APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. INACOLHIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES CORROBORADAS PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DO APELANTE E DE ADOLESCENTE MOMENTO APÓS A AÇÃO DELITUOSA. VÍTIMA QUE DE FORMA ESCORREITA RECONHECE O APELANTE COMO SENDO O AGENTE QUE DAVA COBERTURA AO ADOLESCENTE QUE ANUNCIOU O ASSALTO, ALÉM DE GARANTIR A FUGA COM A MOTOCICLETA LIGADA E COM A PLACA VIRADA PARA EVITAR IDENTIFICAÇÃO. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE COMO SENDO O AUTOR ÚNICO DA EMPREITADA CRIMINOSA QUE NÃO ENCONTRA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE NÃO PODE SER AQUI APLICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE TAMBÉM NÃO PODE SER ACOLHIDA. ATOS QUE FORAM FUNDAMENTAIS PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENA MÍNIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO PARA CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA SOCIAL DESREGRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. ADEMAIS, CONDENAÇÃO POSTERIOR AO FATO DOS PRESENTES AUTOS. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE MIGRAR PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. FATO DAQUELA CONDENAÇÃO ANTERIOR AO FATO DESTES AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE AJUSTES A SEREM EFETUADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÃO QUE ATINGIU PATRIMÔNIOS DE DUAS VÍTIMAS QUE, ENTRETANTO, NÃO FOI CONSIDERADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NA DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL EXISTENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IMPEDE AUMENTO DA PENA EIS QUE CONFIGURARIA REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO DIA-MULTA PREJUDICADO DIANTE DA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL NA SENTENÇA. ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074629-2, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA NEGATIVA DOS VETORES DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DAS DUAS PRIMEIRAS E ACOLHIMENTO DA ÚLTIMA. CONDUTA QUE NÃO TRANSCENDE A NORMALIDADE DO DELITO A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PRIMEIRA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, ACRESCIDA DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A PROVOCAR A APLICAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. TODAVIA, ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO AOS COFRES PÚBLICOS RESULTANTE DOS TRIBUTOS SONEGADOS QUE POSSIBILITA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. SUSCITADA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. MATÉRIA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, DIANTE DA NOVA REPRIMENDA APLICADA. PENA-BASE ABAIXO DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM VIGÊNCIA ANTERIOR A LEI N. 12.234/2010. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO PRETENDIDO EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL E DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA COMPUTO DO PRAZO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 117, I e IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO, AUSÊNCIA ESTIPULAÇÃO DO REGIME PRISIONAL NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA 'C', DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA APLICAR DESFAVORAVELMENTE O VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO E CORRIGIR A OMISSÃO CONSTANTE NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017327-9, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA NARRAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO (UM RÉU). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. RETRATAÇÃO JUDICIAL DOS RÉUS ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. 2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RES FURTIVA RECUPERADA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO ÍNFIMO, PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELA VÍTIMA EM RAZÃO DA DANIFICAÇÃO DE UM DOS OBJETOS (TELEFONE CELULAR) E FATO QUE CONFIGUROU FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. 3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, CP). INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA NÃO TIDO POR PEQUENO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONTA DE 2 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. A) CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESVIRTUADA, PORÉM SEM FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. DESCABIMENTO. B) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. ELEMENTO JÁ UTILIZADO PARA QUALIFICAR O DELITO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PENA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE OFÍCIO AO CORRÉU NÃO INSURGENTE (ART. 580, CPP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS MULTA. INVIABILIDADE. PENA CONCRETA SUPERIOR A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO (ART. 44, § 2º, SEGUNDA PARTE, CP). APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI N. 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE. CRIME NÃO CONSIDERADO INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ARTS. 60 E 61). CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URHS PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004470-3, de Ibirama, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. REGIME PRISIONAL. QUANTUM DE PENA E PREDICADOS PESSOAIS DO REEDUCANDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Não cabe ao juízo da execução modificar o regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que tal situação importaria em transversa rescisão do julgado, possível apenas pela via excepcional da revisão criminal. TRABALHO EXTERNO. 1. REQUISITO OBJETIVO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. EXIGÊNCIA QUE SE APLICA APENAS AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO. PRECEDENTES. 2. APTIDÃO TÉCNICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CONDIÇÃO MANTIDA MESMO COM A CONDENAÇÃO. CARGO QUE CONTINUA À DISPOSIÇÃO DO REEDUCANDO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. 3. DESNECESSIDADE DE VIGILÂNCIA PERIÓDICA E DIRETA. CARACTERÍSTICAS DO REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS SUBJETIVOS PREENCHIDOS. 1. É possível a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, uma vez que a exigência legal se dá somente ao condenado em regime fechado. 2. A aptidão para o trabalho bem como a existência de vaga à disposição do reeducando (servidor público municipal com ingresso mediante concurso público) podem ser comprovadas por meio de declaração do empregador. 3. A fiscalização do trabalho externo, exercido por apenado que cumpre pena no regime semiaberto, não necessita ser direta e permanente, como ocorre com aquele que a cumpre no regime fechado, bastando, para tanto, a comprovação do vínculo e da frequência laboral, bem como a compatibilidade de tal exercício com o recolhimento ao ergástulo no período noturno e finais de semana. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.035135-7, de Tijucas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4°, IV, E ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES DAS VÍTIMAS, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DO FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ACUSADOS REINCIDENTES. BENEFÍCIOS INCOMPATÍVEIS COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas e das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Incogitável o afastamento da qualificadora prevista no inciso IV do § 4º do artigo 155 do Código Penal, quando devidamente comprovado nos autos, pelas provas coligidas, que o crime de furto foi cometido por duas pessoas, em convergência de desígnios e esforços. 3. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a contumácia do desrespeito dos agentes para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aqueles, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. 4. A reincidência dos acusados também impede o reconhecimento do privilégio contido no § 2º do art. 155 do Código Penal, uma vez que ausentes os requisitos ali estampados. 5. A sanção aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização dos apenados. 6. A reincidência dos acusados impossibilita também a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028367-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. FALSA IDENTIDADE E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTS. 307 E 157, § 2º, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ACUSADO QUE, QUANDO DE SUA QUALIFICAÇÃO NA DELEGACIA, ATRIBUI A SI PRÓPRIO NOME ALHEIO, NEGANDO-SE, CONTANTO, A FIRMAR OS DOCUMENTOS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO COM O NOME ERRÔNEO. FRAUDE DESCOBERTA APENAS NO PRESÍDIO. ACUSADO QUE CONFIRMOU POSSUIR NOME DIVERSO DAQUELE ANTES INFORMADO. DOLO ESPECÍFICO DE SE BENEFICIAR EVIDENCIADO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO NA FASE INVESTIGATIVA, RATIFICADO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA, TAXATIVA E SEGURA, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO EM PODER DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBANTE. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELA FALA FIRME DA VÍTIMA. IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR DESNECESSÁRIA. MAJORANTE MANTIDA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEFICIÊNCIA ABSOLUTA DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IRRELEVÂNCIA. MAJORANTE CONFIGURADA. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013084-9, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES (ART. 155, § 4º, IV, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. RÉU QUE ATUOU COMO UM DOS EXECUTORES DIRETOS DO DELITO E CONTRIBUIU DE MANEIRA EFICAZ PARA O DESFECHO DA EMPREITADA CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, acompanhado de dois adolescentes, subtrai uma bicicleta e uma motocicleta, comete o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, na forma continuada, e de corrupção de menores. - Não há falar em participação de menor importância quando o agente efetua divisão de tarefas com todos aqueles que concorrem para a prática do crime, de modo que a sua atuação é fundamental para a consecução do delito. Coautoria evidenciada. - O crime de corrupção de menores tem natureza formal, pelo que é desnecessária a verificação de que os adolescentes já eram ou não corrompidos à época do fato. - Havendo fixação de remuneração ao defensor nomeado na sentença, não há falar em nova aplicação no julgamento do recurso, visto que aquela verba engloba toda a defesa do réu, inclusive, a apresentação de razões recursais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021488-4, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PRATICADA MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. PEDIDO FORMULADO EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA POSTERIOR, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INIMPUTABILIDADE POR SER USUÁRIO DE DROGAS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO E DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL NO MOMENTO DA AÇÃO. CONFISSÃO DETALHADA E LÚCIDA DA PRÁTICA DO DELITO, EVIDENCIANDO QUE O IMPLEMENTOU EM SUA PLENA CONSCIÊNCIA. ASSERTIVA REJEITADA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES E TRANSPOSIÇÃO DE OBSTÁCULO MEDIANTE ESCALADA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. FATOS CONFESSADOS PELO RÉU E POR SEU COMPARSA. PEDIDO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. EXAME DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DO DELITO. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO CORRESPONDENTE A FATO POSTERIOR. NEGATIVAÇÃO DESCABIDA A ESSE TÍTULO. ADEQUAÇÃO DA PENA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014751-4, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (ART. 157, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROCESSO QUE JÁ FOI ANULADO PARA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO APRESENTAR DEFESA. EIVA SANADA NO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ILÍCITO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA POR INTERMÉDIO DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DELAÇÃO QUE NÃO VISOU EXIMIR DA RESPONSABILIDADE O COAUTOR. VALIDADE PARA A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DO CORRÉU. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES, QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CP. PRETENDIDA A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODAS AS TESES ARGUIDAS PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001150-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PEDIDO DO PRIMEIRO APELANTE PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE UMA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA QUE FOI RATIFICADO EM JUÍZO. AINDA, AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA PELO ANTIGO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRIMEIRO APELANTE CONDENADO POR 3 DOS QUATRO FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS E SEGUNDO APELANTE CONDENADO POR SOMENTE UM DOS FATOS QUE LHE FOI IMPUTADO NA DENÚNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, PRINCIPALMENTE PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM JUÍZO. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CONCURSO DE PESSOAS E DA UTILIZAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO COMPROVADAS NO PRIMEIRO ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA. AINDA, CIRCUNSTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO DEMONSTRADA NO SEGUNDO ROUBO. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS DESPROVIDOS NO PONTO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTOS DE CONSUMAÇÃO DISTINTOS, AINDA QUE PRATICADOS SEQUENCIALMENTE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AINDA, UTILIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA PARA OS CRIMES DE ROUBO, BEM COMO PARA OS CRIMES DE EXTORSÃO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVO QUE SE APLICA AOS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. PEDIDO DO PRIMEITO APELANTE PARA REDUZIR A PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RELAÇÃO À REINCIDÊNCIA PARA A FRAÇÃO DE 1/6 DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AINDA, DIMINUIÇÃO DA EXASPERAÇÃO DO QUE DIZ RESPEITO À CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011910-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES AVENTADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO IGUALMENTE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA FULMINANTE. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ADEMAIS, CONCURSO DE AGENTES AMPLAMENTE EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O aludido vício, que irradia efeitos negativos ao pleno exercício da defesa do acusado, somente se verifica quando a denúncia, 'ao descrever insuficientemente o fato atribuído ao réu, impede-o de rebater essa imputação, frustrando a garantia da ampla defesa' (RTJ 117/551 e 121/140)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.012557-1, de Içara, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 25/06/2008). 2. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. 3. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). 4. Incontestável a incidência da causa de aumento delineada no art. 157, § 2°, II, do Código Penal, porquanto toda a prova amealhada nos autos aponta para a participação conjunta do réu e de um outro indivíduo na empreitada criminosa. 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz". (STJ - HC n. 206173/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 27/03/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085172-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

Concurso público. Reexame necessário. Negativa de nomeação em cargo público municipal. Alegação de carga horária incompatível. Descabimento. Acumulação de cargos públicos da área da saúde. Inteligência do art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal. Compatibilidade de horários. Jornada semanal de 60 horas. Pagamento das diferenças salariais. Impossibilidade. Remessa provida em parte. A Constituição Federal admite a acumulação remunerada em algumas situações que expressamente menciona. A teor do art. 37, XVI uma das hipóteses de permissividade é a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que esteja presente o pressuposto da compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. O art. 31 da Lei Complementar Estadual 323/06, regulamentando a matéria no âmbito do Estado de Santa Catarina, dispôs que a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, fixando-se carga horária máxima de 70 horas semanais efetivamente trabalhadas. Agravo Regimental desprovido (AgRg no RMS n. 25009/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 26.10.2010). Comprovada a compatibilidade de horários, a carga horária dentro dos limites previstos e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não pode a Administração impor pressuposto extralegal e inovador para fins de permissão de acumulação do exercício dos cargos. Não há razão para inaceitar-se, a desfavor da impetrante, também profissional da área da saúde, jornada de 60 horas semanais, ou para presumir-se que esta será contraproducente e comprometedora da qualidade do serviço prestado. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, em consonância com o entendimento do STF, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.054136-2, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - TESE RECHAÇADA - CRIME PRATICADO ÀS OCULTAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS COERENTES E HARMÔNICAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL - MINUCIOSO DETALHAMENTO DA CONDUTA TÍPICA - CREDIBILIDADE. "É cediço que, com relação aos crimes contra a liberdade sexual, por via de regra, a imputação da responsabilidade é insuscetível de demonstração com base em vestígios ou mediante declarações de testemunha ocular, dada a peculiaridade de que são praticados na clandestinidade (qui clam comittit solent), revestindo-se, assim, a palavra da vítima, em casos tais, de relevância preponderante, mormente se as suas assertivas mostrarem-se associadas com a realidade dos autos e demais elementos de prova" (ACrim n. 2010.071301-2, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 16.08.2011). APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - PLURALIDADE DE VÍTIMAS - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RÉU, ENTRETANTO. "Inviabiliza-se o reconhecimento da continuidade delitiva no concernente aos crimes contra a liberdade sexual perpetrados contra vítimas diferentes, eis que configura o concurso material" (RC n. 2009.064155-9, Des. Sérgio Paladino, j. 30.03.2011). SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024904-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LUTZ - CURSOS, CONCURSOS, ASSESSORIA E PROJETOS TÉCNICOS. AFASTADA. EMPRESA EXECUTORA DO CONCURSO PÚBLICO. MÉRITO. AUTORA INSCRITA PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA. ERRO NA INSCRIÇÃO DA CANDIDATA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO. NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA. RECURSO PREVISTO NO EDITAL DA LISTA DE INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS. NÃO APRESENTAÇÃO. DEVER, POR IGUAL, DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. RESSARCIMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO DEVIDO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. MERO ABORRECIMENTO. CERTAME POSTERIORMENTE ANULADO. RECURSO DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. Quanto à teoria da perda de uma chance para justificar a reparação dos danos, sua aplicação restringe-se aos casos de evento futuro e certo, e a constatação do dano afigure um prejuízo real e evidente; todavia, a simples realização da prova não garante o sucesso na classificação do certamente, já que depende, além do desempenho da candidata, da classificação dos demais inscritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061707-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. MODALIDADE DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM FISIOLOGIA DO EXERCÍCIO. DOCUMENTO DESCONSIDERADO PARA O FIM PRETENDIDO SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE TRATAR DE ÁREA ESPECÍFICA DA DISCIPLINA EDUCACIONAL EM FOCO. COMPATIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO. Na hipótese vertente, o curso de pós-graduação lato sensu em Fisiologia do Exercício, nos termos da portaria do concurso público, é pertinente com a atividade educativa de docente da cadeira de Educação Física. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.050746-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 1/2010 QUE DISPÕE DE 1 (UM) CARGO DE FISIOTERAPEUTA. CANDIDATA CLASSIFICADA EM PRIMEIRA COLOCAÇÃO NO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E SENTENÇA CONFIRMADAS. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "O candidato aprovado na primeira colocação, em concurso público que disponibiliza uma vaga no Edital, tem direito líquido e certo à nomeação, especialmente considerando que, na hipótese, o prazo de validade do certame já expirou, mesmo após a prorrogação" (RN em Mandado de Segurança n. 2013.079600-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3-6-2014). "A nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa" (AgRg no REsp n. 1.371.234/DF, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 6-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027939-9, de Porto União, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CORPORAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DA MEDALHA CORONEL CANTÍDIO QUINTINO RÉGIS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ALUNO CONDECORADO. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. ART. 301, V, DO CPC. CASSAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE, COM A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DA MÁCULA APONTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, entende o Superior Tribunal de Justiça que "há necessidade de formação de litisconsórcio passivo unitário nos casos em que os candidatos regularmente aprovados em concurso, que se pretende anular, possam ser diretamente atingidos pelo provimento jurisdicional buscado" (RMS 33.012/ES, Rel. Mina. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 5-9-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.056549-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. A contratação dos mesmos professores temporários por diversos anos letivos, seguidamente, sem realização de concurso público para preenchimento de vagas remanescentes, descaracteriza a temporariedade e excepcionalidade do interesse público exigidos para a exceção descrita no art. 37, IV, da Carta Magna (AC nº 2004.033878-1, Des. Volnei Carlin). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.057348-7, de Itajaí, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 03.06.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058793-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PRISIONAL (ATUAL AGENTE PENITENCIÁRIO) - VAGAS ACRESCIDAS AO CERTAME QUASE QUATRO ANOS DEPOIS - CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA PARA PROVIMENTO DESSAS VAGAS - IMPROPRIEDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - ÚLTIMO CANDIDATO NOMEADO QUE ESTAVA EM MELHOR POSIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - POSIÇÃO DO RELATOR QUE FOI REJEITADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA SITUAÇÕES SEMELHANTES - DIREITO À NOMEAÇÃO GARANTIDO COM BASE NESSA ORIENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO OU RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. Na opinião do Relator, embora tenha sido constatada, por ofensa ao princípio da razoabilidade, a invalidade da convocação editalícia genérica, realizada por meio dos Editais ns. 009/2010/SEA/SSP-SJC e 010/2010/SEA/SSP-SJC, quase quatro anos após a homologação do resultado do concurso realizado conforme o Edital n. 001/SEA-SSP/2006, uma vez que a convocação deveria ter sido pessoal, por meio capaz de alcançar seu objetivo, não tem direito à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente ofertadas e também daquelas que, posteriormente, foram acrescidas, porque não houve preterição, considerada a posição do último candidato admitido para a região escolhida pelo autor. Contudo, em mandados de segurança o Grupo de Câmaras de Direito Público, por maioria de votos, garantiu a outros candidatos na mesma situação o direito à nomeação. Não cabe, porém, o pleiteado ressarcimento de valores que o autor deixou de perceber antes da nomeação, porque não houve trabalho algum, assim como também não há dano moral a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066067-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGOS 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CORRÉU QUE NEM MESMO FOI CITADO, POR EQUÍVOCO DO CARTÓRIO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NA DENÚNCIA. INCLUSÃO DE PESSOA ESTRANHA AOS FATOS. AUTORIDADE A QUO QUE DEVERÁ VELAR PELA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. VÍCIO RECHAÇADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. PROCESSO COM CONSIDERÁVEL NÚMERO DE ACUSADOS. ADEMAIS, INSTRUÇÃO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ALEGAÇÃO REFUTADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Procesos Penal. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. POSSÍVEL CONDENAÇÃO QUE IMPINGIRIA REGIME SEMIABERTO. MERA CONJECTURA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE NÃO SE PAUTA UNICAMENTE NO QUANTUM IRROGADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. A simples possibilidade abstrata de segregação do acusado basta para garantir a observância do princípio da proporcionalidade, quando da imposição da custódia cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.041365-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).