APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO QUE ATESTA A INAPTIDÃO DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO. MATÉRIA QUE ENVOLVE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Figurando no polo passivo da demanda sociedade de economia mista responsável pelo serviço público de coleta de lixo, ao passo que o pedido e a causa de pedir traduzem-se justamente na reparação por danos materiais e morais em decorrência de desclassificação em concurso público, após ser o candidato considerado inapto ao exercício da função em exame médico, manifesta é a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070344-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. VÍTIMA QUE DESCREVE COERENTEMENTE O CRIME E RECONHECE A ACUSADA. RÉ QUE, EMBORA NEGUE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, CONFESSA TER REALIZADO A SUBTRAÇÃO DOS BENS. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO EVIDENCIADAS A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL ATRAVÉS DA PALAVRA DA OFENDIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. Se evidente, à vista dos elementos de convicção constantes dos autos, que a acusada, mancomunada com pelo menos um sujeito, realizou a subtração de bens da vítima mediante o emprego de violência e grave ameaça, inviável sua absolvição em relação ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046486-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §§ 1º E 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE NO USO DE ARMA, PARA ASSEGURAR A POSSE DA RES FURTIVA, PRATICADO NA COMPANHIA DE MENOR DE 18 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.071529-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL N. 01/09, DO MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. ÔNUS DO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Não há como ser anulado o certame quando o autor deixou de comprovar os vícios argüidos no Edital de concurso, nos termos do art. 333, I, do CPC. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.056766-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/SEA/SJC/2006. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS FIXADO PELO EDITAL. PROVA, PORÉM, DE EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS, DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, DE NOMEAÇÃO DE CLASSIFICADOS EM POSIÇÕES INFERIORES, E DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO DO ESTADO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELO RETARDAMENTO NA INVESTIDURA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. I. Ainda que aprovado fora do número de vagas fixado pelo edital (n. 001/SEA/SJC/2006), positivado que há cargos vagos a serem providos, que foram contratados servidores temporários, que houve a nomeação de candidatos situados em classificação inferior, além da situação emergencial do sistema prisional/penitenciário, resta cristalino o direito do acionante de ver-se nomeado e empossado como agente prisional/penitenciário, na esteira de inúmeros precedentes específicos desta Corte. II. "1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. j. em 3.4.2007) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.059432-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A PREPONDERÂNCIA DESTA EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MODIFICADA. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Incide na pena do réu a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) quando comprovado que, anteriormente à prática criminosa sob apuração, foi condenado em ação penal através de decisão transitada em julgado, desde que não tenha decorrido o lapso de 05 (cinco) anos entre a extinção da pena e a nova infração. 2. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). 3. Tratando-se de réu apenado a reprimenda superior a 04 (quatro) anos de reclusão, reincidente e com maus antecedentes, adequada a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos dos artigos 33 e seguintes do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058675-4, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP), POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA MANTER A SEGREGAÇÃO - ACUSADOS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODO O PROCESSO - CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA NA SENTENÇA, TODAVIA, NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CLARAS, SEGURAS, INDICANDO OS RÉUS COMO AUTORES DO DELITO - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DOS OFENDIDOS - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - HIPÓTESE DE REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO PARA NÃO AGRAVAR A SITUAÇÃO DOS ACUSADOS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE VERBA PARA DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS - CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.062359-5, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE COMPROVAM QUE O CRIME FOI PRATICADO POR MAIS DE UMA PESSOA, AINDA QUE O AGENTE NÃO TENHA SIDO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA E DO QUANTUM IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.064494-6, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. AGENTE CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR O SOMATÓRIO DAS PENAS, REFERENTE AO CONCURSO MATERIAL, INCLUINDO O RESPECTIVO ARTIGO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) CORRETAMENTE APLICADO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS QUE NÃO CORRESPONDEM À CONTINUIDADE DELITIVA. ELEMENTOS FÁTICOS CARACTERIZADORES DO CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.036460-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JURÍDICO DO TJSC. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA RESPOSTA DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PROVA DE TÍTULOS. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. PONTUAÇÃO CONFERIDA. RECURSO DESPROVIDO, CONFIRMADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. [...] 'No caso, a documentação apresentada pelo candidato, a despeito não se conformar ao formalismo do edital, é insuspeita, ou seja, em momento algum, foi questionada a veracidade de suas informações. Ademais, o atestado acompanhado do histórico comprova que a impetrante concluiu com êxito todas as etapas necessárias à formação acadêmica. [...] 'Em direito, o formalismo exarcebado, não raro, mascara a finalidade dos atos. 'Ao contrário de uma interpretação literal do edital, a interpretação teleológica com vistas ao interesse público deve ser valorizada. E, nesse contexto, a finalidade do título é comprovar o desenvolvimento intelectual do participante do concurso público. [...] 'Esse entendimento não fere o princípio da isonomia, na medida em que não está a autorizar a contagem de título de candidato que não concluiu o curso de pós-graduação. O que se afasta, na hipótese, é o apego às questões de natureza formal, mormente nos casos em que a instituição de ensino se encontra devidamente reconhecida pelos órgãos competentes do Ministério da Educação.' (RMS 26377/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, j. 10-9-2009, DJe 13-10-2009)." (MS n. 2012.091357-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 9-10-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.047495-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS POR CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A DEMONSTRAR QUE O ARREMESSO DE UMA ÚNICA PEDRA EM DIREÇÃO À VÍTIMA CONSTITUIU A FIGURA PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. QUADRO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A CONDUTA DOS AGENTES DEMONSTROU A MERA INTENÇÃO DE FUGIR DO LOCAL E NÃO A DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE OU A DETENÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INICIAL. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087878-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DE UM DOS MENORES QUE PARTICIPARAM DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ADOLESCENTES IDENTIFICADOS POR CERTIDÕES DE NASCIMENTO ACOSTADAS NOS AUTOS E RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS. ADEMAIS, CRIME FORMAL, QUE PRESCINDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE JUSTIFICA O PATAMAR UTILIZADO. OBEDIÊNCIA A SÚMULA 443 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008946-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIAS ANEXAS SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS ACERCA DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE QUALIFICAÇÃO DO CRIME. FATOR IMPEDITIVO DO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RÉU QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. PENA QUE INTEGRA A SANÇÃO COMINADA NO TIPO PENAL INFRINGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056826-5, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE QUANTIA SIGNIFICATIVA DE DINHEIRO. CONHECIMENTO ACERCA DO NUMERÁRIO EXISTENTE, POR INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO CORRÉU, FUNCIONÁRIO DO LOCAL. CONDENAÇÕES. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE, ALIADAS À CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL PELO CORRÉU. TESE DEFENSIVA. SEM RESPALDO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. CIRCUNSTANCIADORAS. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. MOTOCICLETA APREENDIDA. PERDIMENTO DECRETADO NA SENTENÇA. LIGAÇÃO COM O CRIME NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SOBRESTAMENTO DO CONFISCO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021608-4, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS APELANTES, CORROBORADA PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE TODOS OS AGENTES REALIZADO PELA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DOS APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PELOS RÉUS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO AOS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTES QUE, APÓS GRAVE AMEAÇA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA CONTRA O OFENDIDO, EMPREENDERAM FUGA COM O DINHEIRO SUBTRAÍDO. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, OS ASSALTANTES TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE AGENTES. RÉUS QUE PROFEREM AMEAÇAS À VIDA DA VÍTIMA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA. PLEITO GENÉRICO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. EXEGESE DO ART. 33, § 2°, "C", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028772-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA NA FASE INDICIÁRIA, DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS À APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ARROMBAMENTO COMPROVADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, ALIADO À PROVA ORAL COLETADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO PELAS PALAVRAS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DO PRÓPRIO RECORRENTE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA SEM FORÇA PARA RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE TAMBÉM REVELAM A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO PRESENTE FATO TÍPICO, QUE PODEM FUNDAMENTAR OS "MAUS ANTECEDENTES" E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEM IMPLICAR EM BIS IN IDEM. PRECEDENTES. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 44, II E § 3°, DO CP). RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045999-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. INDEFERIMENTO, PELOS MESMOS MOTIVOS, DA BENESSE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. AJUSTE PRÉVIO PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO SEMIABERTO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO EX OFFICIO PARA FAZER CONSTAR O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046219-3, de Joaçaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO SUSTENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMIL E SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO DO CORRÉU QUE DEMONSTRA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DESCRITA NO INCISO II, § 4º, DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. DESTREZA NÃO RECONHECIDA NO DECISUM IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NO MAIS, QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PROVAS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DE TRÊS INDIVÍDUOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja o afastamento da qualificadora da destreza (art. 155, § 4º, parte final do inciso II, do Código Penal), quando esta sequer foi reconhecida na sentença condenatória. 3. A qualificadora prevista no inciso IV, do § 4º, do artigo 155 do Código Penal resta caracterizada, quando devidamente comprovado nos autos, pelas provas coligidas, que o crime de furto foi cometido por três pessoas, em convergência de desígnios e esforços. 4. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal, quando esta assim o foi estabelecida na sentença recorrida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047078-1, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

Concurso público. Inaptidão no exame de saúde. Declaração de inaptidão que não se coaduna com as condições de saúde e físicas do candidato. Inexistência de fundamentação. Princípio da motivação dos atos administrativos. Recurso desprovido. Em regra, não compete ao Judiciário se intrometer no critério de correção de provas de concurso público. Entretanto, lícita é sua atuação para, com lastro em prova técnica conclusiva, remediar erro da banca avaliadora na realização de prova de capacidade física, não traduzindo isso menoscabo ao princípio da separação dos Poderes, mas afirmação da garantia de que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída de apreciação pelo Judiciário (AC n. 2009.016970-3, Des. Newton Janke). É entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal que para investidura em cargo público, a prova não pode ter caráter sigiloso e irrecorrível, sendo assegurado ao candidato reprovado, nos termos do art. 5º, LV, da CRFB, o exercício do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050472-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO NOTURNO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, III E IV; ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INTENÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA AÇÃO DA JUSTIÇA. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE RESIDIR EM COMARCA DIVERSA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A FATOS CONCRETOS. MERA SUPOSIÇÃO QUE NÃO SE TRADUZ EM FUNDAMENTO HÁBIL À SEGREGAÇÃO. A tentativa de frustração da ação da Justiça representa um elemento hábil à decretação da custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. Contudo, tal situação deve ser demonstrada por elementos concretos, já que não poderá, sob pena de constrangimento ilegal, escorar-se em suposições ou abstrações. REFERÊNCIA AO PASSADO CRIMINAL DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE NÃO PODEM MILITAR EM DESFAVOR DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DE SITUAÇÕES REAIS E CONCRETAS A MOTIVAR A DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE A AUTORIDADE A QUO AVALIAR A CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. Ainda que se tenha referido acerca do modus operandi, o que por vezes tem sido admitido por esta Câmara como fundamento hábil a justificar a segregação cautelar, é certo que a simples menção acerca da gravidade dos crimes, porquanto constituído por furto em veículos estacionados no centro deste município, qualificados pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas não basta para justificar sua segregação em nome da garantia da ordem pública. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU. INVIABILIDADE EM FUNÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DE FURTO QUALIFICADO. Não há falar em extensão dos efeitos ao corréu tendo em vista que a segregação quanto a ele justifica-se em razão de seu passado criminal, tendo em vista condenação anterior em crime contra o patrimônio. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060854-8, de Pomerode, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).