ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, sendo necessária a presença concomitante: (a) da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito; e (b) da inércia do seu titular. 2. A propósito, a eminente Ministra ELIANA CALMON afirma que a prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia motivada por incúria, negligência ou desídia, e jamais por boa-fé na conduta alheia, no caso do Estado, guardião dos valores da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência, que se omitiu em expressar as razões da recusa ao cumprimento da obrigação (REsp. 962.714/SP, DJe 24.09.2008). 3. No caso dos autos, conforme consta do acórdão recorrido, os autores não se quedaram inertes; deduziram, oportunamente, praticando, ao longo de todo o período, atos estritamente relacionados com a intenção de cobrar o título. 4. A alteração do decisum, quanto à ausência de inércia dos autores, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Regimental da UFRN desprovido. (AgRg no REsp 1223175/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DO PRODUTO ARRECADADO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA DESTINAÇÃO CONFORME O QUADRO GERAL DE CREDORES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra. Outrossim, o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao Juízo universal da falência para apuração das preferências. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1232440/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I E II DO CPC: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. O DISPOSTO NO ART. 170-A DO CTN, QUE EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SE APLICA ÀS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LC 104/01. RESP 1.167.039/DF, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 2.9.10, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que requerida a transferência a terceiros, para fins de compensação, de créditos de IPI decorrentes de operações de entrada de insumos e matérias-primas isentas ou sujeitas à alíquota zero, reconhecidos em sentença judicial ainda não transitada em julgado. 2. A respeito do art. 535, I e II do CPC, verifica-se que as razões recursais não indicam com precisão a omissão; ao revés, mostram-se genéricas e destituídas de concretude, pelo que é inadmissível o Recurso Especial, no ponto, dada a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 423.560/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.02.2014. 3. Consoante o entendimento firmado na Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.167.039/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 2.9.10, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, o disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da LC 104/01, ou seja, a partir de 11.1.2001, bem como às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.297.215/BA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20.9.2012. 4. Agravo Regimental de COLÔNIA AGROINDUSTRIAL LTDA. desprovido. (AgRg no REsp 1268505/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. JUIZ DE DIREITO AFASTADO POR ONZE ANOS. O TRIBUNAL DE ORIGEM, À VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO, ENTENDEU QUE A REPARAÇÃO MATERIAL CALCULADA NA REMUNERAÇÃO ATUAL DO CARGO JÁ ABRANGERIA OS JUROS DE MORA. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, à vista das peculiaridades do caso concreto, entendeu que, ao aplicar, como base de cálculo da reparação material, a remuneração atual do cargo de Juiz de Direito do Estado da Paraíba, já estariam englobados os juros de mora, razão pela qual não se poderia incidir tal rubrica em apartado, sob pena de bis in idem. 2. A reforma do referido entendimento demanda o reexame de fatos e provas, havendo, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. 3. O Agravante não trouxe elementos idôneos a amparar a reforma da decisão recorrida. 4. Agravo Regimental de Boanerges Chaves Maia a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1424731/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 349.548/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 25/06/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O AGRAVANTE COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APREENSÃO DE MAIS DE 5 KG DE COCAÍNA COM DESTINO AO EXTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte local, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente integrava organização criminosa dedicada ao comércio de drogas com o exterior, dedicando-se à prática criminosa, motivo pelo qual não aplicou a redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Afastar tal conclusão, na forma pleiteada, implicaria amplo revolvimento do acervo probante, providência inviável em razão do óbice constante da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça. 2. O regime prisional encontra-se devidamente fundamentado tendo em vista as circunstâncias particulares do caso concreto (elevada quantidade de drogas e dedicação à atividade criminosa). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 653.327/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE QUANDO EVIDENTE A INSUFICIÊNCIA DOS BENS JÁ PENHORADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, ficou evidente que os dois terrenos penhorados são insuficientes para arcar com o alto valor da execução. Nesses casos, é facultado ao juiz o deferimento da ampliação da penhora, independentemente de avaliação judicial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 679.987/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ART. 461 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSO. 1. É inviável o recurso especial que deixa de atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 2. Incabível a revisão do valor da multa do art. 461 do CPC no caso, uma vez que não se revelou abusivo ou teratológico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1230689/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME. FATO. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte estadual, analisando os fatos e provas constantes dos autos, entendeu preclusa a produção de prova testemunhal requerida pela agravante. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 677.513/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. CLÁUSULA-MANDATO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso. 2. É cabível a ação de prestação de contas em contrato de cartão de crédito quando o interesse do autor estiver vinculado à demonstração das despesas pagas a terceiros, ante a sua atividade de intermediação entre o usuário do cartão de crédito e fornecedores de produtos e serviços, bem como para aferir a higidez dos encargos cobrados. 3. Há interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em relação aos contratos de cartões de crédito, notadamente pela circunstância de o autor alegar o exercício da cláusula-mandato pela operadora de cartão de crédito na captação de recursos no mercado bancário. 4. Observa-se o interesse de agir do correntista, porquanto delimitou em sua inicial os requisitos necessários para prestação de contas, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte sobre o tema, não havendo que se falar em pedido genérico. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 681.962/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal é de 2 (dois) dias, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que o recurso foi protocolado fora do prazo legal, estando, portanto, manifestamente intempestivo. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 471.430/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 25/06/2015)

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. FRAUDE CONTRA A RECEITA FEDERAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VALOR DO DIA-MULTA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. REEXAME DE PROVA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. A fixação da pena-base deve contar com fundamentação concreta, idônea e individualizada, nos termos do artigo 59 do Código Penal e da norma constitucional expressa no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, não bastando, para tanto, meras referências a termos genéricos como 'culpabilidade intensa' ou a 'exigibilidade de conduta diversa', 'lucro fácil', 'causando prejuízo à vítima', quando tais circunstâncias constituem elementares do próprio tipo penal. 3. Considerando a gravidade concreta do delito e a norma do artigo 59 do Código Penal, que faz menção à necessidade de se atender a reprovação e a prevenção do delito para a imposição do regime carcerário, a existência de circunstâncias judiciais negativas justificam a imposição de regime prisional mais gravoso que o previsto na legislação para o cumprimento da pena que, sendo inferior a 4 anos, é o semiaberto, afigurando-se desarrazoada a fixação, per saltum, do regime fechado. 4. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação ainda quando a pena é superior a quatro anos, requisitando motivação expressa nos termos do parágrafo único do art. 92 do Código Penal, existente no presente caso. 5. A revisão do valor do dia-multa à luz da condição socioeconômica do réu demanda o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial. 6. Recurso parcialmente provido. (REsp 1383921/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO. CORREIO ELETRÔNICO. TIPICIDADE. ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.296/96. 1. A conduta imputada ao réu que, segundo narra a denúncia, teria acessado o provedor de serviço de correio eletrônico da ex-esposa, abrindo as comunicações a ela dirigidas de modo reiterado e continuado, realizando monitoramento das mensagens privadas sem autorização judicial, constitui, em tese, fato típico previsto no artigo 10 da Lei nº 9.296/96 (interceptação de comunicações). 2. Sendo em princípio típica a conduta descrita na inicial acusatória, é incabível o prematuro trancamento da ação penal, mormente pela via do habeas corpus que é medida excepcional e somente se justifica quando há flagrante constrangimento ilegal demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não ser o denunciado o autor do delito, estar extinta a punibilidade, inexistir suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal ou o fato não constituir crime, inocorrente na espécie. 3. Recurso provido. (REsp 1428961/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)

RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVADO MONTANTE EVADIDO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. LEI 12.850/13. NORMA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISCO RÍGIDO. ACESSO DIRETO. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. 1. O elevado montante enviado ao exterior sem comunicação às autoridades brasileiras no valor de US$ 483.373,23, constitui motivo idôneo para a elevação da pena-base por função das conseqüências do delito, como ressoa da jurisprudência uniforme deste Superior Tribunal de Justiça. 2. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. 3. O espelhamento das mídias de informática são providências de perpetuação da prova destinadas a atestar, com a maior confiabilidade possível, a idoneidade da prova, mas não há determinação legal de que não sejam acessadas diretamente. 4. A disciplina das nulidades não se assenta na forma pela forma, mas, antes, tem em mira o cumprimento de metas, politicamente orientadas, sob o signo do cumprimento do ethos justiça. 5. Recurso ministerial provido. Recurso da defesa improvido. (REsp 1435421/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)

TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, devido a infração administrativa, é de cinco anos, contado do momento em que se torna exigível o crédito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Súmula n. 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.409.183/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014; AgRg no REsp 1.475.455/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014; AgRg no AREsp 65.111/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/4/2013; AgRg no REsp 1.176.888/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 685.695/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO RESCINDENDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. INADEQUAÇÃO DO RITO RESCISÓRIO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. Da análise dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 286, caput, e 460, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ausência de prequestionamento. 3. É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.399.175/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma julgado em 16.6.2011, DJe 24.6.2011; EDcl no REsp 786.188/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2008, DJe 19/12/2008. 4. Dessume-se que, no caso dos autos, a parte recorrente utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal, na tentativa de se buscar nova decisão que favorecesse as teses jurídicas por ele defendidas. 5. Não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir se utilizado de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 695.678/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA AO ART. 9º DO DECRETO N. 3.708/1949. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC. MANTIDA. 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Observa-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o art. 9º do Decreto n. 3.708/1919. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios, é medida de caráter excepcional, apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. 4. Concluir de modo diverso ao que foi consignado pelo acórdão recorrido, segundo o qual, "no caso concreto, em que pese a precariedade na instrução do feito, pelo teor da decisão recorrida, constata-se que a empresa já se encontrava dissolvida irregularmente por ocasião do pedido de autofalência", é matéria insuscetível de reexame na via especial, por implicar nova cognição do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. O Tribunal a quo, ao decidir a causa, entendeu estarem presentes as condições para o conhecimento do recurso, haja vista ter enfrentado o mérito. O recorrente, por seu turno, inconformado com o provimento desfavorável à sua tese, utilizou-se dos embargos declaratórios com a finalidade de modificação do julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, ou mesmo de prequestionar a matéria. Assim, deve ser mantida a penalidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 697.678/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE DOIS DIAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo de dois dias previstos nos arts 619 do Código Penal c/c o art. 263 do RISJT. 2. Embargos não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp 357.295/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DA RENÚNCIA DO CRÉDITO EXCEDENTE, PARA RECEBER MEDIANTE RPV. CREDOR IDOSO. ART. 100, § 2º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DA EC 62/2009. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no REsp 1.455.514/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014). II. Nas razões do presente Agravo Regimental, o recorrente indica, extemporaneamente, o tema acerca do qual teria sido omisso o acórdão do Tribunal a quo, o que representa verdadeira tentativa de inovação recursal, pelo que não pode ser examinada a apontada negativa de vigência ao art. 535, II, do CPC. III. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto, nos autos de processo executivo, contra decisão que deferira, ante o art. 100, § 2º, da CF/88, na redação da EC 62/2009, a retratação da renúncia, formulada por credor idoso, do valor excedente, para recebimento de crédito mediante Requisição de Pequeno Valor. IV. O acórdão recorrido destacou que "o artigo 100, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 67/2009 estabeleceu que os débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais, na data da expedição do precatório ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei, sendo o restante pago na ordem cronológica de apresentação do precatório". Concluiu, dessa forma, que, "nas situações em que a Requisição de Pequeno Valor ainda não tenha sido expedida e liquidada, ou ainda, [nas situações] em que os precatórios tenham sido expedidos em data posterior à Emenda Constitucional nº 62/2009, pode o credor retratar-se da renúncia". Ressaltou o acórdão, ainda, que "esta interpretação decorre de que a Emenda Constitucional nº 62/2009 teve por fim beneficiar o pagamento ao credor que tenha 60 anos de idade ou mais, aplicando-se a Emenda, que teve aplicação imediata e deve incidir nos casos em que ainda não tenha sido pago o crédito, adequando-se aos fatos a nova ordem constitucional estabelecida para os pagamentos". V. Diante desse quadro, a Corte a quo admitiu a retratação da renúncia, com fundamento exclusivamente constitucional, não havendo que se falar em existência de fundamento infraconstitucional suficiente para manter o acórdão recorrido. Assim, decidida a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, mostra-se inadequada a via do Recurso Especial para infirmar o julgado. Precedente (STJ, AgRg no REsp 1.264.891/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 24/11/2014). VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 672.532/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SEGURO HABITACIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50 do CPC, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. II. Na hipótese, as instâncias ordinárias, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, asseguraram tratar-se, na hipótese, de apólice de seguro habitacional de natureza pública (Ramo 66), garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. III. Nesse contexto, a análise da pretensão recursal, acerca da alegada ausência de comprometimento do FCVS, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 673.645/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)