EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A TRÊS MESES DE PRISÃO SIMPLES. PRETENDIDO DIREITO SUBJETIVO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART. 44 DO CP) OU AO SURSIS DA EXECUÇÃO (ART. 77 DO CP). Muito embora os benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal não constituam direitos subjetivos do acusado, dependendo da satisfação dos requisitos subjetivos e objetivos que a lei prevê, o magistrado, para negá-los, deve proferir decisão suficientemente motivada. Decisão que indique de modo concreto as razões pelas quais não se faz jus a tais favores de índole penal. Precedentes. É de se indeferir a ordem de habeas corpus se o julgador, ao indeferir os pleitos de substituição da pena ou de concessão do sursis, apóia-se em elementos factuais evidenciadores do não-preenchimento dos requisitos exigidos por lei. Ordem denegada.

E M E N T A: AÇÃO CAUTELAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE FORMAL PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR DO JULGAMENTO EM CAUSA - IMPUGNAÇÃO PREMATURA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - A interposição de recurso que se antecipe à própria publicação formal do acórdão revela-se comportamento processual extemporâneo e destituído de objeto. O prazo para interposição de recurso contra decisão colegiada só começa a fluir, ordinariamente, da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial (CPC, art. 506, III). Por isso mesmo, os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração - obscuridade, contradição ou omissão - hão de ser aferidos em face do inteiro teor do acórdão a que se referem. A simples notícia do julgamento efetivado não dá início ao prazo recursal. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A SEIS ANOS, CINCO MESES E DEZ DIAS DE RECLUSÃO, BEM COMO A VINTE E SEIS DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DE PECULATO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA TANTO PARA A DETERMINAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL QUANTO PARA O REGIME INICIALMENTE FECHADO. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no decreto condenatório, em face da valoração negativa das circunstâncias judiciais. A reprimenda levou em conta as conseqüências e a repercussão dos crimes, bem como a conduta social, a personalidade e os motivos do agente. Precedentes. Os fatores primordiais para o estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena (natureza e quantidade da pena aplicada, além da reincidência) são subsidiados pelas circunstâncias judiciais, as quais, sendo desfavoráveis, legitimam a opção pelo regime inicialmente fechado. Fundamentação idônea. Precedentes.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL: INOCORRÊNCIA. I. - Não caracterizado o excesso de prazo na instrução criminal, à vista da complexidade do caso e do grande número de réus e testemunhas a serem ouvidos. II. - HC indeferido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO CONCERNENTE À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, quando da interposição do recurso perante o Tribunal "a quo", fazer constar, do traslado, peça comprobatória da suspensão do expediente forense na comarca de origem, em ordem a demonstrar a plena tempestividade de sua impugnação recursal, eis que não se presume a ocorrência do fato excepcional pertinente à suspensão temporária das atividades jurisdicionais. - A jurisprudência da Suprema Corte tem advertido revelar-se impossível suprir a omissão de peça essencial, como aquela que se destina a demonstrar a tempestividade do recurso, quando o agravo de instrumento já se achar em processamento no próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - PERPETUAÇÃO - ARTIGO 84, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALCANCE. Na dicção da ilustrada maioria, vencido o relator, a previsão do artigo 84, § 1º, do Código de Processo Penal não alcança fatos a envolver Governador de Estado que, em reunião de partido político, cuide de matéria tida como ofensiva a terceiro, consignando a impossibilidade de, considerado o cargo, tomar providências administrativas

TIPO PENAL - DEFINIÇÃO IMEDIATA - COMPETÊNCIA. Estando em jogo a competência - de vara criminal ou juizado especial -, impõe-se a imediata definição do tipo penal, não cabendo aguardar o desenrolar do processo e, portanto, a instrução. APROPRIAÇÃO DE COISA ALHEIA E HAVIDA POR ERRO E ESTELIONATO. Revelando os fatos constantes da denúncia a feitura espontânea de depósito, fora dos parâmetros da relação jurídica, seguindo-se a retenção do valor, tem-se a configuração do crime do artigo 169 - apropriação de coisa alheia havida por erro - e não o do artigo 171 - estelionato -, ambos do Código Penal, pouco importando a recusa na devolução da quantia ao argumento de que efetuado corretamente o depósito.

I - Habeas corpus: cabimento. É da jurisprudência do Tribunal que não impedem a impetração de habeas corpus a admissibilidade de recurso ordinário ou extraordinário da decisão impugnada, nem a efetiva interposição deles. II - Inquérito policial: arquivamento com base na atipicidade do fato: eficácia de coisa julgada material. A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, quando fundado o pedido do Ministério Público em que o fato nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz coisa julgada material, que - ainda quando emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente -, impede a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio. Precedentes : HC 80.560, 1ª T., 20.02.01, Pertence, RTJ 179/755; Inq 1538, Pl., 08.08.01, Pertence, RTJ 178/1090; Inq-QO 2044, Pl., 29.09.04, Pertence, DJ 28.10.04; HC 75.907, 1ª T., 11.11.97, Pertence, DJ 9.4.99; HC 80.263, Pl., 20.2.03, Galvão, RTJ 186/1040.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REPETIDOS. MULTA. CPC, art. 538, parágrafo único. I. - Embargos de declaração que repetem embargos rejeitados. Caso de imposição da multa inscrita no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. - Embargos rejeitados.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. CF, art. 129, III. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - O entendimento da Corte é no sentido de que o Ministério Público está legitimado à propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público. Precedentes. IV. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Adoção da UFIR para atualização de precatório. Interpretação da legislação infraconstitucional. Leis nos 8.870 e 8.880, ambas de 1994. Art. 201, § 2o, CF. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ORDEM ECONÔMICA. RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP. C.F., ART. 173, § 1º. TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONFERIDO PELAS EMENDAS N. 07/70 E 08/70, ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I. - As empresas públicas e privadas que atuam diretamente na economia estão sujeitas, em certos casos, a regras distintas, sem que isso importe em desrespeito ao art. 173, § 1º, da Constituição. II. - Agravo regimental não provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO. COMPETÊNCIA. LEI 10.628/2002. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar prematura a interposição de recurso antes da publicação da decisão impugnada. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGIBILIDADE DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRASLADO DE PEÇAS. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ILEGALIDADE DA APREENSÃO E VENDA DO CARVÃO IRREGULARMENTE TRANSPORTADO. CABIMENTO. CF, arts. 5º, LXVIII, e 102, II, a. I. - Recurso ordinário de decisão proferida por Turma Recursal conhecido como H.C. originário. II. - O habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F., art. 5º, LXVIII. III. - H.C. não conhecido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Recurso extraordinário: desnecessidade de sobrestamento: observância do disposto no art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil. III. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. IV. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. V. - Agravos não providos.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 279. 3. Constitucional. Administrativo. Servidor Público: estabilidade, art. 19 do ADCT, Carta Magna de 1988. 4. Professor. Prestação de serviço por mais de cinco anos com breves interrupções. Natureza do serviço. Direito do Servidor. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 599-STF. I. - O Plenário desta Corte tem reiterado o entendimento no sentido da validade da Súmula 599-STF, segundo a qual são incabíveis embargos de divergência em agravo regimental, principalmente após a nova redação conferida pela Lei 8.950/94 ao art. 546, II, do CPC. II. - Agravo não provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. CABIMENTO: RECLAMAÇÃO PARA O STJ. QUESTÃO NOVA: NÃO-CONHECIMENTO. I. - O descumprimento de decisão judicial do STJ demanda reclamação para aquela Corte e não habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal. II. - Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. III. - Os vícios decorrentes da individualização da pena acarretam apenas a nulidade parcial da sentença, não afetando o juízo condenatório. IV. - H.C. conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98. I. - A partir da EC 20/98, tornou-se inexigível a incidência da contribuição previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes. II. - Agravo não provido.