AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA PMSC - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃO DE PERMANCER NO CERTAME, COM A INCLUSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO - AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o recurso administrativo interposto pelo candidato restou indeferido, mantendo-se a decisão que o reputou inapto no exame psicológico, bem como que a perícia judicial, fundamental para esclarecer se o mesmo possui ou não aptidão para o cargo, ainda não foi realizada, tem-se por ausente o requisito da verossimilhança das alegações, razão pela qual a concessão de tutela antecipada se mostra inviável no presente momento. Contudo, cumpre ressalvar que "o resultado negativo de exame psicoténico realizado perante a Comissão do Concurso pode ser infirmado por laudo pericial judicial que constata a higidez mental e a aptidão do candidato para o cargo constante do edital" (Apelação Cível n. 2008.062572-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 5-3-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.002279-7, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO DENUNCIADO NA FASE INQUISITIVA RATIFICADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. MEIO DE PROVA VÁLIDO. DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS A CORROBORAR AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos moldes da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para formar a convicção do magistrado e lastrear o édito condenatório, notadamente quando corroborado por outros elementos probatórios, inexistindo, portanto, ilegalidade manifesta a ser reparada" (STJ, HC 248400/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.9.2012). AVENTADA TESE DE TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA AMOTIO APLICÁVEL. AGENTE QUE, ADEMAIS, RETIROU A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE: PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CONSUBSTANCIADAS NO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE CONFIRMA A PRÁTICA DO DELITO POR DOIS SUJEITOS, CADA UM COM FUNÇÃO ESPECÍFICA NA EMPREITADA DELITIVA. EMPREGO DE ARMA, ADEMAIS, TAMBÉM NARRADO PELO OFENDIDO. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, OUTROSSIM, A CORROBORAR TAL VERSÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) OPERADO PELA MAGISTRADA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE. "Na dosimetria da pena, o togado sentenciante é obrigado a fundamentar o quantum de aumento referente às majorantes, não podendo levar em conta para a escolha da fração apenas o número de circunstâncias, sob pena de colidir com o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça" (ACrim n. 2012.022318-6, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.8.2012). SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE DESEMPENHOU PAPEL ESSENCIAL PARA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. INVIÁVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040540-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE NÃO TERIA INICIADO OS ATOS DE EXECUÇÃO DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE ADERIU À CONDUTA DOS COMPARSAS E PARTICIPOU ATIVAMENTE DA EMPREITADA CRIMINOSA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE BENS EM SEU PODER. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. Se o conjunto probatório evidencia que o réu estava agindo em comunhão de esforços com seus comparsas, no intuito de atingir o patrimônio alheio, a responsabilização pela tentativa de furto se impõe, sendo dispensável, para tanto, a apreensão da res furtiva em seu poder. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE. Patente a periculosidade, a ofensividade e a reprovabilidade da conduta do réu que tenta subtrair valores e objetos do interior da residência da vítima - ainda que a res furtiva tenha sido integralmente restituída -, mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CÓDIGO PENAL, ART. 150. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS FURANDI COMPROVADO. CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISUM MANTIDO. Incabível a desclassificação para o crime de violação de domicílio quando as provas demonstram, de forma inequívoca, que o acusado, ao ingressar na residência da vítima, pretendia subtrair, para si e seus comparsas, bens móveis. APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA (CP, ART. 155, § 2.º). IMPOSSIBILIDADE. BENESSE PREVISTA PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. Nos furtos privilegiados, o juiz pode optar pela aplicação somente da pena de multa, conforme disposição contida no art. 155, § 2.º, do Código Penal. Assim, se a conduta verificada nos autos não se enquadrada nessa hipótese - tendo em vista o valor dos bens que objetivaram subtrair -, não há falar em aplicação somente da pena de multa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002507-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU J.. PRELIMINAR. NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE LOGO APÓS TENTAREM ASSALTAR A VÍTIMA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR DE PROVA. TESTEMUNHA OCULAR CONFIRMANDO OS FATOS RELATADOS PELA VÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NA FASE DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO EM PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A SÚMULA 443 DO STJ. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO AO CORRÉU O.. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR OUTROS CRIMES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042337-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRIMARIEDADE. 1. São indícios suficientes da autoria do delito de roubo, aptos a justificar a prisão preventiva, as declarações das vítimas identificando o agente como seu autor. 2. O modus operandi, consistente na prática de roubo circunstanciado pelo emprego de um pedaço de ferro como simulacro de arma e pelo concurso de agentes, não é, por si só, revelador de periculosidade acentuada de agente primário, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.061020-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP SUFICIENTEMENTE OBSERVADOS. CORRETA DESCRIÇÃO DOS CRIMES PRATICADOS PELO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDUTAS DEVIDAMENTE POSITIVAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DA ARMA UTILIZADA NO CRIME E DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO NOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME PATRIMONIAL EM COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. AÇÃO ÚNICA, COM DUPLO RESULTADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055230-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIRO DE SANTA CATARINA - EXAME DE SAÚDE - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA POR APRESENTAR TRAÇO DE TALASSEMIA ß - COMPROVAÇÃO POR PARECER MÉDICO PARTICULAR DE QUE, APESAR DO DIAGNÓSTICO, ESTÁ APTA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO PERSEGUIDO - PERÍCIA MÉDICA NO MESMO SENTIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VENCIDA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC - RECURSO IMPROCEDENTE. Restando suficientemente comprovado, por parecer de médico especialista e laudo pericial, que o diagnóstico de traço talassêmico ß não compromete o desempenho de qualquer atividade laboral, deve-se considerar a candidata apta ao exercício do cargo público para o qual prestou concurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054867-3, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, §4º, I e IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O agente que subtrai bens alheios em concurso de pessoas detém maior reprovabilidade, diante do desvalor de sua conduta. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que os apelantes subtraíram os bens da vítima, juntamente com a ausência de comprovação da posse lícita da res furtiva, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação dos recorrentes por crime de furto, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038291-2, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO PELOS POLICIAS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ilegalidade não comprovada de plano. PLEITO NÃO CONHECIDO. ilegalidade da prisão em flagrante e dos procedimentos INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR e polícia rodoviária federal. Inteligência do art. 301 DO CPP. ATRIBUIÇÃO NÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. FUNÇÕES DE POLÍCIA INVESTIGATIVA E NÃO JUDICIÁRIA, DIFERENCIADAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. OCORRÊNCIA JUSTIFICADA PELO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO PURO E NÃO HOMOLOGAÇÃO DAQUELE. VÍCIO SUPERADO POR FORÇA DO NOVO TÍTULO A EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS COMMISSI DELICTI E DE PERICULUM LIBERTATIS QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. DEMAIS ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. OUSADIA E ORGANIZAÇÃO DO GRUPO QUE VEM ATEMORIZANDO OS MORADORES DA REGIÃO DE ITAJAÍ. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. PACIENTE QUE, ADEMAIS, APRESENTA CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. Particularidade que RESSALTA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. Efetiva NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL e INTERROMPEr A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057229-8, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRORROGAÇÃO DA DATA DE INGRESSO NA CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO ATÉ ESSA NOVA DATA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. A exibição do diploma de curso superior pode dar-se quando da posse, que, no caso concreto, tratando-se de concurso de ingresso na Polícia Militar, corresponde ao momento da matrícula no curso de formação, não antes, a teor do Enunciado Sumular n. 266 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.038387-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ESGOTADO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO MANDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INVESTIDURA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I. A jurisprudência é uníssona no sentido de reconhecer que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso tem direito líquido e certo à investidura. II. Conquanto, no caso dos autos, o mandado de segurança tenha sido impetrado ainda dentro do prazo de validade do certame, o certo é que este já se esgotou. Faz-se aplicável, então, o normado pelo art. 462 do CPC, segundo o qual "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença", para o fim de reconhecer-se o direito líquido e certo afirmado na inicial. (STJ, AgRg no RMS 34.023/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 18.9.2012, e AgRg no RMS 33797/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 2.10.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.015571-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. SEGUNDA CHAMADA DOS APROVADOS OCORRIDA DEPOIS DE APROXIMADAMENTE UM ANO DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. CONVOCAÇÃO FEITA PELO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CHAMADA PESSOAL E POR ESCRITO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE NA FORMA DO EDITAL. Transcorrido considerável lapso temporal da realização do concurso público, a convocação de candidato para o preenchimento de vaga, requer, em homenagem aos princípios da publicidade e da razoabilidade, e, no caso, em reverência ao edital do próprio certame, notificação pessoal e escrita, que, não tendo sido levada a efeito, eis que formalizada por simples convocação no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Educação, há de determinar a concessão parcial da ordem a fim de oportunizar ao impetrante que se apresente à Administração Pública com o fito de manifestar-se sobre a aceitação dela. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.087556-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRORROGAÇÃO DA DATA DE INGRESSO NA CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO ATÉ ESSA NOVA DATA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA. A exibição do diploma de curso superior pode dar-se quando da posse, que, no caso concreto, tratando-se de concurso de ingresso na Polícia Militar, corresponde ao momento da matrícula no curso de formação, não antes, a teor do Enunciado Sumular n. 266 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.038389-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO, COM POSTERIOR NOMEAÇÃO E POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. CANDIDATO PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). SEGREGAÇÃO REVOGADA, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. "I - Viola o principio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trãnsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes". (AgR RE n. 559135, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 20-5-2008). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.041399-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS, NO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE SANTA CATARINA, DE "ENFERMEIRO" E DE "TÉCNICO DE ENFERMAGEM". PROVIMENTO DESSES CARGOS E OUTROS COM A REMOÇÃO DE SERVIDORES QUE SE ENCONTRAVAM LOTADOS NO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ HOMERO DE MIRANDA GOMES. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATOS APROVADOS MAS NÃO CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. ORDEM DENEGADA. Para o Supremo Tribunal Federal - a quem compete, "precipuamente, a guarda da Constituição" (CR, art. 102) -, "em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação" (AgRgRE n. 607.590, Min. Ro-berto Barroso; RE n. 598.099-RG, Min. Gilmar Mendes). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.008270-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ESGOTADO ENQUANTO TRAMITAVA O WRIT, QUE INICIALMENTE TINHA O CARÁTER PREVENTIVO - DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA NOMEAÇÃO INCONTESTE - ORDEM CONCEDIDA. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal 'no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público' (ARE n. 790.897 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25-2-2014)" (Mandado de Segurança n. 2014.033289-0, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 13-8-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.079047-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CANDIDATO QUE ALEGA TER SIDO ELIMINADO POR RESPONDER A PROCESSO CRIME AINDA EM TRAMITAÇÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO ADMINISTRATIVO, CONTUDO, QUE SE FUNDA, ALÉM DE TAL FATO, NA FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL DO CONCURSO, TAIS COMO AS DECLARAÇÕES DE NÃO ESTAR CUMPRINDO PENALIDADE DISCIPLINAR E A DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INDICANDO O CONTRÁRIO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADA - SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.027018-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (DUAS VEZES); RECEPTAÇÃO; ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO ADULTERADO, DE PARTE DA RES E DO DOCUMENTO FALSIFICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ E LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS QUANTO A UM DOS FURTOS. POSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO ATESTADO NA PERÍCIA TÉCNICA E CONCURSO DE AGENTES NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. RECEPTAÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NEGA O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. AJUSTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO MAJORADAS EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS PELO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A ENSEJAR O AUMENTO DA REPRIMENDA, ALÉM DE SER INERENTE AO TIPO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034382-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EDITAL QUE ESTABELECE DIFERENCIAÇÃO ENTRE CURSOS PRESENCIAIS E À DISTÂNCIA PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. LEI N. 9.394/96 QUE NÃO EVIDENCIA QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS REFERIDAS MODALIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE PREVALECE SOBRE O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ADEMAIS, CERTIFICADO DE CURSO QUE, POR TER SIDO CONSIDERADO VÁLIDO PELA COMISSÃO DO CONCURSO NOUTRA OCASIÃO, DEVE SER IGUALMENTE VALIDADO EM RELAÇÃO À IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os cursos à distância são reconhecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), a qual, além de não promover qualquer diferenciação de valor com relação aos cursos superiores (presenciais ou à distância), deixa assente, em seu art. 80, que "O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.", enquanto o art. 48 dispõe taxativamente que "Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular". A destempo da aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve sempre prevalecer o princípio da legalidade, previsto na Carta Magna, segundo o qual o ente público somente pode fazer o que a lei permite e "em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 23ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 64). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.065505-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DO RÉU APELANTE DUVIDOSA. PROVAS FRÁGEIS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. POLÍCIAIS E VÍTIMA QUE TOMARAM CONHECIMENTO DOS FATOS POR MEIO DE TERCEIROS E DE UM DOS RÉUS, ALÉM DE UMA TESTEMUNHA. VERSÕES CONTRADITÓRIAS E DESENCONTRADAS EM RELAÇÃO AO RÉU APELANTE. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS POR CONTA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. DOSIMETRIA. ANÁLISE EX OFFICIO. PENA BASE ELEVADA PELA JUÍZA A QUO NA FASE DO ART. 59 DO CP. CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA E FALTA DE ESTUDO TÉCNICO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. FATO PRATICADO ANTES DO CRIME OBJETO DA DENÚNCIA, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA TEVE PREJUÍZO FINANCEIRO E MORAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO CRIME, AINDA QUE O PREJUÍZO MORAL SE DÊ DE FORMA INDIRETA. PENA REDUZIDA EM RELAÇÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.043159-0, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).