PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. INCONFORMISMO QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. O auxílio-doença é devido "ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade" (Lei n. 8.213/1991, art. 60). Porém, "é ilegal a cumulação do auxílio-doença com o salário percebido pelo empregado, sob pena de haver enriquecimento sem causa. Se ele trabalhou quando deveria estar afastado por incapacidade, não tem direito ao auxílio-doença durante o período" (AgAC n. 2010.012639-8, Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057175-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que na data em que foi deferido o "trancamento da matrícula" não havia débitos pendentes de liquidação, não responde o aluno pelas mensalidades vincendas posteriormente àquele ato. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016239-0, de São João Batista, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. TORTURA PRATICADA POR AGENTES PÚBLICOS (ART. 1º, I, "A", C/C O § 4º, I, AMBOS DA LEI N. 9.455/97) E ABUSO DE AUTORIDADE POR ATENTADO À INCOLUMIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO E PELA EXECUÇÃO DE MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SEM AS FORMALIDADES LEGAIS E COM ABUSO DE PODER (ARTIGOS 3º, "I" E 4º, "A" DA LEI N. 4.898/65). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA FORMA INTERCORRENTE, EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADA DATIVA, QUE APRESENTOU TODAS AS PEÇAS DEFENSIVAS E, AO FINAL, REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DAQUELE, CONTESTANDO O VALOR DAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ATUAÇÃO ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. NO MÉRITO, PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO DELITO DE TORTURA E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS COMO O PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONCURSO DE PESSOAS AMPLAMENTE EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADA PRÁTICA DOS ATOS NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTES QUE NÃO COMPROVAM A NECESSIDADE DO USO DE FORÇA FÍSICA E QUE, ALÉM DISSO, ATUAM COM EXCESSO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA IGUALMENTE NÃO COMPROVADA. SUPOSTA ORDEM, ADEMAIS, MANIFESTAMENTE ILEGAL. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE PERDA DO CARGO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. EXEGESE DO ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.455/97. DESNECESSIDADE DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUA APLICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa intercorrente (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente momento decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Não há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica quando as alegações finais apresentadas por advogada dativa, embora breves, são suficientes para fundamentar a tese defensiva levantada em favor do réu. Além disso, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal). 3. Em delitos dessa espécie, ordinariamente cometidos na clandestinidade, às ocultas, justamente por quem haveria de defender a ordem social e o interesse público, afigura-se deveras custosa a comprovação da materialidade e autoria delitivas. Dessa forma, na busca da verdade, revela-se necessária, em tais hipóteses, uma minuciosa ponderação de todos os elementos indiciários que circundam cada crime, mormente daqueles extraídos da prova oral coletada. 4. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 5. Para a caracterização do concurso de pessoas, prescinde-se de acerto prévio entre os agentes, bastando que, de algum modo, a presença dos envolvidos, voluntariamente, auxilie a realização do delito - mesmo que a efetiva execução seja levada a efeito por apenas um deles. 6. A excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal encontra previsão no art. 23, III, do Código Penal, e, para sua configuração, "exige-se que o agente se contenha dentro dos rígidos limites de seu dever, fora dos quais desaparece a excludente. [...] Assim, somente os atos rigorosamente necessários e que decorram de exigência legal amparam-se na causa de justificação em estudo" (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. vol. 1. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 316). 7. Não se caracteriza a excludente de culpabilidade da obediência hierárquica quando, além de não comprovada a presença da autoridade superior na cena dos fatos, a suposta ordem dela emanada era manifestamente ilegal. 8. "A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura, não sendo necessária fundamentação concreta para a sua aplicação. Precedentes". (STJ - AgRg no Ag 1.388.953/SP, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 20/06/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.027085-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ALEGADA OFENSA À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EIVA RECHAÇADA. PREFACIAL REJEITADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA FLAGRÂNCIA, QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E MODO DE ACONDICIONAMENTO DESTE, QUE REVELAM A MERCANCIA ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INCABÍVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. FRACIONÁRIO APLICADO À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA (ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS) QUE NÃO MERECE REPAROS. NATUREZA DE UMA DAS DROGAS E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO PERMITEM A REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. DE IGUAL MODO, INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. NO MAIS, PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas". (STJ - Habeas Corpus n. 217289/SP, da Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 12/03/2013). 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 4. A pena aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 5. Levando-se em consideração a natureza de uma das drogas encontradas na residência do réu (LSD), além da expressiva quantidade apreendida da erva "Cannabis Sativa Lineu", no veículo do acusado, aproximadamente 511,5g (quinhentos e onze gramas e cinco decigramas), mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/3 (um terço) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. 6. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação de regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal, de modo que a quantidade e a natureza da droga são fatores determinantes. 7. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal e fixada a pena em patamar superior ao previsto no art. 77 do referido Diploma Repressivo, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena - sursis -. 8. Pretendida a isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044174-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/08. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA PELA DEFESA, EM CONTRARRAZÕES, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. NO MÉRITO, ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO QUE EXIGIA, À ÉPOCA, CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL NO SANGUE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA (POR EXAME SANGÜÍNEO OU ETILÔMETRO). PROVA TÉCNICA NÃO REALIZADA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109 do Código Penal. 2. Com a redação legal vigente no período dos fatos, a conduta típica descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro não mais caracterizava um crime de perigo concreto, pois passara a prescindir da demonstração de que a incolumidade de outrem havia sido exposta a dano potencial, mas, por outro lado, era composta por um especial elemento objetivo, antes não previsto. 3. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.111.566/DF, o Superior Tribunal de Justiça definira que para a caracterização do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro era imprescindível a realização de exame técnico específico, sendo considerados meios hábeis para cumprir a exigência tanto o exame de sangue quanto o teste do bafômetro - ambos não realizados na hipótese dos autos. 4. Ausente a certeza sobre a concentração de álcool por litro de sangue, alcançada somente por meio do teste de alcoolemia, considera-se não provada a materialidade delitiva, e, portanto, obstada a deflagração da ação penal, por falta de justa causa. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056041-0, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM LASTRO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL ANTE A PURGAÇÃO DA MORA (CPC, ART. 267, INC. VI) - REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA - TESE RECHAÇADA - PURGA ADMITIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS QUE VENCEREM NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência tem admitido a purgação da mora em ação de reintegração de posse mediante o pagamento das parcelas vencidas, como uma das formas de afastar os efeitos da liminar pretendida pelo credor e garantir o adimplemento e continuidade do contrato de leasing". (Desembargadora Rejane Andersen). MANUTENÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA QUE, CONTUDO, LEVA À CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 269, INC. I) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. A purgação da mora, no curso do processo, não conduz à perda superveniente do interesse processual (CPC, 267, VI), pois o ajuizamento da demanda e o cumprimento da liminar reintegratória que impulsionaram o devedor a adimplir as parcelas vencidas. Deste modo, mesmo após a purga da mora, continuou a existir o interesse do credor com o processo. Pela improcedência do pedido, mantida a condenação do réu em arcar com os ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049278-1, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO Uma vez acolhida, total ou parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se plenamente admissível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte impugnante, a serem fixados com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045394-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, BEM COMO PARA A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036499-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040792-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. INSTRUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036042-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AJUIZADA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO CONTRA O EX-CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA EXONERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA (CÔNJUGE VIRAGO). PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO. PEDIDO RECURSAL IMPROCEDENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA NECESSIDADE DA EXONERAÇÃO. CÔNJUGE VIRAGO QUE TEM CASA PRÓPRIA, AUTOMÓVEL; TERRENO NA PRAIA E AO QUE TUDO INDICA NOVO COMPANHEIRO. FILHAS DO CASAL QUE RESIDEM COM A APELANTE QUE EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA E PODEM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO LAR. APELANTE QUE EXERCE CARGO PÚBLICO DE COZINHEIRA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. EXEGESE DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057586-8, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITORA/EX-COMPANHEIRA CONTRA GENITOR/EX-COMPANHEIRO. REQUERIMENTO PARA A REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE UM MENOR (7 ANOS); A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS; A DECLARAÇÃO DO FIM DE RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL; A PARTILHA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DAS PARTES. ACORDO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR CONCILIATÓRIA: REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E HORÁRIOS DE VISITAS; DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO E OPERAÇÃO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: ALIMENTOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. REQUERIMENTO PARA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 20% PARA 15%, PARA QUE NÃO HAJA PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. TESE REJEITADA. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS NÃO JUSTIFICA O PEDIDO DE MINORAÇÃO. DEVER DE ARCAR COM A RESPONSABILIDADE DA CONDIÇÃO DE GENITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059262-0, de Içara, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNO DESNUDADO DE CÓPIA DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OU ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A DEMONSTRAÇÃO DO MOMENTO DA CIENTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 525, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037617-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADOS POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU SEQUESTRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR PERDA DE OBJETO E CONDENOU A EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIANTE QUE OBJETIVA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE ATRIBUINDO-A À TERCEIROS. O FATO DA DENUNCIADA TER VENDIDO O BEM SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE QUE TEM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A EMBARGADA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2) AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO FUNDOU-SE NO PODER DE CAUTELA DO JUIZ. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGADA QUE EMBORA NÃO TENHA REQUERIDO EXPRESSAMENTE O SEQUESTRO DO BEM SOLICITOU MEDIDA DO JUÍZO. 3) CULPA CONCORRENTE. ALEGA A EMBARGADA FALTA DE CAUTELA DA EMBARGANTE EM NÃO SACAR CERTIDÕES JUDICIAIS DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE CULPA. EMBARGADA QUE NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PRETENDIA APENAS O RESSARCIMENTO DA VERBA EMPREGADA NO NEGÓCIO REALIZADO. ALEGA, AINDA, CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA LUMAK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. INSUBSISTÊNCIA. DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA NESTES AUTOS. EMPRESA QUE NÃO FEZ PARTE DESTA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA CONFORME A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROCEDÊNCIA. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. ZELO PROFISSIONAL DO RECORRENTE QUE EXPÔS OS FATOS DE MANEIRA CLARA E ATENDEU AS INTIMAÇÕES DO JUÍZO A TEMPO E MODO. CAUSA DE RELEVANTE COMPLEXIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077036-9, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELO DEMANDANTE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTRA O DEMANDADO DA REFERIDA AÇÃO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPA FEITO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SOMENTE FOI EXAMINADO NA SENTENÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA, A FIM DE DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA PARTE DEMANDANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PARTE DEMANDADA QUE DENTRO DO PRAZO RECURSAL INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA SENTENÇA DADA NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO, SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. PARTE DEMANDANTE QUE NA AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO. PLEITO RECURSAL PROCEDENTE. SENTENÇA DE NATUREZA MANDAMENTAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A RETIRADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PARTE DEMANDADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026072-7, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À EXTINÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, § 1º, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036070-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTAS OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a apelação interposta enquanto pendente julgamento de embargos de declaração é precoce, sendo necessária sua ratificação, sob pena de ser considerada extemporânea. Precedentes (Agravo regimental não provido". (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.244.560/ES, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/3/2012). RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL (CPC, ART. 500, III). "O Recurso Adesivo não tem vida própria, pois depende do prévio conhecimento do recurso principal (art. 500, III, do CPC). Inadmitido este, o subordinante, em efeito dominó inviabiliza-se aquele, o subordinado" (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, REsp n. 761.121/RS, j. 27/2/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021673-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS AJUIZADA POR SEGURADA CONTRA SEGURADORA E BANCO. REQUERIMENTO PARA RECEBER VALOR PROVENIENTE DE CONTRATO DE SEGURO POR INVALIDEZ LABORAL, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO SEGURADO PARA O CASO DE INVALIDEZ, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). (1) IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. (A) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (PELA REQUERENTE EM NOME DO SEU PATRONO). TESE NÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. (2) IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS REQUERIDOS. (A) PRELIMINAR DE ILEGITIMADA PASSIVA DO BANCO REQUERIDO. TESE REJEITADA. BANCO QUE FUNCIONA COMO CORRETOR DO SEGURO ATRAI, PARA SI, A RESPONSABILIDADE "POR EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE O SEGURADO VIER A TER EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSA, ADQUIRINDO, ASSIM, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA DE COBRANÇA." (B) INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E CONSEQUENTE NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PLEITEADA. TESE REJEITADA. CONFIGURADA A INVALIDEZ INDENIZÁVEL QUANDO O QUADRO DE SAÚDE, APRESENTADO PELO SEGURADO, O FAZ PERDER A CAPACIDADE DE DESEMPENHAR AS TAREFAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE POR ELE EXERCITADO NO MOMENTO DA SUPERVENIÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE. (C) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, E ALTERNATIVAMENTE SUA MINORAÇÃO. TESE REJEITADA. ABALO MORAL EVIDENTE. A SITUAÇÃO ANGUSTIANTE A QUE A SEGURADA FOI SUBMETIDA, PELO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, VAI MUITO ALÉM DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO MESMO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (D) READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS. TESE ACOLHIDA. NA RESPONSABILIDADE CONTRATUTAL OS JUROS MORATÓRIOS POSSUEM COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. (E) READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. (1) RECURSO DA REQUERENTE NÃO CONHECIDO. (2) RECURSO DOS REQUERIDOS CONHECIDOS E AQUELE INTERPOSTO PELA SEGURADORA PROVIDO TÃO SOMENTE PARA A READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052994-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. SUPLICANTE QUE AO APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, INFORMOU QUE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PARTE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, PUGNANDO PELA INTIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. REQUERIMENTO NÃO ANALISADO PELO TOGADO. FRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. SENTENÇA NULIFICADA DE OFÍCIO. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO PARA QUE, EMPÓS A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA A JUNTADA DE TODOS OS PACTOS OBJETO DA REVISÃO, SEJA PROLATADA NOVA SENTENÇA COM A ANÁLISE DE TODOS OS PLEITOS VAZADOS NA INICIAL, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SUA IDENTIFICAÇÃO E EM RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA E AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062650-5, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO PROPOSTA POR TRÊS NETOS, FILHOS DE UM DOS FILHOS FALECIDOS DOS OUTORGANTES DA PROCURAÇÃO, CONTRA OUTROS DOIS FILHOS DOS OUTORGANTES. DEMANDANTES (NETOS) QUE REQUERERAM NA INICIAL A ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELOS AVÓS, COM FIM DE VENDER UM IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DA PROCURAÇÃO CESSARAM DIANTE DA VENDA DO BEM OBJETO DA PROCURAÇÃO PELOS PRÓPRIOS OUTORGANTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ASSINADO PELOS OUTORGANTES DA PROCURAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. PARTE DEMANDANTE QUE ALTEROU O PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO - ART. 264, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079616-4, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).