ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME POR NÃO ESTAR DENTRO DA "NOTA DE CORTE". CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E CADASTRO DE RESERVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. Constando do edital do concurso - no caso voltado para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar - que a não-classificação dentro do número de vagas disponibilizadas para investidura gradativa, somado ao quantitativo do cadastro de reserva, importaria a eliminação do candidato, impedindo-lhe de participar das fases subsequentes do certame, os impetrantes, por estarem nessa situação, não titularizam direito líquido e certo ao que pretendem. (AI n. 2014.022970-6, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027807-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

PROCESSO CIVIL - RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPETEM OS TERMOS DA RESPOSTA DO DEMANDADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Não ofende o princípio da dialeticidade a repetição, nas razões de apelação do réu, do texto de sua contestação, se a controvérsia dirimida na sentença apelada versa exatamente sobre o tema debatido na resposta. ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - IMPETRANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - VAGA REMANESCENTE NÃO PREENCHIDA, DIANTE DO DESINTERESSE DE UM DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS - PRÓXIMA COLOCADA - CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA DE VAGA A PREENCHER - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME IMPROVIDO. Converte-se em direito líquido e certo à nomeação e posse a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se, convocados todos os melhores classificados, remanesce vaga que alcançe a colocação do candidato interessado, em face da desistência de outro. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.039230-8, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DE BOLSA, CARTEIRA, CELULAR E DINHEIRO DAS VÍTIMAS MEDIANTE O USO DE FACA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. RÉU EZEQUIEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. PROVAS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA E MATERIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ART. 156, DO CPP. POLICIAIS MILITARES QUE SUSTENTARAM EM JUÍZO O RECONHECIMENTO DE EZEQUIEL PELAS VÍTIMAS. EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR UMA DAS VÍTIMAS NA FASE JUDICIAL. OBJETOS PRODUTO DO ROUBO ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE DENTRO DO ARMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER SUA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RÉU DANIEL. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA GRAVE AMEAÇA NECESSÁRIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. TESE RECHAÇADA. VÍTIMAS QUE SE SENTIRAM INTIMIDADAS COM A ATITUDE DO RÉU AO USAR A FACA E EXIGIR OS PERTENCES. RÉU QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DE UMA FACA PARA COMETER O CRIME. GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. ROUBO TAMBÉM COMETIDO MEDIANTE O CONCURSO DE DUAS PESSOAS. PRÓPRIO APELANTE QUE SUSTENTA TER A PARTICIPAÇÃO DE OUTRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA COM RELAÇÃO QUAL A CONDUTA PERPETRADA POR ESTE SEGUNDO ELEMENTO. ROUBO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. REGIME FIXADO ADEQUADAMENTE NO FECHADO PELO TOGADO SINGULAR. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE E QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032483-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DA RÉ APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO PESSOAL DA ACUSADA REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. ELEMENTOS APTOS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMPREGO DE ARMA CAPAZ DE INTIMIDAR. CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição, bem como a aplicação do princípio do in dubio pro reo, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão da ré, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Não configura coação moral irresistível, causa de exclusão da culpabilidade (CP, art. 22), quando o agente alega que foi forçado a participar do crime de roubo, mas não traz prova a respeito, sobretudo quando a prova dos autos é categórica ao revelar sua adesão voluntária à conduta". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014681-8, de Gaspar, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 29/10/2013). 3. Tratando-se de roubo com emprego de arma, prescindível, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a comprovação de seu efetivo potencial lesivo; basta, para tal, que o artefato seja capaz de causar temor à vítima e de reduzir sobremaneira seu poder de resistência. 4. Quando cabalmente comprovado o cometimento do delito por dois agentes, inviável o afastamento da causa de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA DIRECIONADA AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO À ACUSADA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. REPRIMENDA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ALIADO AO FATO DE A ACUSADA NÃO SER MAIS ENCONTRADA, FURTANDO-SE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ATENÇÃO AO ARTIGO 33, § 2º, "B", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inobstante as circunstâncias judiciais sejam favoráveis à ré/apelada, tem-se que o seu total desrespeito com o feito, o seu descaso com a Justiça, aliados à reprimenda estabelecida no patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, ou seja, superior a 04 (quatro) anos, demonstram que a fixação do regime semiaberto ensejará a efetividade do processo penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075457-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO DE CANDIDATO EM EXAME FÍSICO REALIZADO COMO ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FATO FORTUITO CONSISTENTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TERCEIROS QUE TERIA INTERROMPIDO O TRÁFEGO DE VEÍCULOS NO TRAJETO QUE SERIA EMPREGADO PELO IMPETRANTE PARA CHEGAR AO LOCAL DA PROVA. JUSTIFICATIVA INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "Se o edital do concurso público é claro quanto a impossibilidade de ocorrência de segunda chamada para a realização de prova de aptidão física em qualquer hipótese, não há que se falar em direito líquido e certo a nova data para a realização do exame por ocorrência de caso fortuito" (RMS n. 15.129/SE, rel. Min. Paulo Medina, j. 29-3-2004). CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADAS MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. "'Para que a impetrante obtenha a segurança pleiteada não basta que alegue violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória.' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003101-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 30.04.2012)" (ACMS n. 2012.005472-5, de Ituporanga, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 26-11-2013). AGRAVO PREJUDICADO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049223-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO DE CANDIDATO EM EXAME FÍSICO REALIZADO COMO ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FATO FORTUITO CONSISTENTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO TERCEIROS QUE TERIA INTERROMPIDO O TRÁFEGO DE VEÍCULOS NO TRAJETO QUE SERIA EMPREGADO PELO IMPETRANTE PARA CHEGAR AO LOCAL DA PROVA. JUSTIFICATIVA INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "Se o edital do concurso público é claro quanto a impossibilidade de ocorrência de segunda chamada para a realização de prova de aptidão física em qualquer hipótese, não há que se falar em direito líquido e certo a nova data para a realização do exame por ocorrência de caso fortuito" (RMS n. 15.129/SE, rel. Min. Paulo Medina, j. 29-3-2004). CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADAS MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. "'Para que a impetrante obtenha a segurança pleiteada não basta que alegue violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória.' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003101-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 30.04.2012)" (ACMS n. 2012.005472-5, de Ituporanga, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 26-11-2013). AGRAVO PREJUDICADO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.001712-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E OBJETIVOS PREVIAMENTE DEFINIDOS EM DECRETO E NO EDITAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - DISCUSSÃO ACERCA DO RESULTADO - AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS" - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido "de que a exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargo público é lícita, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado, a fim de oportunizar a interposição de eventual recurso" [STJ - AgRg no RMS 29747/AC, Rel. Ministro Campos Marques (Des. Convocado do TJ/PR]. Existindo previsão expressa na legislação estadual e no Edital n. 015/CESIEP/2013 de exame de aptidão psicológica para ingresso no Curso de Formação de Soldado para Ingresso no Quadro de Praças Policiais Militares, não é ilegal a exigência dele no concurso para admissão no curso de formação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065322-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - IMPETRANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DE TODAS AS VAGAS OFERTADAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS PARA EXERCER FUNÇÕES DE CARGO IDÊNTICO - CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA A PREENCHER - SEGURANÇA CONCEDIDA - REEXAME IMPROVIDO. Converte-se em direito líquido e certo à nomeação a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se forem contratados servidores temporários para o exercício das funções do mesmo cargo, desde que comprovada a existência de vagas a serem preenchidas por servidor efetivo, como no caso, em que as vagas ofertadas no edital não chegaram a ser preenchidas. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.037043-6, de Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELAS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando as vítimas, passados mais de três meses desde a data do roubo, conseguem reconhecer os réus em meio a outras pessoas, nas imediações do local onde o crime ocorreu e chamam a polícia, apontando-os como autores do delito. Além disso, imperioso lembrar que a apreensão da res furtiva em poder dos acusados não é imprescindível para a demonstração de sua responsabilidade criminal. Ainda mais no caso concreto, em que os réus foram localizados meses após o roubo. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ABALO DAS VÍTIMAS E NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. RESULTADOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AUMENTO AFASTADO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORAÇÃO DA PENA EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO LIMITADO EM 1/3. 1 No crime de roubo, a não restituição da res furtiva à vítima não pode ser considerada para o aumento da pena basilar, porquanto o despojamento dos bens é inerente ao próprio delito em questão. Da mesma forma, o abalo emocional das vítimas é consequência natural desse tipo de delito. Assim, inexistindo provas de que o temor experimentado pelas vítimas extrapolou a normalidade, não há falar em aumento de pena por tal circunstância. 2 Na dosimetria da pena, o togado sentenciante é obrigado a fundamentar o quantum de aumento referente às majorantes, não podendo levar em conta para a escolha da fração apenas o número de circunstâncias, sob pena de colidir com o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a prática delitiva é cometida mediante violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso do roubo (CP, art. 44, I). QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DATA DE JULGAMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXEGESE DO ART. 30 DA LEI N. 11.343/06. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Decorrido lapso temporal superior a 2 anos entre a data da publicação da sentença e a data do julgamento do recurso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado (Lei n. 11.343/06, art. 30), com a consequente declaração da extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061406-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMSC - EXAME DE SAÚDE - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR APRESENTAR BAIXA ACUIDADE VISUAL - LIMINAR DEFERIDA - ELIMINAÇÃO, CONTUDO, NA ETAPA SUBSEQUENTE (AVALIAÇÃO FÍSICA) - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. "O malogro em etapa subsequente de concurso público implica a perda superveniente de objeto e a consequente extinção do mandamus no qual a impetrante obteve provimento liminar que lhe possibilitou dele participar" (Mandado de Segurança n. 2013.004779-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-8-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.006676-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. "INVESTIGAÇÃO SOCIAL". PRINCÍPIO DA "PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA" (CR, ART. 5º, INC. LVII). MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. Conforme o Edital n. 01/2013-SJC, relacionado ao concurso para provimento de cargos de agente penitenciário, "os candidatos aprovados nas fases ulteriores deverão comprovar que mantém conduta social ilibada, com adequação ao cargo de agente penitenciário [...], visando atender a exigência do artigo 7º, inciso V, da Lei Complementar n. 472, de 10 de dezembro de 2009". Por força da Constituição da República, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sen-tença penal condenatória" (art. 5º, LVII). De ordinário, "viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória" (STF, T-1, AgRgAgRE n. 754.528, Min. Rosa Weber; AgRgRE n. 559.135, Min. Ricardo Lewandowski; AgRgAgRE n. 753.331, Min. Dias Toffoli; T-2, AgRgAgRE n. 763.338, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAI n. 769.433, Min. Eros Grau). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.040814-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR PARA DETERMINADA COMARCA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. SUPERVENIÊNCIA DE EDITAL CONVOCATÓRIO DOS APROVADOS EM CERTAME ANTERIOR, QUE NÃO CONTEMPLAVA A COMARCA EM QUESTÃO. PREVALÊNCIA DA LISTA ESPECÍFICA DO CERTAME A QUE SE SUBMETEU A IMPETRANTE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO PATENTEADA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. Tendo em vista que a positivação da ofensa a direito líquido e certo da impetrante decorreu do Edital n. 314/2013, que dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados em lista geral - e não específica - para a Comarca de Videira, é a partir da sua veiculação que deve ser considerado o termo inicial de decadência, pelo que se impõe a rejeição da preliminar que a suscitou, pois observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração. II. Mercê da comprovada existência de vaga de Técnico Judiciário Auxiliar na Comarca de Videira, cabia à Administração chamar os candidatos aprovados na lista de classificados do certame para tal Comarca, e não convocar remanescentes de concurso anterior, no qual não havia vagas para a indigitada Comarca. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.085790-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. (STJ. RMS 37.249. (2012/0039302-5). 2ª T. Rel. Min. Castro Meira. DJe 15.04.2013. p. 688) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.048249-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas tem direito líquido e certo à nomeação. (STJ. RMS 37.249(2012/0039302-5). 2ª T. Rel. Min. Castro Meira. DJe 15.04.2013. p. 688) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.015962-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR MINISTERIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - REUNIÃO DE DOIS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - CONDUTAS QUE REMETEM A POSSIBILIDADE DE CRIMES CONTINUADOS - EXISTÊNCIA, EM TESE, DE CONEXÃO - FEITOS NA MESMA FASE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE CORROBORADAS NOS AUTOS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UNÍSSONA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ANULA A VALIDADE DA PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITIVA - PRECEDENTES DO STJ. "Não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por depoimentos colhidos na fase instrutória" (AgRg no AREsp n. 277963, Min. Assussete Magalhães, j. 16.04.2013). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA NO MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS, UM EM CONCURSO DE AGENTES E O OUTRO COM O USO DE ARMA DE FOGO - CONDUTAS QUE CONFIGURAM MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO (CP, ART. 69) - PRECEDENTES DO STJ. "A diversidade de agentes na execução criminosa, revelada pela atuação individual no primeiro fato e coletiva no segundo, afasta o requisito objetivo da identidade do modus operandi, indispensável ao reconhecimento do crime continuado" (REsp n. 759991, Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 08.09.2008). PLEITO FAVORÁVEL AO RÉU - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP QUANTO A UM DOS DELITOS - GRAVE AMEAÇA PERPETRADA POR MEIO DA SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO - CONDUTA QUE NÃO ENSEJA A EXASPERAÇÃO DA PENA - PRECEDENTES DO STJ. "A simulação do emprego de arma de fogo somente se presta a caracterizar a elementar da grave ameaça, necessária à configuração do crime de roubo, não sendo apta a configurar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal" (STJ, HC n. 223117, Min. Laurita Vaz, J. 22.11.2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035313-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO LEGAL POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que se deve exigir do candidato aprovado em concurso público o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo apenas na posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e para o Ministério Público, por força do disposto na EC 45/2004. Incidência, por analogia, da Súmula 266 do STJ: 'O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.'" (STJ, AgRg no AREsp 16239/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.02.2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.043660-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PRATICADA MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FURTO DE DINHEIRO POR INTERMÉDIO DE FRAUDE ELETRÔNICA. ACESSO DA CONTA BANCÁRIA DA VÍTIMA MEDIANTE FRAUDE A PARTIR DE COMPUTADOR DE "LAN HOUSE". REGISTRO DE USO DO EQUIPAMENTO EM NOME DO PRIMEIRO RÉU. FURTO CONSUMADO PELA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS VINCULADOS A AUTOMÓVEIS DE TERCEIROS. OPERAÇÃO REALIZADA EM TROCA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA DO SEGUNDO RÉU COM UM DOS BENEFICIADOS. FATOS DEMONSTRADOS POR LAUDO PERICIAL, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DO DELITO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM PROCESSOS-CRIMES EM ANDAMENTO. VEDAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO DA MESMA NATUREZA. ADEQUAÇÃO. ARBITRAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032139-9, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE APREENDERAM A RES FURTIVA, CORROBORADO COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO APELADO. ADEMAIS, CONFISSÃO DESTE NA FASE POLICIAL, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS RECONHECIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO EVIDENCIADA. PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. DOLO EVIDENTE PARA, EM ACORDO DE VONTADES, COMETEREM O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058789-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS E DO MENOR QUE COMPROVAM O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO ENGODO REALIZADO. COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA E SEU POSTERIOR ENVOLVIMENTO COM O CRIME. TESE DEFENSIVA PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA NEGATIVA DO APELANTE. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO NEGADA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DA DEFESA DE FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL, EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PELO CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA. PENA-BASE DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. PENA-BASE MAJORADA POR ASPECTOS ABSOLUTAMENTE PERTINENTES, CUJA FUNDAMENTAÇÃO AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE REFORMA. PEDIDO NEGADO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA DO APELANTE PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE REFERIDA MAJORANTE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO DESPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ANTE A MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. CRIMES PERPETRADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. PRETENSÃO ACOLHIDA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.007853-3, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INC. II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR SUA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO CORRÉU NO SENTIDO DE QUE ELE E A ACUSADA/APELANTE COMBINARAM DE SUBTRAIR O DINHEIRO DA CARTEIRA DA VÍTIMA. VERSÕES APRESENTADAS PELA APELANTE DISSOCIADAS E CONTRADITÓRIAS. CORRÉU QUE, EM AMBAS AS FASES DE SEU DEPOIMENTO, CONFESSOU A PRÁTICA CONJUNTA DO CRIME COM A CORRÉ. VÍTIMA QUE RELATOU QUE AMBOS SE AGREDIRAM POR CONTA DO ROUBO. PROVAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OCORRIDAS NA FASE INQUISITIVA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE SE DESTINA A FORNECER INFORMAÇÕES PARA FUTURO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA ACUSAÇÃO APENAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES QUE INDICAM A AÇÃO CONJUNTA DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058779-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).