EMENTAS 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de
fatos e provas. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental
não provido. Súmulas 279 e 280. Não cabe recurso extraordinário que
tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
subalternas, seria apenas indireta à Constituição da República,
tampouco que dependa de reexame de fatos e provas.
2. RECURSO.
Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de
fatos e provas. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental
não provido. Súmulas 279 e 280. Não cabe recurso extraordinário que
tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
subalternas, seria apenas indireta à Constituição da República,
tampouco que dependa de reexame de fatos e provas.
2. RECURSO.
Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação...
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 13-05-2005 PP-00008 EMENT VOL-02191-06 PP-01316
1. Encontra-se ilegível a data constante da certidão de publicação
do despacho agravado, fato que impossibilita aferir a tempestividade
do agravo de instrumento (Súmula STF nº 288 e Art. 544, § 1º, do
CPC).
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Encontra-se ilegível a data constante da certidão de publicação
do despacho agravado, fato que impossibilita aferir a tempestividade
do agravo de instrumento (Súmula STF nº 288 e Art. 544, § 1º, do
CPC).
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 13-05-2005 PP-00023 EMENT VOL-02191-06 PP-01215
1. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao prolatar o
acórdão atacado, analisou a legislação local (Leis 9.425/91,
9.696/92 e 10.007/93). Assim, eventual ofensa à Constituição se
daria por via reflexa, a obstar o conhecimento do recurso
extraordinário. Incide o óbice da Súmula STF nº 280.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao prolatar o
acórdão atacado, analisou a legislação local (Leis 9.425/91,
9.696/92 e 10.007/93). Assim, eventual ofensa à Constituição se
daria por via reflexa, a obstar o conhecimento do recurso
extraordinário. Incide o óbice da Súmula STF nº 280.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 13-05-2005 PP-00021 EMENT VOL-02191-05 PP-00995
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de Instrumento. ICMS.
Correção Monetária. Lei paulista nº 6.374/89 e os Decretos nºs
32.951/91. Agravo regimental não provido. A correção monetária dos
débitos tributários federais incide sobre créditos escriturais de
ICMS locais, somente no que exceder o índice vigente ao tempo para a
correção.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts.
14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de
agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal
condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de Instrumento. ICMS.
Correção Monetária. Lei paulista nº 6.374/89 e os Decretos nºs
32.951/91. Agravo regimental não provido. A correção monetária dos
débitos tributários federais incide sobre créditos escriturais de
ICMS locais, somente no que exceder o índice vigente ao tempo para a
correção.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts.
14, II e II...
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 13-05-2005 PP-00018 EMENT VOL-02191-02 PP-00297
EMENTA: Concurso público: aprovação: não preenchimento de
requisitos para a investidura no cargo pretendido, conforme previsto
no Edital 01/2004/STJ, de 26.2.2004 (diploma de conclusão de curso
superior): legalidade do ato da Administração, que recusou a posse e
determinou a colocação do impetrante na última posição da lista dos
aprovados, única solução que não sacrifica a posição de nenhum dos
demais aprovados no concurso e habilitados à posse: recurso em
mandado de segurança desprovido
Ementa
Concurso público: aprovação: não preenchimento de
requisitos para a investidura no cargo pretendido, conforme previsto
no Edital 01/2004/STJ, de 26.2.2004 (diploma de conclusão de curso
superior): legalidade do ato da Administração, que recusou a posse e
determinou a colocação do impetrante na última posição da lista dos
aprovados, única solução que não sacrifica a posição de nenhum dos
demais aprovados no concurso e habilitados à posse: recurso em
mandado de segurança desprovido
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 06-05-2005 PP-00023 EMENT VOL-02190-02 PP-00292 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 157-161 RTJ VOL-00193-03 PP-00929
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Interposição por fac-símile.
Lei nº 9.800/99. Original apresentado na Secretaria do STJ.
Intempestividade. Não se conhece de recurso interposto por
fac-símile fora do prazo adicional previsto no caput do art. 2º da
Lei 9.800/99, quando o original for apresentado, tempestivamente, na
Secretaria de Tribunal diverso
Ementa
RECURSO. Agravo regimental. Interposição por fac-símile.
Lei nº 9.800/99. Original apresentado na Secretaria do STJ.
Intempestividade. Não se conhece de recurso interposto por
fac-símile fora do prazo adicional previsto no caput do art. 2º da
Lei 9.800/99, quando o original for apresentado, tempestivamente, na
Secretaria de Tribunal diverso
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 13-05-2005 PP-00017 EMENT VOL-02191-04 PP-00684 RTJ VOL-00193-03 PP-01123
EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Sucumbência recíproca. Fixação exata.
Juízo da Execução. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. 3. Sucumbência recíproca. Fixação exata.
Juízo da Execução. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 06-05-2005 PP-00037 EMENT VOL-02190-03 PP-00541
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
I - Não-conhecimento do writ quanto ao segundo
paciente, dado que não figura como recorrente no recurso ordinário
julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e aqui impugnado.
II -
Alegação de excesso de prazo prejudicada, tendo em vista a
informação superveniente de que o processo encontra-se em fase de
alegações finais.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
I - Não-conhecimento do writ quanto ao segundo
paciente, dado que não figura como recorrente no recurso ordinário
julgado pelo Superior Tribunal de Justiça e aqui impugnado.
II -
Alegação de excesso de prazo prejudicada, tendo em vista a
informação superveniente de que o processo encontra-se em fase de
alegações finais.
III. - H.C. indeferido.
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 06-05-2005 PP-00038 EMENT VOL-02190-03 PP-00399
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.
IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA.
I. - O juiz observou, na fixação da
pena, os critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal,
certo que o fato de o paciente ser primário não implica a fixação da
pena-base no mínimo legal.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.
IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA.
I. - O juiz observou, na fixação da
pena, os critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal,
certo que o fato de o paciente ser primário não implica a fixação da
pena-base no mínimo legal.
II. - H.C. indeferido.
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 06-05-2005 PP-00038 EMENT VOL-02190-02 PP-00390 RTJ VOL-00195-02 PP-00599
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Omissão caracterizada.
Suprimento. Subsistência do teor decisório do acórdão embargado.
Relevação da multa. Recurso acolhido. Caracterizada omissão do
acórdão embargado, devem recebidos, para supri-la, os embargos
declaratórios, com relevação da multa por deslealdade processual,
ainda que sem modificação do teor decisório de mérito
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Omissão caracterizada.
Suprimento. Subsistência do teor decisório do acórdão embargado.
Relevação da multa. Recurso acolhido. Caracterizada omissão do
acórdão embargado, devem recebidos, para supri-la, os embargos
declaratórios, com relevação da multa por deslealdade processual,
ainda que sem modificação do teor decisório de mérito
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 13-05-2005 PP-00018 EMENT VOL-02191-02 PP-00394
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PREVARICAÇÃO. ART. 319, CP.
TIPICIDADE.
1. Denúncia que descreve conduta de Delegado de Polícia
que, consciente de sua conduta antijurídica e na intenção de
satisfazer seu sentimento pessoal de comodismo e desídia, permitiu
que "preso de confiança" procedesse ao recebimento, na delegacia, de
menor infrator preso em flagrante pela Polícia Militar portando
arma de fogo. Deixou, com isso, de praticar ato que lhe incumbia em
razão de seu ofício.
2. "Não se tranca a ação penal se a conduta
descrita na denúncia configura, em tese, crime" (HC 84.808, Rel.
Min. Carlos Velloso).
3. Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PREVARICAÇÃO. ART. 319, CP.
TIPICIDADE.
1. Denúncia que descreve conduta de Delegado de Polícia
que, consciente de sua conduta antijurídica e na intenção de
satisfazer seu sentimento pessoal de comodismo e desídia, permitiu
que "preso de confiança" procedesse ao recebimento, na delegacia, de
menor infrator preso em flagrante pela Polícia Militar portando
arma de fogo. Deixou, com isso, de praticar ato que lhe incumbia em
razão de seu ofício.
2. "Não se tranca a ação penal se a conduta
descrita na denúncia configura, em tese, crime" (HC 84.808, Rel.
Min. Carlos Vellos...
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 06-05-2005 PP-00038 EMENT VOL-02190-02 PP-00374 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 461-465 RT v. 94, v. 838, 2005, p. 499-501
EMENTA: 1. RHC: alegada ausência de indícios suficientes de
autoria: questão decidida no HC 81.452, quando a Turma - depois de
demonstrar a suficiência da motivação quanto à materialidade do
delito, o que aqui se reafirma expressamente - deferiu-o em parte,
apenas para determinar que se completasse o julgamento quanto à
fundamentação das qualificadoras articuladas na denúncia: correto,
pois, o acórdão do segundo recurso em sentido estrito.
2. Recurso
ordinário não-provido.
Ementa
1. RHC: alegada ausência de indícios suficientes de
autoria: questão decidida no HC 81.452, quando a Turma - depois de
demonstrar a suficiência da motivação quanto à materialidade do
delito, o que aqui se reafirma expressamente - deferiu-o em parte,
apenas para determinar que se completasse o julgamento quanto à
fundamentação das qualificadoras articuladas na denúncia: correto,
pois, o acórdão do segundo recurso em sentido estrito.
2. Recurso
ordinário não-provido.
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 20-05-2005 PP-00019 EMENT VOL-02192-03 PP-00521 RTJ VOL-00195-02 PP-00608 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 499-507
EMENTA: Habeas corpus: deferimento para anular o acórdão do STJ
que, fundado em pressuposto de fato equivocado, julgou prejudicada
impetração lá ajuizada pelo paciente, bem como determinar que
prossiga aquele Tribunal no julgamento do pedido, como entender de
direito
Ementa
Habeas corpus: deferimento para anular o acórdão do STJ
que, fundado em pressuposto de fato equivocado, julgou prejudicada
impetração lá ajuizada pelo paciente, bem como determinar que
prossiga aquele Tribunal no julgamento do pedido, como entender de
direito
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 13-05-2005 PP-00019 EMENT VOL-02191-02 PP-00263
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que, ao decidir pela inexistência de
limite para compensação em se tratando de tributos declarados
inconstitucionais, restringiu-se ao âmbito infraconstitucional:
alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
2. Recurso extraordinário: interposição de decisão do STJ em
recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de
que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na
decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente
da decisão da causa (cf. AI-AGR 145.589, Pertence, DJ
24.06.1994).
3. Agravo regimental: necessidade de impugnação de
todos os fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º).
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que, ao decidir pela inexistência de
limite para compensação em se tratando de tributos declarados
inconstitucionais, restringiu-se ao âmbito infraconstitucional:
alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636.
2. Recurso extraordinário: interposição de decisão do STJ em
recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de
que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na
decisão de segundo g...
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 06-05-2005 PP-00022 EMENT VOL-02190-10 PP-01903
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, XXXV, LIII,
LIV, LV, LX, e 93, IX. SÚMULAS 282 E 356-STF. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. Art. 109, IV. SÚMULA 284.
I. - Questões
constitucionais postas no RE não prequestionadas no acórdão.
Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Deficiência de
fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula
284-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, XXXV, LIII,
LIV, LV, LX, e 93, IX. SÚMULAS 282 E 356-STF. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. Art. 109, IV. SÚMULA 284.
I. - Questões
constitucionais postas no RE não prequestionadas no acórdão.
Incidência das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Deficiência de
fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula
284-STF.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 20-05-2005 PP-00029 EMENT VOL-02192-06 PP-01033
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93.
I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da
concessão aos civis há de se estender aos servidores militares
contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se
trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas,
entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas
leis.
II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos
Britto, "DJ" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos
Britto, RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso, RE 438.653/RJ, Min.
Sepúlveda Pertence, RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello,
"DJ" de 10.02.2005, e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ,
439.227-AgR/RJ, por mim relatados, "DJ" de 16.3.2005.
III. - Agravo
não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93.
I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da
concessão aos civis há de se estender aos servidores militares
contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se
trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas,
entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas
leis.
II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos
Britto, "DJ" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos
Britto, RE 437.127/RJ,...
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 20-05-2005 PP-00029 EMENT VOL-02192-06 PP-01003
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS.
SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. BASE DE CÁLCULO.
D.L. 406/68, art. 9º, § 1º e § 3º. C.F., art. 150, § 6º, redação da
EC nº 3/93.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular
do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. -
Recepção, pela CF/88, sem alteração pela EC nº 3/93 (C.F., art. 150,
§ 6º), do art. 9º, § 1º e § 3º, D.L. 406/68.
III. -
Precedentes.
IV. - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental. Não-provimento deste.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS.
SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. BASE DE CÁLCULO.
D.L. 406/68, art. 9º, § 1º e § 3º. C.F., art. 150, § 6º, redação da
EC nº 3/93.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular
do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. -
Recepção, pela CF/88, sem alteração pela EC nº 3/93 (C.F., art. 150,
§ 6º), do art. 9º, § 1º e § 3º, D.L. 406/68.
III. -
Precedentes.
IV. - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental. Não-provimento des...
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 20-05-2005 PP-00030 EMENT VOL-02192-04 PP-00607
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA:
C.F., art. 150, VI, d.
I. - Papel destinado à fabricação de álbuns
a serem completados por cromos adesivos considerados tecnicamente
ilustrações para crianças: admissibilidade da imunidade tributária
do art. 150, VI, d, C.F.
II. - Precedentes do STF: RE 221.239/SP,
Ministra Ellen Gracie, "DJ" de 06.8.2004.
III. - R.E. improvido.
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA:
C.F., art. 150, VI, d.
I. - Papel destinado à fabricação de álbuns
a serem completados por cromos adesivos considerados tecnicamente
ilustrações para crianças: admissibilidade da imunidade tributária
do art. 150, VI, d, C.F.
II. - Precedentes do STF: RE 221.239/SP,
Ministra Ellen Gracie, "DJ" de 06.8.2004.
III. - R.E. improvido.
Agravo não provido.
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 20-05-2005 PP-00026 EMENT VOL-02192-04 PP-00579 RTJ VOL-00194-03 PP-01048
1. A discussão referente à situação dos empregados horistas
submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, decidida pelo
Tribunal a quo com base na Orientação Jurisprudencial nº 275 da
SBDI, possui natureza infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à
Constituição Federal, se houvesse, seria indireta, hipótese inviável
de apreciação em sede extraordinária.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. A discussão referente à situação dos empregados horistas
submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, decidida pelo
Tribunal a quo com base na Orientação Jurisprudencial nº 275 da
SBDI, possui natureza infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à
Constituição Federal, se houvesse, seria indireta, hipótese inviável
de apreciação em sede extraordinária.
2. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 13-05-2005 PP-00032 EMENT VOL-02191-07 PP-01521
1. A regra geral que decorre do art. 37, caput, do Código de
Processo Civil expressa que é indispensável a presença, em autos de
processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao
advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos
praticados.
2. Além disso, para o conhecimento do agravo de
instrumento, é necessário o traslado de peças obrigatórias, não
apresentadas no momento de interposição do recurso (Súmula STF nº
288 e art. 544, § 1º, do CPC).
3. É encargo da parte recorrente,
segundo reiterada orientação do Supremo Tribunal, não só fazer a
indicação das peças como fiscalizar a inteireza do instrumento.
4.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
1. A regra geral que decorre do art. 37, caput, do Código de
Processo Civil expressa que é indispensável a presença, em autos de
processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao
advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos
praticados.
2. Além disso, para o conhecimento do agravo de
instrumento, é necessário o traslado de peças obrigatórias, não
apresentadas no momento de interposição do recurso (Súmula STF nº
288 e art. 544, § 1º, do CPC).
3. É encargo da parte recorrente,
segundo reiterada orientação do Supremo Tribunal, não só fazer a
indicação das peças...
Data do Julgamento:19/04/2005
Data da Publicação:DJ 13-05-2005 PP-00024 EMENT VOL-02191-07 PP-01340
