EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Compensação de contribuição previdenciária. Controvérsia decidida pelo Tribunal de origem com base em normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é imprescindível para o conhecimento e julgamento do agravo regimental. Aplicação do § 1º do artigo 317 do RISTF. 2. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário (Súmulas 279-STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Inaplicabilidade do sistema de protocolo integrado às instâncias extraordinárias. Intempestividade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO PRAZO. É de se considerar extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes de publicado o acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão referente às peculiaridades da gratificação especial em razão do exercício de atividade danosa à saúde, de natureza infraconstitucional e decidida com base na análise de fatos e provas: incidência da Súmula 279. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios compreendidos nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFICÁCIA PROSPECTIVA. A jurisprudência desta Corte é firme em reconhecer a repetição dos valores pagos indevidamente. Inconstitucionalidade retroativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Estelionato qualificado e quadrilha. Crime continuado. 3. Legitimidade da negativa de apelação em liberdade. 4. Sentença que confirma, de modo fundamentado, a necessidade de prisão preventiva. 5. Transferência a estabelecimento adequado à condição de idoso. Ausência de demonstração no sentido de que a determinação do Tribunal Regional Federal da 2a Região tenha sido descumprida. Ausência, ainda, de demonstração, nos autos, da idade do paciente. 6. Alegada demora para o julgamento da apelação perante o TRF da 2a Região. Justificativa idônea para a referida demora do julgamento. Precedentes. 7. Habeas Corpus indeferido

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIICADO, DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. PRETENDIDO DIREITO SUBJETIVO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95) OU À SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77 DO CP). ORDEM DENEGADA. O benefício da suspensão condicional do processo não traduz direito subjetivo do acusado. Presentes os pressupostos objetivos da Lei nº 9.099/95 (art. 89) poderá o Ministério Público oferecer a proposta, que ainda passará pelo crivo do magistrado processante. Em havendo discordância do juízo quanto à negativa do Parquet, deve-se aplicar, por analogia, a norma do art. 28 do CPP, remetendo-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 696/STF). Não há que se falar em obrigatoriedade do Ministério Público quanto ao oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Do contrário, o titular da ação penal seria compelido a sacar de um instrumento de índole tipicamente transacional, como é o sursis processual. O que desnaturaria o próprio instituto da suspensão, eis que não se pode falar propriamente em transação quando a uma das partes (o órgão de acusação, no caso) não é dado o poder de optar ou não por ela. Também não se concede o benefício da suspensão condicional da execução da pena como direito subjetivo do condenado, podendo ela ser indeferida quando o juiz processante demonstrar, concretamente, a ausência dos requisitos do art. 77 do CP. Ordem denegada.

EMENTA: CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. A alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. De outra parte, foi conferida prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não se configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS OBJETIVOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279. A moldura fática delineada pelo Tribunal recorrido é de que está comprovado que a parte autora não possui meios suficientes para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, sendo-lhe deferido o benefício. Esse o quadro, deve incidir o óbice da Súmula 279 desta colenda Corte, uma vez que inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Concurso público: direito à nomeação: Súmula 15-STF. Firmou-se o entendimento do STF no sentido de que o candidato aprovado em concurso público torna-se detentor de mera expectativa de direito, não de direito à nomeação: precedentes. O termo dos períodos de suspensão das nomeações na esfera da Administração Federal, ainda quando determinado por decretos editados no prazo de validade do concurso, não implica, por si só, na prorrogação desse mesmo prazo de validade pelo tempo correspondente à suspensão.

EMENTA: Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2. Ausência de assinatura do advogado constituído nos autos. 3. Advogado com procuração nos autos. Inexistência de dúvida quanto à identificação do advogado que vinha atuando no processo. Erro material. 4. Necessidade de revisão de "jurisprudência defensiva". 5. Agravo provido

EMENTA: EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O ARESTO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES NO PRAZO PARA RECORRER. Conforme entendimento predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. De mais a mais, a insurgência não se dirige contra decisão final da causa, apta a ensejar a abertura da via extraordinária, na forma do inciso III do art. 102 da Lei Maior. Agravo desprovido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - SENTENÇA QUE SE LIMITA, NA DEFINIÇÃO DO REGIME PENAL, A FAZER REMISSÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO INDEFERIDO. - Impõe-se a observância do magistério jurisprudencial que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a propósito da constitucionalidade da norma inscrita no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, até que sobrevenha eventual revisão da diretriz anteriormente estabelecida pela Corte Suprema. Em conseqüência, não se justifica o sobrestamento, pela Turma, que é órgão fracionário, do exame de "habeas corpus" impetrado com fundamento em tese, que, pendente de revisão, ainda constitui expressão da jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal. - O réu - que foi condenado pela prática de crimes hediondos ou de infrações penais a estes equiparadas - não tem o direito de cumprir a pena em regime de execução progressiva, pois a sanção penal imposta a tais delitos deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, por efeito de norma legal (Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 1º), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A ausência, no ato sentencial, de menção explícita ao cumprimento da pena em regime integralmente fechado não significa que se tenha garantido, ao condenado, o direito à progressão no regime de execução penal. É que a mera remissão que o magistrado sentenciante haja feito ao art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 basta para legitimar o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, desde que se trate de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados. Precedentes.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza contratual e processual ordinária, sendo indireta ou reflexa a violação que pudesse existir à Constituição. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 356). Inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios compreendidos nos artigos 5º, XXXV e LIV e 93, IX, da Constituição Federal. 2. Multa por litigância de má-fé: imposição pelo Presidente do STJ no juízo preliminar de admissibilidade do RE: inexistência de usurpação de competência constitucional do STF: precedente (AI 417.602 ED-AgR, red.p/acórdão Marco Aurélio, Inf-STF 371). 3. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º). 4. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: 1. Normas administrativas de proteção à criança e ao adolescente: classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de televisão: Portaria n. 773/90, do Ministro de Estado da Justiça: decidiu o STF, ao julgar a ADIn 392-5, Pleno, Marco Aurélio, DJ 23.8.91, que possível extravasamento quando da sua edição, como regulamento de que cogita o art. 77 da L. 8.069/90, "resolve-se no campo da legalidade". 2. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia referente à aplicação de multa, que pressupõe prévio exame de legislação infraconstitucional (ECA., art. 254): alegada violação à Constituição que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, de reexame inviável no RE. 3. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão que demanda profundo revolvimento de fatos e provas: incidência da Súmula 279.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR: DESLIGAMENTO. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CF, art. 5º, LV. I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito de defesa e o contraditório (CF, art. 5º, LV). Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. EMPREGADO HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A Constituição do Brasil, em seu artigo 7o, XIV, estabelece a jornada especial de 6 (seis) horas aos trabalhadores submetidos ao sistema de turnos ininterruptos. Controvérsia dirimida à luz de norma infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. VÍCIO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 279-STF. I. - O acórdão assenta-se no conjunto fático-probatório constante dos autos, que não se examina em recurso extraordinário (Súmula 279-STF). II. - Agravo não provido.