CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FEITO QUE TEM POR OBJETO CONCURSO PÚBLICO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DADO À CAUSA SUBJETIVAMENTE E POR ESTIMATIVA - CRITÉRIO INSUSCETÍVEL DE UTILIZAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ROL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.153/2009 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE A LEI N. 10.259/2001 - PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - INCIDENTE REJEITADO. "1 O critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte. "A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - será ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, basta a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. "Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n. 12.153/2009, que cuidou de estabelecer a obrigatoriedade do ajuizamento das ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando satisfeitos os requisitos nela estabelecidos. "2 Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009." (Conflito de Competência n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-8-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.087287-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DO ACUSADO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE AFERIDA PELOS RELATOS CLAROS DAS TESTEMUNHAS, DA VÍTIMA E PELA CONFISSÃO DOS AGENTES. EXCLUSÃO DA CULPA EM VIRTUDE DO APELANTE ENCONTRAR-SE SOB O EFEITO DE DROGAS NO MOMENTO DO CRIME. INVIABILIDADE. VÍCIO NÃO COMPROVADO. CONSUMO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PROMOVIDO POR ATO VOLUNTÁRIO E, POR ISSO, SEM O CONDÃO DE DESCONFIGURAR A CULPABILIDADE. DOSIMETRIA. RETIRADA DA QUALIFICADORA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA RECONHECIDA NAS OITIVAS DA VÍTIMA, DO COMPARSA E DO PRÓPRIO APELANTE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PARA DEFENSOR NOMEADO PARA OFERTAR RAZÕES RECURSAIS. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA PELA REANÁLISE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA TENTATIVA, EM MAIOR PROPORÇÃO, E DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REAJUSTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PARA APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052780-8, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO INTERNA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR. REVISÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ANÁLISE INTERPRETATIVA. INVIABILIDADE DE ADENTRAR-SE NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DA COMISSÃO AVALIADORA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PERGUNTA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. RECLAMO DESPROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo." (STJ, AgRg no RMS 25.608/ES, relª. Minª. Assussete Magalhães, j. em 5/9/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025107-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

Reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público para professor de educação infantil. Nomeação formalizada. Posse recusada. Violação de direito líquido e certo. Inteligência da Súmula 16 do STF. Sentença mantida. Remessa desprovida. Funcionário público nomeado por concurso tem direito à posse (STF, súmula nº 16). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.061900-5, de Anchieta, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

Apelação cível. Constitucional. Concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia Civil. Candidato reprovado no exame psicotécnico. Laudo judicial atestando que o candidato está "apto". Agravo retido. Ilegitimidade passiva da Acafe reconhecida. Mera executora de atividades sequenciais previstas no edital que não é de sua autoria. Recursos desprovidos. Atestada pelo perito judicial a aptidão psicológica do autor para o cargo de Escrivão da Polícia Civil, impõe-se a confirmação da sentença que, ao afastar a reprovação no exame psicotécnico, propiciou ao candidato que prosseguisse para as demais etapas. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047393-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

Reexame necessário. Constitucional. Concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia Civil. Candidato reprovado no exame psicotécnico. Laudo judicial atestando que o candidato está "apto". Remessa desprovida. Atestada pelo perito judicial a aptidão psicológica do autor para o cargo de Escrivão da Polícia Civil, impõe-se a confirmação da sentença que, ao afastar a reprovação no exame psicotécnico, propiciou ao candidato que prosseguisse para as demais etapas. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.056800-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CARGO DE MÉDICO AUTORIZADOR - CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - CONVERSÃO DA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PRETENDIDA. Expirado o prazo de validade, converte-se em direito líquido e certo à nomeação e posse a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica dentro do número das vagas ofertadas. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.071830-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. RECURSO DO ACUSADO ADRIANO. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO PREJUDICA A CONSTATAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DO VALOR DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE NÃO ABRANGE CRIMES QUALIFICADOS PELO ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA ALIADOS AO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA ACERCA DA SUA OCORRÊNCIA. FIGURA DO FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO RECONHECIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA MINORAR AS PENAS IRROGADAS AOS APELANTES. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE CABE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO ACUSADO TIAGO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PLEITO AFASTADO. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante o laudo pericial se furtar de certas formalidades quanto à descrição pormenorizada dos instrumentos, meios e época do ocorrido, tal irregularidade não prejudica a função a que se presta, a saber, possibilitar a constatação do suposto rompimento de obstáculo perpetrado pelos acusados. - No caso em tela, a hipótese não se caracteriza como crime de bagatela pois, embora o valor subtraído não seja de grande monta, o delito foi duplamente qualificado, configurando alto grau de reprovabilidade, não comportando a aplicação do aludido princípio. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, a prova testemunhal, quando segura e sem contradições, possui fundamental importância para a condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento dos recursos e parcial provimento, tão somente, do recurso interposto pelo acusado Adriano. - Recurso do acusado Adriano parcialmente conhecido e desprovido. - Recurso do acusado Tiago conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009556-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE RECONHECIMENTO DOS CORRESPONDENTES EFEITOS FUNCIONAIS DO CARGO PÚBLICO. PRETENSÕES IMPROCEDENTES. NECESSIDADE DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROVIDO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. "1. A nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. 2. O pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. (AgRg no REsp n. 1.371.234/DF, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/9/2013). "A inidoneidade do meio de publicação adotado pelo Estado não pode ser caracterizado como ato ilícito, pois seguiu o previsto em lei e no edital do certame. Desse modo, não obstante o Poder Judiciário tenha reconhecido a ineficiência da comunicação aos candidatos e determinado a convocação destes para a apresentação dos documentos e opção pelas novas vagas, deve ser afastada a responsabilidade do ente público pela indenização decorrente do atraso nas nomeações" (Apelação Cível n. 2011.044726-4, de Chapecó, Relator Designado: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 11/12/2013). "Conforme definiu o Excelso Pretório, "é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (RE n. 593.373-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. em 5.4.2011). Também não se caracteriza prejuízo moral passível de ser indenizado, pois não houve preterição ou ofensa a direito." (Apelação Cível n. 2013.002163-3, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 1/4/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081081-0, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I e II do CP). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE OBTIDA SUPOSTAMENTE POR MEIO DE TORTURA. ESCORIAÇÕES DECORRENTES DA FUGA EMPREENDIDA APÓS O ROUBO. LAUDO PERICIAL E PRONTUÁRIO MÉDICO QUE NÃO APONTAM QUE AS LESÕES SERIAM DECORRENTES DE TORTURA. PALAVRA DO ADOLESCENTE ISOLADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. CONFISSÃO EFETUADA NA FASE POLICIAL E PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, OCASIÃO EM QUE O ADOLESCENTE NÃO MENCIONA A EXISTÊNCIA DA SUPOSTA TORTURA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO USO DE ALGEMAS. ADOLESCENTE QUE TERIA PERMANECIDO COM ALGEMAS NOS PÉS E MÃOS ENQUANTO ESTAVA INCONSCIENTE NO HOSPITAL E SOB VIGILÂNCIA POLICIAL. MENOR QUE COMETEU CRIME DE ROUBO A MÃO ARMADA E QUE EMPREENDEU FUGA COM O VEÍCULO SUBTRAÍDO. PROVA QUE NÃO APONTA A INCONSCIÊNCIA DO ADOLESCENTE NO MOMENTO DOS FATOS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO MENOR, FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL E DA POLÍCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ADOLESCENTE POR MEIO DE FOTOGRAFIA NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO NA FASE JUDICIAL PELA VÍTIMA. PRELIMINAR REFUTADA. NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ QUE NÃO PARTICIPOU DA INSTRUÇÃO DO FEITO, MAS QUE PROFERIU A SENTENÇA SOB O REGIME DE COOPERAÇÃO, AUTORIZADO POR PORTARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. JULGAMENTO VÁLIDO. PRELIMINAR DESCABIDA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE DE QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE SE MOSTROU NECESSÁRIA CRIME COMETIDO MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA ATESTANDO O USO DO ARTEFATO PELO ADOLESCENTE. APREENSÃO PRESCINDÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA CUMULATIVA DE REPARAÇÃO DOS DANOS. VÍTIMA QUE TERIA GASTO O VALOR DE R$ 2.200,00 PARA O CONSERTO DO SEU VEÍCULO, DANIFICADO NA FUGA PELO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO PARQUET OU DA VÍTIMA. VALOR QUE SÓ HAVIA SIDO MENCIONADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E SEM OPORTUNIZAR AO ADOLESCENTE O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS, SENDO UM DELES ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ADOLESCENTE QUE DECLAROU NÃO ESTAR ESTUDANDO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS NAS REMISSÕES ANTERIORES. REPRESENTAÇÃO POR CRIME GRAVE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.055604-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RÉU JEISON DE MARCHI. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) PELA EXISTENCIA DE DUAS MAJORANTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. RÉU DHONE DA SILVA SANTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À "CONDUTA SOCIAL". INVIABILIDADE. EMBORA REFERIDA DIRETRIZ TENHA SIDO RECONHECIDA COMO NEGATIVA, O MOTIVO QUE ENSEJOU O AUMENTO DA PENA-BASE DIZ RESPEITO À "PERSONALIDADE DO AGENTE", PORQUANTO BASEADO NA REITERAÇÃO CRIMINOSA DO RÉU ENQUANTO AINDA CUMPRIA PENA. MIGRAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PSIQUIÁTRICO PARA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039280-3, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CORROBORADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. É consabido que as provas indiciárias podem ser utilizadas como importante meio de convencimento, contudo, é necessário que encontrem respaldo naquelas colhidas durante o curso do processo, garantindo o direito ao contraditório. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUÍDA PARA O RÉU NÃO APELANTE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061615-0, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/2007 DA PREFEITURA DE LAGES. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS JÁ APROVADOS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PRÁTICA ANULADA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL COMPLEMENTAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE E FINALIDADE. EXIGIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. Decorrido longo prazo, mais de 4 (quatro) anos, entre a data da aprovação em concurso público, e a convocação do candidato para a realização de uma nova prova prática, anulada em virtude de decisão judicial, deve esta convocação ser feita pessoalmente, não sendo exigível do candidato já aprovado, que fique indefinidamente acompanhando a publicação de editais. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.030801-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM TER VISTO O ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA. ASSERÇÃO DE QUE O AGENTE TERIA ADMITIDO SUA AÇÃO. VERSÕES DEFENSIVAS SUBSTANCIALMENTE CONFLITANTES E INVEROSSÍMEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES E SEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO DE ESFORÇOS CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050194-5, de Fraiburgo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEVE SE DEFENDER DOS FATOS E NÃO DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DESCREVE CLARAMENTE O RESULTADO ORIUNDO DA CONDUTA DOS APELANTES. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS QUE RECONHECERAM ESTAR NA CENA DO CRIME NO MOMENTO DOS FATOS. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO ACUSATÓRIA. PROVA ORAL QUE SOMADA A PROVA TÉCNICA PERMITE UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO DE OFÍCIO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL ÚNICA E DUAS MORTES DERIVADAS DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DO STJ PELA MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. TESE AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS PARA REJEITAR A PRELIMINAR E DESPROVÊ-LOS. DE OFÍCIO READEQUAR AS REPRIMENDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086656-3, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DO ACUSADO WILMALY E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU WILMALY. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ALIADA À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELOS RÉUS. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS ALMEJADO AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DA ARMA DE FOGO NÃO DEMONSTRADO E CONCURSO DE AGENTES SOPESADO NA PRIMEIRA FASE. MIGRAÇÃO NÃO AUTORIZADA. REGIME. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. POSTULADA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO OU ABERTO. NÃO CABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE (ART. 33, § 2º, "C", CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO NO FECHADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO AO RÉU NÃO RECORRENTE POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA INCIDÊNCIA NEGATIVA DO VETOR DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. ELEMENTOS QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. REQUERIMENTO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO PARA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO ANTONIO CARLOS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA E PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. POSTULADA MINORAÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA EM RAZÃO DA TENTATIVA PARA 1/3. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA EVIDENCIADA, AINDA QUE POR POUCOS INSTANTES. CRIME, NÃO OBSTANTE CONSUMADO, QUE MERECE MITIGAÇÃO NO MENOR PATAMAR EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO MEMBRO DO PARQUET PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064550-5, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE EMBASARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, OS QUAIS AFASTAM, IMPLICITAMENTE, O PEDIDO. PREFACIAL AFASTADA. "O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (STF, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 712.670, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. em 5.8.2008). CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULO ACERTADO. Se o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, teve fundamentação concreta, não se vinculando à mera indicação do número de majorantes, não há ofensa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. REGIME. DEFINIÇÃO PELA SOMA DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REPRIMENDA RECLUSIVA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. A fixação do regime de cumprimento da pena, nos crimes praticados em concurso material, deve observar a soma das reprimendas, em atenção ao art. 111 da Lei de Execução Penal. No caso concreto, como o somatório das sanções de reclusão supera o patamar estabelecido no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, o resgate deve se iniciar no regime semiaberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA QUE EXCEDE A 4 ANOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a sanção suplantar 4 anos (CP, art. 41, I). BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INALTERABILIDADE FÁTICA. Decretada a prisão preventiva do acusado com fundamento na garantia da ordem pública, a segregação excepcional mostra-se adequada. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ESTABELECIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Quando a pena-base for fixada no patamar mínimo legalmente previsto, a existência de circunstância atenuante não autoriza a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, de acordo com a orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte de Justiça. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063201-3, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. INVESTIDURA NO CARGO. DENEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA OU CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. FALTA DE CLAREZA E ADEQUAÇÃO DO EDITAL QUANTO À RESOLUÇÃO CNE/CP N. 01/2006. APTIDÃO DOS EGRESSOS APÓS O ADVENTO DO ATO NORMATIVO PARA ATUAREM EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO PEDAGÓGICO. URGÊNCIA DEMONSTRADA PELA LIMITAÇÃO DE VAGAS. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a Lei n. 12.016/2009, em seu art. 7º, inc. III, exige a presença simultânea do periculum in mora e do fumus boni iuris. "O acesso a cargo público é sempre condicionado ao preenchimento das exigências constantes do edital do concurso, incluindo-se a habilitação profissional necessária ao exercício da função. Entretanto, tendo em vista que as normas que regem o certame vinculam a Administração, constatada a ausência de clareza na fixação das exigências documentais para a investidura do cargo, conclui-se suficiente o Diploma de Licenciatura em Pedagogia como prova da escolaridade" (ACMS n. 2013.072623-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058975-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, §2º, INC. I E II, DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLIGIDA. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA E PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE RELATAM DE MANEIRA FIRME E COERENTE O ENVOLVIMENTO DE TERCEIRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065402-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO POR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, CTB), EM CONCURSO MATERIAL. DECISÃO QUE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E REJEITA A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO CRIME (ART. 395, III, CPP), COM REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. DECISUM PROFERIDO APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E OFERECIDAS AS ALEGAÇÕES FINAIS. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO PARA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO OPERADA. TEOR DA DECISÃO QUE CONFIGUROU EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, CPP). CABIMENTO DO RECURSO, TODAVIA, PORQUE INTERPOSTO NOS TERMOS DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO MAGISTRADO A QUO (ART. 581, I, CPP). MÉRITO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA (CONCURSO MATERIAL DOS DELITOS). NÃO ACOLHIMENTO. LESÃO CORPORAL COMO CONCRETIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO GERADA PELA CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME DE DANO (ART. 303, CTB) QUE ABSORVE O CRIME DE PERIGO (ART. 306, CTB). JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE MAJORITÁRIA DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.089867-7, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).