AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.850/13. CONCEITUAÇÃO LEGAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. O crime de associação para o tráfico exige a associação de duas ou mais pessoas, especificamente para a prática dos crimes dos artigos 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas. Para a configuração da organização criminosa, há a necessidade de associarem-se no mínimo quatro pessoas para a prática de infrações penais, cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Por possuírem conceitos distintos, os dois crimes não se confundem, não sendo hipótese de aplicação retroativa de novatio legis in mellius em relação ao artigo 35 da Lei de Drogas.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crimes circunstanciados, isto é, roubos a postos de gasolina e em concurso de pessoas, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA INICIALMENTE FECHADO. ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o artigo 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. 2. Feita a unificação das penas, e verificando que a soma ultrapassa o limite de quatro anos insculpido no inciso I, do artigo 44, do Código Penal, correta a decisão que determina a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixa, para o seu cumprimento, no caso, em regime prisional fechado. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INDULTO PLENO. PENA EXTINTA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASISTÊNCIA FAMILIAR. AGRAVO PROVIDO. 1. É fato que a pena assume o caráter de prevenção e retribuição ao mal causado. Por outro lado, não se pode olvidar seu necessário caráter ressocializador, devendo o Estado preocupar-se, portanto, em recuperar o apenado. Assim, é que dispõe o art. 10 da Lei de Execução Penal ser dever do Estado a assistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Aliás, o direito do preso receber visitas do cônjuge, da companheira, de parentes e de amigos está assegurado expressamente pela própria Lei (art. 41, X), sobretudo com o escopo de buscar a almejada ressocialização e reeducação do apenado que, cedo ou tarde, retornará ao convívio familiar e social. 2. O direito de visita deve ser reconhecido e respeitado, tendo em vista que a companheira do acusado teve sua pena declarada extinta, além do fato de não haver registros de que tenha se envolvido em outros crimes após a condenação. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DO VÍNCULO DE CONFIANÇA IRRESTRITA. PENA. REDIMENSIONAMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSÍVEL. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A circunstância majorante do abuso de confiança deve ser afastada quando inexistente de forma irrestrita. A desconfiança por parte da vítima em relação ao réu, esta sim, é que era evidente. 2. Em virtude da desclassificação, impõe-se o redimensionamento da pena sob os mesmos critérios adotados pelo juiz do conhecimento, ante a falta de recurso do Ministério Público. 3. Impossível a transação penal, por não ser o crime de furto infração penal de menor potencial ofensivo. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dos depoimentos da testemunha e das versões das vítimas, extrai-se um conjunto de provas que confere pertinência à tese sustentada pelo Ministério Público, restando indene de dúvidas que o réu praticou os crimes descritos na denúncia, sendo de rigor a manutenção da condenação. 2. Excluída a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente, altera-se a pena base imposta na r. sentença. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Incide a majorante relativa à restrição de liberdade da vítima se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 2. Só se considera hipótese de aumento de pena em virtude da restrição de liberdade da vítima, quando referida privação se der por laspo temporal relevante, superior ao necessário para a prática do crime de roubo. 3. O Juiz goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal sorte que a sentença só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto. 4. Impõe-se a redução da pena de multa para guardar proporção com a pena corporal aplicada. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa.

PENAL. TENTATIVA DE HOMIÍCIO POR MOTIVO TORPE. DÍVIDA DE DROGAS. PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA FRAÇAO MÁXIMA (2/3) PARA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO CRIME TENTADO E ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O magistrado analisou corretamente a circunstância judicial relativa à culpabilidade, laborando em consonância com os ditames legais, devendo a pena-base ser mantida. 2. O estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena está dentro do poder discricionário do magistrado, tendo, a toda evidência, que motivar a sua decisão, o que, de fato, foi feito, não havendo ilegalidade alguma a ser sanada. 3. Tendo o apelante percorrido quase todo o iter criminis, não há como aplicar a fração máxima de redução (2/3) pela tentativa, devendo a sentença ser mantida nessa parte. 4. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu vendeu uma porção de entorpecente a um usuário e trazia consigo, para fins de difusão ilícita, mais substância entorpecente, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Inviável o pleito desclassificatório. 2. Tratando-se de réu reincidente, inviável o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, por ausência de cumprimento de um dos requisitos necessários, a saber, primariedade. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Num contexto fático, como é o consumo de drogas generalizado nas praças das cidades, em que se vende, consome-se e se compartilha o entorpecente; se não houver uma individualização segura de quem está a distribuir o tóxico entre os moradores de rua, a melhor solução é a indicada pelo Direito - a absolvição em face do princípio in dubio pro reu, se não, corre-se o risco de se condenar inocentes; e de se absolver culpados. 2. Negado provimento ao Recurso do Ministério Público.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CONTRA A FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚM. 52 E 64 DO STJ. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a periculosidade do réu, que praticou em mais de uma ocasião o crime de estupro de vulnerável contra a filha menor de quatorze anos, valendo-se das relações domésticas e familiares. Ineficazes se mostram as medidas cautelares diversas da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva e a resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Não se verifica excesso de prazo na prisão preventiva, quando o processo tramitou segundo prazo razoável para a prática de cada ato processual, sem extrapolação dos parâmetros legalmente estabelecidos. Além disso, a instrução já se encerrou e a suspensão decorre da pendência da realização de exame para verificação da sanidade mental do réu. Aplicam-se as Súm. 52 e 64 do STJ. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. FURTO. USO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo uso de chave falsa e concurso de pessoas demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa na pendência da execução de outra reprimenda que foi aplicada evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGISTROS DIVERSOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. ANALOGIA AO ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/1995. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Inviável a absolvição por insuficiência de provas se um dos policiais viu o momento em que o réu ocultou a arma sob um monte de terra e o outro recolheu no local uma arma de fogo. O depoimento prestado por policiais é merecedor de fé, na medida em que provem de agentes públicos no exercício de suas atribuições, sobretudo se encontra respaldo nas demais provas. Não há bis in idem quando se utiliza um registro para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa caracteriza a reincidência. Inviável aplicar-se ao crime de porte ilegal de arma de fogo, causa de redução disposta na Lei Anti-Drogas. O regime adequado para o início do cumprimento de pena, mesmo fixada abaixo de 4 anos de reclusão, para réu reincidente e portador de maus antecedentes é o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, caso em que não se pode invocar a Súmula nº 269 do STJ. Mantém-se o regime semiaberto fixado equivocadamente na sentença, quando o recurso é unicamente da defesa, em atenção ao brocardo ne reformatio in pejus. Não há que se falar em substituição da pena aplicada para réu reincidente e portador de maus antecedentes. Incabível oreconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, por analogia ao artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, pois o pedido não encontra amparo legal. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. EMBRIAGUEZ COMPLETA FORTUITA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. IMPERATIVO LEGAL. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constituído dos depoimentos da vítima, de testemunhas e de laudos periciais, demonstra com segurança a prática de ato libidinoso. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, mormente quando aliada a outros elementos de prova. O art. 28, § 1º, do CP estabelece ser isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Não configurados os elementos transcritos, não há como aplicar a causa de isenção de pena. A avaliação desfavorável da culpabilidade deve ser mantida quando o réu possuía relação de confiança com a vítima e seus familiares e dela abusa ao praticar o delito. Ratifica-se o exame desabonador das circunstâncias do delito quando as peculiaridades de tempo e de local em que foi cometido revelam maior censurabilidade da conduta. Fixada pena superior a oito anos, o regime inicial para o seu cumprimento é o fechado, por força do que dispõe o art. 33, § 2º, a, do CP. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. GENITORA DO APENADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. O cumprimento de pena pela genitora do apenado em razão da prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que tenha ocorrido a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, constitui-se em impedimento para o exercício do direito de visita em estabelecimento prisional, porque nessa condição não há o gozo da plenitude dos direitos. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇAO. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de tentativa de homicídio praticado por motivo fútil, inviável a absolvição sumária ou a desclassificação da conduta. A dúvida quanto à autoria e à presença do animus necandi deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO. DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO ÚNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA CABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL. Se a pretensão é de modificar a sentença penal condenatória transitada em julgado, na qual foi aplicado o concurso material de crimes, para que seja reconhecida a continuidade delitiva, verifica-se a incompetência do Juízo da Execução, porquanto se trata de matéria a ser dirimida em sede de revisão criminal. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de se comprovar nova circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena do condenado. Recurso de agravo não conhecido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. PRESENÇA DE REQUISITOS OJETIVOS E SUBJETIVO. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Diante das circunstâncias é possível haver por configurada a unidade de desígnio, uma vez que se denota o aproveitamento de idênticas relações e oportunidades advindas da primeira conduta criminosa. Recurso de agravo provido.