MANDADO DE SEGURANÇA .CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA A CARREIRA DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO NO EXAME DE AUDIOMETRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA LEI FORMAL ACERCA DA MATÉRIA. EXIGÊNCIAS, CONTUDO, CONSIDERADAS LEGAIS, AINDA QUE AUSENTE LEGISLAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA. MINÚCIAS RELATIVAS AO EXAME DE SAÚDE QUE DEVEM SER DISPOSTAS NO EDITAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR PREVER TODAS AS HIPÓTESES EM NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. "Não se presta o mandado de segurança para proteger direito que não seja líquido e certo (CR, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, art. 1º). Se o direito existir, 'mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança' (Celso Agrícola Barbi). O mandado de segurança 'não pode ser adelgado por afirmações filiadas à verificação de natureza probatória' (MS n. 6.593, Min. Milton Luiz Pereira). Só o fato de a solução do litígio depender da confrontação do resultado do julgamento da Comissão do Concurso quanto à capacidade física e/ou aptidão psicológica do candidato a cargo público com os atestados médicos por ele apresentados 'desconfigura a presença de direito líquido e certo, pois revela forte presença de matéria fática controvertida, de forma que qualquer análise no sentido da verificação de qual atestado deve prevalecer necessitaria possivelmente de dilação probatória' (AgRgMS n. 29.561, Min. Dias Toffoli)" (MS n. 2013.060176-1, Des. Newton Trisotto). (MS n. 2013.045683-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12.03.2014) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.006286-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 193/2011. CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. PROVA DE TÍTULOS. "EXPERIÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA" DO CARGO ALMEJADO. PROVA SUFICIENTE DO EXERCÍCIO FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM AS DE ANALISTA JURÍDICO NOS TERMOS DO EDITAL. CADASTRADORA DE INCIDENTES E ASSESSORA TÉCNICA. CERTIDÃO DETALHADA EMITIDA POR SUA CHEFIA IMEDIATA. DOCUMENTO HÁBIL A TANTO. PRECEDENTES. NECESSÁRIA ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS. EDITAL QUE NÃO RESTRINGE QUE A ESCOLARIDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA IMPETRANTE SEJA EXCLUSIVA DE BACHAREL EM DIREITO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. "O edital não estabeleceu como pré-requisito para a pontuação que as atividades sejam exercidas na titularidade de cargo exclusivo de bacharel em direito. Limitou-se a afirmar que as atividades devessem corresponder à área, conforme as atribuições do cargo de analista jurídico, este sim, privativo de bacharel em Direito. Não era lícito, portanto, à Comissão de Concurso estabelecer requisito que não constava expressa e claramente no edital do certame" (MS n. 2013.000660-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-3-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.017865-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 09-07-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.017864-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - MOMENTO DA CONVOCAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecido possui direito subjetivo à nomeação e posse no respectivo cargo no período de validade do certame expressamente previsto no respectivo edital ou nos dois primeiros anos estabelecidos na Constituição Federal (art. 37, inc. III), caso omisso o regulamento. "A prorrogação do prazo de validade do certame visa, primordialmente, o aproveitamento do processo seletivo já realizado, para a formação de cadastro de reserva, evitando-se, com isso, a instauração de novo procedimento dispendioso destinado ao preenchimento de eventuais vagas que restaram disponíveis ao longo do prazo inicialmente previsto. Não serve, por outro lado, para postergar a nomeação e posse daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame" (AC n. 2012.036662-0, voto vencido Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.034584-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE FISCAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A MUNICIPALIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA REFERIDA AVENÇA. DESIGNAÇÃO CONFERIDA A TÍTULO PRECÁRIO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA - DECADÊNCIA INOCORRENTE NA HIPÓTESE - RETORNO ÀS ATIVIDADES DE ORIGEM QUE PODERIA SE DAR A QUALQUER MOMENTO COM A CONSEQUENTE SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DECORRENTE DA ATIVIDADE DIFERENCIADA - DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO CONFIGURADO. ARTS. 11 E 174 A 184 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 239/06 - INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE A FIM DE PROIBIR A INVESTIDURA, POR DESIGNAÇÃO, NO CARGO DE FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE SERVIDORES QUE NÃO FORAM APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA TAL MISTER - EFEITOS EX TUNC DESSA DECISÃO. "As designações de servidores públicos estaduais para o cargo de fiscal da vigilância sanitária do Município de Florianópolis foram alcançadas pela decisão proferida na Ação de Inconstitucionalidade n. 2007.062955-7, à qual se atribuíram efeitos retroativos e que determinou a interpretação dos arts. 11, 174 e 184 da Lei Complementar n. 239/06 conforme a Constituição, vedando a nomeação para o cargo de fiscal da vigilância sanitária, por meio de designação, de servidores públicos que 'não obtiveram aprovação em concurso público para tal mister'". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066034-6, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 12-12-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO QUANTUM - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DOS ARTS. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014365-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TREVISO. AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS INTERNOS INVESTIDA NO CARGO DE ESCRITURÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO ILEGAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. TESE DE CARÊNCIA DA AÇÃO RECHAÇADA. ASCENSÃO FUNCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. Inviável a invocação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé no caso em que se pretende o reconhecimento de uma nova posição jurídica incompatível com a Constituição e não a preservação de uma situação concreta sedimentada (RE AgR n. 602.264/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 7-5-2013). APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023644-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. Os pedidos de redução da pena ao mínimo legal e sua substituição por medidas restritivas de direitos carecem de interesse, uma vez que tais providências já foram efetuadas pelo Sentenciante. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. PUGNADAS AS ABSOLVIÇÕES. PLEITOS INDEFERIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM O DOLO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) IMPOSSÍVEL. No que toca ao dolo em crimes como o de receptação, nem sempre se terá prova direta, objetiva e concreta, cabendo ao julgador a busca de elementos e evidências indiretas e relacionadas ao delito imputado. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. O valor do bem subtraído, bem superior a um salário mínimo, aliado às circunstâncias do caso concreto, inviabilizam a aplicação do benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. COAUTORIA DEMONSTRADA. QUALIFICADORA MANTIDA. Demonstrado que o réu, juntamente com o filho da vítima, subtraiu a res furtiva de propriedade daquela, fica configurado o concurso de pessoas, não podendo a conduta ser enquadrada no caput do art. 155 do Código Penal. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. "Não há falar em participação de menor importância quando o agente efetua divisão de tarefas com todos aqueles que concorrem para a prática do crime, de modo que a sua atuação é fundamental para a consecução do delito [...]" (TJSC, Desembargador Carlos Alberto Civinski, j. em 5/8/2014). RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POSSE DA RES FURTIVA DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE. CONSUMAÇÃO. Invertendo-se a posse da res furtiva, à luz do entendimento predominante, ainda que recuperado o objeto subtraído, não há que se falar em furto tentado. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO INVIÁVEL. SANÇÃO QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal". "Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio-econômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 17/9/2009). EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO NO MÍNIMO E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. A prestação pecuniária, consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo, está de acordo com os limites legais estabelecidos (art. 45, § 1º, do CP), uma vez que fixada no mínimo, de modo que eventual parcelamento poderá ser avaliado pelo Juiz da Execução. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079382-3, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA POR SER A NOMEAÇÃO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É firme o entendimento desta Corte de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação." (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 502.671/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 05-08-2014) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018635-2, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPETRADO - IMPROCEDÊNCIA - ART. 7º, I, DA LEI Nº. 1533/1951 C/C ART. 241, II, DO CPC - INFORMAÇÕES TEMPESTIVAS. NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS POR PUBLICAÇÃO EM DATA ANTERIOR A SUA EDIÇÃO E ASSINATURA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - MERO ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO POR PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ESPECIFICADA PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PREVISÃO EDITALÍCIA DE SER DIVULGADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL - O EDITAL É A LEI DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OFENSA AO DIREITO DE POSTULAR GUARIDA DO JUDICIÁRIO EM VIRTUDE DE DIREITOS AMEAÇADOS PELO APELADO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DATA DA POSSE - PRAZO - TRINTA DIAS A CONTAR DA NOMEAÇÃO, CONFORME CONVENIÊNCIA DO NOMEADO - PEDIDO PRORROGAÇÃO, CONTUDO, SUJEITA À DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM DATA POSTERIOR - NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO PARA POSSE - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.000449-4, de Porto Belo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35), DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299), DE VIOLAÇÃO AO SIGILO FUNCIONAL (CP, ART. 325, CAPUT) E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DA DEFESA E DO MP. RÉU I. F. G. - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - CONFISSÃO QUALIFICADA - REQUERIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO, TAMBÉM, POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM POLICIAL CIVIL PARA O COMETIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - RÉU QUE HABILITA LINHA TELEFÔNICA EM NOME DE TERCEIRO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO MINISTERIAL PARA AFASTAMENTO DA CONFISSÃO - ACOLHIMENTO, POR SER CONFISSÃO QUALIFICADA - CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - RÉU QUE AMEAÇA USUÁRIOS QUE DEPUSERAM CONTRA ELE NA FASE POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA SEM REPAROS - CONCURSO MATERIAL - REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA E CONCESSÃO DE SURSIS. RÉU H. A. - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - POLICIAL QUE FORNECE INFORMAÇÕES PARA FACILITAR O TRÁFICO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS TESTEMUNHAS SIGILOSAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DOSIMETRIA QUE DISPENSA ADEQUAÇÕES - CRIME DE VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL - DOIS FATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PLEITO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - PARTICIPAÇÃO - FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DOS USUÁRIOS - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS - CONCURSO FORMAL COM UM DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO AO SIGILO FUNCIONAL - REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE RECLUSÃO E ABERTO PARA A DE DETENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS INVIÁVEL. RÉ C. T. R. DOS S. - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO MINISTERIAL PARA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADA APENAS CONIVENTE COM A ATITUDE DO COMPANHEIRO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE H. A. CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - RECURSO DE I. F. G. DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008369-8, de Lebon Régis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR MEIO DA CONFISSÃO DO AGENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA E LAUDO PERICIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM CONFISSÃO DO APELANTE. DESCABIMENTO. CONFISSÃO ALIADA E HARMÔNICA AO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, ART. 150). NÃO OCORRÊNCIA. CRIME-MEIO UTILIZADO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FURTO. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. DOSIMETRIA. PLEITEADO O AUMENTO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA PARA 2/3. DESCABIMENTO. ITER CRIMINIS QUASE PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. - É inviável a absolvição do agente pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, na forma tentada, quando presente nos autos substrato probatório seguro para a condenação, composto por prova testemunhal e pericial, que descrevem detalhadamente o ocorrido. - Não incide o princípio do in dubio pro reo quando o conjunto probatório é robusto e confere certeza acerca da materialidade e autoria delitivas. - Embora a confissão, por si só, não seja apta para ensejar o decreto condenatório (CP, art. 197), é elemento de prova válido para sustentar a condenação, quando em consonância com os demais elementos probatórios. - Inviável a desclassificação do crime de furto para o delito de violação de domicílio, quando as provas demonstram que o agente, ao ingressar na residência da vítima, pretendia subtrair, para si e seu comparsa, bens móveis alheios. - A redução da pena em razão da tentativa deve ser proporcional ao caminho percorrido pelo agente na prática delituosa; logo, é possível manter a redução da pena em 1/2 (metade) quando a prova colhida demonstra que o agente percorreu o iter criminis de forma considerável, não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056381-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

Apelação cível. Concurso público para soldado da polícia militar de Santa Catarina. Candidato que não apresenta diploma. Exigência prevista em lei e no edital. Inviabilidade de sua nomeação. Insurgência do autor, em sede de apelação, com inovação de pedido. Impossibilidade. Inteligência do art. 515, do CPC. Recurso desprovido. O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato" (STJ - RMS 24629/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), sobretudo porque assim determinam o § 2º do art. 19, da Lei Complementar Estadual n. 587/2013, e o subitem 17.10, do edital do certame. (Mandado de Segurança 2013.071138-5, Rel. Des. Jaime Ramos, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 12/02/2014) (Mandado de Segurança 2013.063523-6, Rel. Des Cesar Abreu, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em: 12/03/2014). Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 (caput) e 517, ambos do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064665-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2.º, II). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM. DETERMINAÇÃO DA "PENA" E SUA DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL QUE DEMANDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL DE NÃO FIXAÇÃO DE TEMPO DETERMINADO. EIVA NÃO VERIFICADA. A prática de ato infracional não acarreta a aplicação de pena, mas sim de medida socioeducativa, quando comprovadas a materialidade e a participação do representado. Ainda, a medida de internação "não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses" (Lei n. 8.069/90, art. 121, § 2.º). IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Constatado nos autos que a confissão do adolescente encontra arrimo em outros elementos de prova, notadamente na confissão extrajudicial dos seus comparsas, não há falar em insuficiência de provas, devendo ser aplicada medida socioeducativa. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. NATUREZA DO ATO INFRACIONAL. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2.º, I e II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.069/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como este. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RAZÕES RECURSAIS. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97 deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as razões recursais, faz ele jus à remuneração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.089496-4, de Urussanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA AFETA EXCLUSIVAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REPUTADAS DESFAVORÁVEIS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A FUNDAMENTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS DEMAIS VETORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. PRETENSA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. PRÁTICA DELITIVA COM INTUITO DE LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AOS DELITOS COMETIDOS CONTRA O PATRIMÔNIO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA A REAÇÃO DOS OFENDIDOS. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREPONDERANTES ATINENTES À CONFISSÃO ESPONTÂNEA E À MENORIDADE RELATIVA (ESTA QUANTO A UM DOS RÉUS). PENA INTERMEDIÁRIA (INCLUÍDA A MULTA-TIPO) DE AMBOS OS ACUSADOS REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO. TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS NÃO CARACTERIZADA. SUBMISSÃO A AMEAÇA E VIGILÂNCIA EM UM DOS CÔMODOS DA CASA. MEIO DE EXECUÇÃO INERENTE AO DELITO DE ROUBO. CAUSA DE AUMENTO NÃO EVIDENCIADA. PRESERVAÇÃO APENAS DA EXASPERAÇÃO DA PENA EM UM TERÇO (1/3) EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS ANTE O QUANTUM FIXADO E A NATUREZA DO DELITO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071328-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO E INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM PROCESSO SELETIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A. - TBG). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA CONFORME PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 94 DA LEI ESTADUAL N. 5.624/1979 (CDOJESC). SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "Não se tratando de mandado de segurança, é do Juízo Cível, e não do Juízo da Fazenda Pública ou do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para processar e julgar causas cíveis ordinárias em que a sociedade empresária privada ou sociedade de economia mista, ainda que concessionária de serviço público, é autora, ré ou interessada, mesmo que trate de concurso público. Não se aplica ao Primeiro Grau a competência definida no Tribunal, para efeito de distribuição equitativa de feitos, em favor de Câmaras de Direito Público." (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.047516-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007251-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, E ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RAZÃO DA FALTA DESTA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO A DESTEMPO. PROVA, ADEMAIS, QUE PODE SER SUPRIDA PELA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADA À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELOS RÉUS. PEDIDO EXCLUSIVO DO ACUSADO LÍRIO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES. COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO DELITO EVIDENCIADA. ABUSO DE CONFIANÇA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. MERA RELAÇÃO DE EMPREGO. AFASTAMENTO. VENCIDO O RELATOR NESSE PONTO. READEQUAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 2 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DIANTE DA NOVA REPRIMENDA APLICADA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REQUERIMENTO EXCLUSIVO DO RÉU ANTONIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. POSTULADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO POR CONTA DA PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.043170-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, I E II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS QUE DESCREVEU O MODUS OPERANDI DO CRIME E A PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS. VERSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, SOBRETUDO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS QUE COMANDARAM A INVESTIGAÇÃO. POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DAS MAJORANTES DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. UNIÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DOS APELANTES COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. COAUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM DE AUMENTO PROCEDIDO NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. EXEGESE DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO MANTIDO. SUSTENTADO O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES JÁ RECONHECIDAS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A CRIMES APURADOS EM PROCESSOS DISTINTOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040506-9, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR APRESENTAR TATUAGEM. PREVISÃO APENAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE LEI. EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA. DIREITO DEMONSTRADO DE FORMA CLARA, COM MEMÓRIA DOCUMENTAL, A DISPENSAR QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "'Em se tratando de tatuagem que não possui conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma, que possa trazer problema ao exercício da atividade de bombeiro militar, não é razoável nem proporcional que o candidato possa ser eliminado do concurso público por força de previsão editalícia, sobretudo se não há lei formal impondo essa condição (não possuir tatuagem) para o provimento de cargo público." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.022918-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos , j. 28-11-2012)" (MS n. 2013.015069-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-8-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021056-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PALAVRAS DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIGURAM O DELITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIA E O DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. DESCABIMENTO. OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL POR DOIS DELITOS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051824-9, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM POSTO DE GASOLINA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO DO ESTABELECIMENTO E DE VEÍCULO DO CLIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A TRÊS ACUSADOS E ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO ACUSADO ABSOLVIDO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO POR PARTE DE UMA DAS VÍTIMAS. PRESENÇA DE QUATRO AGENTES NO MOMENTO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE, ALIADAS À CONFISSÃO DOS OUTROS RÉUS E ÀS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ABANDONADO APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056765-1, de Taió, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO REALIZADO UNILATERALMENTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "02. Os tribunais admitem que os resultados dos exames de capacitação física e de aptidão psicológica realizados pela 'Comissão Avaliadora' possam ser questionados em juízo. (...) (2ª CDP, AC n. 2009.016970-3, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2011.103046-2, Des. Carlos Adilson Silva). Todavia, 'eventual contrariedade ao resultado da avaliação [...] pela comissão técnico-psicológica do concurso somente poderia ser analisada à vista de outro exame psicológico, realizado dentro do contraditório, por conta e risco do candidato, que pudesse evidenciar erro naquela avaliação' (Mandado de Segurança n. 2011.056577-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos)" (GCDP, MS n. 2013.057914-1, Des. Cid Goulart). Não há como antecipar os efeitos da tutela de modo a permitir o 'ingresso nas carreiras das instituições militares' de candidato que, em exame psicológico, não seja considerado "apto" para o exercício da atividade de policial militar." (AI n. 2013.039194-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 4-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083783-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034352-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).