APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA E AMEÇA EXERCIDAS COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE DOIS AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO DE UM AGENTE ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTANCIADORAS. AUMENTO NA TERCEIRA FASE COM BASE NO NÚMERO DE MAJORANTES E NÃO NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SÚMULA 443 DO STJ. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037622-5, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DO APELANTE. MEIO DE PROVA VÁLIDO E IDÔNEO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA ORAL CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO EM 3/8 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VERBETE 443 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico. - O reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase policial e ratificado em juízo, aliado a outros elementos de prova, é meio idôneo e hábil para ensejar a condenação. - O reconhecimento realizado pelas vítimas, em consonância com as declarações contidas nas fases indiciária e judicial, são suficientes para manter a sentença penal condenatória em relação ao apelante. - A incidência da circunstância atenuante da menoridade na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - Havendo o reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena, como o emprego de arma de fogo e concurso de agentes no crime de roubo, viável é a majoração no patamar de 3/8 (três oitavos), desde que devidamente fundamentada na decisão, em respeito ao verbete 443 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034354-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, CAPUT, E ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. ROUBO. MATERIALIDADE. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ART. 167 DO CPP. AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE NA FASE INDICIÁRIA, CONFIRMADA EM JUÍZO. PROVA VÁLIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO EM FLAGRANTE, NARRADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS, A CORROBORAR. ADOLESCENTE LOCALIZADO EM MEIO A ERMA VEGETAÇÃO FECHADA, ONDE TAMBÉM ESTAVA A MOTOCICLETA UTILIZADA NO ROUBO, E QUE TINHA CONSIGO A CAMISETA DESCRITA PELAS VÍTIMAS. CONFISSÃO NA APRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. FURTO. ADOLESCENTE QUE TINHA A POSSE DA RES FURTIVA, SUBTRAÍDA NO MESMO DIA, E, ALÉM DISSO, VESTIA CAMISETA IDÊNTICA À UTILIZADA PELO AUTOR, FLAGRADO POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, A SATISFAZER A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DOS ATOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.020979-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS AMPLAMENTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM CONFISSÃO EXTRAPROCESSUAL. DESCABIMENTO. CONFISSÃO ALIADA E HARMÔNICA AO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, juntamente com outro indivíduo, subtrai bolsas e outros pertences da vítima mediante grave ameaça caracterizada mediante emprego de arma de fogo comete o crime de roubo duplamente circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. - Não incide o princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório é robusto e confere certeza acerca da materialidade e autoria delitivas. - Embora a confissão, por si só, não seja apta para ensejar o decreto condenatório (CP, art. 197), é elemento probatório válido para sustentar a condenação quando em consonância com os demais elementos probatórios. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017016-6, de São João Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL EFETUADOS POR UMA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM IMAGENS EXTRAÍDAS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DO LOCAL DO CRIME. RÉU RECONHECIDO ESPECIALMENTE POR TATUAGENS OSTENTADAS NO CORPO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes de uma vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037309-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA INSPEÇÃO DE SAÚDE PORQUE NÃO ATINGIU A ALTURA MÍNIMA EXIGIDA PELO EDITAL NOS TERMOS DA LCE N. 587/2013. DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA, QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA IMPOSSIBILITANDO A CANDIDATA DE INGRESSAR E PERMANECER NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA NO SENTIDO DE QUE A LEI POSTERIOR (LCE 601/2013) QUE AMPLIA O ACESSO DAS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO À CORPORAÇÃO PODE SER APLICADA IMEDIATAMENTE. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PRETENDIDO QUE SE PERFECTIBILIZA NAQUELES AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional e, considerando que o apelo interposto contra a sentença denegatória da ordem, proferida no mandamus, foi recebido no duplo efeito, preservando, assim, a liminar que possibilitava a impetrante continuar no concurso, enquanto aguardasse o julgamento do recurso, assim como este Relator deu provimento ao recurso, resolvendo a questão da aplicabilidade da LCE n. 601/2013, permitindo a agravante participar das demais etapas do certame, não há interesse processual, carecendo de objeto o agravo, pois atendido provimento antecipatório pretendido pela agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081720-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/03). CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO FUNDAMENTOU-SE APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS DURANTE O INQUÉRITO (ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DO INQUÉRITO CORROBORADOS POR PROVA PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 70 E 71 DO CP). PLURALIDADE DE CONDUTAS PRATICADAS EM CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO E LUGAR DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016799-4, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. "MATA-LEÃO". PRIMARIEDADE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente no emprego de ameaça verbal e de um "mata-leão", agravado pelo concurso de agentes, não é, por si só, revelador de periculosidade acentuada de agente primário, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046895-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COMO SE ESTIVESSE TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal 'no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público' (ARE n. 790.897 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25-2-2014)." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Mandado de Segurança n. 2013.056951-1, da Capital, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 14.05.2014). "A Corte Especial, na assentada de 21.9.2011, acordou não ser devida a indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Ministra Eliana Calmon, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki). Desta forma, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que identifica não ser devida indenização em tais casos." (STJ, AgRg no AgRg no RMS n. 34.792/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.2011). (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.058992-9, de Criciúma, Rel. Des. Gaspar Rubick, j. 30.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092696-6, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA/SJC/2006. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS FIXADO PELO EDITAL. PROVA, PORÉM, DE EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS, DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, DE NOMEAÇÃO DE CLASSIFICADOS EM POSIÇÕES INFERIORES, E DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO DO ESTADO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO RETARDAMENTO NA INVESTIDURA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Ainda que aprovada fora do número de vagas fixado pelo edital (n. 001/SEA/SJC/2006), positivado que há cargos vagos a serem providos, que foram contratados servidores temporários, que foram nomeados candidatos situados em classificação inferior, e que o sistema prisional/penitenciário encontra-se em situação emergencial, resta cristalino o direito da acionante de ver-se nomeada e empossada como agente prisional/penitenciária, na esteira de inúmeros precedentes específicos desta Corte. II. "1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (STJ - AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. em 3.4.2007) III. Tendo presente o parcial provimento do recurso apelatório e, consequentemente, o considerável decaimento do Estado, impende redirecionar os ônus sucumbenciais em desfavor dele, respeitada, todavia, a isenção de que é beneficiário no tocante às custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083407-8, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

INQUÉRITO - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS AO ARREPIO DA LEI (DECRETO-LEI N. 201/67, AR5T. 1º, VIII C/C CP, ART. 69) - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PROCESSUAIS E DA JUSTA CAUSA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL - COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE APONTA PARA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ÓRGÃO MINISTERIAL QUE JUSTIFICA O NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS, EM CONCURSO MATERIAL - TESE DEFENSIVA DE CONTINUIDADE DELITIVA. Em princípio, a análise da tese defensiva extrapola o juízo de admissibilidade adstrito à presente etapa processual. É que o reconhecimento da continuidade delitiva e a consequente correção na classificação jurídica dos fatos descritos na denúncia exige adentrar nas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes nas quais as contratações irregulares foram efetivadas, o que, a princípio, seria incabível neste momento processual. Todavia, excepcionalmente, admite-se a antecipação de juízo de valor na etapa de recebimento da denúncia quando a adequação da classificação jurídica tiver a finalidade de fixar corretamente a competência ou conceder benefício ao réu. Precedente do STJ (HC n. 253.951, Min. Jorge Mussi). Caso concreto no qual, ainda que excluído da denúncia o concurso material entre alguns delitos, é inviável o oferecimento da proposta de sursis processual, uma vez que a reprimenda mínima, nos termos acima explanado, ultrapassaria o limite legal de 1 (um) ano. (TJSC, Inquérito n. 2013.048899-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03). CRIMES PERPETRADOS EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS ATOS PERPETRADOS PELO RÉU. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARMA MUNICIADA, COM TRÊS PROJÉTEIS, E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK EMBALADOS PRONTOS PARA A VENDA, TODOS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA EM QUE O ACUSADO ENCONTRAVA-SE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO PROCESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO NEGADA. CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. PLEITO SUBSTITUTIVO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL DIANTE DA NATUREZA DO DELITO. CRIME DE POSSE DE ARMA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ELEMENTO REVELADOR DA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. DESCABIMENTO DAS PRETENSÕES. SUBJETIVIDADE DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A INADEQUAÇÃO DOS PEDIDOS À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES PERPETRADOS PELO AGENTE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA AO FECHADO. PRETENSÃO ACOLHIDA. NATUREZA DO DELITO EQUIPARADA A CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO AO INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062172-5, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do crime de furto qualificado importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012044-6, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 157, § 2º, I E II E ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DOS TRÊS RÉUS. APELO DE R. F. - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO UMA VEZ E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA IMPRÓPRIA DUAS VEZES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO COMETIDOS, EM REGRA, NA CLANDESTINIDADE - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO QUANTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO DELITOS - ÁLIBI ANÊMICO DE PROVA. DOSIMETRIA - PENAS APLICADAS EM CONCURSO MATERIAL - DELITOS DE ROUBO COMETIDOS EM INTERVALO DE TEMPO INFERIOR A TRINTA DIAS, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIA E MODUS OPERANDI - PRIMARIEDADE DO RÉU E AUSÊNCIA DE PROVA DA HABITUALIDADE CRIMINOSA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - HIPÓTESE DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, POIS OS CRIMES DOLOSOS FORAM PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - RECURSO PROVIDO NO PONTO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PELO USO DE ARMA IMPRÓPRIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DE QUE O ACUSADO SE VALEU DE UMA FACA PARA AMEAÇAR AS VÍTIMAS - POTENCIALIDADE OFENSIVA CAPAZ DE ATEMORIZAR A OFENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE E. R. L. - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DÃO CONTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - ROUBO CONFESSADO JUDICIALMENTE PELO RÉU - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - ATUAÇÃO CRUCIAL DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA - COAUTORIA CONFIGURADA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CP, ART. 146) OU PARA A FORMA TENTADA DO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DO NÚCLEO DO TIPO PENAL DO ART. 157 DO CP - ACUSADO QUE NÃO APENAS AMARROU AS VÍTIMAS, MAS TAMBÉM SUBTRAIU MERCADORIAS E VALORES - RES FURTIVA MANTIDA NA POSSE DO RÉU MESMO APÓS CESSADA A GRAVE AMEAÇA - CRIME DE ROUBO CONSUMADO. DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA AO ART. 157, § 2º, I, DO CP - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO - TESE DE QUE A ARMA DE FOGO NÃO FOI UTILIZADA PELO RÉU, MAS PELO SEU COMPARSA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. APELO DE A. J. DE L. - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOLO QUE EXSURGE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ESPECIALMENTE DA DELAÇÃO DO COMPARSA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035032-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. "MATA-LEÃO". PRIMARIEDADE. O modus operandi, consistente no emprego de ameaça verbal e de um "mata-leão", agravado pelo concurso de agentes, não é, por si só, revelador de periculosidade acentuada de agente primário, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043189-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO COM OS DELITOS DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO E DE PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.039969-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA DENUNCIADA CORROBORADA PELAS IMAGENS DAS CÂMARAS DE SEGURANÇA EXISTENTES NO ESTABELECIMENTO E PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO. SEGUNDA FASE: RECONHECIDA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA, PORÉM, OBSTADA PELA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA ETAPA: PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO CONSUBSTANCIADA NO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. IMAGENS DO CIRCUITO DE SEGURANÇA QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO POR DOIS SUJEITOS. INFORMAÇÃO, ADEMAIS, CONFIRMADA PELAS VÍTIMAS E PELA PRÓPRIA RÉ. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO CONSUBSTANCIADA NO EMPREGO DE ARMA. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO CONFIRMADA PELAS VÍTIMAS, PELA DENUNCIADA E PELAS FILMAGENS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O IMPLEMENTO DA PENA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS), NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCREMENTO MANTIDO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA QUE SUPERA O LIMITE TEMPORAL IMPOSTO PELO INCISO I DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CRIME, ADEMAIS, PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033396-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE DESCREVE COM DETALHES A EMPREITADA CRIMINOSA NA FASE INQUISITIVA E JUDICIAL. MANUTENÇÃO DAS MAJORANTES QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES RECURSAIS. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014310-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO SOMENTE COM A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO DA PENA AMPARADA EM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A DATA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESPECIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO DE QUAIS CRIMES LEVOU EM CONSIDERAÇÃO PARA ELEVAR A REPRIMENDA. DÚVIDA ACERCA DA DATA DOS REFERIDOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO CONTRA O RÉU. Em não tendo o magistrado especificado quais os delitos levou em consideração para elevar a pena-base, limitando-se a afirmar que exasperou a reprimenda porque o acusado "possui 03 (três) condenações transitadas em julgado posteriores a estes fatos", não é possível considerar o réu com maus antecedentes. Para que haja o aumento da pena a título de maus antecedentes, a prática das condutas criminosas devem ser anteriores a ora em análise. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA REITERADA DE ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCREMENTO DA PENA POR ESTE FUNDAMENTO. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA PARA 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. A conduta social não pode ser considerada negativa em função da prática reiterada de ilícitos ou pela existência de condenações com trânsito em julgado, porque tais fatos devem ser levados em consideração como maus antecedentes ou a título de agravante da reincidência, desde que anteriores à data da prática do crime. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTERSTÍCIO SUPERADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Alterado o prazo prescricional de 8 para 4 anos em razão da redução da pena, e verificado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu o novo lapso prescricional, impõe-se, de ofício, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade, tornando prejudicado o mérito recursal, por perda de objeto, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES RECURSAIS. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014939-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, INCS. I E II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO LUZINALDO: ALEGAÇÃO DE MÍNGUA PROBATÓRIA E ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO NA ETAPA EXTRAJUDICIAL. PALAVRAS FIRMES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA EM TODAS AS OPORTUNIDADES. VEÍCULO UTILIZADO PARA FUGA PERTENCENTE À CUNHADA DO APELANTE E POR VEZES A ESTE EMPRESTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INSURGÊNCIA COM A ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU ALMIR. ENTENDIMENTO DA MAGISTRADA A QUO DE QUE O RECONHECIMENTO DESTE ACUSADO DEU-SE SOMENTE APÓS A PRISÃO DELE NA COMPANHIA DE LUZINALDO POR OUTRO CRIME DE ROUBO E, PORTANTO, ESTA PROVA ESTARIA VICIADA. CONCLUSÃO EQUIVOCADA. AGENTES QUE "DE CARA LIMPA" ABORDARAM A VÍTIMA EM SUA RELOJOARIA ANUNCIANDO O ASSALTO. APELADO QUE ERA O PORTADOR DA ARMA DE FOGO E QUE ENTROU EM LUTA CORPORAL COM A VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSIBILITARAM À VÍTIMA O RECONHECIMENTO SEM VACILAR. ÁLIBI NÃO COMPROVADO A CONTENTO. CONSUMAÇÃO DELITIVA IMPEDIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AUTORES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA DE ALMIR: DISPARO EM DIREÇÃO DA VÍTIMA UTILIZADA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA RECONHECIDA. ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA DIMINUIÇÃO MÁXIMA PARA TOGADA SINGULAR PARA O CORRÉU. MESMO PATAMAR APLICADO NESTA INSTÂNCIA PARA ALMIR. REGIME INICIAL ABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM A PENA APLICADA DE LUZINALDO. PEDIDO DE AUMENTO DE 3/8 PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040182-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).