MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE ANALISTA DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS NOS SEGUINTES ITENS: 1) EXPERIÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA DE ATUAÇÃO: PRÁTICA DA ADVOCACIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS ANOS DE 2009 E 2010 POR MEIO DE CERTIDÃO IDÔNEA, NOS TERMOS DO ART. 5º DO "REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL". 2) APROVAÇÃO FINAL EM CONCURSO PÚBLICO EM CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. IMPETRANTE QUE JUNTA AOS AUTOS APROVAÇÃO EM CERTAME DE EXIGÊNCIA DE NÍVEL MÉDIO. DIREITO À ALTERAÇÃO DA NOTA APENAS QUANTO AO PRIMEIRO ITEM. ATRIBUIÇÃO DE 2,0 (DOIS) PONTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.019839-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA NOMEAÇÃO. CONCURSO QUE PREVIA OFERTA DE VAGAS, SIMULTANEAMENTE, PARA O INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E O HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ. CHAMAMENTO DE CANDIDATOS EXCEDENTES PARA UM DOS NOSOCÔMIOS SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O OUTRO, EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM LINHA DIRETA E MELHOR CLASSIFICADOS. TRANSFERÊNCIA OBLÍQUA. MALFERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045223-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. (STJ - RMS 37.249 - (2012/0039302-5) - 2ª T. - Rel. Min. Castro Meira - DJe 15.04.2013 - p. 688) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.024423-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMSC - CANDIDATO ELIMINADO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL - EXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS ENVOLVENDO O CANDIDATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. "Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes." (STF, RE-AgR 559135/DF, Min. Ricardo Lewandowski). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.067081-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

AGRAVO (§1º DO ART. 10, DA LEI 12.016/2009) EM MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DOS ÁUDIOS DAS GRAVAÇÕES DA PROVA ORAL REALIZADA PELO IMPETRANTE E POR OUTRAS TRÊS CANDIDATAS, SORTEADAS COM O MESMO PONTO, DO XXXVIII CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO LIMINARMENTE A INICIAL, POR OFENSA AO ART. 10, DA LEI 12.016/2009. DECISÃO ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR A ENSEJAR MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO PARA O FIM COLIMADO. SUPERVENIÊNCIA, OUTROSSIM, DO ENCERRAMENTO DO CERTAME, ESGOTANDO A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, PORQUANTO, CONSOANTE SE INFERE DA EXORDIAL, A FINALIDADE DA IMPETRAÇÃO ERA O AFORAMENTO DE OUTRO MANDAMUS COM VISTAS À APROVAÇÃO DO IMPETRANTE NO REFERIDO CONCURSO. DECISÃO MANTIDA, SOB QUALQUER PRISMA QUE SE ANALISE O IMBRÓGLIO. RECURSO DESPROVIDO. "Não se presta o mandado de segurança para proteger direito que não seja líquido e certo (CR, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, art. 1º). Se o direito existir, 'mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança' (Celso Agrícola Barbi). O mandado de segurança 'não pode ser adelgado por afirmações filiadas à verificação de natureza probatória' (MS n. 6.593, Min. Milton Luiz Pereira)." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.006286-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 14-05-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2013.084662-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EQUIPARADA A DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003) E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE PORTE DE ARMA. PLEITO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE CRIME ÚNICO. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO PROVIDO. - Não há falar na prática de crime único quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo equiparada a de uso restrito e de posse ilegal de munição de uso permitido são praticados em contextos distintos e são resultantes de desígnios autônomos. Aplicação do concurso formal de crimes que se impõe. - Satisfeitos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritiva de direito, situação verificada nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036781-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO MEDIANTE ARREBATAMENTO. RÉU QUE ARRANCA INOPINADAMENTE A BOLSA DA VÍTIMA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. LESÃO CORPORAL QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA FORMA TENTADA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS CONVERGENTES DE TODOS OS PRESENTES NO LOCAL DO ILÍCITO NO SENTIDO DE QUE O CRIME FOI PERPETRADO POR DOIS AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "'Caracteriza-se o crime de roubo com violência física quando são arrancados da vítima objetos presos a seu corpo, ainda quando esse arrebatamento se faça por ação rápida e sem que haja necessariamente lesão corporal (RT 647/382)' (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código penal interpretado, 2. ed., São Paulo, Atlas, 2001, p. 1109)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.041649-9, de Joinville, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 06/10/2009). 3. Consoante a teoria da apprehensio ou amotio, atualmente adotada pelos Tribunais Superiores pátrios, o crime de roubo se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. 4. Se comprovado que o crime de roubo foi cometido por dois sujeitos, em comunhão de desígnios e esforços, inafastável a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020483-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE NO USO ARMA BRANCA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066689-4, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP). INDÍCIOS DE AUTORIA. VÍTIMA QUE RECONHECEU O PACIENTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. ELEMENTO SUFICIENTE PARA, NO LIMIAR DO PROCESSO, POSSIBILITAR A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. IMPERIOSIDADE DA SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA POR SEU MODUS OPERANDI, CONSISTENTE NO USO DE ARMA DE FOGO E NA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS PARA, EM CONCURSO DE AGENTES, SUBTRAIR-LHE BENS MÓVEIS. EXCESSO DE PRAZO. ETAPA INSTRUTÓRIA ENCERRADA. INOCORRÊNCIA DE DEMORA PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.064099-3, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C 226, II, DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME CONTRA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. FOTOGRAFAR E FILMAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA (ART. 240, §2º, II, DO ECA). PADRASTO QUE, PELO PERÍODO APROXIMADO DE DOIS ANOS, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL E CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA ENTEADA DE APENAS 09 (NOVE) ANOS DE IDADE, FOTOGRAFANDO E FILMANDO AS CENAS PARA QUE A PRÓPRIA VÍTIMA ASSISTISSE À VIOLÊNCIA QUE ACABARA DE SOFRER. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL POSITIVO DE CONJUNÇÃO CARNAL, LAUDOS PSICOLÓGICOS E IMAGENS DE SEXO EXPLÍCITO RECUPERADAS DO CARTÃO DE MEMÓRIA DA MÁQUINA FOTOGRÁFICA PERTENCENTE AO APELANTE. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 217-A DO CP E 240, §2º, II, DO ECA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO APELANTE, NO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LOCAL E MODO DE EXECUÇÃO, POR DIVERSAS VEZES, PRATICOU ATOS SEXUAIS COM A VÍTIMA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, PRATICOU DOIS CRIMES. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041273-4, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, CUJO AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO FOI TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CP). CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROUBOS. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES COMPROVADOS. RÉUS PRESOS NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. VEÍCULO SUBTRAÍDO APREENDIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA POSSE DE UM DOS RÉUS. RÉUS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS. CONFISSÃO DE DOIS DOS RÉUS ACERCA DE UM DOS DELITOS DE ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARMA ADQUIRIDA POR DOIS DOS RÉUS, EM DATA ANTERIOR. CONFISSÃO. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DOS APELANTES E UTILIZADA PARA A PRÁTICA DOS ROUBOS. ARMA QUE NÃO ESTAVA ESCONDIDA E ESTAVA DISPONÍVEL PARA USO DE TODOS OS RÉUS. CRIME QUE NÃO PODE SER ABSORVIDO PELO DELITO DE ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). CRIMES DE ROUBO PRATICADOS À NOITE E COM PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA ELEVAR A PENA BASE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM INDICAR A MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). RÉUS QUE PRATICARAM AÇÕES CRUCIAIS PARA A PRÁTICA DOS DELITOS. RECURSO DESPROVIDO. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DA PENA CORPORAL E REINCIDÊNCIA QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO APÓS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA ATUAR NA DEFESA DE DOIS RÉUS NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RAZÕES DOS RECURSOS DE APELAÇÃO APRESENTADAS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA QUE NÃO CONCEDE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039200-9, de Sombrio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA/SJC/2006. CONVOCAÇÃO PARA ACEITAÇÃO DE VAGA PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES VÁRIOS ANOS DEPOIS DE REALIZADO O CERTAME. PROVIDÊNCIA INEFICAZ. INDISPENSABILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Transcorrido vasto lapso temporal da realização do concurso público, a convocação de candidato para o preenchimento de vaga nova, requer, em homenagem aos princípios da publicidade e da razoabilidade, notificação pessoal. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.057924-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, AT. 157, §2º, II E V) EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B E CP, ART. 70) E EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TORTURA (LEI N. 9.455/97, ART. 1.º, I, "A", §4º, II E CP, ART. 69) - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DOS AGENTES CRIMINOSOS CORROBORADO POR PROVAS PRODUZIDAS NO DECORRER DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - SUBMISSÃO DA VÍTIMA A INTENSO SOFRIMENTO CORPORAL E/OU PSÍQUICO, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - VERSÕES INCONSISTENTES APRESENTADAS PELOS ACUSADOS - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS - ELEMENTOS CONCATENADOS QUE FORMAM A CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PRECONIZADA NO ART. 61, II, "H" (CRIMES COMETIDOS CONTRA MAIOR DE 60 ANOS) - AUMENTO DA REPRIMENDA NO FRACIONAMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) - APELO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000879-3, de Bom Retiro, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, E ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A LASTREAR A AÇÃO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. INSTITUTO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. ORDEM NÃO CONHECIDA. RECURSO EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. REMISSÃO À DECISÃO ANTERIOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058392-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Sob o viés do interesse público não faz sentido o estabelecimento de discrímen, para fim de concurso de ingresso em carreira estatal, entre possuir carteira nacional de habilitação e portar permissão para dirigir, ambas modalidades reguladas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, "geram antinomia as normas editalícias que exigem carteira nacional de habilitação definitiva e permitem o ingresso na carreira aos 18 (dezoito) anos" [...] (TRF - 1ª R. - AC n. 2001. 38.00.015580-1/MG, 5ª T., rel. Juiz Fed. Conv. Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, j. 15.12.2008, DJF1 13.2.2009, p. 487), como sói ocorrer in casu, conduzindo, assim, em sede de análise sistemática, à conclusão em prol da aceitabilidade de permissão para dirigir. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.058737-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA ESCALADA. INSIGNIFICÂNCIA. É inviável o trancamento de ação penal, por atipicidade da conduta decorrente da aplicação do princípio da insignificância, se a acusação que paira sobre o agente é da prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, pelo concurso de agentes e pela escalada, pois tal comportamento não é dotado de reduzido grau de reprovabilidade. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.056018-3, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. LEI N. 8.072/90, ART. 2.º, § 1.º. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE OBEDECER OS DITAMES DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. Conquanto em ocasiões anteriores tenha me manifestado no sentido de não ser possível ao juiz da execução modificar o regime inicial de cumprimento da pena em decorrência de novo posionamento jurisprudencial, uma vez que tal situação importaria em transversa rescisão do julgado, possível apenas pela via excepcional da revisão criminal, para evitar prejuízos aos jurisdicionados, passo a acompanhar o entedimento dos demais membros deste órgão colegiado e das cortes superiores. CONCURSO DE CRIMES. CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDO E COMUM. PENAS DE MESMA ESPÉCIE. FRAÇÕES DISTINTAS DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO CUMULATIVO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE A CADA ESPÉCIE DE DELITO. REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO. Em caso de concurso de crimes, em que haja cominação de penas de mesma espécie mas que apresentem critérios distintos para a progressão de regime - a exemplo do que ocorre com os crimes hediondos ou equiparados e os crimes comuns -, o requisito objetivo para a progressão se terá por cumprido quando decorrido o tempo equivalente a soma da fração de cada crime. In casu, tendo a agravada cumprido no regime anterior tempo superior ao correspondente à soma das frações aplicáveis a cada delito, tem-se por preenchido o requisito objetivo à progressão ao regime aberto. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058352-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a internação cautelar de adolescente infrator, expõe, com referência a elementos concretos, a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, e a imperiosa necessidade da medida. 2. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do adolescente infrator, e torna imperiosa a decretação da internação provisória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.058031-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA ACUSADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. ACUSADA SURPREENDIDA NA POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CRIME PRATICADO MEDIANTE COMPARSARIA, ALIADO AO FATO DE A ACUSADA SER REINCIDENTE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO AUTORIZA A BENESSE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACUSADA QUE PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL EM COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. AÇÃO ÚNICA, COM DUPLO RESULTADO. READEQUAÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026551-3, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS CONDENADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, INC. II, C/C o 14, INC. II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). RECURSOS DEFENSÓRIOS. IRRESIGNAÇÕES UNICAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS, ENFERMIDADE PERMANENTE E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PONDERAÇÃO ESCORREITA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO MERECE ENSEJAR A REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, O QUE IMPEDE QUALQUER OUTRA MINORAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. GOLPES COM INSTRUMENTO CORTO-CONTUSO NA CABEÇA E NO PESCOÇO DA VÍTIMA. RISCO DE MORTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO VALORADA COM ACERTO, NO PATAMAR MÍNIMO. CONCURSO DE CRIMES. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO MAIS GRAVOSO QUE A SOMA MATERIAL DAS PENAS (ART. 70, PÁR. UN., DO CP). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051455-7, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).