EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 2º, 4º E 5º DA LEI N. 10.164/94, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PESCA ARTESANAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Constituição do Brasil contemplou a técnica da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros especificá-las. 2. É inconstitucional lei estadual que amplia definição estabelecida por texto federal, em matéria de competência concorrente. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a lei estadual paranaense de no 14.162, de 27 de outubro de 2003, que estabelece vedação ao cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados. 2. Alegada violação aos seguintes dispositivos constitucionais: art. 1o; art. 22, incisos I, VII, X e XI; art. 24, I e VI; art. 25 e art. 170, caput, inciso IV e parágrafo único. 3. Ofensa à competência privativa da União e das normas constitucionais relativas às matérias de competência legislativa concorrente. 4. Ação Julgada Procedente

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE SESSÃO ADMINISTRATIVA PARA INDICAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS AO CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. POSSE DOS MAGISTRADOS. PERDA DE OBJETO DO WRIT. CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATINGIR O QUORUM DO ART. 93, II, "D" DA CB/88, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC N. 45/04. REPETIÇÃO FORMAL DO ATO IMPUGNADO SEM ALTERAÇÃO FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança por Desembargadores Federais que, espontaneamente, deixaram de comparecer a sessão administrativa para deliberação de promoção de juízes, reclama a existência de algum prejuízo a direito subjetivo, decorrente da nomeação e posse dos novos magistrados. 2. Os agravantes deram causa à nulidade que ora vêm impugnar, em clara ofensa ao princípio de que ninguém pode alegar a própria torpeza [nemo auditur propriam turpitudinem allegans]. 3. A posse dos juízes federais promovidos por antigüidade implica a perda de objeto do writ. 4. Em se tratando de promoção pelo critério objetivo da antigüidade, a recusa dos nomes dos magistrados indicados depende de 2/3 dos votos do corpo eletivo do Tribunal [art. 93, II, "d", CB/88, na redação anterior à EC n. 45/04]. Impossível atingir o quorum constitucional quando se obtém a concordância da unanimidade dos presentes à sessão, correspondente à metade dos membros do Tribunal. 5. A declaração de nulidade da sessão administrativa por descumprimento de forma não consubstancia alteração fática, a não ser a repetição do procedimento, com prejuízos aos serviços judiciais e, em conseqüência, aos jurisdicionados. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: FGTS. CORREÇÃO DE SALDOS. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 21, § 1º, DO RI/STF. AGRAVO REGIMENTAL. O acórdão rescindendo está em consonância com o entendimento firmado por esta egrégia Corte, sobre a questão de fundo, no julgamento do leading case, RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves. Esta circunstância autoriza o Relator a negar seguimento ao pedido rescisório, na forma regimental, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de caso semelhante, patrocinado pelo mesmo causídico (AR 1.756-AgR, Relator Ministro Marco Aurélio). Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Habeas corpus. Porte ilegal de armas (L. 9.437/97, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (C. Penal, art. 60, § 2º). Precedentes: HC 70.445, 1ª T., Moreira Alves, DJ 25.2.94; RHC 84.040, 2ª T., Ellen Gracie, DJ 30.04.04

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso, firmou o entendimento de que a contribuição para o SEBRAE configura contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo legítima a sua cobrança de empresa que exerce atividade econômica. Precedentes: RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 399.653-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 404.919-AgR, Rel. Min. Eros Grau; e RE 389.016-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. De se ver, ainda, que a jurisdição foi prestada de forma completa, em decisão devidamente fundamentada, não se configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Incidente, ademais, o óbice das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O acórdão recorrido está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte no julgamento da ADI 4 (rel. min. Sydney Sanches). Incidência, no presente caso, da Súmula 648 deste Tribunal. Ademais, de acordo com pesquisa realizada no sítio do STJ na internet, a decisão proferida no agravo regimental em agravo de instrumento interposto da decisão que inadmitira o recurso especial já transitou em julgado, em 03.02.2005, não trazendo como conseqüência modificação alguma referente ao acórdão objeto do apelo extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público. Indeferimento, com base na singela afirmação de falta de previsão legal. Constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação. Ordem concedida.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. II. - Impossibilidade de juntada de peça essencial na Corte. Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Súmula 288-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA. DIFERENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CF, art. 102, III, b. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, as empresas de construção civil não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Precedente. III. - O pressuposto constitucional do recurso extraordinário, inscrito no art. 102, III, b, da CF, é que tenha a decisão recorrida declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isso não ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso, interposto com fundamento na citada alínea b, ser admitido. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: 1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista proposta por empregado público com fundamento em vínculo oriundo de contrato de trabalho: precedentes. 2. RE: descabimento: questão relativa à caracterização de vínculo empregatício, que demanda reexame de matéria de fato e de provas inviável no recurso extraordinário ( Súmula 279).

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Usucapião. Antigos aldeamentos indígenas. Falta de interesse da União. Incompetência da Justiça Federal. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 650. As regras definidoras de domínio da União, insertas no art. 20 da Constituição Federal de 1988, não abrangem as terras ocupadas, em passado remoto, por antigos aldeamentos indígenas.

EMENTA: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Desapropriação destinada à reserva indígena. 3. Demarcação. 4. Exigência de dilação probatória. 5. Inadequação da via eleita. Precedentes. 6. Recurso desprovido

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada ofensa a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: pretensão ao reexame de cláusulas de contrato de honorários de advogado ( Súmula 454).

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1o, do RISTF. Precedente. 3. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Caráter infundado do recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência da cópia da procuração outorgada pelo agravante ao advogado subscritor do substabelecimento, peça de traslado imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do C. Pr. Civil: incidência da Súmula 288

EMENTA: Servidor público estadual: policiais militares inativos que exerciam funções de magistério: recebimento da Gratificação de Honorários de Ensino instituída pelas Leis est. 3.803/80, 6.687/94 e 7.323/98: controvérsia decidida à luz da legislação local e da prova produzida, de reexame inviável no RE (Súmulas 279 e 280): precedente (AI 402.657-AgR, 1ª T., Pertence, DJ 16.5.2003)