EMENTA: Precatório: parcelamento (ADCT, art. 33): exclusão da incidência de juros moratórios e compensatórios sobre o parcelamento constitucional: precedentes

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSISTENTE EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, BEM COMO DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO. Peças essenciais, nos termos do § 1º do art. 544 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. De mais a mais, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA CARTA DE OUTUBRO. DECISÃO SINGULAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 290.079, Rel. Min. Ilmar Galvão, considerou constitucional a contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/96. Entendimento consolidado na Súmula 732 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ART. 17 DO ADCT. 1. Desde 1º.11.1980, a recorrida ocupou, cumulativamente, os cargos de auxiliar de enfermagem no Instituto Nacional do Câncer e no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. A administração estadual exigiu que ela optasse por apenas um dos cargos. 2. A recorrida encontra-se amparada pela norma do art. 17, § 2º, do ADCT da CF/88. Na época da promulgação da Carta Magna, acumulava dois cargos de auxiliar de enfermagem. 3. O art. 17, § 2º, do ADCT deve ser interpretado em conjunto com o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, estando a cumulação de cargos condicionada à compatibilidade de horários. Conforme assentado nas instâncias ordinárias, não havia choque de horário nos dois hospitais em que a recorrida trabalhava. 4. Recurso extraordinário conhecido e improvido.

EMENTA: CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. A alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. De outra parte, foi conferida prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não se configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à incorporação - antes da atual ordem constitucional - da parcela de participação nos lucros à remuneração do agravado, decidida com base na interpretação de cláusulas de acordo coletivo, de reexame inviável no RE: decisão recorrida devidamente motivada: ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de ofensa aos princípios constitucionais apontados no RE

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. Inocorrência, no caso, dos pressupostos dos embargos de declaração, que são meramente protelatórios.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. ACUSAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO EM OCASIÃO DE ROUBO. COMPROVAÇÃO DE QUE O EXTRADITANDO É BRASILEIRO. PEDIDO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO AFORISMO DO AUT DEDERE AUT JUDICARE. Estando impossibilitado de atender ao pedido de cooperação internacional, deve o Brasil, nesses casos, assumir a obrigação de proceder contra o extraditando de modo a evitar a impunidade do nacional que delinqüiu alhures. Extradição indeferida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MÉDICOS: JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. D.L. 1.445/76, art. 14. Lei 9.436, de 05.02.97, art. 1º. Lei 8.112, de 11.12.90, art. 19, § 2º. I. - A jornada diária de trabalho do médico servidor público é de 4 (quatro) horas. Decreto Lei 1.445/76, art. 14. Lei 9.436/97, art. 1º. II. - Normas gerais que hajam disposto a respeito da remuneração dos servidores públicos, sem especificar a respeito da jornada de trabalho dos médicos, não revogam a norma especial, por isso que a norma especial afasta a norma geral, ou a norma geral não revoga nem modifica a norma especial. III. - Mandado de segurança deferido.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DA DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TANTO PELA LEI BRASILEIRA COMO PELA LEI ITALIANA. EXTRADITANDO QUE POSSUI FAMÍLIA NO BRASIL. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421. PENA DE MULTA CUMULATIVA À PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO. PEDIDO INTEGRALMENTE DEFERIDO. O crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, pelo qual o extraditando foi condenado na Itália, encontra correspondente no art. 12 da Lei 6.368/1976. Presente, portanto, o requisito da dupla tipicidade. A prescrição não se concretizou, nem sob a legislação brasileira, nem nos termos da lei italiana. O fato de ter o extraditando família constituída no Brasil não impede o deferimento do pedido, sendo aplicável à espécie a Súmula 421 desta Corte. A cominação da pena de multa cumulativamente à privativa de liberdade não é óbice à concessão do pedido de extradição. Pedido de extradição integralmente deferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS POR EDITAL. ART. 2º, §§ 2º e 3º, DA LEI N. 8.629/93. VALIDADE. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. 4º, I, DO ESTATUTO DA TERRA. VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Reputa-se válida a notificação prévia quando, intimado um dos co-proprietários por via postal, com aviso de recebimento, a comunicação aos demais condôminos é realizada mediante publicação de edital, na forma do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.629/93. 2. A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção do art. 184 da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS n. 24.503, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 05.09.2003]. 3. O registro público prevalece nos estritos termos de seu conteúdo, revestido de presunção iuris tantum. Não se pode tomar cada parte ideal do condomínio, averbada no registro imobiliário de forma abstrata, como propriedades distintas, para fins de reforma agrária. Precedentes [MS n. 22.591, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ 14.11.2003 e MS n. 21.919, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ 06.06.97]. 4. O conceito de imóvel rural do art. 4º, I, do Estatuto da Terra, contempla a unidade da exploração econômica do prédio rústico, distanciando-se da noção de propriedade rural. 5. A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação a questão relativa à produtividade do imóvel rural. Precedente [MS n. 24.518, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.04.2004]. 6. Segurança denegada.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO DO STF. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não-cabimento de habeas corpus contra atos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal referentes a outros habeas corpus impetrados perante este (Precedentes: HC 76.799/SP, Gallotti, "DJ" de 16.03.98; HC 82010/MS, Maurício Corrêa, "DJ" de 29.05.2002; HC 84.538/SP, Nelson Jobim, "DJ" de 02.08.2004). II. - Recurso improvido.

EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Tratado entre o Brasil e a República Francesa. Inexistência. Irrelevância. Promessa de reciprocidade. Documentação regular. Pedido de caráter instrutório. Subtração de incapaz. Dupla tipicidade. Prescrição não ocorrente. Pedido deferido. Aplicação dos arts. 76, 77 e 80 da Lei nº 6.815/80 - Estatuto do Estrrangeiro. Precedentes. A inexistência de tratado entre o Brasil e o governo requerente não obsta ao deferimento do pedido de extradição, se formulado este sob promessa de reciprocidade e observados os demais requisitos legais. 2. EXTRADIÇÃO. Passiva. Prisão preventiva do extraditando. Pedido formulado após cumprimento do mandado. Excesso de prazo. Argüição prejudicada. Inteligência do art. 80, § 2º, da Lei nº 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro. Precedentes. Formalizado o pedido de extradição, fica prejudicada a argüição de excesso de prazo da prisão preventiva do extraditando.

EMENTA: Homologação de sentença estrangeira: deslocamento da competência do STF para STJ (EC 45/04), que não afeta, contudo, a competência remanescente do primeiro para homologar a desistência do pedido, quando iniciado o julgamento e manifestada a desistência antes da alteração constitucional