e proporcionais ao caso concreto, afigura-se incensurável a r. sentença hostilizada. 3. Recurso conhecido e desprovido

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ILEGITIMIDADE DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRADOR DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 12, I, DA LEI Nº 8137/90. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DANO VULTOSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE PEDIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Inviável o reconhecimento da ilegitimidade do réu se restar demonstrado que ele era administrador de fato da sociedade empresária. Provadas a materialidade e a autoria delitivas, devem ser mantidas as condenações dos réus. Para a caracterização do delito previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90 é suficiente o dolo genérico. Para a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8137/90, é necessário que o montante principal devido seja vultoso. A condenação dos réus ao pagamento de valor mínimo, imprescinde de pedido, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. ANÁLISE NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ARTIGO 33, §4º). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INCABÍVEL. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado à ré, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A análise da natureza e da quantidade de droga pode ser feita na primeira fase da dosimetria da pena, na hipótese em que não será examinada na terceira fase, uma vez que inaplicável o artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da reincidência da ré. Demonstrados os requisitos ensejadores da segregação cautelar, nega-se o direito da ré recorrer em liberdade, para preservação da ordem pública.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. A declaração firme e segura da vítima de estupro de vulnerável, prestada sob o crivo do contraditório, aliada com as demais provas relacionadas é suficiente para embasar o édito condenatório. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, especialmente quando harmônica, coesa e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. O crime previsto no artigo 217-A, do Código Penal prescinde da comprovação da conjunção carnal, bastando a prova da ocorrência de outros atos libidinosos para sua consumação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. FALSA IDENTIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de furto qualificado e falsa identidade pelo acusado. Incabível a desclassificação da conduta para furto simples, quando provado que houve a escalada de muro de 2,5 metros de altura, para a subtração dos bens. Constitui fato típico a atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial, eis que não se trata do exercício de autodefesa, amparado no direito constitucional ao silêncio. Ao condenado reincidente e portador de maus antecedentes, mostra-se adequado o estabelecimento do regime semiaberto para expiação da pena, afastada a possibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos, consoante vedação inserta no artigo 44, do Código Penal.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCURSO DE PESSSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, bem como pela elevada periculosidade do paciente. No caso dos autos, em tese, o crime foi praticado pelo paciente em concurso com mais dois agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, em nítido comportamento de reiteração delitiva, uma vez que apreendidos com eles diversos objetos de vítimas distintas. 2. O acautelamento provisório não ofende nenhum dispositivo constitucional e, para esta diretiva, são suficientes indícios de autoria e não aquela certeza necessária que se exige para a sentença condenatória. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade. 4. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando o acervo probatório juntado aos autos, representado pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos das testemunhas policiais militares, em Juízo, e pelo Laudo Pericial comprovam de maneira inconteste a autoria do acusado no crime de porte ilegal de munição narrado na denúncia. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado são revestidos de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. DECOTADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando o conjunto probatório acostado aos autos, marcado especialmente pela palavra uníssona e harmônica dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e pelas conclusões do laudo pericial, aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. A pequena quantidade de droga apreendida (9,11 gramas de crack) não pode ser empregada para valorar negativamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal ou a circunstância especial do artigo 42 da Lei 11.343/2006, pois não extrapola o ordinário para a caracterização do tipo. 4. Para a configuração da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, exige-se que o agente seja primário, portador de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integrem organização criminosa, de forma cumulada. 5. O montante da pena estabelecida permite a fixação do regime semiaberto; entretanto, em observância a regra esculpida no artigo 33, §3º, do Código Penal, os maus antecedentes e a reincidência ensejam o regime inicial fechado. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONFISSÃO DE TERCEIRO. INCERTEZA ACERCA DA AUTORIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1. Sabe-se que os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de presunção de credibilidade e confiabilidade. 2. Ocorre que, na espécie, a própria narrativa dos policiais não confere a certeza necessária para a condenação, pois a propriedade das drogas foi atribuída aos acusados por uma presunção decorrente do contexto em que ocorreram os fatos. 3. Existem, contudo, provas relevantes apontando em direção oposta, em especial a confissão do adolescente, que assumiu sozinho a autoria do crime. Há, no mínimo, dúvida acentuada acerca da autoria, o que conduz à absolvição dos acusados por ausência de provas (art. 386, V, do Código de Processo Penal), em atenção ao brocardo do in dubio pro reo. 4. Recursos providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRELIMINARES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ACERVO PROBATÓRIO FIRME. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. 1. A denúncia foi formulada em consonância com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e o processo transcorreu em perfeita consonância com as disposições legais e constitucionais aplicáveis à espécie, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada. 2. Na apuração de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, normalmente praticados no âmbito doméstico e na ausência de testemunhas, a palavra da vítima merece especial relevância, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos presentes nos autos. 3. No caso, a palavra da vítima encontra respaldo no Laudo de Exame de Corpo de Delito e nos relatos de sua genitora, a qual confirmou haver deixado a filha brincar na casa do acusado por breve espaço de tempo e que, logo em seguida, a criança retornou reclamando de dores na região da genitália, inclusive com a presença de sangue em sua vagina. 4. A negativa de autoria do réu, apesar de estar em consonância com seu direito constitucional à autodefesa e ao contraditório, não encontra maior credibilidade neste caso, uma vez que não é corroborada por nenhum elemento probatório, sendo seu relato destoante e isolado nos autos. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

APELAÇÃOCRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAUS ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. PENA MÍNIMA. SÚMULA 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PROVIDO. 1. A pena aplicada na sentença deve refletir a punição devida ao agente no momento em que se consumou o crime, motivo pelo qual condenações penais por fatos posteriores ao delito imputado não podem ser consideradas na dosimetria da pena. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Enunciado Sumular nº 440 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA. RECONHECIMENTOS REALIZADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a palavra da vítima possua especial relevância na apuração de crimes patrimoniais, não deve servir de fundamento para a condenação quando não se revestir de solidez suficiente e não houver outros elementos probatórios aptos a corroborá-la. 2. A descrição física apresentada pela vítima quando do reconhecimento dos agentes do delito não condiz com a que foi apresentada em suas declarações, tanto na Delegacia de Polícia quanto em Juízo. 3. Se há elementos de convicção que lançam dúvida quanto à tese acusatória, afastando a certeza necessária à condenação, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 4. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. OITO ROUBOS. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS DELITOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Uma vez que o agravante foi condenado por oito crimes de roubo e as circunstâncias da prática de cada um deles não revelam que houve planejamento unitário das condutas, inviável a unificação das penas na forma do artigo 71 do Código Penal, pois a habitualidade é incompatível com a continuidade delitiva. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 112, inciso I, do Código Penal, o prazo da prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para a acusação, não sendo necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado para todas as partes. 2. O agravado foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime de roubo circunstanciado, iniciando a prescrição da pretensão executória de 8 (oito) anos (artigo 109, inciso III, do Código Penal), acrescido de 1/3 em razão da reincidência (artigo 110, parte final, do Código Penal). Transcorrido referido prazo, a contar da data de trânsito em julgado para a acusação, sem que o agravado tenha iniciado o cumprimento da pena, de rigor a extinção da punibilidade pela configuração da prescrição da pretensão executória. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS. ATO INFRACIONAIL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. FATORES DE RISCO. SEMILIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e da Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, é suficiente para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo, assim, o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp nº 961.863/RS, pacificou o entendimento de que a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal independe da apreensão e perícia da arma empregada no roubo, desde que devidamente demonstrada a sua efetiva utilização por outras provas. 3. A semiliberdade é a medida adequada para possibilitar ao representado os desígnios de reeducação e ressocialização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo-lhe que permaneça sob a sistêmica supervisão da Equipe Técnica e Pedagógica competente, além de permanecer afastado de forma mais efetiva daquelas circunstâncias que o levam ao envolvimento com o universo infracional. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA INADEQUADA AO CASO. SEMILIBERDADE MAIS ADEQUADA.GRAVIDADE DA CONDUTA. PASSAGENS. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que cometeu ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, já possui passagens pelo Juízo Menorista e possui condições pessoal e social desfavoráveis é a mais adequada, porquanto irá lhe propiciar o melhor acompanhamento e a sua reinserção na sociedade, freando a escalada infracional. 2. Recurso provido.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 33, § 3º, DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado incorreu nas condutas de vender e trazer consigo entorpecentes com a finalidade de difusão ilícita, impossível o acolhimento do seu pleito absolutório quanto à prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável a desclassificação do delito tipificado no artigo 33, caput, da LAD para a conduta descrita no artigo 33, § 3º, da Lei 11.343/2006, na hipótese em que resta demonstrado que o réu, ainda que tenha oferecido droga, de maneira eventual, e sem objetivo de lucro, o fez para pessoa que não era, à época dos fatos, de seu relacionamento, porquanto não preenchidos todos os requisitos elencados no referido dispositivo legal. Fixada a reprimenda de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação.