PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, IV). CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA PELA SUPRESA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO POR AFRONTA AO ART. 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO IMPERATIVO. MÉRITO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO IMPUGNADOS. SUSCITADA LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO REVELA DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDOS SUCESSIVOS DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA O CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESPROVIMENTO DOS PLEITOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. - Impõe-se o conhecimento do recurso em sentido estrito quando observados os requisitos do art. 578 do Código de Processo Penal. - Para a prolação da decisão de pronúncia não se exige os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios suficientes que apontam que o denunciado agiu com a vontade consciente de matar as vítimas são suficientes para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Não é possível a absolvição sumária fundada na tese de legítima defesa quando não evidenciados elementos probatórios seguros nos autos acerca do cometimento do crime sob o manto da referida excludente de ilicitude. - A qualificadora do motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, II) só pode ser afastada, na fase de pronúncia, quando totalmente dissociada das provas colhidas nos autos. Havendo substrato dando conta da sua ocorrência, a matéria deverá ser submetida à análise pelo Conselho de Sentença. - As qualificadoras do recurso que impossibilita a defesa do ofendido e da supresa (CP, art. 121, § 2º, IV) não devem ser afastas em sede de decisão de pronúncia, sem apreciação pelo Tribunal do Júri, quando houver elementos de prova demonstrando a sua ocorrência. - É inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o delito descrito no art. 129, caput, do Código Penal, quando não apresentada nenhuma prova segura capaz de afastar o animus necandi do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.077364-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO COM BASE NA LEITURA E RESUMO DE OBRA LITERÁRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DO ART. 126 DA LEP. RESUMO DA OBRA E DOCUMENTO FIRMADO POR PEDAGOGA QUE DEMONSTRA O APROVEITAMENTO DO APENADO. VIABILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO NA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO 44/2013 DO CNJ. DECISÃO CONFIRMADA. - Sendo um dos objetivos da Lei de Execução Penal, ao instituir a remição, incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social, a interpretação extensiva do mencionado dispositivo impõe-se nessas circunstâncias, o que revela, inclusive, a crença do Poder Judiciário na leitura como método factível para o alcance da harmônica reintegração à vida em sociedade (STJ, HC 323.766/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 17.9.2015, v.u.). - Verificado o efetivo aproveitamento do apenado por meio do resumo da obra literária e de documento idôneo subscrito pela pedagoda da unidade prisional, viável o deferimento do benefício da remição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.069236-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, ESTUPRO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. ARTIGOS 121, §2º, III, IV E V, 213, §1º E 155, §4º, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE SE EXTRAEM DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO, FILMAGENS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DA PROVA ORAL COLHIDA. AGENTES QUE, EM TESE, SEGUIRAM E SURPREENDERAM A VÍTIMA, COM 17 ANOS DE IDADE, QUE CAMINHAVA ÀS MARGENS DE RODOVIA, ARRASTANDO-A AO MATAGAL PRÓXIMO E, MEDIANTE VIOLÊNCIA, PRATICARAM CONJUNÇÃO CARNAL E COITO ANAL, EM FORMA DE REVEZAMENTO, ASFIXIARAM-NA ATÉ A MORTE E FURTARAM SEU APARELHO CELULAR. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE AMPARAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITOS. REQUERIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME CONTRA A VIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS INDICANDO A POSSIBILIDADE DE O DELITO TER SIDO COMETIDO POR ASFIXIA, DE MODO A IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA, DIANTE DA SUPERIORIDADE NUMÉRICA E FORÇA DOS PRONUNCIADOS QUE A ABORDARAM DE INOPINO, E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO DELITO DE ESTUPRO. QUALIFICADORAS QUE, NESTA FASE, APENAS DEVEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, PELA DEFESA DE C.J.CAV., DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DELITOS CONEXOS QUE, IGUALMENTE, DEVEM SER APRECIADOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio para aquele relativo a lesão corporal seguida de morte, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) nos agentes quando no momento do crime" (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.047544-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 13-10-2015). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.039592-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA, E CRIMES CONEXOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU PRONUNCIADO SOMENTE PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO CONEXO DESCRITO NO ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. AGENTE QUE, EM TESE, FORNECEU OU EMPRESTOU ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO CONTRA AGENTES ESTATAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do magistrado irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado a ele decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.066755-2, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA QUE DEFINE INVALIDEZ PERMANENTE COMO SENDO A PERDA TOTAL E DEFINITIVA DE MEMBRO OU ORGÃO RESULTANTE NA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO SEGURADO PARA DESEMPENHAR QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE E CERTIFICA INCLUSIVE QUE O AUTOR ESTÁ TRABALHANDO DESEMPENHANDO FUNÇÕES BUROCRÁTICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054248-4, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÓBITO FETAL. ALEGAÇÃO DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA TERIA DECORRIDO DA CONDUTA NEGLIGENTE DO MÉDICO E NOSOCÔMIO DEMANDADOS, DEVENDO O ENTE MUNICIPAL SER IGUALMENTE RESPONSABILIZADO PELO ATO DE SEUS PREPOSTOS. AUTORA QUE, ESTANDO NO INÍCIO DO TRABALHO DE PARTO, TERIA SE DIRIGIDO AO HOSPITAL APELADO BUSCANDO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE MÉDICO PEDIATRA DE SOBREAVISO NO LOCAL, O QUE MOTIVOU A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE A NOSOCÔMIO DE CIDADE VIZINHA. CONSTATAÇÃO, NESTE SEGUNDO ESTABELECIMENTO, DA OCORRÊNCIA DE SOFRIMENTO FETAL AGUDO, DECORRENTE DO DESCOLAMENTO PREMATURO DA PLACENTA. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE, AINDA ASSIM, NÃO FOI CAPAZ DE SALVAGUARDAR A VIDA DO BEBÊ. PRETENSÃO RECHAÇADA QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS APELADOS PELA INDESEJADA MORTE DA CRIANÇA. HOSPITAL DEMANDADO QUE PROVIDENCIOU ADEQUADO ATENDIMENTO NA CHEGADA DA PARTURIENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE PROCEDEU A AFERIÇÃO DOS BATIMENTOS CARDÍACOS DO FETO E EXAME DE TOQUE. DILATAÇÃO DE 4 CM. NORMALIDADE. CONTATO TELEFÔNICO COM O GINECOLOGISTA OBSTETRA DE SOBREAVISO VOLUNTÁRIO. ORIENTAÇÃO, POR PARTE DESTE, DE QUE A GESTANTE FOSSE ENCAMINHADA À CASA DE SAÚDE MAIS PRÓXIMA, DADA A AUSÊNCIA DE PEDIATRA EM TAL INSTITUIÇÃO PRIMÁRIA PARA EFETUAR O ACOMPANHAMENTO DO PARTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE TAL PROFISSIONAL RECONHECIDA PELA MEDICINA. EVENTUAIS COMPLICAÇÕES RELACIONADAS AO NASCIMENTO DA CRIANÇA QUE PODERIAM POR ELE SER MELHOR SOLUCIONADAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA PARA O TRAJETO. GRÁVIDA QUE É TRANSPORTADA SENTADA. CONFIRMAÇÃO, PELO PERITO JUDICIAL, DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA FOI IRRELEVANTE PARA A EVOLUÇÃO DO CASO. RECONHECIMENTO, PELA REQUERENTE, DE QUE FOI PRONTAMENTE ATENDIDA NO SEGUNDO HOSPITAL PELOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, PREVIAMENTE ALERTADOS ACERCA DE SUA CHEGADA. EXAMES CLÍNICOS REALIZADOS NOS MESMOS MOLDES EM QUE PROCEDIDOS NO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DEMANDADO. NOVA CONSTATAÇÃO DA BOA CONDIÇÃO FÍSICA DA MÃE E DO BEBÊ. FETO VIVO. BATIMENTOS CARDÍACOS DESTE E PRESSÃO ARTERIAL DA GENITORA ESTÁVEIS. AUSÊNCIA DE SANGRAMENTO OU NÁUSEAS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE QUALQUER COMPLICAÇÃO. ANÁLISE POSTERIOR INDICANDO A DIMINUIÇÃO DA FREQUÊNCIA CARDÍACA DA CRIANÇA. OCULTO DESCOLAMENTO PREMATURO DA PLACENTA. CONSEQUENTE SUPRESSÃO DO OXIGÊNIO. IMEDIATO SOFRIMENTO FETAL AGUDO. POSSÍVEL DEFECAÇÃO NO LÍQUIDO AMNIÓTICO. ANOXIA PERINATAL GRAVE. REALIZAÇÃO DE CESÁREA QUE FOI INCAPAZ DE GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DO DESCENDENTE. QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE QUE, ATÉ AQUELE MOMENTO, NÃO INDICAVA QUALQUER ANORMALIDADE. TESE DO ROMPIMENTO DA BOLSA ANTES DA IDA AO HOSPITAL, DEDUZIDA APENAS QUANDO DO DEPOIMENTO EM JUÍZO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE QUALQUER PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A EQUIPE MÉDICA TIVESSE SIDO ALERTADA ACERCA DE DITA OCORRÊNCIA NESTE SENTIDO. ARGUMENTAÇÃO QUE, ADEMAIS, CONTRARIA O ARRAZOADO PELA PARTURIENTE QUANDO DA SUA OITIVA EM SINDICÂNCIA INTERNA INSTAURADA PELO HOSPITAL REQUERIDO, 6 DIAS APÓS OS FATOS. ALEGAÇÃO, EM TAL OPORTUNIDADE, DE QUE A BOLSA TERIA SE ROMPIDO NO TERCEIRO EXAME DE TOQUE REALIZADO POR PROFISSIONAIS NO 2º NOSOCÔMIO. FATO QUE CORROBORA OS EXAMES DE TOQUE ONDE A BOLSA AINDA ESTAVA ÍNTEGRA. RECONHECIMENTO, PELA GESTANTE, DE QUE ATÉ TAL FASE, TANTO ELA QUANTO O BEBÊ POSSUÍAM CONDIÇÕES DE SAÚDE ESTÁVEIS. AUSÊNCIA DE RELATO DE QUALQUER SINTOMA RELACIONADO AO DESCOLAMENTO DE PLACENTA - ESPECIALMENTE SANGRAMENTO -, QUE INVIABILIZOU A ADOÇÃO DE CONDUTA DIVERSA. FATALIDADE. CARÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU EFETIVA NEGLIGÊNCIA POR PARTE DE QUAISQUER DOS DEMANDADOS QUE INVIABILIZA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019586-6, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRELIMINAR AFASTADA. "Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do paciente e as implicações disso decorrentes" (STJ, HC n. 311.256/SC, j. em 24/2/2015). FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTO INFORMATIVO IDÔNEO. O reconhecimento informal, assim qualificado aquele que não observou as formalidades do art. 226, II, do Código de Processo Penal, conquanto não detenha o mesmo valor probatório, pode ser considerado para a formação do convencimento. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO QUE APRESENTOU AS ALEGAÇÕES FINAIS E AS RAZÕES DO RECURSO. MAJORAÇÃO DEVIDA. Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050214-6, de Itapoá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES. SEGURADA ACOMETIDA DE CÂNCER DE TIREOIDE. NEGATIVA BASEADA EM TIPO DE NEOPLASIA NÃO PREVISTA NAS GARANTIAS CONTRATADAS. CLÁUSULA RESTRITIVA. MÍNGUA DE PROVAS SOBRE A PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 46 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DA DOENÇA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CÓDEX CONSUMERISTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É direito do consumidor o conhecimento prévio sobre os serviços contratados, cabendo ao fornecedor informar todos os direitos e deveres decorrentes do contrato, mormente as cláusulas restritivas, imprescindíveis à formação da vontade do contratante. Diante da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre segurado e seguradora, os contratos de seguro devem ser interpretados de forma mais favorável ao consumidor, decidindo-se acerca de eventual dúvida em favor daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082530-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TRÊS DOS CRIMES PRATICADOS PELA APENADA. DELITOS DE MESMA ESPÉCIE E PRATICADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DO ELEMENTO SUBJETIVO. UNIDADE DE DESÍGNIO NÃO CARACTERIZADA. ACERTO DA DECISÃO. CONFIGURADA A DELINQUÊNCIA HABITUAL. REEDUCANDA QUE FAZ DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O crime continuado não se confunde com habitualidade criminosa. Deve ser vedado o benefício quando o agente pratica uma série de delitos da mesma espécie, com manifesto propósito de reiterar na senda do crime e não de simplesmente desdobrar ou ampliar a conduta inicial (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.030690-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 10-06-2014)". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2014.087169-1, de São José, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 02/06/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.081227-4, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PRETENSÃO VEICULADA PELA CÔNJUGE DO SERVIDOR FALECIDO. ÓBITO OCORRIDO APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/03 E 47/05. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. TETO. LIMITE REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 47/08. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 68/13 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação da EC n. 41/2003), o benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual, que há de ser aplicada depois, para bloqueio do excesso, sobre o valor da pensão já calculada, e não sobre a base de cálculo dela. O limite do valor da pensão é o subsídio do Governador do Estado e não o de Desembargador, tendo em vista a inconstitucionalidade formal e material da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n.2012.018518-5/0001.00, e Apelação Cível n. 2012.018518-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07/11/2012). "Tem aplicação imediata, todavia, a Emenda à Constituição Estadual n. 68/2013, que estabeleceu como limite remuneratório único para o funcionalismo estadual dos três Poderes, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, devendo ser aplicado à pensão previdenciária da autora (....)" (Apelação Cível n. 2013.011085-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 18/11/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.060595-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE MONTANTE INDENIZATÓRIO RECEBIDO SUPOSTAMENTE A MENOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, INC. II, DO CC). PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). INCONFORMISMO DA AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. MOMENTO EM QUE NASCE A PRETENSÃO INICIAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 27 DO CDC. PREVISÃO DE REGRA ESPECÍFICA DO DIPLOMA CIVIL E NA SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052897-5, de Armazém, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÕES TENTADAS. PEDIDO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Não há que se falar em inexistência de provas para embasar a condenação quando as vítimas relatam, de forma uníssona e coerente, que o acusado exigiu-lhes dinheiro, mediante ameaças de causar mal injusto e grave. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBJETIVADO O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA CONSUMADA. OFENDIDAS QUE, APESAR DE CONSTRANGIDAS, NÃO SE SUBMETERAM À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA CARACTERIZADA. A consumação do crime de extorsão ocorre no momento em que, constrangida pela violência ou grave ameaça, a vítima sucumbe fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer alguma coisa. Por outro lado, haverá tentativa quando o ofendido, mesmo constrangido pela violência ou grave ameaça, não realiza o comportamento exigido por circunstâncias alheias à vontade do agente. ALEGADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE DIMINUÍDA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO USO DE DROGA. "Mostra-se inviável a aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 26 do Código Penal, quando evidenciado que o paciente [...] era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento" (STJ, Habeas Corpus n. 190.108/SP, j. em 21/5/2013). DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO SEMIABERTO. ABRANDAMENTO IMPOSSÍVEL. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 1 A conduta social deve ser avaliada de acordo com a situação do agente nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como as atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, o que foi observado na sentença. 2 Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis - conduta social e maus antecedentes -, acertada a imposição do regime inicial semiaberto, ainda que a reprimenda resulte inferior a 4 (quatro) anos. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. EXTORSÃO COMETIDA CONTRA DUAS VÍTIMAS, EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. "A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que, se com uma só ação houve lesão ao patrimônio de várias vítimas, está configurado concurso formal [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 143.303/DF, j. em 27/11/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.081930-2, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PRETENSÃO VEICULADA PELA CÔNJUGE DO SERVIDOR FALECIDO. INSTITUIDOR APOSENTADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. "Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse" (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12-07-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018451-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PRETENSÃO VEICULADA PELOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES FALECIDOS. INSTITUIDORES APOSENTADOS. ÓBITOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. "Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse" (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12-07-2011). TETO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ART. 8º DA LCE N. 442/09 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (PROCESSO N. 2012.018518-5). UTILIZAÇÃO, COMO PARÂMETRO, DA REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, APÓS A APURAÇÃO DO VALOR TOTAL DO BENEFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.066451-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DO COLO DO ÚTERO. TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA. REMISSÃO DA DOENÇA DE FORMA REPENTINA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO SOB O ARGUMENTO DE QUE A MOLÉSTIA NUNCA EXISTIU. DIAGNÓSTICO EMBASADO EM EXAME ANÁTOMO-PATOLÓGICO (BIÓPSIA) QUE ATESTOU A PRESENÇA DE CARCINOMA. LAUDO PERICIAL QUE, À VISTA DOS EXAMES E PRONTUÁRIOS MÉDICOS, ATESTOU A OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NO ATENDIMENTO PRESTADO À DEMANDANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE: A) A CONSTATAÇÃO MÉDICA DEPENDIA DE INVESTIGAÇÃO MAIS APROFUNDADA; B) NÃO HOUVE ACOMPANHAMENTO A RESPEITO DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA; C) NÃO HOUVE "CONSENTIMENTO INFORMADO". INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. "De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Atestada, por perícia judicial, que os médicos atuaram de forma a preservar a vida da autora, não há que se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, no dever de indenizar". (AC n. 2011.030907-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040171-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INVESTIGAÇÃO SOBRE SUPOSTO HOMICÍDIO PRATICADO POR GENITORA E PADRASTO EM FACE DA INFANTE, QUE A ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM TRÊS MESES DE IDADE. ALEGA O JUÍZO SUSCITANTE A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O INQUÉRITO POLICIAL TENDO EM VISTA QUE A CONDIÇÃO DE MULHER DA VÍTIMA NÃO FOI PRIMORDIAL PARA A PRÁTICA DO DELITO. VULNERABILIDADE DA OFENDIDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MENORISTA EM DETRIMENTO A LEI N. 11.340/06. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE GÊNERO QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA. [...] não basta que a conduta típica seja perpetrada contra pessoa do sexo feminino, mas é essencial que o seja em razão do gênero. No caso em comento não pode ser aplicada a Lei Maria da Penha, posto que o crime não teve qualquer relação com o gênero feminino da criança, mas pura e simplesmente com sua própria condição de menor impúbere. Caso a vítima fosse homem, a conduta também existiria, pois o que importava para a acusada era a incapacidade de resistência da vítima diante das agressões físicas e mentais praticadas. Deste modo, não sendo o fato típico realizado em razão do gênero mulher da vítima, mas apenas tendo como sujeito passivo uma mulher, a competência não é do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar [...] (STJ, Habeas Corpus n. 172.784-RJ (2010/0088351-5), Quinta Turma, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 3-2-2011) COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.084970-7, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECORRENTE QUE ALEGA TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AINDA NÃO COMPROVADA EXTREME DE DÚVIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.053071-2, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXEGESE DO § 1.º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO AUTOR. DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ALIENAÇÃO ENVOLVENDO OS DEMANDADOS. INFRAÇÃO AO DIREITO DE HERANÇA. MÁCULA INEXISTENTE. GENITORES QUE, EM VIDA, TRANSMITIRAM OS SEUS BENS AO AUTOR E DEMAIS HERDEIROS. FALECIMENTO POSTERIOR QUE NÃO MACULA OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. REQUERENTE NÃO RECEBEDOR DE QUAISQUER DIREITOS SOBRE OS IMÓVEIS ALIENADOS ENTRE OS RÉUS. ANUÊNCIA DO PAI DO AUTOR QUE SE ATRELA AO NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO OS DEMAIS IRMÃOS. SITUAÇÃO QUE NÃO RECAI SOBRE O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO REQUERENTE/ CESSIONÁRIO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOUTRINÁRIOS. ANUÊNCIA TÁCITA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SUSCITAR A PRÓPRIA TORPEZA COMO CAUSA PARA A ANULAÇÃO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. CIÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO RATIFICADA JUDICIALMENTE EM AUTOS EXECUTÓRIOS. SUCESSIVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS VALIDAMENTE REGISTRADOS. OITIVA JUDICIAL DOS ENVOLVIDOS QUE CONSOLIDA A TESE DE HIGIDEZ NEGOCIAL. ACEITAÇÃO EXPRESSA DA ALIENAÇÃO POR DOCUMENTO EXARADO PELA PARTE RECORRENTE TRANSMITIDO VIA FAC-SÍMILE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032755-6, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDA DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. REQUERIDO QUE NÃO APELA E NÃO OFERTA CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL DEMANDADO, QUE TERIA IGNORADO O QUADRO CLÍNICO DA DEMANDANTE, E PERMITIDO QUE ESTA CARREGASSE FETO JÁ SEM VIDA POR DETERMINADO LAPSO. INSUBSISTÊNCIA. ATUAÇÃO DO MÉDICO ESCORREITA. EXAMES LABORATORIAIS QUE EVIDENCIAVAM A GRAVIDEZ MESMO COM O ÓBITO EMBRIONÁRIO. PROVAS ORAIS, ADEMAIS, QUE REVELAM A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO MÉDICO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034040-6, de Trombudo Central, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em Apelação Cível. Medicamentos. Decisão monocrática. Fixação de contracautela. Necessidade. Recurso provido. "Ainda que tenha o Estado o dever de atender a reivindicação posta na inicial, justificável se mostra a obrigação de contracautela. Isso porque, se, de uma lado é imperioso tentar salvaguardar o direito à vida e à saúde, por outro, não cabe ser indulgente com os escassos, mas valiosos recursos públicos". (Ap. Cív. n. 2008.073621-9, rel. Des. Newton Janke, j. 7-7-2010) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061789-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).