SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SANTARÉM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO Nº 2014.3.020257-7 APELANTE: IGEPREV INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO APELADO: CLADEMIR SANTOS COLARES ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA IGEPREV INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, nos autos de ação ordinária de concessão de adicional de interiorização c/c pedido de diferenças pretéritas movida contra si por Clademir Santos Colares, interpõe reexame necessário e apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que condenou o apelante a incorporar e pagar ao apelado o adicional de interiorização mensalmente na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, consecutivo ou não, até o limite de 100 % (cem por cento), calculado sobre 50% do soldo, condenou ao pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional, contados a partir do ingresso do militar na inatividade (01/08/2012), devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art.1-F da Lei 9.494/97 e condena o apelante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. Afirma inexistir o direito do apelado ao adicional de interiorização, uma vez que incorporada a gratificação de localidade especial. Diz que os militares inativos não podem ser duplamente beneficiados com o recebimento da gratificação de localidade especial, regulamentada na seção V da Lei estadual 4.491/73 (artigos 26 a 29) e decreto estadual nº 1.461/81, artigo 1º e do adicional de interiorização, pois ambos tem fato gerador idêntico. Alega que apenas o vencimento do cargo efetivo (soldo) e as vantagens de caráter permanente são alcançados pelo conceito de remuneração e esta serve de base para o cálculo da contribuição previdenciária. Assim, as demais parcelas temporárias não compõem o salário de contribuição, como é o caso do adicional de interiorização, daí não se incorporar à remuneração do servidor e, consequentemente, não faz parte dos proventos da inatividade. Aduz que a lei estadual n.5.652 entrou em vigor em 21 de janeiro de 1991, não tem efeitos retroativos. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do apelo. Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.109/115). É o relatório, decido. Sustenta o apelante que deve ser reformada a sentença a quo em razão da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdf, que assim reza: LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdf, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdf veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado Ademais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). Ademais, o adicional de interiorização foi instituído por força da Lei Estadual nº 5.652/91, in verbis: Art. 1º Fica criado o adicional de interiorização, devido aos Servidores Militares Estaduais que prestam serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares Sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2º O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3º O benefício instituído pela presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Dessa forma, considerando que a própria lei prevê o pagamento da vantagem aos militares na inatividade conforme demonstrado, não há que se falar inexistência de requisitos para concessão de tutela antecipada, tampouco em interferência no mérito administrativo. Por conseguinte, restou comprovado que o policial militar é servidor reserva remunerada (fl. 30). Assim, o direito à incorporação do adicional de interiorização está expressamente previsto no art. 2º e 3º da Lei Estadual n. 5.652/1991, os quais citam que tal incorporação será, inclusive, para fins previdenciários. DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação e em ato contínuo, em grau de reexame mantenho a sentença. Belém, 28 de agosto de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2014.04601447-81, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA PRICILA KET DA SILVA LIMA MORAES E ROBERTO PATRIK ALMEIDA MORAES, interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Belém/PA, nos autos da Ação de Imissão de Posse, processo nº 000017407.2012.814.0201, proposta pela agravada GISLAINE MARIA BASTOS VALÉRIO. Aduzem os agravantes a necessidade da reforma da decisão ora agravada, alegando que os fatos narrados na exordial não condizem com a real situação posta na lide, haja vista que o pedido de antecipação de tutela deferido pelo Juízo monocrático para desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda, sob pena de desocupação coercitiva, foi concedido sem oitiva dos agravantes em audiência. Sustentam que o imóvel adquirido pela agravante é o apto nº106, do bloco II, do Conjunto Residencial Augusto Montenegro, e não o apto 106 A de propriedade de MARE Construções LTDA inscrita no CGC nº05.725.015/0001-30, a qual passou a chamar-se Orlando Maués Construções LTDA, conforme se depreende da Certidão de Registro de Imóveis, atualmente de posse dos agravantes, para o qual foi expedido o mandado de desocupação. Requereram, por fim, o efeito suspensivo a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada até o final julgamento do presente recurso. Instruíram o presente recurso com os documentos de fls. 013/041. Recebido o recurso foi atribui o efeito suspensivo pleiteado às fls.44/45. O M.M. Juízo de primeiro grau prestou as informações conforme solicitado à fl. 046. A gravada não ofertou contrarrazões constante às fls.50/51. É o relatório. Decido. Conforme informado pelo juízo a quo, o feito seguiu seu trâmite no 1º grau culminando com a prolatação da sentença sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, em 04 de junho de 2014, in verbis:. (…) Diante disso, não sendo os réus os ocupantes do imóvel de propriedade da Autora (CRI fl.15), deixo de apreciar o mérito pois sequer preenchidas as condições de ação para formação do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, de acordo com o art.267, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas, se ainda existentes, e dos honorários advocatícios no importe de R$700,00 (setecentos reais), a ser revertido no Fundo Estadual da Defensoria Pública FUNDEF (Lei Estadual n.6.717/05. (...) Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, posto que a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008). Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, porquanto a decisão agravada já foi substituída por sentença não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento. A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade. Belém, 20 de agosto de 2014. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2014.04595800-47, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº: 2012.3018315-9. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. AGRAVANTE: ANA CAROLINA DE JESUS. ADVOGADO: PAULO RICARDO ROTT BRASEIRO. AGRAVADO: JOSÉ LÚCIO DE CARVALHO. ADVOGADOS: PEDRO CRUZ NETO. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA CAROLINA DE JESUS em face da decisão proferida nos autos da ação monitória (Processo n.º00001898819978140017) em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia que, determinou o prosseguimento da ação pelo rito do art. 475-J e seguintes do CPC, bem como decidiu pelo bloqueio on-line, via BACENJUD, do valor de R$ 46.263,14 (quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e três reais e quatorze centavos). Narra a agravante que, o recurso de apelação deveria ter sido recebido em ambos os efeitos, quais sejam, devolutivo e suspensivo, já que o caso em comento não se enquadra em nenhuma das exceções processuais. Fala que o a realização do bloqueio trará grave e irreparável lesão ao seu sustento, por se tratar de pensionista do INSS, tornando difícil a manutenção de sua família. Refere que o recurso é tempestivo em razão da postagem ter se dado em 01/08/2012, ou seja, dentro do prazo recursal que teve início no dia 23/07/2012 (certidão de fl. 67) e seu fim em 02/08/2012. Ao final requer, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que a decisão e piso seja reformada em todos os seus termos. É o que há a relatar. DECIDO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Analisando os autos, percebo que o recurso é intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 23/07/2012, porém, a sua interposição foi extemporânea em 06/08/2012. Pois ao caso conta-se a data do protocolamento da petição do agravo de instrumento e não a data da postagem do recurso. Nestes termos, ao caso deve ser aplicado analogicamente o enunciado nº. 216 da Súmula do STJ, a qual diz: Súmula: 216 A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. Além do mais, a decisão objurgada se coaduna com o entendimento não só deste Egrégio Tribunal como também do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos julgados colacionados a seguir: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA A PARTIR DO PROTOCOLO EM SECRETARIA E NÃO DA DATA DE POSTAGEM NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 506 DO CPC. PRECEDENTES DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Ac. N.º 132.496, AI n.º 2014.3.006447-2, Relatora. Desa. Odete da Silva Carvalho, j. em 24.04.2014, DJe de 28.04.2014.) EMENTA: ACLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. O EMBARGANTE ALEGA QUE PARA FINS DE AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DEVE SER CONSIDERADA A DATA DE POSTAGEM DO DOCUMENTO NO SERVIÇO DOS CORREIOS. SÚMULA 216 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJPA, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2012.3.019884-3. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PELA DATA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. SÚMULA 216/STJ. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 349.001/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE EXPEDIENTE (NORMAL) NO TERMO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 216/STJ. 1. Havendo expediente normal no âmbito do Tribunal local no termo final de interposição do recurso especial, não há falar em suspensão/prorrogação do prazo. 2. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio" (Súmula 216/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 497.596/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 14/08/2014) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. RESOLUÇÃO 380/2001 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROTOCOLO INTEGRADO. INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS DESTINADOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL, E NÃO PELA POSTAGEM, NOS CORREIOS. SÚMULA 216/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Resolução 380/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao permitir a utilização, pelo recorrente, do denominado protocolo integrado, com aferição da tempestividade do recurso na data de sua postagem na agência dos Correios, excluiu, do âmbito de sua incidência, os recursos destinados aos tribunais superiores, tornando-se inaplicável ao Agravo em Recurso Especial, que tem por destinatário o Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante precedentes desta Corte, "A Resolução nº 380/01 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que instituiu o protocolo postal, não se aplica aos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, devendo ser aplicada a Súmula 216/STJ (AgRg no AREsp 54.412/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17/02/2012). 3. Nesse contexto, prevalece o entendimento firmado na Súmula 216/STJ, segundo o qual "a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio". 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 271.379/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/07/2014) Ora, o prazo processual foi estabelecido para dar o mínimo de organização ao transcorrer do processo, devendo as partes cumpri-lo. A atividade atribuída aos Correios é de intermediação, fazer com que o documento enviado pelo remetente chegue ao destinatário. Por sua vez, o serviço de protocolo é responsável pelo recebimento concentrado de documentos encaminhados ao Tribunal, bem como pelo encaminhamento de documentos aos respectivos destinatários. Portanto, considerar para fins de aferição de tempestividade a data da postagem no referido serviço, seria atribuir aos correios a competência própria do serviço de protocolo dos Tribunais. Sendo assim, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que devem ser aplicadas ao caso concreto as hipóteses do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 522 e art. 557 caput do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04601436-17, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº. 2012.3023626-3. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: DENNIS VERBICARO SOARES. AGRAVADA: CASA DE SHOWS MAURO'S. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NECESSIDADE. ART. 14, DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A Lei 12.016/2009 trata apenas, no art. 14, do recebimento de recurso de apelação em mandado de segurança nos casos de sentença concessiva da ordem; 2. O caso ora em apreço não foi demonstrada a excepcionalidade necessária à atribuição do efeito suspensivo à apelação interposta nos autos do mandado de segurança. 3. Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): O ESTADO DO PARÁ, nos autos do Agravo de Instrumento (processo nº. 2012.3023626-3) interposto em face da CASA DE SHOWS MAURO'S, agrava de instrumento frente a decisão de fl. 69, a qual recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo, com base no art. 14, da Lei nº. 12.016/2009. Em suas razões recursais de fls.02/07, o Estado aduz que ao caso deve ser atribuído ambos os efeitos, por restar presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação autorizadores do efeito suspensivo. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso em todos os seus termos, a fim de que a apelação seja recebida em ambos os efeitos. É o breve relatório. DECISÃO. A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): No presente caso como se trata de matéria já pacificada em Tribunal Superior, bem como na Corte local, fica autorizada a decisão monocrática nos termos do art. 557, do CPC. Ao analisar os autos, constatei que o Juízo de piso recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo, por se tratar de apelação em mandado de segurança. A Lei 12.016/2009 trata apenas, no art. 14, do recebimento de recurso de apelação em mandado de segurança nos casos de sentença concessiva da ordem. A jurisprudência majoritária adota o entendimento segundo o qual, em face da autorização ampla conferida ao relator nos termos do art. 558 do CPC, é possível se conferir, excepcionalmente, efeito suspensivo ao recurso de apelação em mandado de segurança, ainda que denegado, nos casos em que demonstrada a plausibilidade do direito do requerente e o perigo de dano grave e de difícil reparação a ensejar seu pedido. Todavia, o caso ora em apreço não foi demonstrada a excepcionalidade necessária à atribuição do efeito suspensivo à apelação interposta nos autos do mandado de segurança. Tendo em vista que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão ora recorrida. Nos termos dos seguintes julgados do STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. ANÁLISE DOS REQUISITOS ENSEJADORES. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que a Apelação interposta da Sentença que denega a ordem em Mandado de Segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Aplica-se na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF: "Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." 2. Em casos excepcionais, configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o STJ tem se posicionado no sentido de ser possível sustar os efeitos da medida atacada na via mandamental, até o julgamento da Apelação. 3. No entanto, afastar a decisão da Corte de origem que negou o pretendido efeito suspensivo implica revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 368.657/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 18/06/2014) RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE. 1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte. 2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação contra sentença denegatória de Mandado de Segurança possui apenas o efeito devolutivo. Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012. (...) (REsp 1325709/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DO WRIT. APELAÇÃO. EFEITOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu que o presente caso não está abrangido no §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/09 e que não há urgência ou risco grave ou de difícil reparação ao ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 423.066/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 25/02/2014) PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. EFEITO DA APELAÇÃO. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVO. 1. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o recurso de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo. Precedentes. 2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência, na espécie em análise, de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar o recebimento do recurso também no efeito suspensivo. (...) (AgRg no AREsp 113207/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 03/08/2012) No mesmo sentido este Tribunal: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ATRIBUIU APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO À APELAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, INCISO VII, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 14 E 7°, DA LEI N.° 12.016/2009. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quando os efeitos da tutela antecipada são confirmados em sentença, eventual recurso de apelação deverá ser recebido somente no efeito devolutivo. 2. No mesmo sentido, a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. 3. No caso vertente, não há vedação legal que impeça a aplicação imediata da sentença, que está devidamente lastreada nas provas produzidas nos autos, submetidas a análise do Magistrado singular. 3. Recurso conhecido e improvido. (201230113445, 134817, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/06/2014, Publicado em 18/06/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Carreando novamente o presente recurso, verifico que ao receber a apelação interposta pelo Estado do Pará, o mesmo foi recebido apenas no efeito devolutivo e é dessa decisão que interpõe o presente agravo, com o fim de atribuir efeitos suspensivo à apelação. Contudo analisando o caso em tela, constato que a apelação de sentença proferida em mandado de segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo e ainda consta no art. 520 que A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: VII confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. (201130220605, 132880, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/04/2014, Publicado em 06/05/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA. NÃO VISLUMBRADO MOTIVO EXCEPCIONAL PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1. Não vislumbro possibilidade de reforma da decisão agravada. Isso porque, verifico a ausência de prova inequívoca nos autos a amparar as alegações do Estado, uma vez que, o acórdão proferido pelo E. TJ/PA (fls. 55/62), ao manter a condenação dos agravados, imposta em primeiro grau de jurisdição, pela prática de crime de tortura, afastou os efeitos da decisão no que concerne à perda do cargo de policial e a interdição para o exercício de qualquer função pública, razão pela qual os militares não poderiam ser expulsos da corporação. 2. Ademais, como se sabe, a apelação interposta em face de sentença que concede a segurança em mandado de segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 14, § 3º da Lei n° 12.016/2009, sendo certo que somente em casos excepcionais deve-se conceder o efeito suspensivo, hipótese não demonstrada pelo agravante no caso. 3. Recurso conhecido e improvido (201230000668, 121525, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/06/2013, Publicado em 01/07/2013) Diante do exposto, conheço, porém, nego provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente, mantendo a decisão de piso em todos os seus termos (art. 557, caput, do CPC). É como decido. Belém, 27 de agosto de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04601424-53, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-29, Publicado em 2014-08-29)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.022573-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES AGRAVANTE: André Figueiredo Miranda ADVOGADO: Kenia Soares da Costa e outro AGRAVADO: Banco do Estado do Pará S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls.02/11) interposto por ANDRÉ FIGUEIREDO MIRANDA, contra a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da Ação Revisional, processo nº 0024907-57.2014.8.14.0301, indeferiu o pedido de justiça gratuita conforme decisão de fl. 31 dos autos. O agravante alega que solicitou os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 4º da Lei nº 1060/50. Afirma que requereu a concessão do benefício de Justiça Gratuita, em razão de ser pobre no sentido da Lei, haja vista não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais. No entanto, o agravante foi cientificado da negativa da justiça gratuita, uma vez que o Juízo da 5ª Vara Cível de Belém assim o decidiu. Aduz que o indeferimento do pedido o impossibilita de usufruir de seu direito, qual seja o acesso a justiça, restando assim impedido de exercer seu direito legítimo e devido. Motivo este que levou a interposição do presente agravo, requerendo ao final o conhecimento e total provimento da decisão para que seja reformada a decisão agravada, de maneira a deferir o benefício da justiça gratuita. Por fim, o agravante requer a reforma da decisão proferida, sustentando que esta encontra-se eivada, em razão do Juízo ter proferido decisão negando a concessão do benefício da justiça gratuita para si, por não contemplar convencimento da situação de miserabilidade da parte ante a sua alegação. Juntou documentos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos recursais, passo a sua análise. Deve ser provido o recurso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que para a concessão da gratuidade da justiça, basta a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, não havendo óbice à concessão a constituição de advogado particular. Conferir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - MERA DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1405335/RS, Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 18/10/2011) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (…) 1. Agravo regimental desprovido." 2. (AgRg no Ag 925.756/RJ, Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe 03/03/2008) "PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL AÇÃO CIVIL EX DELICTO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 68 C/C 32, § 1º, DO CPP) CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA REPRESENTADA. 1. Para os fins processuais, conceitua o art. 32, § 1º, do CPP como "pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família." 2. A propriedade de bem imóvel, bem como a mera constituição de advogado para a causa, por si só, não descaracterizam a hipossuficiência da substituída, para os efeitos legais. 3. Recurso especial improvido. (REsp 752.920/GO, Ministra ELIANA CALMON, DJ de 03/08/2006) Neste mesmo sentido é a Resolução nº 003/2012-GP, publicada no DJE do dia 16/4/2012, que incluiu no repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Súmula n.º 06, publicada no DJE do dia 24/4/2012: JUSTIÇA GRATUITA LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falta está prevista na própria legislação que trata da matéria. Desta orientação, a decisão a quo divergiu. Pelo exposto, com base no artigo 557, §1º-A, do código de processo civil, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Belém, 27 de agosto de 2014 HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DESEMBARGADORA RELATORA (2014.04600606-82, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-28, Publicado em 2014-08-28)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.018395-9 AGRAVANTE: GILBERTO NAZARÉ LIMA ADVOGADO: JULLY CLEA FERREIRA OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADO: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: HIRAN LEAO DUARTE ADVOGADO: ELIETE SANTANA MATOS RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Gilberto Nazaré Lima contra a r. decisão (fls. 11-12) proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão Processo n.º 0005657-09.2012.814.0301 - interposta pelo agravado Banco Honda S/A em face do ora agravante, decidiu nos seguintes termos: A parte demandada apresentou contestação de f. 28/35, por meio da qual revelou-nos que ajuizou neste Juízo a competente Ação de Revisão das Cláusulas Contratuais, por isso pediu o sobrestamento desta ação de busca e apreensão. O Juízo acolheu tal pedido ordenando o sobrestamento deste feito, conforme decisão inclusa. Hoje reexaminado a matéria verifico não assistir razão à parte demandada, porque O STJ tem entendimento sedimentado de que o simples ajuizamento da ação revisional do contrato não obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão, nos termos da jurisprudência abaixo. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de contrato não obsta na ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 272.721/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013) Ante o exposto, resolvo o seguinte: 1. Chamo o processo a ordem para indeferir o pedido de sobrestamento deste feito, porque conforme visto linhas atrás o ajuizamento da ação de revisão de contrato não obsta o prosseguimento desta ação de busca e apreensão; 2. Ordeno o prosseguimento do feito e, por conseguinte, mando que a senhora Diretora de Secretaria faça o desentranhamento do mandado judicial a fim de que seja fielmente cumprido no endereço indicado na peça de arranque; 3. Intimem-se. Belém, 23 de junho de 2014. DR. RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO - Juiz de Direito. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, preliminarmente, a necessidade de emenda da inicial, em razão da ausência de ata de assembleia, estatuto social e procuração válida, aduzindo que a procuração juntada aos autos teria validade de apenas 1 (um) ano. No mérito, sustenta o agravante que a mora significa o retardamento por um fato, quando imputável ao devedor, aduzindo que, se o credor exige o pagamento com encargos excessivos, retira do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida, não podendo, segundo o agravante, ser-lhes imputados os efeitos da mora. Aduz que, não estando configurada a mora do agravante, faltam também requisitos indispensáveis para a concessão da busca e a apreensão, requerendo a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Pediu o benefício da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo. Compulsando os autos, verifica-se que de fato as procurações ad judicia colacionadas às fls. 14-15 e 16 possuem data de validade expressa, a saber, 31 de dezembro de 2013, no entanto, no momento da propositura da ação de Busca e Apreensão em sede de primeiro grau, 27/02/2012, as procurações ainda estavam dentro da validade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração 'ad judicia' é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO. PRESSUPOSTOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. 1. "A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração 'ad judicia' é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo" (REsp 812209/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2006). 2. Agravo no agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1348536/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECURSO. PRESSUPOSTOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. 1. "A circunstância de, no curso do processo, a procuração haver atingido seu termo final não implica a revogação do mandato que credencia o advogado. Entende-se que a procuração 'ad judicia' é outorgada para que o advogado represente o constituinte, até o desfecho do processo" (REsp 812209/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2006). 2. Agravo no agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1348536/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011). Quanto à suposta ausência dos requisitos indispensáveis para a concessão da busca e a apreensão, sob a alegação de que no momento em que o credor exige o pagamento com encargos excessivos, retira do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida, não podendo, segundo o agravante, ser-lhes imputados os efeitos da mora, tem-se que, caracterizada a inadimplência, autoriza-se o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-lei n° 911/69, com redação dada pela Lei n° 10.931/2004. Confira-se o dispositivo, in verbis: "Art.3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". Ademais, conforme bem asseverado pelo magistrado de primeiro grau, e ainda, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 380), a mera propositura de ação em que se contesta o débito, não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor e obstar o posterior ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor. Neste sentido: "380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" Sobre o tema debatido nos autos, o Superior Tribunal de Justiça assim já se pronunciou: "CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEPÓSITO EFETUADO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. PROVIDÊNCIA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. - O depósito efetuado pelo devedor fiduciante na ação de consignação em pagamento não obsta a concessão da medida liminar nos autos da busca e apreensão ajuizada anteriormente. Aplicação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º/10/69. - A imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, condiciona-se a que o Tribunal justifique o cunho protelatório dos embargos de declaração. Escopo de prequestionamento (Súmula n. 98-STJ). Recurso especial conhecido e provido."(REsp 493.606/MS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 398) Assim, dispõe o art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, levando-se em consideração que as razões do recurso estão em confronto com súmula e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil. Belém, 25 de agosto de 2014. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2014.04600584-51, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-28, Publicado em 2014-08-28)

PROCESSO Nº. 2014.3.021451-4. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL BELÉM. AGRAVANTE: PAULA REGINA MOREIRA MOTA. ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA. ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA. AGRAVADA: BANCO ITAUCARD S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULA REGINA MOREIRA MOTA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada (proc. n.º 0022069-44.2014.814.0301), ajuizada em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, ora agravado. Alega que a decisão impugnada transgrediu a disposição legal acerca da matéria, que prevê a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme o art. 4º da Lei n.º1.060/50. Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o manejo do presente recurso, para, após o seu conhecimento, seja deferida, em sede de tutela antecipada recursal, os benefícios da justiça gratuita nos autos da ação originária. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e dispensa do preparo em razão do pleito de justiça gratuita), conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. A questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber a súmula n.º06, cujo teor é o seguinte: Justiça Gratuita. Lei de Assistência Judiciária. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. No caso vertente, o autor ajuizou demanda requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida, de ofício, pelo Magistrado de 1º Grau, sem ao menos possibilitar ao ora recorrente, prazo para manifestação ou comprovação da sua condição atual. Em que pese seja dado ao Magistrado duvidar da mera declaração de pobreza, quando há, ou do pedido formulado na peça inicial, sem dúvida é direito da parte que seu pedido, que é baseado em presunção de veracidade legitimada pela Lei n.º1.060/50, seja devidamente analisado e deferido, ou, em caso de fundada dúvida do magistrado, após um prévio contencioso, através do qual, o Magistrado poderá possibilitar ao requerente que comprove sua condição atual. Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...) 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias. 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela negativa do benefício, com base no fundamento de que a renda mensal da parte autora é inferior a dez salários mínimos. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 250.239/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013) Neste sentido, analisando os autos, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que o autor/agravante pudesse comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em total desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que não admite o indeferimento de plano. Assim sendo, diante da farta jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão impugnada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática, para reformar o decisum impugnado. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, deferindo a justiça gratuita ao agravante. Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 19 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04594848-90, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-20, Publicado em 2014-08-20)

PROCESSO Nº. 2014.3020117-3 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: RUY NELSON DOS SANTOS NEGRÃO. ADVOGADO: LENON WALLACE IZURU DA CONCEIÇÃO YAMADA. AGRAVADA: MAPFRE VERA CRUZ VIDA e PREVIDÊNCIA S/A. ADVOGADOS: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI e OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por RUY NELSON DOS SANTOS NEGRÃO contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos dos embargos à execução (proc. n.º0020106.35.2011.814.0301), opostos por MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ora agravada. O agravante insurge-se contra a decisão do Juízo a quo que deferiu pedido da parte agravada para prorrogar o prazo para depósito do valor dos honorários periciais, por mais 10 (dez) dias. Aduz, que a prova pericial deveria ter sido indeferida, ante a falta de pagamento do valor no prazo assinalado pelo Juiz. Assim, requer, em tutela antecipada recursal, a revogação do prazo, para, no mérito, reformar a decisão impugnada, indeferindo a prova pericial. É o sucinto relatório. Decido. A interposição de Agravo de Instrumento pressupõe a existência de decisão interlocutória capaz de causar lesão grave ou de difícil reparação, conforme dispõe o art. 522 do CPC, que prescreve o seguinte: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. No caso dos presentes autos, entendo que não ficou configurado o receio de lesão grave ou de difícil reparação, o que não dá ensejo à interposição de agravo por instrumento, conforme o dispositivo legal descrito acima, visto que o alegado dano processual pela prorrogação de prazo para depósito dos honorários periciais não tem o condão, ainda que em caráter de mera presunção, de determinar que o MM. Juízo a quo julgará procedentes os embargos à execução em detrimento das demais alegações de defesa da parte embargada, ora agravante, até porque ainda não foi realizada a audiência de instrução e julgamento. Neste sentido, vale ressaltar alguns arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que colaciono a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Ausência de lesão grave e de difícil reparação, o que afasta a possibilidade de ingresso de agravo de instrumento. Aplicação da Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005. Conversão do agravo em retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, com a nova redação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032541930, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 01/10/2009) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. Não se afigurando a decisão hostilizada suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se converter o recurso em agravo retido, a teor do disposto no art. 527, II do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 11.187/2005. RECURSO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032031387, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 04/09/2009) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. EXERCÍCIO DO PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ, MODO FUNDAMENTADO. AUSENTE HIPÓTESE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031311673, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/08/2009) Ademais, importante ressaltar que a prova é direcionada ao Juiz da causa, que, independentemente, do requerimento das partes, pode insistir na produção da prova, se julgar conveniente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça que colaciono abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. PRECLUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 516.557/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A ausência de discussão da matéria contida nos preceitos legais indicados como violados impede o conhecimento do apelo nobre, em razão do óbice representado pela Súmula 211/STJ. 2. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, "sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil' (AgRg no Ag 1.114.441/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 4/2/2011). 3. A revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a prova coligida é suficiente para dirimir a controvérsia, demanda acurado exame do acerco probatório, procedimento que, em sede de recurso especial, encontra óbice na orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 512.821/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 25/06/2014) Neste diapasão, privilegiando o princípio da livre apreciação da prova e convencimento motivado do magistrado, bem como não tendo restado cabalmente comprovado nos autos o risco de lesão grave ou de difícil reparação, conforme dispõe o art. 522 do CPC, entendo que ao presente caso deve ser aplicado o disposto no artigo 527, inc. II, do CPC, que prescreve o seguinte: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; Além do que, não é demais lembrar que em havendo decisão de mérito desfavorável às pretensões da parte ora agravante, o presente agravo, convertido em retido, poderá ser julgado em preliminar da apelação, desde que requerido na eventual apelação. Assim, por força do que dispõe inciso II do art. 527 e considerando que o Agravo de Instrumento só deve ser admitido quando a decisão for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, merece o presente recurso ser convertido para a sua forma retida. Ante o exposto, com fulcro no art. 527, inciso II, do C.P.C., converto o presente agravo de instrumento em agravo retido, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que os presentes autos do agravo sejam juntados aos autos principais. Após, dê-se baixa na distribuição deste Egrégio TJE/PA. Publique-se. Intime-se. Belém, 19 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04594750-93, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-20, Publicado em 2014-08-20)

PROCESSO Nº. 2014.3.016731-7 (2 volumes) ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. (1ª VARA DA FAZENDA) AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ADRIANA MOREIRA ROCHA BOHADANA (PROCURADORA AUTÁRQUICA) AGRAVADO: SHIRLENE LAGES TEIXEIRA, SUE ANNE FERREIRA DE ARAUJO, ROZILDO CARLOS DA COSTA, MANOEL OLIVEIRA BRAGA, JAIME MAIA, EDSON LEANDRO TAVARES, MARIA DENISE MOURA LIMA, GILBERTO PESSOA DE MELO, MANOEL DA SILVA QUADRA, MARIDALVA DE JESUS PANTOJA, JOSÉ MARIA CRUZ DE SOUZA E MARIA DO SOCORRO PINHEIRO PEREIRA. ADVOGADO: MÁRCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada (proc. nº0011371-76.2014.814.0301) movida por SHIRLENE LAGES TEIXEIRA E OUTROS, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que deferiu a tutela antecipada, determinando a imediata incorporação do valor do abono salarial aos proventos dos agravados, equiparando ao valor percebido pelos militares da atividade de grau superior ao que se deu na aposentadoria. É o suficiente relatório. Decido monocraticamente. Nos termos do art. 527, incisos I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá negar seguimento ao recurso, na forma do art. 557 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, tenho que o recurso não merece seguimento, nos termos do art. 557 do CPC, pois manifestamente inadmissível, uma vez que interposto de forma intempestiva. Com efeito, conforme certidão de fls. 265, o mandado de intimação da decisão combatida foi juntado aos autos na data de 05/06/2014 (quinta-feira), iniciando-se, portanto, a contagem do prazo processual para a interposição do Agravo de Instrumento no primeiro dia útil que seguinte, ou seja, no dia 06/06/2014 (sexta-feira). Tendo em vista que o prazo para interposição de Agravo de Instrumento é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 522, caput, do CPC, e, sendo parte a Fazenda Pública, contar-se-á em dobro, portanto, 20 (vinte) dias, assim, tenho que o lapso temporal para a interposição do presente recurso encerrou no dia 25/06/2014 (quarta-feira). Todavia, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento foi interposto somente no dia 30/06/2014 (segunda-feira), ou seja, cinco dias depois do término do prazo legal, conforme se denota da distribuição (fl. 02), tratando-se, pois, de recurso manifestamente intempestivo, razão pela qual não merece seguimento. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - REQUISITOS EVIDENCIADOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. As autarquias estão compreendidas na expressão "Fazenda Pública" e, por isso, conforme expressas disposições legais (CPC, arts. 188 e 522; Lei 9.469/676, art. 10; Lei 10.910/04, art. 17), têm prazo em dobro para recorrer, contado da vista pessoal a seu representante judicial. 2. Evidenciados os requisitos legais exigíveis, tem-se por admissível a antecipação da tutela pretendida pela parte, não sendo lícito ao tribunal antecipar-se ao juiz natural para, desde logo, julgar a causa, esvaziar seu objeto, suprimindo um grau de jurisdição. 3. Recurso improvido. Unânime. (Acórdão n.318889, 20080020083197AGI, Relator: ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/08/2008, Publicado no DJE: 03/09/2008. Pág.: 89) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. O termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento, é a intimação do patrono da parte, sobre o teor da decisão que o recorrente pretende seja reformada. A intimação tem-se por cumprida quando resta evidenciado nos autos, ter a parte efetivo conhecimento do inteiro teor da decisão judicial. Sabe-se que a sistemática do processo civil rege-se pela instrumentalidade das formas, princípio segundo o qual se reputam válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial. Não havendo ampliação da extensão dos efeitos da liminar anteriormente concedida pelo Juízo monocrático, o que, a meu sentir, justificaria reabertura do prazo para recorrer, exsurge cristalina a intempestividade do agravo interposto após o prazo legal, contado em dobro para a Fazenda Pública. (Acórdão n.250952, 20060020052608AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/06/2006, Publicado no DJU SECAO 3: 17/08/2006. Pág.: 82) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 527, I, c/c art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, ante a intempestividade recursal, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 19 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04594857-63, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-20, Publicado em 2014-08-20)

PROCESSO N.º: 2013.3.028594-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDA: GLAICE DA SILVA NASCIMENTO          O ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 322/344, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 136.866: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO A NOMEAÇÃO. PRECEDENTES STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (20133028594-6, 136.866, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador CAMARAS CIVEIS REUNIDAS, Julgado em 19/08/2014, Publicado em 20/08/2014). Acórdão n.º 139.185: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (20133028594-6, 139185, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador CAMARAS CIVEIS REUNIDAS, Julgado em 21/10/2014, Publicado em 22/10/2014).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil, além de alegar dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões às fls. 367/369.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 22/10/2014 (fl. 321-V), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 19/11/2014 (fl. 322), portanto, dentro do prazo legal, nos termos do artigo 26 da Lei n.º 8.038/90 c/c artigo 188 do CPC.         A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir da Recorrente diz respeito à nulidade da decisão dos embargos de declaração por ausência de prestação jurisdicional, no que diz respeito ao prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Da alegada violação aos artigos 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil:         Analisando o Acórdão n.º 136.866 (fls. 297/304), verifica-se que a matéria de fundo suscitada pelo recorrente foi devidamente enfrentada, com fundamentos próprios, em decisão abaixo parcialmente transcrita: ¿(...) Os Impetrados alegam a prejudicial de mérito de decadência, uma vez que o prazo para o mandado de segurança, segundo a Lei n.º 12.016/2009 é de 120 dias, devendo-se ter como termo inicial deste interregno a data da publicação do resultado final do concurso C-128, ocorrida em 17/04/2008. Ocorre que, diferentemente do alegado, o resultado final do concurso foi publicado em 21/05/2008 e não na data indicada pelos Impetrantes. Outrossim, as próprias autoridade coatoras afirmam que o prazo para a impetração do mandamus conta-se da data em que houve ciência inequívoca do ato impugnado. Pois bem, conforme a exordial, o ato impugnado pela Autora não é o resultado final do concurso, mas sim o ato omissivo da Administração em reclassificar a candidata aprovada em 2º lugar tendo em vista a desistência e renúncia a vaga no concurso C-128 realizada pela 1ª colocada, Sra. Rose das Graças Bezerra de Souza (...)¿.         Desse modo, não há que se falar em ofensa a dispositivo de lei, principalmente na alegada falta de fundamentação ou violação ao artigo 535 do CPC, pois, neste caso, não há como confundir omissão ou contradição com decisão contrária aos interesses da parte, tendo em vista que a Câmara julgadora elencou devidamente as razões de convencimento que a levaram conceder a segurança, não podendo se afirmar que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESA DE CONSUMIDO DE ENERGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do artigo 535, II, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. (...) (AgRg no AREsp 616.212/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do art. 535, inc. II, do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, pois tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. (...) (AgRg nos EDcl no AREsp 609.961/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir a omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando para rediscutir a lide. 2. O acórdão que julgou a apelação apreciou, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. (...) (AgRg no AREsp 622.716/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 20/03/2015).          Ademais, as conclusões firmadas pelas Câmaras Cíveis Reunidas estão baseadas em documentação acostada aos autos (fls. 20, 26, 45, 62/68) e em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que chama à incidência das Súmulas n.º 7 e n.º 83 do STJ. Da alegação de dissídio jurisprudencial:         Com relação à divergência jurisprudencial, ressalta-se, inicialmente, que o especial não foi fundamentado na alínea `c¿, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal. Em segundo lugar, o requerente somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.         A comprovação da divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ ¿ RISTJ, é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão proferida se transcreve: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. Estado do Pará. Proc. N.º 2013.3.028594-6 (2015.02257049-47, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

PROCESSO Nº. 2014.3.019718-2 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: CASTANHAL. AGRAVANTE: NEUDI SANTIN. ADVOGADO: SAMUEL FERNANDES DIAS LUZ E CRISTIANE GONÇALVES ANDRADE DA SILVA. AGRAVADO: UNIBANCO S/A. ADVOGADO: RAFAEL DE SOUSA BRITO E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por NEUDI SANTIN, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, na Ação de Busca e Apreensão (proc. n.º 0010569-78.2014.8.14.0301), contra UNIBANCO, ora agravado, sob os seguintes fundamentos: O agravado ajuizou Ação de Busca e Apreensão em desfavor do agravante, com a finalidade de reaver o bem dado em alienação fiduciária, o que foi deferido pelo magistrado. Afirma o agravante que já tramitava perante a 1ª Vara cível da Comarca de Castanhal uma Ação Revisional contra o agravado, razão pela qual pleiteou a suspensão e reunião dos processos, o que foi indeferido, sob o argumento de que a Ação Revisional não determina a suspensão da Ação de Busca e Apreensão. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e recebido como instrumento, conferindo-lhe efeito suspensivo, comunicando-se ao juiz a quo de tal decisão, emergindo, por via reflexa, a ordem para que o juízo de primeiro grau suspenda a ação de busca e apreensão pelos fundamentos acima citados. Juntou aos autos: razões recursais (fl. 05/11), cópia da decisão agravada (fl.62), certidão de intimação para fins de agravo (fl. 67), procuração do agravante (fls.12), procuração do agravado (fl. 26/31), declaração de hipossuficiência (fl. 13), cópia integral (fls. 15/136). É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o agravante não juntou na ocasião da interposição do agravo de instrumento, o comprovante do respectivo pagamento do preparo, conforme determina art. 511 do Código de Processo Civil: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Isto porque, o agravante alega que já tramitava perante a 1ª Vara cível da Comarca de Castanhal uma Ação Revisional contra o agravado, razão pela qual pleiteou a suspensão e reunião dos processos, o que foi indeferido, sob o argumento de que a Ação Revisional não determina a suspensão da Ação de Busca e Apreensão. Ocorre que na Ação Revisional, o agravante é autor e beneficiário da justiça gratuita, enquanto na Ação de Busca e Apreensão, o agravante é réu e não beneficiário da justiça gratuita, haja vista, o pagamento das custas para certidão de intimação da decisão agravada (fls. 65/66). Cumpre ressaltar, que a concessão da justiça gratuita em um processo não implica em qualquer outro que ele seja parte, ainda mais em ações que não foram reunidas. Desse modo, observo que o agravante não requereu no presente recurso a concessão da justiça gratuita, tornando-o deserto. Assim, constata-se da simples leitura do dispositivo legal acima transcrito, que o pagamento das custas recursais, ou seja, o preparo recursal deverá acompanhar a petição do recurso no momento de sua interposição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Enunciado 187/STJ). 2. Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1259620/RO, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 05/12/2011). Na espécie, dentre os documentos anexados aos autos, não consta o relatório da UNAJ que comprova o pagamento do preparo referente ao presente agravo, motivo pelo qual, verifica-se a ausência e pressuposto de admissibilidade do recurso. Por outro lado, é firme o entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o recurso, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento a posteriori. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. NÃO-RECOLHIMENTO JUNTAMENTE COM A PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS, DA 2ª SEÇÃO E DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo não recebeu apelação porque o preparo não foi efetuado juntamente com as razões. 3. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do CPC, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. 4. Precedentes de todas as Turmas, da 2ª Seção e da Corte Especial desta Casa Julgadora. 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 760517/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 03/08/2006, p. 216). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. COMPROVAÇÃO. ART. 511 DO CPC. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. 1. De acordo com a dicção do art. 511 do CPC, a parte é obrigada a comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, de modo que o fazendo em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal, deve ser considerada deserta a manifestação. Precedentes. 2. A mera alegação de que o Banco não teria entregado a guia de custas devidamente autenticada não tem o condão de afastar a exigência legal, vez que compete à parte fiscalizar e diligenciar para que o recurso atenda a todos os pressupostos de admissibilidade. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 853787/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 19/10/2006, p. 283). Ante o exposto, com fulcro nos artigos 527, I, c/c art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, pelos fundamentos acima explanados. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 18 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04594050-59, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-19, Publicado em 2014-08-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra decisão proferida pelo MM. Magistrado da 1º Vara da Fazenda de Belém, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida pelo agravado EBER MODESTO BESSA, que deferiu o pedido antecipatório, determinando que o agravante promova a equiparação salarial do recorrido inativo em relação aos militares da ativa. Alega o agravante a necessidade de reforma da decisão agravada, sustentando, dentre outros, que: a) Preliminarmente, a impossibilidade de conversão em agravo retido; b) Não há viabilidade para a majoração do abono salarial nos proventos do demandante em data anterior a 25 de junho de 2009 (data da citação do réu/agravante), na medida em que não se pode verificar a questão da legalidade ou não dos atos administrativos da Administração Pública, em razão da ocorrência inequívoca do fenômeno da prescrição. c) Ausência de requisitos para concessão de liminar na instância originária, face o risco de irreversibilidade do provimento. d) A impossibilidade legal de deferimento da tutela de urgência. d) Ausência da fumaça do bom direito, em razão da inconstitucionalidade da instituição do abono salarial; da transitoriedade do abono salarial e de que é parcela não integrante do salário contribuição; da impossibilidade do judiciário de atuar como legislador positivo e a preservação da irredutibilidade. Cita julgados que reputa favoráveis à sua tese. Requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso. Requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso. Acostou documentos às fls. 41/105. Os autos foram distribuídos à Relatoria da Desembargadora Odete da Silva Carvalho (fl. 126) que, em decisão monocrática às fls. 128/132, indeferiu o pedido de efeito suspensivo. O Magistrado de Piso prestou as informações pertinentes (fls.135/136). O agravado não apresentou contrarrazões (fls.137). A representante do Ministério Público nesta instância, em parecer de fls. 139/147, manifesta-se pelo conhecimento e no mérito pelo desprovimento do recurso. Os autos foram redistribuídos a este relator, em face da aposentadoria da Desembargadora Odete da Silva Carvalho (fl.148v). É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, § 1º - A do Código de Processo Civil, eis que em confronto com a Jurisprudência do STJ e desta Corte. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que o Agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo Magistrado de Piso que deferiu medida de urgência, determinando a equiparação do abono salarial do requerente inativo em relação aos militares da ativa. O cerne do presente recurso cinge-se acerca da possibilidade de percebimento por militar inativo de abono concedido aos militares da ativa. Em uma análise detida dos autos, constato que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação de tutela, levando-se em consideração as provas carreadas aos autos e o cuidado de não enfrentar matéria ainda pendente de análise acurada pela instância de origem. No presente caso, a insurgência da Agravante é contra a decisão que deferiu a tutela antecipada, a qual instituiu a imediata incorporação e pagamento do abono salarial dos militares inativos em igualdade ao percebido pelos militares da ativa. Consoante a regra prevista no art. 273, caput, do CPC, a tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso, admite a existência de prova inequívoca de que as alegações feitas pela parte-autora assumem perfil verossímil. Nesse sentido, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 3ª ed., p. 548), ¿essa prova inequívoca é do 'fato título do pedido (causa de pedir)'. Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo¿. De outro lado, é requisito indispensável para a concessão da medida a urgência, consubstanciada no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Pelo que se extrai da cópia da petição inicial juntada aos autos, o Requerente/Agravado requer a incorporação do abono, o qual recebia e deixou de receber quando passou para inatividade. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem se manifestado no sentido de que o abono salarial instituído pelo Decreto nº. 2.219/1997, alterado pelo Decreto nº 2.836/1998, possuí caráter transitório e emergencial. Por oportuno, transcrevo parte da decisão proferida no RMS nº 26.664-PA de lavra da Douta Ministra Maria Thereza de Assis Moura, cujos fundamentos adoto para o deslinde da questão em exame, in verbis: Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o Abono concedido aos Policiais Civis e Militares do Estado do Pará pode ser incorporado aos proventos da inatividade. O Abono em questão foi concedido pelo Decreto Estadual nº 2.219/97, que assim dispôs: "Fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: (...)" Posteriormente, o Abono teve sua concessão prorrogada e seu valor majorado pelo Decreto nº 2.836/98, que no artigo 2º previu expressamente o seguinte: "O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor." Portanto, depreende-se que o legislador estadual pretendeu conceder um abono aos policiais em caráter transitório e emergencial, ante a situação específica que tais servidores se encontravam naquele momento no Estado. Assim sendo, a intenção do legislador foi, transitoriamente, estimular os policiais com um abono, haja vista a peculiar natureza da atividade por estes desenvolvida. In casu, pretende o recorrente, já na condição de inativo, o recebimento de abono salarial. Diante disso, não se fazem presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança, uma vez que a verba em questão é vantagem pecuniária, possuindo caráter transitório e paga aos militares da ativa. Nesta esteira, vem se manifestando reiteradamente a Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. 2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.(AI 701734 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXPRESSAMENTE REJEITAR A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. 1. Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, "Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)." (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539). 2. "Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores." (artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal). 3. Embargos acolhidos para rejeitar expressamente a pretensão de incorporação do abono salarial no vencimento básico com fins de servir de base de cálculo para outras vantagens. (EDcl no RMS 11869/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 326) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. REJEITADAS. LIMINAR. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1-O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2 - O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível. 3-Necessidade de manutenção do Estado na demanda. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que o mesmo faz parte da Lide. 4 - O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. 5 - O abono salarial não é vantagem pecuniária de caráter permanente, mas sim transitório, concedido exclusivamente aos policiais em atividade. 6- Incabível o deferimento do abono salarial ao agravado vez que não está mais na ativa. Recurso conhecido e provido. (TJ-PA , Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento, como o presente caso, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concede ou denega a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional. 2 - In casu, verifica-se a presença irrefutável dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, hábeis a cassar decisão agravada. 3 AGRAVO CONHECIDO e PROVIDO para reformar integralmente a decisão agravada. (TJ-PA - AI: 201330201736 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 11/09/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 18/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. NECESSIDADE DO ESTADO COMPOR A LIDE. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não apreciados os pedidos pelo juízo de primeiro grau, não pode a matéria, ainda que encerre natureza de ordem pública, ser apreciada em sede de agravo, sob pena de supressão de instância. 2 - Em sede de agravo de instrumento, como o presente caso, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concede ou denega a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional. 3 - In casu, verifica-se a presença irrefutável dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, hábeis a cassar decisão agravada. 4 AGRAVO CONHECIDO e PROVIDO para reformar a decisão agravada, no ponto em que concedeu a tutela antecipada. (TJ-PA - AI: 201330298733 PA , Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 23/10/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 30/10/2014) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, cassando a liminar deferida, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. Custas ex lege. P.R.I. Belém, 1º de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01906191-74, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

PROCESSO Nº. 2014.3.021246-9 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS. AGRAVANTE: WELLINTON BATISTA DOS SANTOS. ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES. AGRAVADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WELLINTON BATISTA DOS SANTOS contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da ação ordinária de cobrança de diferença de seguro DPVAT (proc. n.º0007175-70.2014.814.0040), ajuizada em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ora agravada. Alega que a decisão impugnada transgrediu a disposição legal acerca da matéria, que prevê a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme o art. 4º da Lei n.º1.060/50. Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o manejo do presente recurso, para, após o seu conhecimento, seja deferida, em sede de tutela antecipada recursal, os benefícios da justiça gratuita nos autos da ação originária. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, sucumbência, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e dispensa do preparo em razão do pleito de justiça gratuita), conheço do presente agravo de instrumento e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. A questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber a súmula n.º06, cujo teor é o seguinte: Justiça Gratuita. Lei de Assistência Judiciária. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. No caso vertente, o autor ajuizou demanda requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida, de ofício, pelo Magistrado de 1º Grau, sem ao menos possibilitar ao exequente, ora recorrente, prazo para manifestação ou comprovação da sua condição atual. Em que pese seja dado ao Magistrado duvidar da mera declaração de pobreza, quando há, ou do pedido formulado na peça inicial, sem dúvida é direito da parte que seu pedido, que é baseado em presunção de veracidade legitimada pela Lei n.º1.060/50, seja devidamente analisado e deferido, ou, em caso de fundada dúvida do magistrado, após um prévio contencioso, através do qual, o Magistrado poderá possibilitar ao requerente que comprove sua condição atual. Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...) 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 6. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias. 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela negativa do benefício, com base no fundamento de que a renda mensal da parte autora é inferior a dez salários mínimos. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 250.239/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013) Neste sentido, analisando os autos, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que o autor/agravante pudesse comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em total desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que não admite o indeferimento de plano. Assim sendo, diante da farta jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão impugnada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática, para reformar o decisum impugnado. Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, em razão de a decisão recorrida estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, deferindo a justiça gratuita ao agravante. Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Belém, 18 de agosto de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04593734-37, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-19, Publicado em 2014-08-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, em face de decisão proferida pelo MM. Juizo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução Extrajudicial (Processo 0071146-56.2013.814.0301) movida pela agravada INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS ALTEROZA LTDA, a qual deferiu medida de urgência, in verbis: Proceda-se a penhora do imóvel indicado pelo exequente nos termos dos autos (art.659, §5º do CPC), conforme certidão da matrícula do bem. Com a publicidade deste ato fica o executado intimado da penhora através de seu advogado ou, caso não tenha constituído, expeça-se mandado de intimação pessoal, ficando constituído como depositário do imóvel, nos termo do art.659, §5º do CPC. Cumpra-se o disposto no art.359, §4º do CPC. Com relação aos bens móveis, defiro o desentranhamento do mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça, devendo os bens ser depositados em mãos do exequente, face a clara possibilidade de ocultação, sumiço ou perecimento. Proceda-se a avaliação dos bens móveis penhorados pelo oficial e o imóvel pelo avaliador judicial (CPC, art.608). Apresentou razões (fls.04/15), requerendo, dentre outros: (i) o deferimento da tutela antecipada recursal (art. 527, III do CPC), para dar efeito suspensivo ativo e para autorizar o levantamento das penhoras realizadas nos bens móveis e imóveis dos agravantes; (ii) seja reduzida a penhora, a fim de abarcar somente os bens suficientes a execução, liberando-se os demais; (iii) seja intimado o DETRAN para que retire as restrições judiciais de impedimento de transferência, empossadas nos respectivos RENAVAN dos veículos penhorados em excesso; (iv) o julgamento dos embargos à execução devidamente protocolados, com o intuito de demonstrar o excesso nos valores cobrados, suspendendo assim a execução; (v) provimento do presente do presente agravo para reformar da decisão agravada, tornando-a sem efeito. O feito foi distribuído à Desembargadora Odete da Silva Carvalho, que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, no sentido de que a penhora não recaísse sobre os bens indicados como impenhoráveis (fl.13). O agravado apresentou contrarrazões (fls.217/230). Coube me o feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da desembargadora relatora (fls.231/232). É o relatório. Decido De conformidade com o art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. O presente agravo foi protocolado em 20/06/2014, tendo sido deferido efeito suspensivo na data de 13/08/2014. No entanto, conforme consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado Pará, constatei que a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc.: 0071146-56.2013.8.14.0301), a qual foi deferida anteriormente medida de urgência que deu origem ao presente recurso, foi sentenciada no dia 10/06/2015, nos seguintes termos: (...) As partes atravessaram petitório às fls. 114 pugnando pela desistência da ação, requerendo a extinção do feito. É o breve Relatório. Decido. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao Autor e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais. Assim, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Por conseguinte, as custas remanescentes, acaso existentes, são devidas e devem ser recolhidas pela parte exequente, nos termos pactuado às fls. 114. Defiro o pedido de desentranhamento dos documentos que instruem o feito aos seus respectivos patronos. Determino a expedição de ofícios para baixa de todas as penhoras oriundas do presente processo, dos bens da empresa MGF ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, com custas pela parte executada. À UNAJ para a devida apuração. P.R.I.C.   Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, nos termos da fundamentação acima referida. P. R. I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 18 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02143788-39, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.008781-2 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ AGRAVANTE: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA ADVOGADO: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA EM CAUSA PRÓPRIA AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO a fim de ver reformada a decisão interlocutória que indeferiu a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, proferida pelo Juízo a quo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá, nos autos da Ação de Execução de Honorários (Processo n° 0001114-51.2014.8.14.0055) em desfavor do BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Irresignado com a decisão, a agravante interpôs recurso aduzindo que tal decisão merece reforma, haja vista que foi indeferida a gratuidade da Justiça sob a alegação de que por ser advogado, possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais, entendendo assim, que o agravante possui qualificação que não se coaduna à realidade da Lei invocada. Aduz o agravante que se dedicava quase que exclusivamente ao Banco agravado, visto que, após rescindido o contrato sem o pagamento dos seus honorários, recomeçou a advocacia do zero, não tendo como arcar com as custas do processo, e, muito menos, arcar com eventual sucumbência sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Atesta que na legislação pátria não há nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão, e que determine quem deve receber o benefício e a quem deve ser este negado, alegando, inclusive, o entendimento da jurisprudência pátria de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte requerente. Por fim requer que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo singular para que seja deferido do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. É o relatório DECIDO. A questão principal posta à análise trata da presença dos requisitos para a concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferida a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, eis que esta condição é presumida, bastando, para tanto, a sua simples afirmação, nos termos da lei. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1147456 PR 2009/0127526-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data De Publicação: DJe 13/08/2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta "a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50" (EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJe 14/9/09). 2. No caso, após a análise das condições objetivas para o enquadramento da hipossuficiência processual, entendeu o Tribunal de origem pelo indeferimento do benefício ao agravante. Assim, rever tal entendimento encontraria óbice no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 326132 RJ 2013/0105188-8, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2013) Cumpre anotar que o beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita quando sucumbente na demanda, terá suspensa a exigibilidade da condenação enquanto perdurar sua condição de carência econômica, dentro do prazo de 05 anos, a teor do disposto no art. 12 da Lei n° 1060/50. Ademais, tal entendimento está consolidado na Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: SÚMULA Nº 06 (Res.003-2012 - DJ.Nº 5014/2012, 24/04/2012). JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.(Destaquei) A situação, tal como posta, permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50 c/c §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil. Belém, de agosto de 2014 Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2014.04588128-74, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-13, Publicado em 2014-08-13)

PROCESSO Nº: 2014.3017421-3 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador do Estado: Dr. Elísio Augusto Velloso Bastos AGRAVADA: SUZANA COSTA GUERREIRO CORDEIRO Advogados: Dr. Marcelo Tavares Sidrim, OAB/PA nº 7502 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão (fls. 47-49) proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara de Fazenda de Belém/PA que, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal c/c Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada (Processo- PROJUDI n.º 0022237-46.2014.814.0301), deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar ao requerido que proceda de imediato ao licenciamento do ano de 2013 do veículo marca Toyota Hilux, modelo SW4, SRV 4X4, placa ASS 2224, cor cinza, ano 2010, de propriedade da autora, abstendo-se de cobrar o IPVA referente ao ano de 2012, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O Agravante historia que a autora/agravada propôs a ação em epígrafe, sob a alegação de já ter efetuado o pagamento do IPVA do veículo descrito na inicial, referente ao ano de 2012, ao Estado do Paraná, onde residia à época. Sustenta que pela Lei estadual nº 6.017/96, art. 1º,§2º, I, a cobrança do IPVA cabe ao Estado onde residir o proprietário do veículo automotor. Argumenta que a autora/agravada não se desincumbiu validamente do ônus de provar que residia no Estado do Paraná, em 1º de janeiro de 2012 data da ocorrência do fato gerador do tributo -, como alegado. Assevera, ainda, que a declaração firmada pelo próprio irmão da autora acerca da sua residência no Estado do Paraná não possui o condão de provar a veracidade de tal fato seja porque elaborado por pessoa impedida seu irmão nos termos do art.405, CPC; seja porque não é meio de prova autorizado pelo art. 74 do Código Civil; seja porque não possui assinatura reconhecida. Destaca que não há dúvida no sentido de que o domicilio tributário da autora/ agravada é na Av. Governador José Malcher, nº 52, nesta cidade de Belém, como atesta o certificado de registro do veículo. Salienta acerca da irrelevância jurídica do eventual pagamento do referido tributo a outra Fazenda Estadual, uma vez que o Estado do Pará não o ratifica e não houve reversão em seu proveito nos termos do art. 308 do Código Civil. Diz estar presente o risco de dano grave, pois está impossibilitado de exercer sua competência tributária constitucionalmente consagrada. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo. RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Com efeito, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação. Sobre o tema, assim se manifesta José Eduardo Carreira Alvim: Pela remissão feita ao art. 527, II, do CPC, ao art. 558, vê-se que, em qualquer caso, além de agravar, deve a parte demonstrar que a decisão possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, não bastando a prática posta em uso no foro, de agravar e formular pedido de suspensão, seja em preliminar, seja no final do recurso. Isto porque, a fundamentação do recurso de agravo é uma e a fundamentação do pedido de suspensão é outra diversa. (Recurso de agravo e o efeito ativo, Revista Del Rey, nº 3, setembro de 1998, pg. 12). Destarte, à luz do ensinamento alhures e analisando o presente feito, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos. Demonstrada está a presença do fumus boni iuris diante da regra prevista no art. 1º,§2º, I, da Lei estadual nº 6.017/96. Ademais, o perigo da demora está patente, haja vista estar o Estado impedido de cobrar o IPVA do ano de 2012 referente ao veículo descrito na inicial. Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Belém/PA, 4 de agosto de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04587885-27, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-08, Publicado em 2014-08-08)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por P.C.L.S., Z.K.L.S. e D.A.L.S. desafiando decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de guarda provisória da infante S.A.S. O processo foi encaminhado ao Ministério Público para que ofertasse parecer, contudo, o seu representante se manifestou nos autos pela necessidade de intimação da agravada para apresentar contrarrazões, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa. Não subsistem razões para tal fato. Primeiramente em razão de não ter sido a agravada citada no juízo de primeiro grau, ou seja, não houve angularização processual. Além disso, nem a decisão de primeiro grau, nem a deste relator causou prejuízo à parte contraria, de modo que desnecessária a sua intimação. Mesmo porque, sequer foi constituída a relação jurídico processual. Nesses termos já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A MANUTENÇÃO DE VANTAGENS JUNTAMENTE COM SUBSÍDIO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPONDER - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se a decisão impugnada foi proferida antes da citação, não se faz indispensável a intimação do agravado para responder ao recurso interposto em seu ataque. 2. Vedando a lei a percepção de vantagens juntamente com o subsídio, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, visando restabelecê-las, equivale à concessão, que encontra óbice legal, além de evidenciar ausência dos requisitos exigíveis (CPC, art. 273). 3. Recurso improvido. Unânime. (20070020045614AGI, Relator ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, DJ 19/06/2007 p. 155) PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PETIÇÃO DE EXECUÇÃO RECURSO CABÍVEL DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PROVIMENTO DO RECURSO.1 Tirado o agravo contra decisão proferida antes da angularização da relação processual, tem-se por desnecessária a intimação da parte adversa para responder ao recurso.2 A decisão indeferitória de petição inicial qualifica-se como sentença, desafiando o recurso de apelação, e não o de agravo. 3 Apelo provido. Unânime , (AI-20070020092334AGI, 4ª Turma Cível TJDF, Rel. Des. Estevam Maia Julgado em 22/08/2007) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL, ANTES DA CITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA (ART. 527, III, DO CPC). DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 296, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. I. Determinada a emenda à inicial, do agravo interposto da decisão pelo autor não precisa ser intimada a parte suplicada, eis que ainda não instaurada a relação jurídico-litigiosa. Precedentes. II. Recurso não conhecido. (REsp 164.876/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14.11.2000, DJ 12.02.2001 p. 119) No mesmo sentido já se manifestou esta Corte: EMENTA: Agravo de instrumento. Execução. Arresto. Desnecessidade de intimação do agravado. 1- Decisão impugnada proferida antes de formada a relação processual, prescinde de intimação da agravada para responder ao recurso. 2- Não encontrada a exeqüente para citação, deve ser realizado, pelo sr. Oficial de Justiça, o arresto de bens-art. 653 do CPC. 3- A averbação de que trata o artigo 615-A do CPC, visa prevenir terceiro de boa-fé e seu exercício se constitui em caráter facultativo da própria parte. Agravo de Instrumento, conhecido e provido à unanimidade. (TJPA AI 20073007075-9 2ªCCI Rela. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro DJe 14.05.2008). Desse modo, indefiro o pedido do Ministério Público, eis que desnecessária a intimação da agravada. Assim, determino o retorno dos autos ao parquet para que apresente parecer. Cumpra-se. Em seguida, conclusos (2014.04580439-55, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-07, Publicado em 2014-08-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 15/16) interposta contra sentença (fls. 13/14) prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 004.2762-14.2000.8.14.0301, movida pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA contra DALVA SILVA COMÉRCIO, que, de ofício, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência da prescrição, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando a não ocorrência da prescrição afirmando que o transcurso do prazo legal não se deu por inércia do titular do direito material, mas sim, pela mora do judiciário em intimar o Estado do Pará e realizar a citação. Pleiteou a reforma da sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito, alegando que não houve falta de diligência da Fazenda Pública, devendo ser aplicado ao caso a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Distribuído à Desa. Diracy Nunes Alves, esta se deu por impedida na forma do artigo 136 do CPC (fls. 20) sendo então redistribuído à Marneide Merabet, após o que me coube em nova redistribuição. É o relatório. DECIDO. Trata-se de APELAÇÃO de sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º do CPC. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra a empresa DALVA SILVA COMÉRCIO tem por objeto o recebimento do valor devido a título de multa correspondente a AINF inscrita na dívida ativa em 13 de abril de 2000, sob o número do AINF 12691 e número do expediente 7740/97, com lavratura em 11 de maio de 1997 (fl.04). A ação foi proposta 27 de junho de 2000. A executada não foi citada por não mais existir no endereço informado nos autos, conforme certidão de fl. 07v. Em 07 de junho de 2005, a Fazenda Pública do Estado do Pará atravessou o petitório de fl. 10, requerendo a citação por edital da executada, quando já havia ocorrido a prescrição do crédito tributário. Deste modo, correta, pois, a aplicação ao caso do disposto no artigo 219, § 5º, do CPC. Vejamos o aresto a seguir: Agravo interno. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição da cobrança de débitos oriundos de IPTU. Créditos tributários relativos aos exercícios de 1995 a 2000. Prescrição reconhecida de ofício conforme art. 219 § 5º CPC. Possibilidade. Desnecessidade de oitiva prévia da Fazenda. Constituição do crédito tributário que se dá a partir da notificação, esta que deve ser feita pela municipalidade e que se presume realizada com o envio do carnê ou boleto ao endereço do imóvel objeto do tributo no início de cada ano. Executivo fiscal proposto em jul/05. Ação proposta fora do prazo qüinqüenal do art. 174 CTN. Município é isento de custas. Inteligência do art. 17 da Lei Estadual 3350/99. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL 2007.001.32688. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA julgamento: 15.06.2007 QUINTA CÂMARA CÍVEL). Ademais, de acordo com alteração da redação do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei Federal nº 11.280, de 16.02.2006, o juiz pode declarar de oficio a prescrição. Tal matéria foi apreciada tanto por este Tribunal como pelo STJ: TJPA - Acórdão 123047 - Comarca: Belém - 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 08/08/2013 - Proc. nº. 20123029931-0 - Rec.: Apelação Cível - Relator (a): Des (a). Roberto Gonçalves de Moura Apelante: Estado do Para - Fazenda Pública Estadual (Christianne Sherring Ribeiro - Proc. Estado) Apelado: Ferroli Comercio e Distribuição Ltda. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF/ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 3. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa exclusiva da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 4. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade. TJ-PA APELAÇÃO CÍVEL: AC 200830065220 PA 2008300-65220. APELAÇÃO CÍVEL N.º: 2008.3.006522-0. COMARCA DE BELÉM. APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ADV.: ANTÔNIO PAULO MORAES DAS CHAGAS (PROCURADOR). APELADO: ANTÔNIO S. DA S. MARTINS. RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DE SE DECRETAR A PRESCRIÇÃO. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. REFORMA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Rejeitada à unanimidade. Não se trata de prescrição intercorrente, pois esta pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Trata-se, na verdade, de prescrição originária, art. 174, que pode ser decretada, de ofício, pelo Juiz, à luz do art. 219, § 5º do CPC. II. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que é imperioso a interpretação sistemática do art. 8º. § 2º, em combinação com os arts. 219, § 4.º e 174, parágrafo único do CTN, pelo que a mera prolação do despacho que ordena a citação do executado, pelo menos até a vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição (REsp 802048/MG). III. Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ. IV. Reforma da fundamentação da sentença. O feito deve ser extinto com base na prescrição tributária originária, eis que, decorrido mais de 5 (cinco) anos definitiva do crédito e não ocorrendo a citação do devedor, operase a prescrição da pretensão tributária, nos termos da redação originária do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, até mesmo porque o despacho citatório fora proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, podendo a prescrição ser decretada, de ofício, pelo juiz, à luz do art. . 219, § 5º do CPC. V. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre objetivando cobrar valores relativos a IPTU dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001. O juízo de origem declarou a consumação do lapso prescritivo em relação ao exercício de 1998 porque decorridos mais de cinco anos da data do lançamento (01/01/1999) sem que fosse o devedor citado até a data de sua decisão (10/03/2004). Não se trata de prescrição intercorrente. 2. Não se trata de prescrição intercorrente, mas de decretação no início da execução, sem qualquer causa interruptiva de sua contagem. Sobre o tema, é assente neste Tribunal que, com o advento da Lei 11.280, de 16.02.2006, que acrescentou o § 5º ao art. 219 do CPC, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição, mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública (requisito essencial nos casos do art. 40, § 4º, da LEF). Precedentes: REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 26.05.2008; Resp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18.06.2008. 3. Caso concreto em que ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição do crédito exigido pela Fazenda Municipal do ano de 1998, porquanto decorrido o prazo qüinqüenal. 4. Recurso especial não-provido. (REsp 733.286/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008). Da aplicação da Súmula 106 do Supremo Tribunal Federal. A Súmula 106 do Supremo Tribunal Federal tem sua aplicação quando o retardo no andamento processual ocorre por culpa do Poder Judiciário, o que não ocorre no caso, uma vez que a inércia foi da Fazenda Pública por não promover diligencias no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106/STJ. Se o credor demora mais de cinco anos para diligenciar é evidente a sua inércia, não podendo a culpa ser transferida ao Judiciário, pois a movimentação da máquina judiciária pode ficar paralisada por ausência de providências cabíveis ao exequente, uma vez que o impulso oficial não é absoluto. Ante o exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, na forma do artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento. Belém, 31 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO. (2014.04583688-08, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 17/26) interposta contra sentença (fls. 14/16) prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 000.0315-63.2007.8.14.0301, movida pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA contra SHK ENGENHARIA LTDA, que, de ofício, face à ocorrência da prescrição intercorrente, julgou extinto o crédito tributário e declarou extinta a execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, c/c o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil. O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando a não ocorrência da prescrição afirmando, em resumo, que a prescrição intercorrente decretada pelo Juízo a quo contraria a Lei 6.830/1980; que o disposto no artigo 40, § 4º, da Lei 11.051/2004, ao contrário do entendimento do magistrado a quo, alcança sim o caso em tela; que a premissa utilizada na sentença é equivocada se confrontada com a jurisprudência do STJ, a qual continua a exigir a prévia oitiva da Fazenda Publica para a decretação da prescrição intercorrente; que a intimação da Fazenda Pública é obrigatória e pessoal. Pleiteou a reforma da sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito. Distribuído à Desa. Diracy Nunes Alves, que se deu por impedida (CPC, art. 136, fl. 32), sendo então redistribuído à Desa. Marneide Merabet, após o que, coube-me em nova redistribuição. É o relatório. DECIDO. Trata-se de APELAÇÃO de sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º, do CPC. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra a empresa SHK ENGENHARIA LTDA tem por objeto o recebimento do valor devido a título de ICMS, correspondente ao Proc. Sefa nº 9002702-7, inscrito na dívida ativa em 08 de setembro de 2005, com data de atualização em 14 de março de 2005 (fl. 04). A ação foi proposta 09 de janeiro de 2007 (fl. 03) e o despacho que ordenou a citação data de 18.01.2007 (fl. 06). A executada não foi citada, conforme consta do AR (fl. 08 e certidão de fl.10) devolvido aos autos sob a alegação de que não constavam os dados necessários para cumprimento da ordem. Em 23/04/2009, a Fazenda Pública atravessou o petitório de fl.13, requerendo a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da lide e diligencia a fim de encontrar bens passíveis para penhora. O processo ficou paralisado, não havendo qualquer manifestação até que, em 17 de abril de 2012, sobreveio sentença declarando de oficio a prescrição do crédito tributário. Entre o despacho que ordenou a citação (datado de 18.01.2007) e a sentença (prolatada em 17 de abril de 2012) transcorreram mais de cinco anos sem que a executada fosse citada, operando-se a prescrição, que é causa extintiva da pretensão executiva da Fazenda Pública. Observo que a sentença laborou, em equívoco, apenas ao alicerçar sua fundamentação na prescrição intercorrente, pois, na verdade, trata-se de prescrição tributária originária (CTN, art. 174). Explico: não fora observado, em nenhum momento das fases processuais, o procedimento imposto para reconhecimento daquela prescrição, eis que, de acordo com o art. 40, da LEF, para que o Juiz aplique a prescrição intercorrente, deve suspender o curso da execução, enquanto não for encontrado o devedor ou seus bens sobre os quais possam recair a penhora. Assim, uma vez suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Se desta decisão tiver decorrido o prazo prescricional (cinco anos), o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Destarte, não se aplica o art. 40, §4º, da LEF ao caso em apreço, haja vista que não fora observado o rito procedimental acima citado. Na mesma linha argumentativa aqui traçada, a doutrina moderna, perfilhada pelo eminente professor LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, na obra A Fazenda Públicas em juízo (6.ed., 2008), ensina que A regra contida no parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 não se confunde com o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC. Se, ao examinar a petição inicial, o juiz verificar já ter se consumado a prescrição, deverá indeferi-la de plano, em aplicação ao disposto no art. 219, parágrafo 5º, do CPC. Nesse caso, não se aplica o parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que se restringe à prescrição intercorrente, incidindo o disposto no parágrafo 5º do art. 219 do CPC, a permitir o conhecimento de ofício da prescrição. Nesse sentido, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, O §4º do art. 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no art.219, §5º do CPC. (grifos meu) É certo que, no vertente caso, o processo de execução permaneceu paralisado por longos anos, sem que a Fazenda Pública nada requeresse, não havendo que se falar em responsabilidade do Poder Judiciário, pois não se pode acreditar que um processo permaneça paralisado por longos anos sem que a parte interessada dele se lembre, tempo este que o exequente aguardou pacificamente o andamento do feito, faltando-lhe diligência, quedando-se inerte, razão pela qual incidiu o instituto da prescrição nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional (CTN), que pode ser declarada de ofício, com esteio no art. 219, §5º, do CPC, in verbis: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (grifos meu) E, no mesmo sentido, é a posição jurisprudencial, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre objetivando cobrar valores relativos a IPTU dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001. O juízo de origem declarou a consumação do lapso prescritivo em relação ao exercício de 1998 porque decorridos mais de cinco anos da data do lançamento (01/01/1999) sem que fosse o devedor citado até a data de sua decisão (10/03/2004). Não se trata de prescrição intercorrente. 2. Não se trata de prescrição intercorrente, mas de decretação no início da execução, sem qualquer causa interruptiva de sua contagem. Sobre o tema, é assente neste Tribunal que, com o advento da Lei 11.280, de 16.02.2006, que acrescentou o § 5º ao art. 219 do CPC, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição, mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública (requisito essencial nos casos do art. 40, § 4º, da LEF). Precedentes: REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 26.05.2008; Resp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18.06.2008. 3. Caso concreto em que ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição do crédito exigido pela Fazenda Municipal do ano de 1998, porquanto decorrido o prazo qüinqüenal. 4. Recurso especial não-provido. (REsp 733.286/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE IPTU. NOTIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL NÃO ARQUIVADA NEM SUSPENSA. ART. 219, § 5º, DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280/06. PRECEDENTES. 1. Acórdão recorrido que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF 2. A intimação da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/04, trata de hipótese diversa. Cuida-se de prescrição intercorrente e pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. 3. Prescrita a ação de cobrança de referidos créditos, aplica-se à hipótese o § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17 de maio de 2006, uma vez que se trata de norma processual superveniente, que veicula matéria cognoscível de ofício pelo julgador. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1034191/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJe 26.05.2008) (grifos meu) Noutro vértice, destaco que não goza de aplicabilidade, ao caso em apreço, o enunciado de Súmula n.º 106, do C. STJ (Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência). No ponto, destaco que incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar (CPC, art. 219, §2º), não tendo o réu sido citado. Portanto, verifico que não houve o devido esforço pelo recorrente no sentido de se efetivar a citação do réu ou a penhora de bens, carecendo do zelo inerente a qualquer credor que pretende ver seu crédito satisfeito, deixando, por inércia, ficar o feito paralisado até se consumar o prazo prescricional. Neste aspecto, repiso que a última causa interruptiva do referido prazo deu-se quando exarado o despacho que ordenou a citação (datado de 18.01.2007) e o simples fato de atravessar uma singela petição sem acompanhar o seu desenrolar não interrompe o transcurso do prazo prescricional, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 174 do CTN, motivo pelo qual entendo que isto não pode ser imputado ao judiciário, já que cabe ao autor impulsionar o feito. Por outro lado, impende pontuar que todo o ordenamento jurídico, incluído nesse conceito, as próprias súmulas, deve ser interpretado, também, sob a ótica do método histórico, ou seja, impõe-se que o julgador, antes de aplicar a súmula friamente, verifique os julgados precedentes que lhe deram origem. E os precedentes da súmula em debate não se referem a execuções fiscais, mais um motivo a reforçar a sua inaplicabilidade à presente lide. Outrossim, é certo que permitir à Fazenda manter latente relação processual inócua, sem citação e com prescrição originária evidente, é conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para modificar o fundamento da sentença, a fim de que o processo seja extinto com base no reconhecimento, de ofício, da prescrição tributária originária e não da intercorrente, mantendo-se os demais comandos sentenciais, nos termos da fundamentação lançada. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais. Belém, 31 de julho de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2014.04583687-11, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 12/19) interposta pelo Município de Belém contra a sentença (fls. 09/11) prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, Proc. 0042255-43.2010.814.0301, movida contra JOÃO JOSÉ DE ARAÚJO MOURA que, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, extinguiu o processo, em face da ocorrência de prescrição intercorrente do exercício 2008 do IPTU, firmados em CDA (fl. 04). Alega o apelante que: (i) a falta de intimação pessoal da fazenda pública, conforme o artigo 25, da Lei 6.830/80; (ii) não observância das regras para decretação da prescrição intercorrente, conforme o artigo 40 da Lei 6.830/80, e, por via de consequência, a não ocorrência da prescrição do crédito tributário. Requereu, ao final, a reforma da sentença para afastar a aplicação da prescrição intercorrente por descumprimento ao disposto no art. 40 da referida lei, com o restabelecimento do crédito tributário e o prosseguimento ao executivo fiscal. Coube-me o feito em distribuição. É o relatório. DECIDO. O APELO é tempestivo e isento de preparo. Trata-se de APELAÇÃO interposta contra sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do art. 269, IV, do CPC. A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial. No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM- PARÁ contra YOLANDINA GUEDES DE ALBUQUERQUE tem por objeto o recebimento do valor devido correspondente ao IPTU, referente ao exercício de 2008, inscrito na dívida ativa em 26.07.2010 (fl. 04). A ação foi proposta em 03.11.2010 e o despacho que ordenou a citação foi exarado na data de 10 de dezembro de 2010, à fl. 04-v. Todavia, de conformidade com a certidão acostada à fl. 07, o executado não foi citado. Em 19.02.2013, o juízo de piso determinou a intimação da Fazenda Pública para, querendo e sob as penas da lei, se manifestar no prazo legal (fl. 08). Tal despacho foi publicado no DJe. nº 5208, em 20/02/2013, conforme a certidão de fl. 08 dos autos. Não houve intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública. Apesar do acima relatado, a sentença (fls. 09/11) foi prolatada em 16.04.2013, declarando a prescrição intercorrente do crédito tributário, relativo ao IPTU, exercício 2008. Inicialmente, observo que, em execução fiscal, a intimação da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente ao seu representante judicial, consoante o disposto no artigo 25, da Lei nº 6.830/80 (LEF), a seguir transcrito: Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. Neste aspecto, o Código de Processo Civil, ao tratar da nulidade, suas causas e efeitos, assim estabelece: Art. 247 As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 248 Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. No caso em tela, observo que, ao contrário do previsto na LEF, o representante judicial da Fazenda Pública não foi pessoalmente intimado do despacho de fl. 08 dos autos, que determinava a sua manifestação no prazo legal, sob as penas da lei. Neste aspecto, convém frisar que embora o autor da ação goze de isenção parcial de custas (vide súmula 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.), uma vez requerida a citação do réu, prioritária e alternativamente postal, por oficial de justiça ou editalícia, nos termos do art. 8º, da LEF, de início não estava pendente providência imediata de sua parte, no sentido do que estabelece o parágrafo 1º do artigo 219 do CPC, posto que ainda não se fazia necessária a antecipação do custeio das despesas com o transporte do oficial de justiça. Todavia, não logrando êxito a citação postal (vide certidão de fl. 07 dos autos), a lógica indica que a Fazenda Pública deveria ter sido intimada a fazer o pagamento das custas das despesas de transporte do oficial de justiça, o que não ocorreu de imediato, pois somente em momento posterior o juízo a quo determinou que o autor se manifestasse quanto ao seu interesse em prosseguir com o executivo fiscal (fl. 08 dos autos). Entretanto, repiso, deste despacho não houve a regular intimação da Fazenda Pública, posto que ocorreu tão somente a sua publicação no DJe, não sendo esta a forma regular em lei prevista, como acima já exposto, razão pela qual não pode sofrer o ônus pela demora na integração da relação jurídico-processual. Neste sentido, a inteligência da súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Assim, forçoso reconhecer a nulidade desse ato (intimação via publicação no DJe, conforme a certidão de fl. 08), por ter sido realizado sem observância da prescrição legal aplicável a espécie (art. 25 da LEF) e, por via de consequência, da posterior sentença. Na matéria, o pertinente comentário de Leonardo Cunha: Os membros da Defensoria Pública dispõem da prerrogativa de serem intimados pessoalmente de todos os atos do processo (Lei nº 1.060/1950, art. 5º, parágrafo 5º; Lei Complementar nº 80/1994, arts. 44, I, 89, I e 128, I). De igual modo, os membros do Ministério Público dispõem da prerrogativa de serem intimados pessoalmente de todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição, mediante a entrega dos autos com vista (Lei nº 8.625/1993, art. 41, IV). Os advogados públicos dispõem da prerrogativa de intimação pessoal, mediante carga dos autos, na execução fiscal (Lei nº 6.830/1980, art. 25), conforme demonstrado no subitem 12.2.1.4.9 infra. Abstraída a hipótese de execução fiscal, a intimação pessoal constitui prerrogativa dos Advogados da União, dos Procuradores da Fazenda Nacional, dos Procuradores Federais e do Banco Central, não se estendendo aos Procuradores Estaduais, nem Municipais. (CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em juízo. 12ª edição, revista e atualizada. Editora Dialética. São Paulo. 2014. p. 41, grifei). Em igual sentido, a jurisprudência do C. STJ. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCURADORES DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. INTIMAÇÃO GERAL DO ART. 236 DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a intimação dos procuradores dos Estados e dos Municípios, nos processos em que funcionarem, deve observar a regra geral do art. 236 do CPC, consubstanciada na intimação via publicação no órgão oficial da imprensa, salvo as exceções de que tratam os arts. 25 da Lei de Execuções Fiscais, 19 da Lei 10.910/2004, 9º e 13 da Lei 12.016/2009. Precedentes: AgRg no REsp 1.257.527/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/09/2012 e EDcl no REsp 984.880/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/04/2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp 1.337.945/RS, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/9/2013grifei) PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL DE FUNDAMENTOS EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Inviável a apresentação de novos argumentos em agravo regimental, por ser inovação recursal, o que é vedado. 2. "A prerrogativa de intimação pessoal dos representantes judiciais é exclusiva do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Advogados da União, dos Procuradores Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central, não alcançando as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo válida a intimação efetuada via imprensa, salvo quando se tratar de execução fiscal, o que não é o caso dos autos." (AgRg no AREsp 353.638/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 26/09/2013). 3. Ademais, o acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 395186 PB 2013/0307843-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2013, grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 25 DA LEI 6.830/80). PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a intimação dos membros da Fazenda do Estado deve ser feita pessoalmente, nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80. 2. O início do prazo para aferição da tempestividade do Recurso de Apelação Fazendário deve ser o da intimação da Fazenda Pública Estadual, pois os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 184, § 2o. do CPC). Precedentes: REsp. 1.284.869/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14.08.2013, AREsp. 367.524/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 20.08.2013, Resp 1.001.929/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 7.10.2009, REsp. 1.190.176/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ 22.09.2010. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 1350823 MG 2010/0167089-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/09/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2014, grifei). Além do mais, é importante que se constate que sequer fora atingido o prazo quinquenal necessário à pronúncia da prescrição originária (art. 174, p.ú. I, do CTN) ou intercorrente (art. 174, caput, do CTN, c/c o art. 40 da LEF), omissão, que, por seu caráter de ordem pública, pode ser conhecido e pronunciado EX OFFICIO, reforçando a tese de nulidade da decisão. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade da intimação do despacho de fl. 08 dos autos e, por via de consequência, da posterior sentença lavrada às fls. 09/11, nos termos da fundamentação ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente escrita. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém, 30 de outubro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2014.04637239-84, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-30, Publicado em 2014-10-30)