VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. Incabível o pedido de absolvição se há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional imputado, análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, mormente quando a vítima reconheceu o representado de forma segura como sendo o autor do ato infracional. 3. A causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal está relacionada à dosimetria da sanção penal, por isso inaplicável em sede de ato infracional, embora o empego de arma possa influir na medida socioeducativa a ser aplicada, dada a maior gravidade do ato infracional.No caso, a utilização da arma de fogo restou comprovada pela confissão do adolescente, confirmada pelo depoimento da vítima. 4. Mesmo sendo o representado primário e não tendo cumprido nenhuma outra medida socioeducativa, possível a imposição de semiliberdade, quando as circunstâncias do caso concreto assim o recomendarem. 5. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é adequada ao caso. 6. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os depoimentos colhidos, especialmente a confissão da recorrente, comprovam a materialidade do delito e indicam suficientes indícios de autoria, razão pela qual mantém-se a sentença de pronúncia. 2. Adecisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao Júri popular o julgamento do mérito. Nesta fase, havendo dúvida, não se aplica o brocardo in dubio pro reo, devendo a incerteza decorrente da análise probatória resolver-se em prol da sociedade, ou seja, in dubio pro societate. 3. Assim, não restando demonstrada de plano, a ausência de animus necandi, não se acolhe o pedido de desclassificação para o crime de lesões corporais de natureza grave. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNO. LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. As atuais condições pessoais do representado indicam que a medida de Liberdade Assistida é a mais adequada para sua ressocialização,não se mostrando necessária a privação da liberdade para o seu processo de reeducação. Destaca-se que o fato ocorreu há mais de 03 (três) anos, o apelado já alcançou a maioridade penal, constituiu família e está exercendo atividade laborativa. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Trata-se de furto qualificado, onde o paciente, mediante arrombamento, subtraiu diversos objetos de um imóvel. Destaca-se que o acusado portava uma faca no momento do suposto crime e, quando menor de idade, respondeu a vários processos por fatos análogos a delitos de alto potencial ofensivo, como tentativa de homicídio. As circunstâncias evidenciam a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 121, § 2º, I e IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de homicídio tentado, em que o paciente, durante a luz do dia e em via pública, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, a qual não veio a óbito em virtude do erro de pontaria, bem como porque a vítima conseguiu fugir do local dos fatos. Registra-se, ademais, que o paciente ostenta comportamento agressivo no meio social em que vive, havendo informações, inclusive, do seu envolvimento em crime de disparo de arma de fogo ocorrido após os fatos apurados nos presentes autos. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Inexistência de excesso de linguagem. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE VÁRIOS OBJETOS DE UMA RESIDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEAS B E C, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, não há falar-se em ausência de provas para a condenação, porquanto o agente foi preso em flagrante na posse das res furtivae e as provas testemunhais, produzidas sob o crivo do contraditório são suficientes para manter a condenação do apelante. 2. Para a consumação do delito de furto, basta que o agente exerça a posse do bem, ainda que por um breve período, não se exigindo que aquela seja mansa e pacífica, nem que o bem saía da esfera de vigilância da vítima. Na espécie, ficou demonstrada a inversão da posse dos bens, os quais foram encontrados com o réu no momento em que foi acordado pelos policiais militares e preso em flagrante. O fato de o réu ter sido encontrado dormindo constitui apenas indiferente penal, uma vez que essa situação não caracteriza excludente de tipicidade, de antijuridicidade ou sequer de culpabilidade. 3. Utilizadas as mesmas certidões que caracterizaram os maus antecedentes e a reincidência para considerar desfavorável a circunstância judicial da personalidade, incorreu o Magistrado sentenciante em bis in idem, devendo ser afastada sua avaliação negativa. 4. Cabível e razoável a alteração do regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto em virtude do que estabelece o artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e §3º, do Código Penal, diante do quantum de pena e, ainda, pelo fato de o acusado ser reincidente e em razão da análise desfavorável de apenas uma circunstância judicial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo para furto simples, reduzindo a pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo, e alterando o regime inicial de fechado para semiaberto.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE QUE ENTROU EM PRESÍDIO PORTANDO 01 PORÇÃO DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 110G. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A natureza e a quantidade da droga apreendida - a saber, 110g de crack -revelam a gravidade concreta da conduta da paciente e demonstram a necessidade e a adequação de se acautelar a ordem pública, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado diante da conversão da prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. REPOUSO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O recebimento da denúncia na qual se imputa ao recorrido a prática de crime de furto qualificado pela escalada e praticado durante o horário de repouso noturno, aliado ao reconhecimento efetuado pelo ofendido configuram o fumus comissi delicti. A fuga do réu do distrito da culpa impede o regular desenvolvimento da marcha processual, além de evidenciar seu intento de esquivar-se da aplicação da lei penal. A reiteração criminosa atesta a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de decretar a sua prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do requisito de garantia da ordem pública, já que o paciente ostenta condenações transitadas em julgado pela prática dos crimes de furto qualificado e de roubo circunstanciado, o que indica que reitera na prática de atos criminosos e não se intimida com a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou, por parte do recorrente, um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incide no delito de receptação, na modalidade dolosa, o agente que é flagrado na posse de veículo automotor, objeto de furto anterior, sem apresentar a documentação e nem versão razoável de que o tenha obtido licitamente. 2. A palavra dos auditores de trânsito, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual os seus depoimentos possuem relevante força probatória. 3. Não há falar em ausência de dolo na conduta do agente quando as circunstâncias que cercam o fato criminoso indicam que tinha ciência de que o automóvel encontrado em seu poder era produto de crime anterior (furto), sendo impossível a reclassificação da conduta para a modalidade culposa. 4. A negativa de autoria por parte do recorrente, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo nas demais provas constantes dos autos. 5. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita. 6. Não é socialmente recomendável fixar regime prisional mais brando àquele que, cumpridor de pena por delito anterior, volta a cometer delito; de maneira que a reincidência, de fato, recomenda a imposição de regime mais severo. 7. O valor do dia-multa deve ser determinado conforme a situação econômica do réu. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEIAS A, B, C e D DO CPP. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, descritos no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos em geral. Assim, o apelo deve ser conhecido de forma ampla, quando o termo invoca todas as alíneas, ainda que nas razões seja suscitada matéria exclusiva de uma delas. 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativa ou absoluta, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea c) quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. O Conselho de Sentença valorou a prova e, no exercício de sua soberania constitucional, optou pela versão acusatória, de forma que esta Corte não pode adentrar no mérito da decisão popular, pois a tese acatada não é manifestamente inverídica, absurda ou arbitrária (alíena d). 5. A qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa das vítimas decorre de circunstância fática que foi julgada procedente pelo Conselho de Sentença e que não pode ser revista no julgamento da apelação, sob pena de ofensa à soberania constitucional dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. 6. Não se percebe dos autos a ocorrência de erro na dosimetria da pena, estipulada em seu patamar mínimo (alínea c). 7. Recurso desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o alegado estado de embriaguez não obstam à configuração do delito de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. A suspensão condicional da pena é benesse menos gravosa que o regime prisional aberto, podendo o condenado aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória perante o Juízo das Execuções Penais, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo torpe, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA. ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JURADO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os jurados são livres para absolver o acusado, ainda que reconhecida a autoria e a materialidade do crime e não sustentada pela defesa tese de negativa de autoria ou qualquer excludente de ilicitude. 2. A reforma processual promovida pela Lei 11.689/08, ao estabelecer quesito genérico de absolvição, consubstanciado na pergunta O jurado absolve o acusado?, mais do que atender a uma finalidade clara de simplificação da elaboração dos quesitos, prestigiou o sistema da íntima convicção, vigente na Instituição do Júri, conferindo a cada integrante do Conselho de Sentença liberdade para absolver o réu para além das balizas fixadas pelas teses defensivas sustentadas em Plenário, inclusive com base em critérios não positivados. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e da autoria do delito, especialmente em razão das declarações consistentes da vítima, corroboradas pela prisão em flagrante do acusado e pelo reconhecimento formal do acusado como sendo o autor do fato. 2. É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo irrelevante a efetiva obtenção de vantagem ou a produção de dano. 3. Deve ser mantida a pena corporal fixada em primeiro grau, quando obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a apreciação adequada das circunstâncias judiciais e dos limites de fixação previstos em lei. 4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de o objeto material do delito de roubo ter sido um veículo automotor, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2. O aumento de pena em razão da causa de aumento relativa ao emprego de arma, para ser fixado acima da fração mínima, necessita de fundamentação idônea. 3. Sendo a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e o réu primário, o regime inicial correto para o cumprimento de pena é o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados optam por uma das versões apresentadas em juízo, com supedâneo no conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Inquéritos policiais em andamento não podem ser considerados como personalidade ou conduta social desajustadas, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (Súmula 444, STJ). 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias e consequências do crime, quando inerentes ao delito praticado. 5. Não se aplica a detração prevista no § 2º do art. 387 do CPP, quando não interferir no regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em conjunto probatório sólido, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, em vista da quantidade e circunstâncias da apreensão, incabível a desclassificação do crime do art. 28, da LAD. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, devendo ser reduzida quando constatada a elevada discrepância. 4. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena de multa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL COM BASE NA FOLHA PENAL. CABIMENTO. ARMA MUNICIADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório quandoa condenação está sustentada por vastos elementos de prova, como as declarações coerentes e harmônicas das testemunhas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Constatada a existência de cinco condenações definitivas por crimes anteriores ao delito em exame, é viável a utilização de quatro delas na primeira fase da dosimetria, para valorar negativamente os antecedentes, conduta social e personalidade do réu, e a remanescente na segunda etapa como agravante, sem incorrer em bis in idem. 3. Estar municiada a arma não é motivo para exasperar a pena-base, porquanto tal moduladora é inerente ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Pois o normal, para quem porta arma de fogo, é fazê-lo com a arma carregada. O anormal, extraordinário, é o agente portar a arma sem munição. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.