AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR - EDITAL QUE EXIGE DOS CANDIDATOS MESTRADO EM AQUICULTURA OU ENGENHARIA DE PESCA OU RECURSOS PESQUEIROS - IMPETRANTE QUE POSSUI PÓS-GRADUAÇÕES (MESTRADO E DOUTORADO) EM ÁREAS DIVERSAS (GEOGRAFIA, NA ÁREA DE UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS) - AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS - RECURSO DESPROVIDO. "O acesso a cargo público é sempre condicionado ao preenchimento das exigências constantes do edital do concurso, incluindo-se, aí, a habilitação profissional necessária ao exercício da função. A esse respeito, não basta que o curso realizado pelo candidato verse, em poucas disciplinas, a respeito da temática relativa à qualificação exigida no edital para que se possa considerá-lo habilitado ou titulado nessa área específica de conhecimento." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.026052-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.022846-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. REMISSÃO A DECISÕES ANTERIORES. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. 3. DESPROPORÇÃO ENTRE TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR E POSSÍVEL PENA APLICADA AO FINAL DO PROCESSO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que mantém a prisão preventiva do acusado, expondo, com referência a elementos concretos e remissão à fundamentação de decisões anteriores, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do paciente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 3. A prisão processual é determinada quando, em uma das suas hipóteses de cabimento, fizerem-se presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A manutenção ou revogação do decreto segregacional não deve obedecer prognóstico infundado da pena a ser aplicada em eventual condenação. 4. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003683-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. REMISSÃO A DECISÕES ANTERIORES. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2.1. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. 2.2. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO PRESO DURANTE PERÍODO DE PROVA (LEI 9.099/95, ART. 89) EM PROCESSO-CRIME QUE TRAMITA EM OUTRA COMARCA. 3. DESPROPORÇÃO ENTRE TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR E POSSÍVEL PENA APLICADA AO FINAL DO PROCESSO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que mantém a prisão preventiva do acusado, expondo, com referência a elementos concretos e remissão à fundamentação de decisões anteriores, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2.1. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do paciente, e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 2.2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, poderá voltar a delinquir. E o fato de o agente ser preso em flagrante por crime de roubo menos de 3 meses após ter aceito a suspensão condicional de processo que apura a prática em tese do crime de furto é indicativo nesse sentido. 3. A prisão processual é determinada quando, em uma das suas hipóteses de cabimento, fizerem-se presentes o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A manutenção ou revogação do decreto segregacional não deve obedecer prognóstico infundado da pena a ser aplicada em eventual condenação. 4. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003679-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA E DE PERMANÊNCIA NO CERTAME. CONCURSO, PORÉM, JÁ FINALIZADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042136-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - AGENTE NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ - TERCEIRA FASE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS SOBEJAMENTE CONFIGURADOS - FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 443 DO STJ - REVISÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR DE MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO PARA 3/8, EM BENEFÍCIO DO ACUSADO - PRECEDENTES - PENA REDUZIDA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO - REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA CONTENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDOS - ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086099-7, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AMEAÇA, EMPURRÃO E SIMULAÇÃO DE ARMA. PRIMARIEDADE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente no emprego de ameaça verbal, um empurrão e a simulação de uma arma de fogo, agravado pelo concurso de agentes, não é, por si só, revelador de periculosidade acentuada de agente primário, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001083-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL N. 001/2010. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE FINAL DO CERTAME - INVESTIGAÇÃO SOCIAL. FUNDAMENTOS. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO COM BASE NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE TRÊS BOLETINS DE OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL CANCELADA PELA ADMINISTRAÇÃO. REPROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO NA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, EQUÍVOCO. CANDIDATO QUE SATISFEZ AS CONDIÇÕES EXIGIDAS. CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS EMITIDAS PARA ELIMINAÇÃO DO APELANTE DO CERTAME. DECLARAÇÕES MANIFESTADAS PELO CANDIDATO EM DESACORDO COM A VERACIDADE DOS FATOS, TODAVIA FIRMADAS ANTERIORMENTE À SUA OITIVA NA DELEGACIA. EXCLUSÃO DO CERTAME ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se admite, em tese, na fase de investigação social de concurso público, a exclusão de candidato em virtude da existência de ação penal sem trânsito em julgado. Observância ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal)" (STJ, AgRg no RMS 25.735/DF, rel. Min. Jorge Mussi, j. 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000558-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS I. EXAME ADMISSIONAL QUE ATESTOU A INAPTIDÃO DO IMPETRANTE. TUTELA DE URGÊNCIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE VALOR DO MÉDICO PERITO MUNICIPAL EMITIDO COM BASE NO EXAME COMPLEMENTAR DE RADIOLOGIA (RAIO X) EM CONGRUÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO AGRAVADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO IMPETRANTE QUANTO ÀS PATOLOGIAS DENOMINADAS "ESCOLIOSE LOMBAR ESQUERDA" E "ARTROSE INIERAPOLISARIA". ATESTADOS DE APTIDÃO FÍSICA GENÉRICOS E UNILATERAIS, ELABORADOS SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRIMADO DO SUPERIOR INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO NA ADMISSÃO DE SERVIDOR QUE GOZE DE BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS, REQUISITO IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO CASSADA. RECLAMO PROVIDO. Mutatis mutandis, "o ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e da impessoalidade. [...]" (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 26.927/RO, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. 04-08-2011) No caso concreto, além da legítima exigência do exame clínico para ingresso em cargo público, a motivação do laudo emitido pelo Médico Perito se revela, em analise perfunctória, válida, porquanto inerente ao resultado apresentado no exame médico complementar de radiologia (Raio X), o qual evidencia estar o agravado acometido de "escoliose lombar esquerda" e "artrose inierapolisaria", patologias crônicas incompatíveis com as atividades relacionadas ao cargo almejado, em congruência com as demais características pessoais do agravado, tais como a idade, bem como em relação a possibilidade de cura das enfermidades apresentadas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075144-4, de Taió, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME E DE SUA PRORROGAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA. "Expirado o prazo de validade, converte-se em direito líquido e certo à nomeação e posse a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica dentro do número das vagas ofertadas" (RN em MS n. 2014.071830-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-11-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.021067-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL); FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL), POR 2 (DUAS) VEZES; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/06); ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, §2º, DA LEI N. 12.850/2013); E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90), TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. PLURALIDADE DE CRIMES E DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR PELAS MESMAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A OUTRO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FULCRADA EM ASPECTOS SUBJETIVOS DO OUTRO AGENTE QUE NÃO SE APLICAM AO PACIENTE. PRETENSÃO NEGADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELAR DECRETADA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS CRIMES PASSÍVEIS DE IDENTIFICAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO DECRETO IMPUGNADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090199-4, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE QUADRILHA. RÉUS QUE, AGINDO EM NOME DE EMPRESA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO COMPARSA, EFETUAVAM COMPRAS DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PRAZO, SEM A INTENÇÃO DE QUITAR O DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DEFESA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONATO. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E EM COMARCAS PRÓXIMAS, SENDO UM DELES NO PARANÁ. CONDENAÇÃO POR 16 DELITOS PRATICADOS EM 4 MESES. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO ESPACIAL DE LUGAR. IRRELEVÂNCIA. ASPECTOS DO CRIME CONTINUADO QUE DEVEM SER VALORADOS COMO UM TODO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AINDA QUE O CÓDIGO PENAL ADOTE A TEORIA OBJETIVA PURA, A QUAL NÃO EXIGE A UNIDADE DE DESÍGNIOS DOS AGENTES, O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RÉUS ESTÁ COMPROVADO, POIS ATUAVAM COM O FIM ÚNICO DE OBTER GRANDE SOMA EM DINHEIRO, AINDA QUE EM CONDUTAS FRACIONADAS, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE OS ATOS SUBSEQUENTES REPRESENTARAM MERA CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA CONDUTA PRATICADA. HABITUALIDADE/REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS RÉUS PRATICAVAM DELITOS COMO MEIO DE VIDA E/OU SUSTENTO. PROFISSÃO DEFINIDA. PRIMARIEDADE INDICANDO QUE OS RÉUS NÃO SE DEDICAVAM À ATIVIDADES CRIMINOSAS ANTERIORMENTE. CRIME CONTINUADO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063876-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).

HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 4. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 5. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 1. O argumento de nulidade do flagrante fica superado com a conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva, novo título que embasa a clausura do agente. 2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao converter em preventiva a prisão em flagrante, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 3. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de arma e pelo concurso de agentes para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 4. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. 5. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091951-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, I) E ESTUPRO (CP, ART. 213), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS QUE NÃO MERECEM REPAROS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - POSSIBILIDADE - ART. 387, IV, DO CPP NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ILÍCITO PENAL, MAS SOMENTE DE NATUREZA PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076520-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. JUIZ A QUO QUE AUMENTOU A PENA EM 1/3, EM FACE DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PEDIDO DA ACUSAÇÃO PARA ELEVAR A PENA E APLICAR A FRAÇÃO DE 3/8. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA ELEVAR A PENA EM PATAMAR SUPERIOR. MANUSEIO DA ARMA BRANCA QUE NÃO INDICA UMA MAIOR PERICULOSIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES QUE NECESSITA DE UM MÍNIMO DE PLANEJAMENTO PARA A SUA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR A MAJORAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071068-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM O DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A VIOLÊNCIA FÍSICA. RESTITUIÇÃO DO OBJETO À VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E PESSOAIS DA PACIENTE QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.091895-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTS. 217-A DO CÓDIGO PENAL) POR DIVERSAS VEZES EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 CP) E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 CP), VALENDO-SE O AGENTE DA AUTORIDADE QUE EXERCIA SOBRE AS VÍTIMAS (ART. 226, II, CP) - PROFESSOR QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS COM ALUNOS MENORES DE 14 ANOS - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES, COERENTES E EM SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE - FORÇA PROBANTE DOS RELATOS DAS CRIANÇAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA - APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 - APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU (ARTS. 214 E 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - CRIMES QUE, A PAR DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA, NÃO FORAM COMETIDOS COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA FASE - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES - TERCEIRA FASE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA EXASPERAÇÃO DOS DELITOS - CONTINUIDADE DELITIVA IDENTIFICADA PARA AMBOS OS CRIMES - MAJORAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO (1/6 - UM SEXTO), A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023265-2, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE ROUBO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE RES FURTIVA - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGADA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA COMPROVAR A IDADE DO SUPOSTO ADOLESCENTE - IDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL - SÚMULA N. 74 DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - PRIMEIRA FASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELAS VÍTIMAS - RESULTADO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL - AUMENTO AFASTADO - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA - NÃO APLICAÇÃO EM VIRTUDE DA SÚMULA N. 231 DO STJ - TERCEIRA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES QUE FICARAM AMPLAMENTE DEMONSTRADOS - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (§ 1º DO ART. 29 DO CP) - NÃO ACOLHIMENTO - EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DO DELITO, NA CONDIÇÃO DE CO-AUTOR - AGENTE QUE ESPERA SEU COMPARSA DO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA EMPREENDER FUGA - CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA - REPRIMENDA QUE NÃO MERECE REPAROS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - QUANTUM DE PENA QUE AUTORIZA, CONTUDO, A FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE UMA ÚNICA CONDUTA (ART. 70 DO CP) - PENA READEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080110-6, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NARRATIVA DAS VÍTIMAS APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O RELATO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO REALIZADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA POR MEIO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, INCISO I, CÓDIGO PENAL). VIABILIDADE. ACUSADO QUE, POR OCASIÃO DO DELITO, ERA MENOR DE 21 ANOS. RECONHECIMENTO, CONTUDO, QUE NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO DA PENA, JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações dos policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Uma vez evidenciado o emprego de grave ameaça mediante emprego de arma de fogo, considera-se improsperável o pleito de desclassificação para o delito de furto. 3. Se o acusado possuía ao tempo do crime menos de 21 (vinte e um) anos, deve-se garantir a incidência e a aplicação da circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal). Contudo, de acordo com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Assim, uma vez fixada a pena, na primeira fase, em seu mínimo legal, não se admite a sua diminuição, na segunda fase, em razão de atenuante genérica, como é o caso da menoridade penal relativa. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081662-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE C/C LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE C/C LIBERDADE ASSISTIDA PELA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. CONTUDO, APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL). DESNECESSIDADE DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ALUDIDO INCISO PORQUANTO GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO, IRRELEVANTE A CONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. EXEGESE DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.024430-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, 2º, INCS. I, II E V, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DELITO FORMAL. PRÁTICA DE CRIME EM CONCURSO COM PESSOAS DE MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA OU DO GRAU DE CORROMPIMENTO DOS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE DO ROUBO AUMENTADA POR TRÊS VETORES (CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). ABJETA PRÁTICA DE "ROLETA-RUSSA" CONTRA BEBÊS. MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS ATINENTES À INTENCIONAL EXIBIÇÃO DAS CRIANÇAS EM RISCO ÀS SUAS MÃES E DEMAIS FAMILIARES. BIS IN IDEM INOCORRENTE. CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO PENAL PARA ALÉM DA NORMALIDADE DO TIPO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEIO DE FAZER VALER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSTITUTO QUE VISA A PUNIR MAIS SEVERAMENTE O CONTUMAZ PRATICANTE DE DELITOS. SENTENÇA QUE PROMOVE COMPENSAÇÃO IGUALITÁRIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO REQUERIMENTO FORMULADO NESSES TERMOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ROUBO. MAJORANTES DOS INCISOS I, II E V DO § 4º DO ART. 157 DO CP CORRETAMENTE APLICADAS. ATENDIMENTO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 443 DO STJ. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082183-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).