APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 92,5 GRAMAS DE MACONHA, DEVIDAMENTE EMBALADA EM 33 PORÇÕES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO SISNAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CONFIRMADA PELO RECONHECIMENTO DOS AGENTES EFETUADO NA FASE POLICIAL. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMARAM A APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU E DO ADOLESCENTE COAUTOR. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076735-4, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM JUÍZO DO COAUTOR DO DELITO. AUTORIA EM RELAÇÃO AO APELANTE CONFIRMADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE CONDUZINDO A MOTOCICLETA UTILIZADA PARA PRATICAR O CRIME MOMENTOS ANTES. ÁLIBI INVOCADO PELO APELANTE INCONSISTENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADOS PELA OFENDIDA. MAJORANTES RECONHECIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065794-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE IMPLICOU NA ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS, INCLUSIVE JÁ NOMEADOS QUANDO DA DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. "É cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), para se combater sentença proferida, sem a citação de todos os réus que, por se tratar, no caso, de litisconsórcio unitário, deveriam ter sido citados" (REsp n. 194.029, Rel Min. Maria Thereza de Assis Moura). "'Sempre que os efeitos da sentença atingem os candidatos já aprovados, alterando-lhes notas e ordem de classificação, devem todos eles integrar a lide na condição de litisconsortes necessários, em aplicação ao comando do art. 47 do CPC, sob pena de nulidade do processo a partir de sua origem' (REsp n. 208.373, Min. Felix Fischer; TJSC, GCDP, AgRgMS n. 2013.017865-7, Des. Luiz Cézar Medeiros). Somente será dispensável a formação de litisconsórcio quando a liminar deferida em favor do candidato impetrante do mandado de segurança for anterior à publicação do resultado do concurso e na classificação divulgada os efeitos da decisão já tiverem sido considerados" (GCDP, AgRgMS n. 2013.011936-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.021131-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-09-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082315-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE JOÃO FRANCISCO E VÂNIO. MUDANÇA DE VERSÃO NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO DEPOIMENTO DA FASE POLICIAL EIS QUE CORROBORADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS. FARTA PROVA DE QUE OS ACUSADOS, MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE E DIVISÃO DE TAREFAS, ARQUITETARAM E EXECUTARAM, COM EXTREMA VIOLÊNCIA À PESSOA E CRUELDADE, A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PERTENCENTE ÀS VÍTIMAS JAIME E TEREZINHA. PARA TANTO, CEIFARAM A VIDA DESTAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE UMA ARMA DE FOGO E UMA FACA (ARMA BRANCA), QUANDO SE ASSENHORARAM DOS OBJETOS PERTENCENTES ÀQUELAS E PASSARAM A DISPOR COM ÂNIMO DEFINITIVO. ACUSADO JOSÉ ERADI SOLICITA A TERCEIRO PARA BAIXAR MÚSICAS NO APARELHO TELEFÔNICO DA VÍTIMA DOIS DIAS APÓS OS FATOS. RES FURTIVA POSTERIORMENTE REVENDIDA PELA COMPANHEIRA DESTE. APREENSÃO DOS DEMAIS BENS SUBTRAÍDOS NO LOCAL INDICADO POR JOÃO FRANCISCO. ACERVO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA CONVENCIMENTO SEGURO ACERCA DA NECESSIDADE DA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. APELANTE VÂNIO CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONFISSÃO DE POSSE DA ESPINGARDA HÁ TRÊS ANOS ALIADO AOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE RECLAMO NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PELAS AGRAVANTES EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE UTILIZADO. LIVRE CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL QUE, TODAVIA, NÃO PODE SER CORRIGIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DA VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS PELO RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032529-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI [ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO TEVE O OBJETIVO FRAUDAR CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO CONFECCIONADO COM VALOR INFERIOR AO MÁXIMO EXIGIDO PARA A DISPENSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONTRATADA ESTÁ EM DESACERTO COM A DO MERCADO ATUAL. EXEGESE DO ART. 24, II, DA LEI 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORMALIDADE DISPENSADA NOS MOLDES DO ART. 26, DA MESMA LEI. CONDUTA ATÍPICA DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A DISCUSSÃO ACERCA DE POSSÍVEL FRAUDE NO CONCURSO PÚBLICO DEVE SER APURADA EM PROCESSO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074681-4, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE ENFRENTOU RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO CANDITADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGRAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME RIGOROSAMENTE CUMPRIDAS PELA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA, POR ISTO MESMO, DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na decisão da Comissão Examinadora a qual, analisando ponto por ponto cada uma das 11 (onze) impugnações formuladas pelo candidato por meio de recurso administrativo, não incorreu em ilegalidade decorrente de falta de fundamentação ou de erro crasso no exame dos critérios objetivamente indicados no espelho de correção de prova, razão por que se mostra inviável, de conseguinte, a revisão das questões impugnadas e a modificação da primitiva pontuação atribuída ao candidato. 2. Ademais, não compete ao Poder Judiciário, a pretexto de analisar ato supostamente ilegal da Comissão Examinadora, imiscuir-se na atividade fim do órgão diretivo e especializado do certame - constituído pela administração, aliás, com a específica finalidade de elaborar, corrigir e revisar as questões de prova -, para, cotejando as exigências da Banca Examinadora com as justificativas invocadas pelo candidato, decidir, ao fim e ao cabo, qual delas deve prevalecer, sobretudo porque a irresignação do postulante, por óbvio, está alicerçada em interpretação que não milita pelo interesse público, antes, sim, pelo seu próprio, de ser aprovado no concurso público a que se vincula. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.043095-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 17-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. ACUSADOS SURPREENDIDOS NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS, CONFIRMADAS POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. COMETIMENTO DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA, ADEMAIS, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO QUE CONCERNE A CRIMES DE FURTO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes a materialidade e autoria delitivas, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 2. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, caso constatado o considerável valor da res furtiva, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. Ademais, o fato de o crime ter sido praticado em sua modalidade qualificada revela a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação, e, consequentemente, impede o reconhecimento da insignificância penal da conduta. 3. A legislação pátria não prevê a possibilidade de se invocar o instituto do perdão judicial em benefício de agentes praticantes de crime de furto, o que obsta sua aplicação em tais hipóteses. 4. Não merece conhecimento o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, tendo em vista ser a isenção do pagamento das custas processuais matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011920-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos. 2 Inviável a desclassificação para furto, porquanto incontestável que ambos os fatos narrados ocorreram mediante emprego de violência e graves ameaças. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELAS PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. IDENTIFICAÇÃO DOS COAUTORES DESNECESSÁRIA. "O simples fato de não se lograr êxito na identificação de um dos corréus não inviabiliza o reconhecimento da causa de especial aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando, da prova oral apresentada, extrai-se que a perpetração do crime se operou mediante comunhão de vontades de dois ou mais agentes" (TJSC, Desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 9/8/2011). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063899-8, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 45 E 46 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). LAUDO TOXICOLÓGICO NÃO REQUERIDO PELO RÉU NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. POSTULADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE OUTRO AGENTE CONFIRMADA PELA CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INDICIÁRIA E PELAS DECLARAÇÕES, EM JUÍZO, DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DE COMPARSA AINDA NÃO IDENTIFICADO, NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089637-7, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO LEGAL DE LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO DE IDADE AOS CANDIDATOS À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. PRECEDENTES. EDITAL N. 001/CESIEP/2010. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. "O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a exigência de limite de idade em concurso público deve estar prevista em lei formal, não suprindo esta exigência a previsão em edital ou Decreto Estadual. "3. Agravo regimental improvido" (AgR no AI/PE n. 804.624, rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 28-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052796-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS, ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE CONFIRMAM A VERSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DE UM DOS AGENTES PELA VÍTIMA DO ROUBO IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS, SUBTRAÍRAM A RES DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E, POSTERIORMENTE, EMPREGARAM GRAVE AMEAÇA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO DELITO E A POSSE DOS BENS ROUBADOS. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. HIPÓTESE DE CRIME CONSUMADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO RÉU F. R. G. DE O. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PRATICADO PELO RÉU C. J. S. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO E COM PLACAS ADULTERADAS EM PODER DO AGENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035058-2, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE DEFINIDOS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido "de que a exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargo público é lícita, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado, a fim de oportunizar a interposição de eventual recurso" [STJ - AgRg no RMS 29747/AC, Rel. Ministro Campos Marques (Des. Convocado do TJ/PR]. Existindo previsão expressa na legislação estadual e no Edital n. 015/CESIEP/2013 de exame de aptidão psicológica para ingresso no Curso de Formação de Soldado para Ingresso no Quadro de Praças Policiais Militares, não é ilegal a exigência dele no concurso para admissão no curso de formação" (Agravo de Instrumento n. 2013.065322-7, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 14/8/2014). "Não há como antecipar os efeitos da tutela de modo a permitir o "ingresso nas carreiras das instituições militares" de candidato que, em exame psicológico, não seja considerado 'apto' para o exercício da atividade de policial militar." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039194-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 04-02-2014). (Agravo de Instrumento n. 2013.062315-2, da Capital, Relator: Des. Gaspar Rubick, julgado em 25/3/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061566-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMPRESA CONDENADA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA QUAL RESTOU PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO NOS AUTOS DA ACP N. 088.08.001196-6. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NAQUELES AUTOS RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL PELA MAGISTRADA E MANUTENÇÃO APENAS DO EFEITO DEVOLUTIVO. EMPRESA RECORRENTE QUE, NESTE INTERREGNO CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. ALEGADA HIGIDEZ DO CONTRATO FIRMADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA APÓS O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO QUE NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 521 DO CPC. ARTIGO 14, DA LEI N. 7.347/85 QUE PREVÊ, COMO REGRA, SOMENTE O EFEITO DEVOLUTIVO NOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. EMPRESA QUE, ADEMAIS, TINHA CONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAUTELA E PRECAUÇÕES DEVIDAS. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS SIMILARES EM DESFAVOR DA RÉ, NA QUAL FORA CONDENADA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE FAZ IMPERIOSA. MUNICIPALIDADE QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO CERTAME, O QUAL PROSSEGUIU EM SEUS ULTERIORES TERMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É nulo o contrato de prestação de serviços para realização de concurso público celebrado entre município e empresa condenada por ato de improbidade administrativa, notadamente quando uma das penalidades aplicadas é a proibição de contratação com o poder público. A celebração de contrato para prestação de serviços por empresa inidônea no interregno entre a decisão que recebeu o recurso de apelação em seu duplo efeito e a posterior retificação para seu recebimento apenas no efeito devolutivo, não torna hígido o pacto firmado, uma vez que em se tratando de erro material, não era apta à produção de efeitos válidos, de modo que, desde a publicação da sentença, estava proibida de firmar contratos com o poder público, vedação que era do pleno conhecimento da acionada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035545-2, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 4º, I E IV E ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SOBRETUDO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIA DO LOCAL QUE COMPROVAM A TENTATIVA DE ARROMBAMENTO - CONCURSO DE AGENTES TAMBÉM ATESTADO PELAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS - SENTENÇA MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072741-5, de Xanxerê, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, E ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS ADOLESCENTES INFRATORES UNÍSSONAS ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO, APENAS NO TOCANTE AO DELITO DE FURTO. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO QUALIFICADO PARA O SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO NO MÍNIMO OPERADA COM ACERTO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL PARA UM DOS RÉUS. REINCIDENCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049564-2, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 015/CESIEP/201. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO ELIMINADO. CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTOS. ATO QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FATOS QUE NÃO DESABONAM A CONDUTA SOCIAL DO CANDIDATO. ORDEM CONCEDIDA. "4. O controle das regras e das exigências dispostas em edital de concurso público pelo Poder Judiciário deve restringir-se aos princípios constitucionais, como a razoabilidade e a proporcionalidade. Diante disso, sobreleva notar que exclusão do certame em razão das certidões positivas não se revela proporcional ou razoável, máxime porque a existência de duas ações, uma de despejo por falta de pagamento e outra de cobrança, em desfavor do recorrente não ostentam a propriedade de desabonar a sua conduta." (RMS 29073 / AC, rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 25.5.2010) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.065627-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA O QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 015/CESIEP/2013. CANDIDATO ELIMINADO NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AVENTADA OMISSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE EXISTIU, TÃO SOMENTE, O REGISTRO DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS. HISTÓRICO ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE QUE O CANDIDATO NÃO TERIA PRESTADO INFORMAÇÃO VERÍDICA. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO QUE ATESTA ESCOLARIDADE DO IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA. O registro de ocorrência policial - boletim de ocorrência - não se confunde com inquérito policial. O primeiro, quando muito, configura peça meramente informativa, que não implica, necessariamente, em qualquer intimação ou prazo. Assim, não se pode falar em declaração falsa, eis que não houve a abertura de qualquer inquérito ((Mandado de Segurança n. 2012.035215-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 14.03.2013) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.066787-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

mandado de segurança. concurso público. Curso de formação de soldados - QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. EditaL N. 015/2013/CESIEP/2013. CandidatA CONSIDERADA INAPTA NA INSPEÇÃO DE SAÚDE EM RAZÃO DE BAIXA ACUIDADE VISUAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CORRETIVA VISUAL. INFORMAÇÃO DE QUE A CANDIDATA PROSSEGUIU NO CERTAME, SENDO CONSIDERADO APTA E JÁ CONVOCADA PARA O QUADRO EFETIVO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. FATO SUPERVENIENTE. EVIDENTE PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT. "Com efeito, cuidando-se de mandamus vocacionado à nomeação de candidatos aprovados em concurso público e tendo a Administração local adotado tal providência no curso da ação mandamental (...), há fato superveniente que acarreta evidente perda de objeto." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.057066-6, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 22-09-2011) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.028647-0, de Garuva, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 06-11-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.041880-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FEITO QUE TEM POR OBJETO CONCURSO PÚBLICO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DADO À CAUSA SUBJETIVAMENTE E POR ESTIMATIVA - CRITÉRIO INSUSCETÍVEL DE UTILIZAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ROL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.153/2009 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE A LEI N. 10.259/2001 - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - INCIDENTE REJEITADO. "1 O critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte. "A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - será ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, basta a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. "Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n. 12.153/2009, que cuidou de estabelecer a obrigatoriedade do ajuizamento das ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando satisfeitos os requisitos nela estabelecidos. "2 Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009." (Conflito de Competência n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-8-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.076734-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FEITO QUE TEM POR OBJETO CONCURSO PÚBLICO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DADO À CAUSA SUBJETIVAMENTE E POR ESTIMATIVA - CRITÉRIO INSUSCETÍVEL DE UTILIZAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ROL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.153/2009 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE A LEI N. 10.259/2001 - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - INCIDENTE REJEITADO. "1 O critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte. "A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - será ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, basta a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. "Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n. 12.153/2009, que cuidou de estabelecer a obrigatoriedade do ajuizamento das ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando satisfeitos os requisitos nela estabelecidos. "2 Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009." (Conflito de Competência n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-8-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.098121-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).