EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Fraude à execução. Caracterização. Ofensa reflexa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECRETO PRESIDENCIAL 3.226/99. I. - Impossibilidade de comutação da pena, dado que o paciente foi condenado pela prática de crime hediondo, sendo irrelevante que a vedação tenha sido omitida no Decreto presidencial 3226/99. Precedentes. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Contravenção Penal. 3. Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheios. 4. Atipicidade da conduta. 5. Ausência de perturbação à paz social. 6. Falta de justa causa. 7. Ordem concedida.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Celetista. Vantagem Trabalhista. Período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Competência da Justiça Trabalhista. Precedentes. 3. Efeitos da sentença trabalhista após a edição da Lei no 8.112, de 1990. Incompetência da Justiça do Trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: 1. Embargos infringentes: não cabimento contra acórdão de Turma, que indefere habeas corpus: precedentes. 2. Embargos de declaração: ausência de qualquer contradição no acórdão embargado: pretensão a reexame do julgado, a que não se prestam os embargos de declaração: rejeição.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DETALHAMENTO DA COBRANÇA DOS PULSOS EXCEDENTES NAS FATURAS DE CONSUMO. Alegação de violação direta e frontal dos arts. 2º e 5º, II, LIV, LV, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto "DJ" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, "DJ" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, "DJ" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto, "DJ" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, "DJ" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, "DJ" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. - Não é cabível recurso extraordinário para reexame de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTEMPESTIVIDADE. Os presentes embargos de declaração são intempestivos, porquanto interpostos antes da publicação do acórdão recorrido no órgão oficial. O entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo para interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, do acórdão impugnado. Ademais, ainda que referido obstáculo fosse superado, não teria razão a parte embargante, visto que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem devem ser apresentados na data da interposição do agravo de instrumento, o que não ocorreu. Não supre a ausência desse elemento informativo a juntada, à petição de embargos de declaração, de provimento do Tribunal a quo que dispõe sobre a suspensão dos prazos recursais no período de 05.11.2004 a 11.04.2004. Por fim, a parte ora embargante não demonstrou a existência, no acórdão recorrido, de qualquer das hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração conforme dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos de declaração não conhecidos.

EMENTA: Agravo regimental. Não consta do instrumento a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. A tempestividade do recurso é pressuposto de ordem pública de seu cabimento. Por isso, é necessário que conste do traslado a peça que viabilize sua aferição, que compete a esta Corte e é indispensável para o provimento ou desprovimento do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - BALIZAS - APRECIAÇÃO. Incumbe ao julgador apreciar o concurso dos requisitos previstos no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, não implicando invasão do espaço destinado ao Ministério Público a glosa de proposta efetuada. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CONDIÇÕES - PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. O requisito de não estar sendo o acusado processado não encerra a presunção de culpabilidade, mas dado relativo a certa política criminal adotada.

EMENTA: 1. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º). 2. Liberdade provisória: proibição do seu deferimento a preso em flagrante por crime hediondo; legalidade da prisão do paciente afirmada pelo STF desde o HC 83.468 (1ª T., 11.09.03, DJ 27.2.2004).

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. INÉPCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO PENAL JÁ TRANCADA QUANTO AOS CO-RÉUS. Não atende às exigências jurisprudenciais e legais (art. 41 do CPP) a peça de denúncia que extrai a responsabilidade penal do simples exercício do cargo em determinada empresa, sem nenhuma descrição mínima de participação do acusado em eventuais ilícitos societários. Se a responsabilidade de todos os denunciados foi extraída exclusivamente dos cargos por eles ocupados na empresa, então o vício da peça acusatória é de ser alegado em prol de todos os acusados, devendo-se aplicar a regra do art. 580 do CPP. Ordem concedida para fins de trancamento da ação penal.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS. MAGISTRADO FEDERAL. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRERROGATIVA DO ART. 33, III, DA LOMAN. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. TRANSFERÊNCIA. CAUTELA DEFERIDA. 1. O paciente - magistrado federal - dispõe, por força de lei, da prerrogativa de "ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final" (LOMAN, art. 33, III). 2. Existência, na comarca da Capital do Estado de São Paulo, de ao menos um estabelecimento adequado ao recolhimento prisional de quem dispõe da prerrogativa legal, impondo que se assegure, cautelarmente, este direito ao paciente. 3. Como o paciente foi transferido para prisão no Estado de Santa Catarina, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deve adotar as providências necessárias à efetivação da imediata transferência do paciente, do local onde se encontra, para o Quartel do Regimento de Cavalaria Montada "Nove de Julho" da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 4. Medida cautelar deferida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO PRESO. LEI 7.210/1984, ARTS. 14; 41, IV, E 120, II. ASSISTÊNCIA POR MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO-MAIOR. DEFERIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 35/1979, ART. 33, III. A Lei 7.210/1984 garante ao paciente o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários, caso esteja impossibilitado de fazê-lo nas dependências do estabelecimento prisional. Não é razoável a efetivação de uma seqüência de remoções, inclusive para outros estados da Federação, quando existe vaga em estabelecimento apto a receber o custodiado em seu estado de origem e em total atendimento ao previsto no art. 33, III, da Lei Complementar 35/1979. Ordem deferida, nos termos do voto do relator.

AÇÃO CAUTELAR X ERRO MATERIAL. Na dicção da sempre ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, pleito alusivo a parâmetros da decisão proferida - a revelar descompasso entre fundamentação e conclusão -, objetivando suspender-lhe a execução, há de ser recebido como simples pedido de correção de erro material. EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - REQUISITOS. Concorrem a relevância da articulação e o risco em situação concreta na qual é notado, no pronunciamento judicial, conflito incompatível com a execução forçada do título.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO. CF/67, com a EC 1/69, art. 19, § 2º. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. C.F., 1988, art. 151, III. I. - O art. 41, ADCT/1988, compreende todos os incentivos fiscais, inclusive isenções de tributos, dado que a isenção é espécie do gênero incentivo fiscal. II. - Isenções de tributos municipais concedidas pela União na sistemática da CF/67, art. 19, § 2º; DL 406/68, art. 11, redação da Lei Complementar 22/71. Revogação, com observância das regras de transição inscritas no art. 41, §§ 1º, 2º e 3º, ADCT/1988. III. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REPETIDOS. MULTA. CPC, art. 538, parágrafo único. I. - Embargos de declaração que repetem embargos rejeitados. Caso de imposição da multa inscrita no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. - Embargos rejeitados.