EMENTA: 1. IPTU: imunidade tributária: imóvel locado: incidência da Súmula 724 ("Ainda quando alugado a terceiros permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades"). 2. Recurso extraordinário: não se presta para rever premissa de fato do acórdão recorrido, atinente à aplicação da renda proveniente da locação dos seus imóveis no atendimento às finalidades institucionais da autarquia (Súmula 279).

EMENTA: 1. Desapropriação por interesse social: inclusão, na indenização, da área de preservação permanente: precedentes. 2. Recurso extraordinário: não incidência das Súmulas 282 e 356, dado o prequestionamento da matéria suscitada no RE da expropriada. 3. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º): precedentes.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com a data de protocolo do RE ilegível, impossibilitando a verificação da tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal:incidência das Súmulas 288 e 639

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidores públicos inativos. Contribuição previdenciária. Lei estadual nº 12.398/98, do Estado do Paraná. Exigência após a E.C. nº 20/98. Descabimento. Agravo regimental não provido. Após o início de vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, não pode ser exigida contribuição previdenciária de pensionista e inativos, quer pela União Federal, quer pelos Estados e Municípios

JÚRI - VEREDICTO DOS JURADOS - CONTRARIEDADE À PROVA DO PROCESSO. Surgindo resposta ao quesito diametralmente oposta ao que veiculado pela defesa e à prova dos autos, negando-se o disparo de arma de fogo quando este foi admitido, embora sob o ângulo de simples acidente, descabe agasalhar a transgressão do veredicto dos jurados no que anulado o julgamento

ENTORPECENTE - TRÁFICO - USO POR DEPENDÊNCIA - ARTIGO 19 DA LEI Nº 6.368/76. A isenção de pena ou a redução previstas no artigo 19 da Lei nº 6.368/76 pressupõem conclusão, em laudo médico, sobre a incapacidade total de percepção do caráter ilícito do fato ou não possuir o agente, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. A conclusão do exame médico, no sentido da plena determinação do agente, condenado a partir da premissa de gerenciar "boca de fumo", afasta a redução da pena, o que se dirá no tocante à isenção. TÓXICO - CONDENAÇÃO - TRATAMENTO AMBULATORIAL, CONSIDERADO O VÍCIO - REQUERIMENTO - VARA DE EXECUÇÕES. O pedido de transferência para tratamento ambulatorial deve ser dirigido ao Juízo da Vara de Execuções Penais.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Desacerto da decisão não demonstrado. Agravo de instrumento intempestivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 14 ANOS. Lei 8.213/91, art. 11, VII. I. - Exegese e aplicação de norma infraconstitucional, art. 11, VII, da Lei 8.213/91. A ofensa à Constituição, se existente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do RE. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO. I. - A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES: ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. Med. Prov. 560/94. I. - Ônus da sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente. II. - Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da Med. Prov. 560/94 e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (C.F., art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Med. Prov. 560, de 26.7.94, será observado o princípio da vacatio legis de noventa dias. III. - Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal. IV. - Precedentes do STF. V. - Agravo do DISTRITO FEDERAL provido e do SINDMÉDICO não provido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRF-1a REGIÃO. SESSÃO NÃO INSTALADA POR INSUFICIÊNCIA DE QUORUM. PROCESSO JULGADO NA SESSÃO SUBSEQÜENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. - Não sendo realizada a sessão para a qual foram intimadas as partes e o advogado, e não tendo o processo sido retirado de pauta, poderá o tribunal julgá-lo na sessão subseqüente, independentemente de nova intimação. II. - A sustentação oral não é ato essencial da defesa. Precedentes. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: 1. Habeas Corpus. 2. Condenação pela prática de crime de roubo tipificado no art. 157, § 2º, do Código Penal 3. Regime inicial fechado. 4. Alegação de incompatibilidade entre o regime fixado e a pena imposta. 5. A periculosidade do agente, a gravidade do delito e as circunstâncias de sua prática justificam a reprimenda mais severa. 6. Inaplicabilidade das Súmulas nos 718 e 719 do STF. 7. Ordem denegada

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO DE LIBIDINAGEM (CPM, ART. 235). ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. Militar que, na condição de dentista, levanta a roupa da paciente e aplica-lhe um beijo forçado. Pretensão de trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, sob a alegação de ser o fato atípico. Improcedência, porquanto a conduta do paciente ajusta-se, em tese, ao tipo descrito no artigo 235 do Código Penal Militar. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO A 58 ANOS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA). RECONTAGEM DO LAPSO DE 1/6 PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Em caso de falta grave, é de ser reiniciada a contagem do prazo de 1/6, exigido para a obtenção do benefício da progressão no regime de cumprimento da pena. Adotando-se como paradigma, então, o quantum remanescente da pena. Em caso de fuga, este prazo apenas começa a fluir a partir da recaptura do sentenciado. Entendimento contrário implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por sentenciados que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado. De modo que não seria possível a regressão no regime (sabido que o fechado já é o mais severo) nem seria reiniciada a contagem do prazo de 1/6. Conduzindo ao absurdo de o condenado, imediatamente após sua recaptura, tornar a pleitear a progressão prisional com apoio em um suposto "bom comportamento". Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS OBJETIVOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal consignou o entendimento de que não é cabível a interposição de recurso extraordinário, pela alínea "b", quando não houver declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna. Precedentes: RE 369.696-AgR, Rel. Min. Eros Grau, e RE 325.593-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie. De outra parte, a moldura fática delineada pelo Tribunal recorrido é de que está comprovado que a parte autora não possui meios suficientes para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, sendo-lhe deferido o benefício. Esse o quadro, deve incidir o óbice da Súmula 279 desta colenda Corte, uma vez que inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede extraordinária. Precedente: RE 394.668-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA NO EXTERIOR. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.112/90. LITISPENDÊNCIA. CPC, ART. 301, §§ 1º, 2º e 3º. Configura-se litispendência entre ação de rito comum -- ainda em curso -- e mandado de segurança, quando ambos desenvolvem a mesma causa de pedir. Ademais, o objeto deste se inclui no daquela, relativamente ao pedido de enquadramento da servidora no regime da Lei nº 8.112/90, com a transformação do respectivo emprego em cargo público. Por outro lado, há identidade de partes porque, em ambos os casos, a União -- que tem legitimidade para recorrer ou contra-arrazoar no mandado de segurança -- responde pelos efeitos patrimoniais da decisão eventualmente favorável à recorrente. Recurso ordinário desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS OBJETIVOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 279 E 283. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que não é cabível a interposição de recurso extraordinário, pela alínea "b", quando não houver declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da Carta Magna. Precedentes: RE 369.696-AgR, Rel. Min. Eros Grau, e RE 325.593-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie. Demais disso, ante o trânsito em julgado da questão infraconstitucional suficiente (Lei nº 8.742/93) deve incidir o óbice da Súmula 283/STF. De outra parte, a moldura fática delineada pelo Tribunal recorrido é de que está comprovado que a parte autora não possui meios suficientes para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, sendo-lhe deferido o benefício. Esse o quadro, deve incidir o óbice da Súmula 279 desta colenda Corte, uma vez que inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede extraordinária. Precedente: RE 394.668-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.