APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESES RECHAÇADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAS E DA VÍTIMA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. OBJETO DO CRIME APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA NA PESSOA DO RÉU. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. COAUTORIA COMPROVADA POR MEIO DA PROVA ORAL COLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE OS AGENTES ENTRARAM NA CASA DA VÍTIMA MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PORTA PRINCIPAL E DO PORTÃO DE ACESSO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE PATAMAR DE AUMENTO SUPERIOR AO APLICADO POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. REPRIMENDA REDUZIDA DE OFÍCIO. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA APENAS PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041544-8, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. ESTABELECIMENTO DE IDADE MÁXIMA POR NORMA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL. REMESSA DESPROVIDA. A teor de precedentes deste Sodalício e da Suprema Corte, a exigência de limite etário em concurso público (no caso concreto para ingresso em corporação castrense) não pode ser estabelecida apenas por norma editalícia, reclamando lei que a estipule, e à míngua desta, na época do fato (anterior à Lei Complementar Estadual n. 587/13), impõe-se a confirmação da sentença. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.039820-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2.º, I, II e V). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISUM MANTIDO. Não há falar em insuficiência de provas da participação quando o adolescente é reconhecido por todas as vítimas, estando tal prova em consonância com o restante do conjunto probatório, ainda que ele não tenha confessado participação em todos os atos. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE BEM EVIDENCIA TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. Os relatos coerentes das vítimas, em ambas as fases processuais, atestando que as subtrações se deram com grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que o adolescente sempre atuava na companhia de um comparsa e que, num dos casos, restringiu a liberdade das vítimas, constituem provas suficientes de que os atos infracionais por ele praticados são análogos aos crimes previstos no art. 157, caput, combinado com as causas de aumento do seu § 2.º, I, II e V, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DO NÚMERO E DA NATUREZA DOS ATOS INFRACIONAIS. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que praticou condutas análogas ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de pessoas e pela restrição à liberdade, haja vista que tais ações constituíram grave ameaça às vítimas e foram praticadas reiteradas vezes. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.088390-9, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALMEJADA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE (ART. 112, V, DA LEI N. 8.069/90). VIABILIDADE. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EM CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIA RECOMENDADA AO CASO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.011324-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ERRO EVIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Não se desconhece que é vedado ao Poder Judiciário sobrepor-se à decisão proferida pela banca examinadora do concurso, no que tange aos critérios de formulação e correção das questões, bem como à atribuição de notas, como é o caso das provas objetivas. Tal entendimento, contudo, não pode prevalecer quando houver afronta às normas prefixadas no edital que regulam o certame, ou, ainda, em caso de evidenciar-se erro material, capaz de ensejar a nulidade da questão objetiva." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.034253-1, Indaial, Des. Relator Vanderlei Romer, j. em 29.07.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005588-8, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA JURÍDICO DO TJSC. EDITAL N. 193/2011. PROVA DE TÍTULOS. CERTIDÃO EVIDENCIANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES, COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ, NÃO EQUIVALENTES ÀS DO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO. DESCUMPRIMENTO DE EXPRESSA REGRA EDITALÍCIA. DOCUMENTAÇÃO CORRETAMENTE DESCONSIDERADA PELA COMISSÃO DE CONCURSO. EXPERIÊNCIA NA ADVOCACIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA O FIM DE DEMONSTRAR SE OCORREU ANTES DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL, CONFORME REGRA NELE EXPRESSA. PONTUAÇÃO ALMEJADA OUTROSSIM INVIÁVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010520-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CLASSE III, NA FUNÇÃO DE TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ABERTO PELO EDITAL N. 01/08. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PREVENDO 9 (NOVE) VAGAS. APROVAÇÃO NA 17ª COLOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DE OITO CANDIDATOS ANTES DO TÉRMINO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO CONFIRMADO. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Conforme já decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, ao apreciar questão idêntica, relativa ao mesmo concurso em análise, "comprovado o surgimento de novas vagas por qualquer razão, onde se inclui a desistência de concorrentes melhor classificados, surge o direito subjetivo ora almejado" (TJSC, MS n. 2013.030360-7, rel. Des. Cid Goulart, j. 13.11.13). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO EQUÂNIME E COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. A fixação dos honorários advocatícios deve ser condizente com o trabalho desenvolvido e com a natureza da causa a fim de atender ao art. 20, § 4º, do CPC, em observância às alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º, do art. 20 do CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.049922-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. TRÊS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO ACUSADO. SUSCITADA A NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES FOTOGRAFIA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA SIDO DIVULGADA OU INSERIDA EM ARQUIVO DE DADOS. AVENTADA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. IDENTIFICAÇÃO DE FORMA UNÍSSONA E TAXATIVA, RATIFICADA EM JUÍZO. PROEMIAL RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO ACOMPANHADO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA DESDE O INTERROGATÓRIO POLICIAL ATÉ A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. GARANTIA DA AMPLA DEFESA OBSERVADA. RENÚNCIA DE PODERES. DEFENSORIA PÚBLICA QUE ASSUME A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INVIABILIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS APÓS O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. DISCUSÃO RESTRITA AOS CRIMES DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS, COM RATIFICAÇÃO EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. VALIDADE. CONFIRMAÇÃO E REPETIÇÃO DO RECONHECIMENTO PERANTE O JUIZ, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DOS AGENTES INCOMPATÍVEL COM A NARRATIVA DA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE APELO NO TOCANTE AO FATO QUE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA PENA, DIANTE DAS MODIFICAÇÕES DO JULGADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014563-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). RÉU QUE ADENTROU EM DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS JUNTAMENTE COM SEU COMPARSA E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUOU A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SANÇÃO FINAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. VEDAÇÃO DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035457-0, de Mondaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I e II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA. DELITOS COMPROVADOS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que adentra estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, subtrai objetos e empreende fuga, pratica o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II). - É prescindível a apreensão da arma ou realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando presentes elementos, como a prova oral colhida, que dão segurança da sua utilização no evento criminoso. - Não há falar em participação de menor importância quando o agente efetua divisão de tarefas com aquele que concorre para a prática do crime, especialmente quando a sua atuação é fundamental para a consecução do delito. - O recorrente carece de interesse recursal no ponto em que pleiteia o afastamento da circunstância desfavorável da conduta social, uma vez que a conduta não foi valorada negativamente pelo juiz de origem. - A pena intermediária não deve ser fixada abaixo do mínimo legal em observância ao verbete 231 da súmula do STJ. Precedentes do STF e desta Corte. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial do apelo, e na parte conhecida, pelo seu desprovimento. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030759-8, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).

"EMPREGADO PÚBLICO - CONCURSO PÚBLICO LANÇADO PELO BANCO DO BRASIL S/A - CONVOCAÇÃO PARA A POSSE DE CANDIDATO REGULARMENTE APROVADO - NOME COM RESTRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO EM 30 DIAS - EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE BANCÁRIO POR CAUSA DE DÍVIDA - NORMA TRABALHISTA REVOGADA - PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - RECURSO PROVIDO. Se a revogação do art. 508 da CLT impede a demissão por justa causa de bancário que tiver o seu nome incluído em cadastro negativo de crédito, revela-se desproporcional e irrazoável a exigência editalícia que obriga o candidato aprovado no concurso público para "escriturário" a comprovar que o seu nome não contém qualquer restrição creditícia" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.068208-8, de Armazém, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 03-05-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.037354-2, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTA TÍPICA PERFEITAMENTE DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - AGENTES RECONHECIDOS, AINDA QUE POR MEIO FOTOGRÁFICO - CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE - ACRÉSCIMO PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA - DESNECESSIDADE - RESULTADO CARACTERÍSTICO DO TIPO PENAL VIOLADO - PRECEDENTES - MINORAÇÃO EFETUADA. EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO - PRESCINDIBILIDADE - PROVAS SEGURAS DA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DO AGENTE. TERCEIRA FASE - DUAS CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA 443 DO STJ - REPRIMENDA REDUZIDA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049587-9, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE COLIDE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. AJUSTE PRÉVIO PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE FIXAR O QUANTUM INICIAL. PENA-BASE QUE PARTE DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZADA UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. CORRÉU NÃO APELANTE. PENA MÁXIMA COMINADA DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERIFICADA OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041200-2, de Armazém, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AGENTE PRISIONAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL E EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS NO CERTAME. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "Constatada, por ofensa ao princípio da razoabilidade, a invalidade da convocação editalícia genérica, realizada por meio dos Editais ns. 009/2010/SEA/SSP-SJC e 010/2010/SEA/SSP-SJC, quase quatro anos após a homologação do resultado do concurso realizado conforme o Edital n. 001/SEA-SSP/2006, uma vez que a convocação deveria ter sido pessoal, por meio capaz de alcançar seu objetivo, há que se assegurar ao candidato o direito de ser nomeado e empossado no cargo de Agente Penitenciário (antigo Agente Prisional), sobretudo porque, em virtude da irregular convocação, houve nomeação e posse de outros candidatos, sem observância da ordem de classificação, o que configura a preterição do candidato, inclusive em face de recentes convocações de outros interessados." (AC n. 2013.049925-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-4-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.017937-7, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGENTE PRISIONAL. CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PESSOAL, DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DA PRETERIÇÃO, ESTA CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER IDÊNTICAS FUNÇÕES. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. DIREITO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS À TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. "'[...] na sessão do dia 11 de setembro de 2013, ao apreciar o Mandado de Segurança n. 2012.064680-3, que envolvia o mesmo concurso, o egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, em voto da lavra do preclaro Desembargador João Henrique Blasi, definiu que mesmo aqueles classificados fora do número de vagas fazem jus à nomeação, tendo em vista a flagrante necessidade de prover cargos no setor, evidenciada pela carência de pessoal e situação emergencial do sistema prisional e penitenciário do Estado.' (Apelação Cível n. 2013.002163-3, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 1/4/2014)" (AI n. 2012.035236-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-5-2014). RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020652-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGENTE PRISIONAL. CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PESSOAL, DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DA PRETERIÇÃO, ESTA CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER IDÊNTICAS FUNÇÕES. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. DIREITO À NOMEAÇÃO. REQUISITOS À TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. "'[...] na sessão do dia 11 de setembro de 2013, ao apreciar o Mandado de Segurança n. 2012.064680-3, que envolvia o mesmo concurso, o egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público, em voto da lavra do preclaro Desembargador João Henrique Blasi, definiu que mesmo aqueles classificados fora do número de vagas fazem jus à nomeação, tendo em vista a flagrante necessidade de prover cargos no setor, evidenciada pela carência de pessoal e situação emergencial do sistema prisional e penitenciário do Estado.' (Apelação Cível n. 2013.002163-3, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 1/4/2014)" (AI n. 2012.035236-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-5-2014). RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020651-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM AMBOS OS APELOS. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM JUÍZO DO PRIMEIRO APELANTE, PRESO EM FLAGRANTE APÓS PERSEGUIÇÃO. AUTORIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE CONFIRMADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS E PELO RECONHECIMENTO JUDICIAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RES FURTIVA ENCONTRADA NO VEÍCULO UTILIZADO PELOS APELANTES DURANTE A PERSEGUIÇÃO. VERSÃO DO SEGUNDO APELANTE INCONSISTENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES CONFIRMADOS PELO OFENDIDO. MAJORANTES RECONHECIDAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACATAMENTO À ORDEM DE PARADA EMANADA PELOS POLICIAIS. FUGA BUSCANDO EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA SENTENÇA EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA DO SEGUNDO APELANTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022243-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO ACUSADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE AINDA SUBSISTEM. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO EFETUADA NA FASE ADMINISTRATIVA E RATIFICADA NA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AO PRESCRITO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO NULIFICA ESTA PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELO RECONHECIMENTO DA TESTEMUNHA OCULAR E PELOS RELATOS DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR PERÍCIA TÉCNICA E CONCURSO DE AGENTES PERFEITAMENTE CARACTERIZADO PELOS RELATOS CONSTANTES NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. AJUSTE DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVES PORQUE PARTE DOS OBJETOS SURRUPIADOS NÃO FORAM RECUPERADOS, BEM COMO DIANTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO ARROMBAMENTO DA PORTA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE É INERENTE AO TIPO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049762-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. CRIME DESTE JAEZ QUE NORMALMENTE É COMETIDO NA CLANDESTINIDADE, MOTIVO PELO QUAL O RELATO DO SUJEITO PASSIVO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO, DE FORMA INEQUÍVOCA, NA DELEGACIA E EM JUÍZO, COMO O AUTOR DO DELITO. VALIDADE. PROVAS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTE E AO EMPREGO DE ARMA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO E DO AUXÍLIO DE UMA SEGUNDA PESSOA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES DO OFENDIDO, EM JUÍZO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. IRRESIGNAÇÃO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013676-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO DE AUTOMÓVEL MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (ART. 157, §2º, INC. II E V). VÍTIMA ABORDADA PELO APELANTE E OUTRO AGENTE NÃO IDENTIFICADO, FORÇADO A CONDUZIR SEU VEÍCULO SOB AMEAÇAS, SENDO AGREDIDO E REMOVIDO DO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MÉRITO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POR ESTAR O AGENTE EMBRIAGADO E SEM DISCERNIMENTO SOBRE SEUS ATOS, TENDO APENAS ADERIDO INCONSCIENTEMENTE À VONTADE DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO NÃO COMPROVADA. AGENTE, ADEMAIS, QUE FOI IDENTIFICADO COMO COAUTOR EM RAZÃO DE DETALHADA DESCRIÇÃO FORNECIDA PELA VÍTIMA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA RATIFICADAS EM JUÍZO E COERENTES COM O CONTEXTO PROBATÓRIO E OS DEPOIMENTOS COLHIDOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO (ART. 157, §2º, INC. V), SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO SE DEU DE FORMA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMANDO AS LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. AGENTE QUE ADMITIU A VIOLÊNCIA NA FASE INQUISITORIAL, RETRATANDO-SE EM JUÍZO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONFESSA, MESMO APÓS A RETRATAÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DA PENA FIXADO EM 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO MINISTERIAL DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO DE 3/8, CONFORME CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO POR ESTA CORTE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016071-8, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).