EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
CÓPIA DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO DE SUAS
CONTRA-RAZÕES, PEÇAS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO
CPC.
Incumbe à parte agravante indicar as peças a serem
trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento,
por cuja deficiência responde.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
CÓPIA DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO DE SUAS
CONTRA-RAZÕES, PEÇAS ESSENCIAIS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO
CPC.
Incumbe à parte agravante indicar as peças a serem
trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento,
por cuja deficiência responde.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 11-11-2005 PP-00018 EMENT VOL-02213-06 PP-01149
EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA
COMPETÊNCIA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, foi
conferida à parte a prestação jurisdicional adequada, embora em
sentido contrário aos seus interesses, não se configurando o alegado
cerceamento de defesa.
Incidência do óbice da Súmula 282 desta
colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA
COMPETÊNCIA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, foi
conferida à parte a prestação jurisdicional adequada, embora em
sentido contrário aos seus interesses, não se configurando o alegado
cerceamento de defesa.
Incidência do óbice da Súmula 282 desta
colenda Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 30-09-2005 PP-00015 EMENT VOL-02207-09 PP-01776 REPUBLICAÇÃO: DJ 02-12-2005 PP-00014
EMENTA: PROCESSUAL. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
Alegação de afronta ao inciso XXXVI do art. 5º da
Carta de Outubro. É firme o entendimento desta colenda Corte de que
"o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória
há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e
não a da decisão rescindenda" (RE 416.287-AgR).
Incide, ademais, no
caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CABIMENTO DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
Alegação de afronta ao inciso XXXVI do art. 5º da
Carta de Outubro. É firme o entendimento desta colenda Corte de que
"o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória
há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e
não a da decisão rescindenda" (RE 416.287-AgR).
Incide, ademais, no
caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 30-09-2005 PP-00015 EMENT VOL-02207-09 PP-01633
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA, ACERCA DA
APLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC AO CASO, EXCLUSIVAMENTE
À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS.
Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em
recurso extraordinário.
Incidência, ademais, do óbice das Súmulas
282 e 356 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA, ACERCA DA
APLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC AO CASO, EXCLUSIVAMENTE
À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS.
Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em
recurso extraordinário.
Incidência, ademais, do óbice das Súmulas
282 e 356 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 30-09-2005 PP-00013 EMENT VOL-02207-08 PP-01561
EMENTA: ACÓRDÃO QUE, AO CONTRÁRIO DO CONSIGNADO PELA PARTE
AGRAVANTE, SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
De mais a mais,
foi conferida prestação jurisdicional adequada, em decisão
devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses
da parte agravante.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE, AO CONTRÁRIO DO CONSIGNADO PELA PARTE
AGRAVANTE, SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
De mais a mais,
foi conferida prestação jurisdicional adequada, em decisão
devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses
da parte agravante.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 30-09-2005 PP-00018 EMENT VOL-02207-11 PP-02039
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE ATRIBUI
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. ART.
21, INCISOS IV E V, DO RI/STF. PIS E COFINS.
É de ser confirmada a
decisão singular que atribui efeito suspensivo a recurso
extraordinário em que se discute matéria objeto de outro recurso
(art. 3º da Lei nº 9.718/98), cujo exame, pelo Plenário desta
colenda Corte, foi suspenso em razão de pedido de vista, a
demonstrar a plausibilidade da tese neles defendida.
Precedentes de
ambas as Turmas.
Questão de ordem que se resolve pelo
referendo da decisão concessiva da cautelar.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR QUE ATRIBUI
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFERENDO DA TURMA. ART.
21, INCISOS IV E V, DO RI/STF. PIS E COFINS.
É de ser confirmada a
decisão singular que atribui efeito suspensivo a recurso
extraordinário em que se discute matéria objeto de outro recurso
(art. 3º da Lei nº 9.718/98), cujo exame, pelo Plenário desta
colenda Corte, foi suspenso em razão de pedido de vista, a
demonstrar a plausibilidade da tese neles defendida.
Precedentes de
ambas as Turmas.
Questão de ordem que se resolve pelo
referendo da decisão concess...
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 07-10-2005 PP-00017 EMENT VOL-02208-1 PP-00046
EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE
QUE OS "MAIS DE OITO DIAS" EXIGIDOS PARA A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO
SIGNIFICARIAM NOVE DIAS DE AUSÊNCIA.
O artigo 451, § 1o, do Código
de Processo Penal Militar determina que a contagem dos dias de
ausência seja efetuada a partir da zero hora do dia seguinte àquele
em que for verificada a falta injustificada do militar. Daí a
conclusão de que a contagem se faz em horas e não em dias.
O
paciente se ausentou desde o dia 03.08.2004 e retornou ao quartel às
23h55 do dia 12.08.2004. Tornou-se, assim, ausente à zero hora do
dia 05.08.2004 e desertor à zero hora do dia 12 do mesmo mês e ano.
Recurso ordinário desprovido.
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE
QUE OS "MAIS DE OITO DIAS" EXIGIDOS PARA A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO
SIGNIFICARIAM NOVE DIAS DE AUSÊNCIA.
O artigo 451, § 1o, do Código
de Processo Penal Militar determina que a contagem dos dias de
ausência seja efetuada a partir da zero hora do dia seguinte àquele
em que for verificada a falta injustificada do militar. Daí a
conclusão de que a contagem se faz em horas e não em dias.
O
paciente se ausentou desde o dia 03.08.2004 e retornou ao quartel às
23h55 do dia 12.08.2004. Tornou-se, assim, ausente à zero hora do
dia 05.08.2004 e de...
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 07-10-2005 PP-00028 EMENT VOL-02208-02 PP-00270 RTJ VOL-00196-01 PP-00254
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE.
INTEMPESTIVIDADE.
A petição recursal, por meio de fac-símile, foi
apresentada intempestivamente.
Agravo não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE.
INTEMPESTIVIDADE.
A petição recursal, por meio de fac-símile, foi
apresentada intempestivamente.
Agravo não conhecido.
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 02-09-2005 PP-00016 EMENT VOL-02203-06 PP-01216
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte
diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta
se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição
Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte
diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta
se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição
Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé...
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 20-05-2005 PP-00014 EMENT VOL-02192-07 PP-01233
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte
diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta
se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição
Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte
diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta
se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição
Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé...
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 20-05-2005 PP-00013 EMENT VOL-02192-06 PP-01147
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte
diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta
se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição
Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte
diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta
se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição
Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé...
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 20-05-2005 PP-00013 EMENT VOL-02192-06 PP-01108
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte
diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta
se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição
Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte
diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta
se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição
Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé...
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 20-05-2005 PP-00013 EMENT VOL-02192-06 PP-01090
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 479 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INAPLICABILIDADE.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
3. Inaplicabilidade da Súmula 479 desta Corte, tendo em
vista que foi elaborada ainda na época em que o Supremo Tribunal
Federal detinha competência para a análise de normas
infraconstitucionais em sede recursal extraordinária.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 479 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. INAPLICABILIDADE.
1. O Tribunal a quo não se manifestou
explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
3. Inaplicabilidade da Súmula 479 desta Corte, tendo em
vista que foi elaborada ainda na época em que o Supremo Tribunal
Federal detinha competência para a análise de norm...
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 13-05-2005 PP-00008 EMENT VOL-02191-06 PP-01308
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte
diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta
se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição
Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão
controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte
diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta
se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição
Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé...
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 20-05-2005 PP-00012 EMENT VOL-02192-06 PP-01041
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo. Regimental. Inadmissibilidade.
Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência.
Agravo regimental não provido. Não se admite agravo quando a parte
agravante não contesta todos os fundamentos da decisão agravada.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição
de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o
agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo. Regimental. Inadmissibilidade.
Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência.
Agravo regimental não provido. Não se admite agravo quando a parte
agravante não contesta todos os fundamentos da decisão agravada.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição
de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o
agravante a paga...
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 29-04-2005 PP-00027 EMENT VOL-02189-05 PP-00861
EMENTA: 1. Habeas corpus: descabimento para rever a questão
relativa à identificação do paciente, dada a necessidade, no ponto,
de profundo reexame de provas.
2. Tráfico de entorpecentes:
condenação fundada unicamente em chamada de co-réu, o que a
jurisprudência do STF não admite: precedentes.
Ademais, ao fato de
o paciente ser a pessoa indicada pelos co-réus - conforme acertado
nas instâncias de mérito -, per si, não permite extrair tenha ele
praticado conduta descrita na denúncia.
Manifesto constrangimento
ilegal: concessão de habeas corpus de ofício.
Ementa
1. Habeas corpus: descabimento para rever a questão
relativa à identificação do paciente, dada a necessidade, no ponto,
de profundo reexame de provas.
2. Tráfico de entorpecentes:
condenação fundada unicamente em chamada de co-réu, o que a
jurisprudência do STF não admite: precedentes.
Ademais, ao fato de
o paciente ser a pessoa indicada pelos co-réus - conforme acertado
nas instâncias de mérito -, per si, não permite extrair tenha ele
praticado conduta descrita na denúncia.
Manifesto constrangimento
ilegal: concessão de habeas corpus de ofício.
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 06-05-2005 PP-00026 EMENT VOL-02190-02 PP-00336 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 408-415 RTJ VOL-00195-01 PP-00179
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRA-RAZÕES.
INTIMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1.
Inaplicável a substituição de pena privativa de liberdade por
restritiva de direito aos crimes hediondos. Precedentes.
Inviabilidade da concessão da ordem ex officio.
2. Havendo sido
regularmente intimado o defensor constituído, não há como prosperar
a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, em razão da não apresentação das
contra-razões ao recurso especial.
3. Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRA-RAZÕES.
INTIMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
1.
Inaplicável a substituição de pena privativa de liberdade por
restritiva de direito aos crimes hediondos. Precedentes.
Inviabilidade da concessão da ordem ex officio.
2. Havendo sido
regularmente intimado o defensor constituído, não há como prosperar
a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, em razão da não apresentação das
contra-razões ao recurso especial.
3. Ordem indeferida.
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 29-04-2005 PP-00046 EMENT VOL-02189-03 PP-00473 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 488-493
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
Lei 8.137/90, art. 1º. LANÇAMENTO FISCAL: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
FISCAL.
I. - Falta justa causa para a ação penal pela prática do
crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137, de 1990, enquanto não
constituído, em definitivo, o crédito fiscal pelo lançamento. É
dizer, a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90
somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando
a correr, a partir daí, a prescrição. HC 81.611/DF, Ministro
Sepúlveda Pertence, Plenário, 10.12.2003.
II. - No caso, o crédito
fiscal já está constituído, por isso que não cabe mais nenhum
recurso da decisão do Tribunal Fiscal Administrativo: Lei gaúcha
6.537, de 1973, art. 63.
III. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
Lei 8.137/90, art. 1º. LANÇAMENTO FISCAL: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
FISCAL.
I. - Falta justa causa para a ação penal pela prática do
crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137, de 1990, enquanto não
constituído, em definitivo, o crédito fiscal pelo lançamento. É
dizer, a consumação do crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/90
somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando
a correr, a partir daí, a prescrição. HC 81.611/DF, Ministro
Sepúlveda Pertence, Plenário, 10.12.2003.
II. - No caso, o crédito
fiscal já está cons...
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 29-04-2005 PP-00046 EMENT VOL-02189-02 PP-00412 RTJ VOL-00195-02 PP-00567 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 473-481
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. TRASLADO DEFICIENTE: SÚMULA
288.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os
temas constitucionais tidos por violados. Incidência da Súmula 282
do Supremo Tribunal Federal.
2. Controvérsia decidida à luz de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
3. A ausência da cópia de apelação prejudica a verificação
do prequestionamento. Súmula 288.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. TRASLADO DEFICIENTE: SÚMULA
288.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os
temas constitucionais tidos por violados. Incidência da Súmula 282
do Supremo Tribunal Federal.
2. Controvérsia decidida à luz de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
3. A ausência da cópia de apelação prejudica a verificação
do prequestionamento. Súmula 288.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 06-05-2005 PP-00019 EMENT VOL-02190-08 PP-01560
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS.
CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
A violação à Constituição do
Brasil seria indireta, posto ser imprescindível o reexame das
condições da ação, nos termos da Lei n. 1.533/51 e do Código do
Processo Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS.
CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
A violação à Constituição do
Brasil seria indireta, posto ser imprescindível o reexame das
condições da ação, nos termos da Lei n. 1.533/51 e do Código do
Processo Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/04/2005
Data da Publicação:DJ 06-05-2005 PP-00019 EMENT VOL-02190-08 PP-01533
