EMENTA: 1. Habeas corpus: prejudicialidade parcial, dada a extensão dos efeitos do HC 85.020 (1ª T., Pertence, DJ 18.2.05) a um dos pacientes. 2. Prisão preventiva: excesso de prazo: diligências requeridas pela Defesa: ausência de prazo certo para a sua realização: tempo gasto que não cabe seja debitado ao paciente: inequívoco excesso de prazo não atribuível à Defesa, que prejudica eventual fundamento cautelar da prisão: liberdade provisória concedida de ofício. Diligências posteriores à inquirição das testemunhas, requeridas ou não pelas partes, fazem-se, a critério do juiz, quando necessárias à complementação de prova de fatos relevantes para o julgamento. Por isso, para a sua realização, a lei não fixa prazo certo. E não cabe debitar o tempo gasto ao co-réu que as tenha requerido (v.g., voto do Relator no HC 71.610, 30.6.94, Pleno, DJ 30.3.01). Prazo da prisão que, no caso, sobrepuja os temperamentos admissíveis à luz do juízo de razoabilidade, ao qual a Turma tende a submeter a legitimidade da extensão temporal da prisão preventiva, após a instrução ordinária, malgrado a lei não lhe predetermine limites rígidos de duração.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra acórdão que manteve decisão que indeferiu agravo destituído de pressupostos de admissibilidade. Embargos rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Critério de cálculo de complementação de aposentadoria. 3. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Interposição por fac-símile. Lei nº 9.800/99. Intempestividade. Não se conhece de recurso interposto por fac-símile fora do prazo adicional previsto no caput do art. 2º da Lei 9.800/99.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos. Agravo de Instrumento. ICMS. Incidência. Fitas de vídeo cassete. Comercialização do produto. Recurso provido. Súmula 662. É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO: NÃO-INCLUSÃO NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º. I. - O Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a gratificação objeto da causa não tem caráter genérico. Sendo assim, não integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana. II. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RE. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. II. - Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.838/1976. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PREVISTO NO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA O OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA, PREVISTA NO ART. 38 DA LEI 10.409/2002 - LEI DE TÓXICOS. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. Não estando comprovada a existência de prejuízo para a defesa, não se justifica a declaração de nulidade do processo. Incidência do art. 563 do CPP. Precedente. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. A alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. De outra parte, foi conferida prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Incidência, no caso, da Súmula 636 do STF. Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990. Procedimento fiscal obstado por meio de mandado de segurança. Interposição de agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Quebra de sigilo bancário deferido, a pedido do Ministério Público Federal. Decisão atacada por meio de outro mandado de segurança, cujo pedido de liminar foi denegado. Trancamento da ação penal. Ausência de ilicitude na colheita dos dados bancários mediante autorização judicial, para composição das provas. Ausência de condição objetiva de punibilidade, em face da pendência de recurso administrativo. Denúncia recebida antes do lançamento do crédito tributário. Art. 142 do Código Tributário Nacional. Inexistência de justa causa para a ação penal, pois não há que se falar em consumação do delito. Precedente. Habeas corpus parcialmente deferido, para trancar a Ação Penal 2002.61.81.000089-0, em curso na 7ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO ESTADO PELO REGIME DA CLT. FALECIMENTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA DE OUTUBRO, MAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. NÃO-APLICABILIDADE DO § 5O do ART. 40 DO MAGNO TEXTO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98). É pacífica a jurisprudência desta Casa de Justiça de que as regras dos §§ 4o e 5o do art. 40 da Constituição Republicana (redação originária) não se aplicam ao servidor submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, segurado da Previdência Social, que se aposentou ou faleceu antes do advento da Lei nº 8.112/90. Tais normas são destinadas apenas ao servidor público estatutário. Precedentes de ambas as Turmas desta colenda Corte: RE 197.793, Relator Ministro Moreira Alves; RE 241.372, Relator Ministro Ilmar Galvão; RE 223.732, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; RE 325.588-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes; RE 370.571, Relatora Ministra Ellen Gracie; e RE 237.762-AgR e AI 501.560-AgR, Relator Ministro Carlos Veloso. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE PROCESSUAL. CF, ART. 53, § 3º, NA REDAÇÃO DA EC 35/2001. DEPUTADO ESTADUAL. MANDATOS SUCESSIVOS. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades, firmou o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 35, publicada em 21.12.2001, tem aplicabilidade imediata, por referir-se a imunidade processual, apta a alcançar as situações em curso. Referida emenda "suprimiu, para efeito de prosseguimento da persecutio criminis, a necessidade de licença parlamentar, distinguindo, ainda, entre delitos ocorridos antes e após a diplomação, para admitir, somente quanto a estes últimos, a possibilidade de suspensão do curso da ação penal" (Inq. 1.637, Ministro Celso de Mello). Em face desta orientação, carece de plausibilidade jurídica, para o fim de atribuir-se efeito suspensivo a recurso extraordinário, a tese de que a norma inscrita no atual § 3º do art. 53 da Magna Carta se aplica também a crimes ocorridos após a diplomação de mandatos pretéritos. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, NO QUAL SE DISCUTIU ACERCA DO CABIMENTO DE RECURSO TRABALHITA. A DECISÃO EMBARGADA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE, AFIRMOU NÃO SER CASO DE OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Vício inexistente, explicitada que se acha no acórdão embargado a ausência dos aludidos pressupostos do recurso extraordinário. Pretensão de se renovar o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. - Esta Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório pelo tribunal ad quem devem ser apresentados na data da interposição do agravo de instrumento. Não supre a ausência desse elemento informativo a juntada, à petição de agravo regimental, de portarias do Tribunal a quo que dispõem sobre a suspensão dos prazos recursais no período de 08 a 24 de fevereiro de 1999. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MILITAR. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. - Inocorrência de cerceamento de defesa. É que os dois réus e a advogada constituída foram intimados pessoalmente da sentença. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS: AFASTAMENTO DO CARGO: NÃO-CABIMENTO. I. - O afastamento do paciente do cargo de Prefeito Municipal não autoriza a impetração de habeas corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. É que o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. II. - H.C. não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS. A matéria em debate implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida, ao passo que, no presente agravo regimental, a parte ora agravante, invocando como ofendido o art. 164, do Código de Processo Civil, tratou de questão relativa a reconhecimento de ofício de nulidade absoluta, matéria de que não se ocupou a decisão ora atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuições pagas por associado desligado de plano de previdência privada. Devolução. Correção monetária. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação plenária do Supremo Tribunal, no sentido de que a jornada reduzida de seis horas para o trabalho refere-se ao sistema de produção, e não ao trabalho individual do empregado, e que tanto o intervalo destinado ao descanso ou à alimentação como o repouso semanal em dia fixo não descaracterizam a configuração do turno ininterrupto de revezamento. Não há, por conseguinte, ofensa ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido.