EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.  O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.  Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.  A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.  No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5.  Precedentes do STJ. 6.  Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M. S. R. e J. L. F. R. J contra decisão do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Belém, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial da Ação de Divórcio Consensual c/c Guarda de Menor e Alimentos (processo n.° 005943787.2014.8.14.0301). A decisão impugnada (fls. 27), em suma, determina o recolhimento da s custas processuais, em virtude de entender que, a princípio, os autor es não são merecedor es da gratuidade processual, po r encontra rem -se assistid os por advogado particular e serem profissionais liberais, comerciante e administrador de empresa .   Em suas razões (v. fls. 04/12 ) , os   Agravante s , ao expor os fatos , esclarece m que, ao contrário do que afirmou o juiz de 1º grau, não possu em recursos suficientes para efetuar o pagamento das custas iniciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer em   o deferimento de justiça gratuita . Argumenta m sobre o procedimento de concessão dos benefícios de gratuidade, afirmando bastar simples declaração na petição inicial de que não possui condições de arcar com as despesas processuais para que haja a presunção legal necessária para o juiz deferir tal benefício. A duz em   que a decisão agravada contraria preceitos legais constantes da Lei nº 1.060/50 e da Constituição Federal. Cit aram jurisprudência. Requerem atribuição de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Juntaram documentos de fls. 16/83. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 30). É o breve Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada, proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de Belém/PA, que determinou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo de 10 (dez) dias. Desde logo, incumbe-me frisar que os   agravan te s não logr aram   êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado. A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não. Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada. É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿   Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." Na hipótese sob exame, verifica-se que os agravantes não produziram prova de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, vez que não juntaram qualquer documento que comprove a renda mensal recebida, não sendo suficiente, para a concessão do benefício, meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado. No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242).   "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)   CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II  - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III  - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).     Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. P. R. I. Operada a preclusão, arquive-se.   Belém(PA), 05 de fevereiro de 2015.   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00411074-48, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-09, Publicado em 2015-02-09)

2ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 2014.302.9459-0 Comarca de Concórdia do Pará Agravante: Maria Cleodimar Lima Souza Adv.: Sideneu Oliveira da Conceição Filho e outros Agravado: Município de Concórdia do Pará Relator: Dr. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR     DECISÃO MONOCRÁTICA   Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por MARIA CLEODIMAR LIMA SOUZA, contra decisão do douto MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará que, em Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade, que indeferiu pedido de Justiça Gratuita por entender que a ora agravante possui plena condições financeiras de arcar com as custas judiciais em virtude de ser Servidora Pública e ter constituído advogado particular.   A agravante é servidora pública municipal, onde exerce o cargo de Gari e ajuizou Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade em face do Município de Concórdia do Pará.   O presente Agravo insurge-se contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, sustentando que seu vencimento base corresponde a um salário mínimo mensal e que não possui condições financeiras para arcar com as custas judiciais.   Colecionou vastas jurisprudências acerca do assunto e pleiteia o efeito suspensivo da decisão ora guerreada e ao final requer o provimento total do recurso para que seja concedida a Justiça Gratuita.   É o relatório.   Analisando os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso, recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais (CPC, art. 522).   A parte agravante pretende a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita.   Pois bem. A Lei de Assistência Judiciária não exige a comprovação do estado de miserabilidade dos peticionários, prevendo em seu art. 4º a seguinte disposição: ¿a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿   No caso em tela, o Juiz a quo entendeu que a recorrente não demonstrou a sua insuficiência financeira, declarando que ¿ ....em razão da parte Requerente ter plena condição financeira de arcar com as custas em virtude de ser servidora pública, inclusive com advogado contratado, o que é incompatível com a gratuidade. Assim, aguarde-se o prazo de trinta dias para o recolhimento das custas, após, conclusos (fl.31).   Justamente em face da necessidade de evitar a desigualdade de tratamento, haja vista que todos têm direito à jurisdição qualificada, é que o Estado se dispôs a garantir este acesso também à população carente (leia-se aquela que não disponha de condições imediatas de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo do próprio sustento e de sua família), consagrando, vez por todas, o instituto da Assistência Judiciária Gratuita, que se vê revestido de regulamentação por meio da Lei nº 1.060/50 e que conta com toda uma estrutura funcional, mormente dotada de Defensores Públicos, que se qualificam justamente como a forma efetiva de viabilizar o estreitamento da distância entre o cidadão carente e o Judiciário.   A Lei nº 1.060/50 esta coadunada com a Constituição Federal, especialmente no artigo 1º, inciso III, CF, referente ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Assim vejamos: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Sobre o tema leciona Ingo Wolfgang Sarlet:  Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 60. ¿Assim sendo, temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co- responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos¿.   Logo, o benefício da assistência judiciária gratuita é destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou do sustento de sua família. De certo que há nos autos o perigo de lesão grave e de difícil reparação à Agravante, já que há plausibilidade nas razões suscitadas amparadas pelas cópias dos contracheques acostados aos autos.   Neste sentido é o posicionamento recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. Possível concessão de AJG quando a parte comprova ausência de condição de prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50. Caso concreto em que o autor percebe rendimentos inferiores ao patamar de cinco salários mínimos adotado por esta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062456827, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 14/11/2014)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA LÍQUIDA. Comprovando a parte agravante que percebe renda líquida inferior a cinco salários mínimos, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059663435, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 16/07/2014)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CNH. APONTAMENTO EXPRESSO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÂTICO E COM DIREÇÃO HIDRÁULICA. ANTECIPAÇAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Na dicção da douta maioria, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita o parte que comprovar renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos. Caso em que o agravante não comprovou a condição de necessitado a autorizar o deferimento da AJG. 2. Caso concreto em que não estão presentes os pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil, em especial o da prova inequívoca acerca da verossimilhança do direito alegado: imediata emissão de CNH com apontamento expresso para condução de veículo automático e com direção hidráulica. 3. Antecipação de tutela indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70056779630, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/11/2013)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Hipótese de deferimento do benefício quando o litigante comprova o atendimento do parâmetro da Câmara utilizado para a sua concessão. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70061345799, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/08/2014).   CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. PROVA DOS VENCIMENTOS. PROVA SUFICIENTE. A parte agravante exibiu provas hábeis a comprovar a necessidade de litigar sob o manto da assistência judiciária gratuita, para isso, encaminhou declaração de pobreza, comprovante de rendimento. Rendimentos que ficam abaixo do patamar de cinco salários mínimos mensais estabelecidos pela Câmara como novo parâmetro para a concessão do benefício da gratuidade. Presunção relativa que milita a favor da parte agravante. Possibilidade de impugnação pelo agravado, bem assim de diligências que a autoridade judiciária ainda pode determinar, remanescendo dúvida sobre a necessidade efetiva do benefício. Matéria pacificada no seio desta Câmara. PROVIMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. (Agravo de Instrumento Nº 70060334422, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 09/07/2014)   E assim tem sido a posição dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes ementas bem demonstram: CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060, DE 1950. C.F., ART. 5º, LXXIV. - A garantia do art. 5º, LXXIV ¿ assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV). - R.E. não conhecido. (RE nº 205746-RS, STF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 28FEV97, pp. 04080, ement. vol-01859-06 pp-01269);   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TEXTO LEGAL E O PRECEITO CONSTITUCIONAL. SIMPLES DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL . A declaração de insuficiência de recursos e documento hábil para o deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita, mormente quando não impugnada pela parte contraria, a quem cumpre o ônus da prova capaz de desconstituir o direito postulado. Incompatibilidade entre o texto legal e o preceito constitucional. Inexistência. Agravo regimental improvido. (AGRAG nº 136910-RS, STF, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 22SET95. pp. 30598 ement. vol-01801-04 pp.00738).   PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita basta que seu beneficiário a requeira mediante simples afirmação do estado de miserabilidade, sendo desnecessária a sua comprovação. 2. Recurso conhecido, mas improvido. (REsp nº 121799-RS, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 26JUN00, p. 198);   PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO FIRMADA PELA POSTULANTE - INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS PROVIDENCIAS. E SUFICIENTE, PARA DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIARIA DA GRATUIDADE JUDICIARIA, SIMPLES DECLARAÇÃO FIRMADA PELA REQUERENTE ATESTANDO "SER POBRE NOS TERMOS DA LEI". - RECURSO PROVIDO. (REsp nº 119027-SP, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 16JUN97, p. 27392).   ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Declaração de necessidade. Para o deferimento da assistência judiciária, é suficiente a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o custeio das despesas da causa. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (REsp nº 193271-RJ, STJ, 4ª Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 15MAR99, p. 257).   O entendimento esposado encontra guarida também no Enunciada nº06 da Súmula do STJ, assim vejamos: ¿Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿   A agravante é servidora pública municipal e exerce o cargo de gari, seu rendimento bruto totalizaram no mês de abril de 2014 R$ 1.087,58 e com descontos no valor de R$ 497,14 conforme contracheque anexado aos autos (fl.19).   Dessa forma, o valor dos seus rendimentos brutos não ultrapassam 02 (dois) salários mínimos mensais. Assim, a presunção de pobreza prospera em seu favor, o que é suficiente para ter o benefício deferido. Não pensar assim, corre-se o risco de vedar o acesso ao Judiciário, que a todos, sem distinção, deve ser garantido.   As circunstâncias do caso concreto, portanto, relativas à situação econômica da agravante, devem ser consideradas para o deferimento de tal benefício. No mais, a recorrente exerce uma função bastante insalubre, onde se expõe ao ¿agente nocivo¿ lixo urbano continuamente.   Entendo diferentemente do digno magistrado a quo, embora respeite o seu posicionamento, que as alegações da agravante são suficientes para confirmar a condição de pobreza por ela assumida nos presentes autos, razão pela qual entendo que não há dúvida de que a recorrente está garantida pelo benefício da assistência judiciária gratuita.   Para que viesse a deixar de gozar do referido benefício, era necessário que a parte contrária se opusesse mediante prova em contrário, o que não houve ainda in casu.   No mais, não há nenhum óbice em a parte ser beneficiária da justiça gratuita, mesmo que esteja sendo representada por advogado particular; porque nada impede que o advogado particular, por alguma razão, deixe de cobrar honorários de seu cliente.   Ademais, a obtenção da concessão da assistência judiciária gratuita pode ser revogada, desde que provado pela parte contrária, que o beneficiário passou a ter capacidade de pagamento, o que no meu entender ainda não ocorreu.   Ademais, o pedido de gratuidade judiciária pode ser concedido em qualquer fase do processo, desde que a parte postulante declare não ter condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, nos termos do art. 6º da Lei 1.060/50.   Pelo exposto, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por MARIA CLEODIMAR LIMA SOUZA para conceder-lhe os benefícios da gratuidade judiciária, com base no § 1º-A, do art.557, do CPC.   Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se os termos desta decisão. Intime-se. Após, arquive-se.   Belém (Pa), 03 de fevereiro de 2015.     Dr. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIS BEZERRA JUNIOR. Relator ¿ JUIZ CONVOCADO. (2015.00334649-15, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-06, Publicado em 2015-02-06)

PROCESSO Nº: 0000842-91.2015.814.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA E OUTRAS AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de Ananindeua, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0004297-80.2014.814.0006), proposta em face do BANCO PANAMERICANO S/A. Narra os autos que a agravante ajuizou a presente demanda, visando à revisão completa do contrato de financiamento de veiculo firmado com o banco agravado, para que se confirmasse a existência de taxa de juros superior a contratada, ou seja, a fixação de juros no percentual de 2,12% a.m.; aplicação de juros simples com a vedação da aplicação de juros compostos, cumulação da comissão de permanência com a correção monetária; restituição de valores pagos a maiores ou a sua compensação; a exclusão do valor cobrado referente a TC; a exclusão do valor cobrado referente a TEC; a exclusão do valor cobrado referente ao IOF; a fixação do custo efetivo total no patamar legal através do seu calculo correto, bem como a substituição do sistema de amortização constante-, tendo em vista o sistema francês de amortização ser um sistema que incorpora juros compostos às amortizações de empréstimos e financiamentos, por isso considera ilegal pelo Judiciário Brasileiro,e após fazer como que a legalidade se restabeleça e a boa fé contratual seja o vetor preponderante na continuidade do cumprimento do contrato. Na inicial foi feito pedido de antecipação de tutela para que a requerida se abstivesse de registrar o nome da autora no Serasa e SPC, até a final de processo, pedido de consignação incidente das parcelas incontroversas do financiamento, bem como pedido de manutenção da posse do veiculo até o julgamento final. O Juízo a quo ao analisar o pedido inicial, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Contudo em suas razões recursais, afirma o agravante que tal decisão não merece prosperar, pois afronta a lei como também vários princípios basilares do direito. Assim ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para que seja concedida a antecipação de tutela requerida e no mérito o total provimento do recurso em analise. Coube-me a relatoria em 30/01/2015. É o relatório.   Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Analisando o caso em tela, verifico que o Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, por ter entendido não estarem presentes os requisitos necessários a sua concessão. Nesse passo, tenho que a análise do presente recurso, se restringirá em aferir acerca da presença ou não desses requisitos, para fins de se verificar sobre o acerto ou não da decisão atacada, observando os fundamentos supra. Senão vejamos. O instituto da tutela antecipada está disciplinado no art. 273, inciso I do CPC, a seguir transcrito:   Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;   Em se tratando de tutela antecipada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, seu deferimento somente se mostra possível se, existindo prova inequívoca, o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, possibilidade de obtenção, necessário para a concessão de medidas cautelares. Já a prova inequívoca se refere àquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados. Sobre o assunto, ERNANI FIDELIS DOS SANTOS se posiciona:   ¿... a inequivocidade é o que resulta da completude da prova em sua substância, de tal forma que, atendendo ao rigor da forma, dispensa novas indagações, se bem que, em razão de a instrução admitir a amplitude das fontes de prova, outras possam vir até a contrariá-la. Em outras palavras, o convencimento é sempre objetivo, mas a certeza jurídica se adquire por dados concretos nos autos, em determinado momento, e, no caso da antecipação, ela há de fundar-se em elementos probatórios tais que, em sua essência, pelo que se revelou e se informou, podem desconsiderar dúvidas passíveis de outras indagações. (in Curso de Atualização em Processo Civil, Caderno 1, p. 25).¿   Assim concluo que não merece reforma a decisão agravada, pelas razões que passo a expender. Sabe-se que as relações jurídicas, como no caso dos autos, financiamento de veículo, conforme deduzido na inicial é formado através de um típico contrato de adesão, cujas cláusulas são padronizadas. Ocorre que embora seja um contrato de adesão, de modo que, em se tratando de ação revisional, tal fato não pode ser usado em desfavor do ora Agravante, porquanto, entendo que por ocasião da assinatura do contrato, a Agravada, teve conhecimento dos valores das parcelas consecutivas, conforme mencionado na peça inaugural. Deste modo, igualmente como consta na decisão agravada, tenho que está ausente o requisito da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações da Autora/Agravada, a teor do disposto no art. 273 do CPC, eis que os documentos colacionados nesses autos, não demonstram a existência de prova inequívoca para fins de concessão de tutela antecipada, não podem assim ser considerados. Da mesma forma, quanto à alegada existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que, de acordo com a decisão atacada, deve decorrer das gravosas consequências advindas da cobrança indevida de juros exorbitantes, entendo que não há que se falar em irreparabilidade, pois se ao final for julgada procedente a ação, uma vez eventualmente comprovada a cobrança indevida de juros, a Autora/Agravada poderá ter restituído o valor pago indevidamente. Ademais, entendo que a mera alegação de juros ilegais com a planilha de débito, elaborado de forma unilateral não se torna suficiente para a ocorrência de uma quase certeza exigida para a concessão de tutela antecipada. Assim ainda que fosse alegado o abalo na situação financeira da Autora/Agravada, também não subsistiria, pois, como dito ao norte, o mesmo teve conhecimento do valor das parcelas e tudo que nela estava embutido, aquiescendo com esse valor. Desta forma, não há abalo ou surpresa na cobrança dos termos ajustados no contrato em questão. Quanto à determinação para que o Agravante se abstivesse de inserir o nome da Agravada nos órgãos de proteção ao crédito, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido, concomitantemente, para o cancelamento ou suspensão de anotações nesses órgãos: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e jurisprudência da Corte Superior ou Extraordinária; c) que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida. Com efeito, não resta demonstrado nos autos o fumus boni iuris e tampouco consta que a recorrida tenha depositado ou caucionado o valor incontroverso da dívida. Por oportuno, registro que a anotação do nome da Agravada junto aos órgãos de proteção ao crédito constituir exercício regular de direito do Agravante, e que a simples contestação judicial dos débitos não obsta o exercício desse direito. Portanto, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento. Belém, 04 de fevereiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.00374177-62, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-06, Publicado em 2015-02-06)

ORGÃO JULGADOR 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM  AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.3.006053-7 AGRAVANTE: RUY FERNANDO MENEZES CINTRA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO COLARES BARATA E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido efeito suspensivo interposto por RUY FERNANDO MENEZES CINTRA, em face da decisão que indeferiu tutela antecipada para concessão de adicional de interiorização, proferida nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA, em trâmite sob o n° 0031077-79.2013.8.14.0301, perante o Juízo da 7ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, ajuizada pelo agravante em detrimento do agravado ESTADO DO PARÁ. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso aduzindo a necessidade da reforma da decisão, uma vez que se fazem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, a verossimilhança a partir da previsão legal do direito de receber adicional de interiorização, assim como, por constituir-se verba de caráter alimentar. Enquanto que o perigo de lesão grave ou de difícil reparação consubstancia-se pelo fato da lesão se perpetrar há mais de quatorze anos (desde a sua transferência para o interior). Em face do exposto, requereu a atribuição do efeito suspensivo ativo para conceder a tutela antecipada pleiteada, e que ao final seja julgado procedente o recurso reformando integralmente a r. decisão interlocutória. Juntou documentos de fls. 10/31. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo e passo a examiná-lo. O cerne da questão cinge-se à verificação da possibilidade de deferimento de tutela antecipada para concessão de adicional de interiorização, considerando as limitações impostas pela lei, aos provimentos liminares contra a Fazenda Pública. No caso vertente, a análise dos requisitos da tutela antecipada esbarra em preceito legal contido no art. 7°, §2° da Lei 12.016/2009 c/c art. 1º da Lei 8.437/92, in verbis: Art. 7° Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: § 2° Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.   Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.   Dessa forma, a verba alimentar não pode ser tratada com exceção a proibição de provimento liminar contra a Fazenda, pois encontra óbice em vedação expressa do legislador. No caso dos autos, a execução antecipada em desfavor do Poder Público, contraria também o disposto no art. 2°-B da Lei n.° 9.494/97, in verbis:   Art. 2°-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.   Sobre este tema, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:   (...) A interpretação sistemática da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, não deixa dúvida da inaplicabilidade de execução provisória de decisão judicial em mandado de segurança que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (cfr. § 2º do art. 7º c/c o § 3.º do art. 14). Em outras palavras,as decisões concessivas de segurança com tais objetos somente podem ser executadas após o trânsito em julgado. (...) (STF - SL: 396 PA , Relator: Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Data de Julgamento: 29/03/2011, Data de Publicação: DJe-064 DIVULG 04/04/2011 PUBLIC 05/04/2011)   Não é diferente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça:   EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 273 DO CPC. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORES. REENQUADRAMENTO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9494/97. ADC 4/DF DO STF. PRECEDENTES. Esta Corte não pode deliberar sobre possível afronta ao art. 273 do CPC, por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ, uma vez que sua análise demanda revolvimento de provas. Nos termos da decisão do eg. STF nos autos da ADC 4/DF, é vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos que versem sobre reclassificação, equiparação de servidores públicos , bem como concessão de aumento ou extensão de vantagens.(caso dos autos) Recurso parcialmente conhecido e nesta parte provido. (STJ - REsp: 575153 RJ 2003/0130234-4, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/03/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.03.2005 p. 304)   Neste sentido, também destaco o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/1997 C/C §1º DO ART.1º DA LEI 8.437/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública consistente na extensão de vantagens pecuniárias à servidor público. (TJPA, Agravo de Instrumento n° 2011.3.019432-1, Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Julgado em 06 de novembro de 2014)   EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. - De acordo com o §5º do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança é vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, logo também haverá vedação de antecipação de tutela em outro tipo de procedimento. Pela leitura dos referidos dispositivos, fica claro que o objetivo principal do legislador foi vedar qualquer forma de execução provisória quanto às situações ali enunciadas. Nesse rol fica expressa a limitação à concessão de "pagamento de qualquer natureza". Desta forma, verifico que conceder a gratificação de interiorização em sede de antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, encontra vedação expressa na lei, pois tal medida implicará imperiosamente em pagamento. No mesmo sentido, o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 veda a imediata inclusão em folha de pagamento de qualquer vantagem devida a servidores públicos, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito. - Presente a probabilidade de concretização do denominado efeito multiplicador impõe-se a suspensão da decisão singular. - Agravo interno provido para atribuir o efeito suspensivo requerido, determinando a suspensão da decisão agravada proferida pelo Juízo a quo até o pronunciamento definitivo da Câmara. (TJPA, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013.3.014928-3 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. DESEMBARGADOR VISTOR: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Julgado em 15 de maio de 2014)   EMENTA: Agravo de instrumento. Adicional de Interiorização. Bombeiro Militar na ativa. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Óbice legal. Lei nº 9.494/97. Agravo conhecido e provido. À unanimidade. (TJPA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.3.031206-3. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, Julgado em 10 de julho de 2014)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO O IMEDIATO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O presente recurso tem por objetivo atacar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que deferiu a tutela antecipada para determinar que o Estado pague à parte agravada o adicional de interiorização na base de 100% (cem por cento) do soldo atual da parte autora. II - É cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que a Fazenda Pública está insuscetível de sofrer os efeitos antecipatórios da tutela, quando esta versar sobre extensão de vantagens pecuniárias a servidor público. III - Não poderia ser outro o entendimento acima colacionado, diante dos dispositivos legais que regem a matéria; pois a antecipação de tutela, na espécie, deve observar as limitações estabelecidas no art. 1º da Lei 9.494/97, a qual disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, bem como as normas contidas na Lei nº 8.437/92. IV - Cumpre ressaltar ainda que o artigo 2º-B da Lei 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180-35/2001, veda a imediata inclusão em folha de pagamento de qualquer vantagem devida a servidores públicos, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito almejado. Portanto, resta vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens contra a Fazenda Pública em sede de antecipação de tutela, devendo ser cassada a decisão singular que concedeu a tutela antecipada pleiteada pelo autor, ora Agravado. V - Sendo assim, acompanhando o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, a fim de cassar a decisão a quo em todos os seus termos, pelos fundamentos acima descritos. (TJPA, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.014.107-3, RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Julgado em 07 de julho de 2014)   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. - Segundo o art. 2º-B da Lei nº. 9.494/97, é vedada a antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, quando a pretensão cinge-se a concessão de aumento e extensão de vantagens, eis que qualquer vantagem pecuniária concedida a servidor público só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença concessiva. (TJPA, Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada. Recurso: Agravo de Instrumento 2013.3.033049-4, Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, Julgado em 28 de agosto de 2014)   Registre-se, ainda, que não consta dos autos informação de que a verba ora pleiteada reveste-se de caráter previdenciário, pelo que incabível a concessão da medida antecipatória de mérito. Diante dessas considerações, estando demonstrada a impossibilidade da concessão de tutela antecipada, não assiste razão ao agravante. Sento assim, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que devem ser aplicadas ao caso concreto as hipóteses do art. 557, c aput , do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO   ao recurso de Agravo de Instru mento, por estar o mesmo em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 557 caput do Código de Processo Civil. Belém, 03 de Fevereiro de 2015.   MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2015.00327411-98, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)

PROCESSO Nº 20143019834-6 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE:   JOSEMAR DA SILVA BARBOSA Advogado: Dr. José Airton de Vasconcelos - OAB/PA 6190 AGRAVADO:   Decisão Monocrática de fls. 74/75 (publicada no DJ em 24/11/2014) e BV FINANCEIRA S/A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O Agravo Regimental somente é admitido contra decisão monocrática do Relator, conforme dispõe artigo 235 do Regimento Interno do TJPA, não se prestando para reformar acórdão. 2. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.     DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA): Trata-se de Agravo Regimental (fls. 98-115) interposto por JOSEMAR DA SILVA BARBOSA contra Acórdão nº 142.825 (fls. 94-96) da 2ª Câmara Cível Isolada desta Corte de Justiça, publicado no DJ nº 5674/2015 de 5/2/2015, que conheceu do recurso de agravo interno, porém o desproveu. O Agravante alega que a autora deixou de juntar o comprovante de preparo prévio, pelo fato do presente recurso versar sobre o pedido de justiça gratuita objeto do agravo. Assevera que a parte contrária é que terá o ônus de provar o pedido de justiça gratuita. Aduz que para o deferimento da justiça gratuita basta a simples afirmação. Ao final, requer o provimento do recurso. RELATADO. DECIDO. Entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor. Noto que o Recorrente maneja Agravo Regimental contra o Acórdão nº 142.825, da 2ª Câmara Cível Isolada, que por unanimidade de seus membros, conheceu do agravo interno, porém o desproveu. Contra Acórdão não cabe Agravo Regimental, uma vez que tal hipótese não está prevista no art. 235 do Regimento Interno do TJPA, in verbis: ¿Art. 235 Ressalvadas as hipóteses do artigo 504 do Código de processo Civil e a de despachos em matéria administrativa, caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelos Corregedores de Justiça ou pelos relatores dos feitos. (grifei) (omisso) § 3º O prazo para a interposição do recurso é de 05 (cinco) dias, nas seguintes hipóteses: a) no caso de rejeição, de plano, de Embargos Infringentes, quer em matéria civil, quer em matéria criminal; b) em caso de suspensão, pelo Presidente do Tribunal de medida liminar ou de sentença proferida em Mandado de Segurança, segundo o disposto no art. 4º da Lei nº 4.348/64; c) contra decisão do relator, que em Mandado de Segurança ou Habeas-Corpus conceder ou negar medida liminar; d) contra decisão do relator, indeferindo Agravo de Instrumento tido por manifestamente improcedente (art. 557 do CPC); e) contra decisão do relator, em processo criminal ou originário por prerrogativa de função, que receber ou rejeitar a queixa ou a denúncia, ressalvando o disposto no art. 559 do CPP); f ) contra decisão do relator, que conceder, negar, ou arbitrar fiança; g) que decretar a prisão preventiva; h) recusar a produção de qualquer prova ou realização de qualquer diligência; i) contra decisão do relator, indeferindo liminarmente o processo de Mandado de Segurança; Habeas-Corpus; Habeas-data, Mandado de Injunção, ou Revisão criminal; j) que indeferir, de plano, petição inicial da ação rescisória, pelo reconhecimento da caducidade da ação ou de falta de condições para o seu exercício; l) contra decisão do Presidente do Tribunal ou dos Corregedores de Justiça, arquivando reclamação ou representação contra magistrado, em razão de exercício de suas funções; m) nos casos do § 1º deste artigo; n) nos demais casos.¿   Consoante se extrai do disposto no artigo 235 supra transcrito, o Agravo Regimental é admitido apenas contra a decisão do Relator proferida monocraticamente, e não em face de decisão colegiada proveniente do órgão fracionário ou Pleno, deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a orientação dos julgados:   ¿AGRAVO REGIMENTAL. Não cabe agravo regimental contra acórdão de Turma da Corte. De outra parte, em se tratando de erro grosseiro, não há que ser o agravo convertido em embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido.¿ (STF, ARE 640063 MG, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Data de Julgamento: 06/03/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: Acórdão Eletrônico DJe-058 Divulg 20-03-2012 Public 21-03-2012) ¿ grifei   ¿AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há previsão legal para interposição de agravo regimental para impugnar acórdão, sendo cabível somente contra decisão monocrática. 2. Agravo regimental não conhecido.¿ (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1308333 RN 2010/0089231-2, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Data de Julgamento: 08/11/2011, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 07/12/2011) - grifei   ¿AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CÂMARA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo interno se destina a combater decisões unipessoais do relator que causem prejuízo à parte, consoante leitura do art. 233 do Regimento Interno desta Corte. Não é de ser conhecido agravo interno interposto contra acórdão proferido pelo Órgão Colegiado. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Unânime.¿ (TJRS; Agravo Interno n.º 70040210312; 18ª Câmara Cível; Comarca de Novo Hamburgo; AGRVANTES: IVANILDA REIS DA SILVEIRA E OUTROS; AGRAVADO: FRONTEIRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, Rel. Des. CLÁUDIO AUGUSTO ROSA LOPES NUNES, julgado em 16/12/2010, publicado no DJ em 07/01/2011) (grifo nosso).   Nesse contexto, entendo que o presente Agravo Regimental, carece de previsão normativa, não merecendo ser conhecido, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 235 do Regimento Interno deste TJPA. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo Regimental, por ser manifestamente inadmissível no presente caso. Publique-se e intime-se. Belém, 17 de março de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       1     1 II (2015.00912166-78, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

LibreOffice PROCESSO Nº 2014.3.010338-7 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: M SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO: BRUNO MOTA VASCONCELOS¿ OAB/PA Nº 9.166 RECORRIDO: JOSÉ ANTÔNIO SCAFF ADVOGADA: LILIANE MIRANDA DOS SANTOS¿ OAB/PA Nº 10.757       Vistos etc.       Trata-se de recurso extraordinário interposto por M SOARES DE ALMEIDA, contra o v. acórdão no. 137.760 proferidos pela 1ª Câmara Cível Isolada, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, nos autos de Embargos à Execução, em que litiga com JOSÉ ANTÔNIO SCAFF, consoante os motivos resumidos na ementa transcrita:   APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Insurge-se o apelante contra a retro sentença mencionada que rejeitou liminarmente os seus embargos, por intempestividade, em razão de sua interposição só haver ocorrido em 26/03/12, quando o mandado de citação foi juntado aos autos em 08/03/12. II - Entendeu o juízo a quo serem intempestivos os embargos do apelante, em razão do mandado de citação haver sido juntados aos autos em 08/03/12 e os embargos, cujo prazo para oferecimento é de 15 (quinze) dias, terem sido opostos apenas em 26/03/12, completamente fora do prazo legal, previsto no art. 738 do CPC, conforme certidão de fl. 60, o que é perfeitamente aceitável. III - Estabelece o art. 738 do Código de Processo Civil: Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação IV - Fazendo-se a contagem do prazo na forma do art. 738, tem-se que, juntado aos autos o mandado de citação em 08/03/12, quinta-feira, no dia seguinte, 09/03/12, sexta-feira, iniciou-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias, vindo a se consumar em 23/03/12, sexta-feira, último dia do prazo. Tendo o embargante oferecido os embargos apenas no dia 26/03/12, segunda-feira, conclui-se que ele foi oposto de forma intempestiva, pois, fora do prazo legal. V - Ante o exposto, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida.               Em suas razões recursais o recorrente sustenta a nulidade do decisum recorrido, por violação ao artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal.   Custas, não recolhidas.   Contrarrazões às fls.105/111.   É o breve relatório. Decido.   O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 17/09/2014 (fl.101-v), e a petição de interposição do recurso extraordinário foi protocolada no dia 23/09/2014 (fl. 102), portanto, dentro do prazo legal. Passando à análise, observo que o recurso não reúne condições de seguimento. Aponto que a recorrente tomou ciência da decisão em 17/09/2014, data da publicação do aresto combatido e não trouxe em suas razões recursais a preliminar de repercussão geral, conforme exigência prevista na Lei nº 11.418/2006 que regulamentou o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 45/2004), instituindo esse novo pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Com efeito, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 543-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela citada lei, e conforme Questão de Ordem decidida no AI nº 664.656RS, na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, de 18.06.2007, o recorrente deve demonstrar a partir do dia 03/05/2007 ¿ data que entrou em vigor a Emenda Regimental do STF nº 21 ¿ em preliminar formal e fundamentada, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral da pretensão recursal, sendo a sua ausência motivo de recusa do recurso extremo, a teor das normas regimentais da Excelsa Corte, no presente caso o recorrente não demonstrou de forma fundamentada a repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Portanto, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nesses moldes exigidos pela jurisprudência do STF.   (...). 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: ¿O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral¿). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário.(...) (ARE 741844 AgR, Relator(a):¿ Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 22-10-2013 PUBLIC 23-10-2013).   (...). 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 614223 AgR, Relator(a):¿ Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 EMENT VOL-02587-01 PP-00083).   Isto posto, nego seguimento ao recurso. ¿ Publique-se e intimem-se.   Belém, 30/01/2015   Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do T.J.E./PA. (2015.00355221-88, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-05, Publicado em 2015-02-05)

DECISÃ O MONOCRÁTIC A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ,   com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 4 ª  Vara Cível da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO   proposta em desfavor de HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, indeferiu o pedido de assistência judiciária, intimando a autora para recolher as custas do processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.   Em suas razões recursais (fls. 03 / 05 ), alegou o agravante que não deteria qualquer condição de arcar com as despesas processuais relativas à ação em trâmite , bem como, que a simples requisição dos benefícios da assistência judiciária seria mais que suficiente para sua concessão .   Argumentando em torno da jurisprudência e dos dispositivos da lei 1.060/50, requereu a concessão de antecipação de tutela recursal, e, ao fim, o provimento de seu recurso.   Juntou aos autos os documentos de fls. 06/41 dos autos .   Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fls. 42 ), vindo-me conclusos em 29/0 1/ 2015 (fl . 4 3 ).   É o relatório.   DECIDO.   O presente recurso não deve ser conhecido.   O s art igos 522, caput ,   525, inciso I e 527, inciso I do CPC preceituam o seguinte:   Art.522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.   Art.525. A petição de agravo de instrumento será instruída:   I ¿  obrigatoriamente , com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.   Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:   I ¿ negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557.   No caso dos autos, após uma análise minuciosa das fls.01 a 41 , n ão se encontrou cópia da respectiva certidão de intimação , peça considerada obrigatória para a formação do instrumento, tampouco de qualquer outro documento apto a comprovar a tempestividade recursal  ¿ em que pese o agravante alegar que a referida certidão estaria no verso da decisão interlocutória (fl. 40) ¿  s i tuação que imp ede esta julgadora de conhecer o recurso .   Importante ressaltar que a obrigatoriedade estabelecida no texto legal não se constitui em mera formalidade destituída de qualquer função, mas visa verificar a regularidade processual e a admissibilidade do agravo de instrumento.   Nesse sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais, conforme abaixo colacionado :   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Falta de peças obrigatórias à compreensão (cópia da decisão agravada, certidão de intimação e publicação). Recurso precariamente instruído. Violação ao disposto no art. 525, I do CPC. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido (Agravo de Instrumento nº. 2113897-84.2014.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JAMES SIANO, j. 27/11/2014).   Ementa :   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO.1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. 2. A ausência de peça essencial acarreta o não-conhecimento do recurso .   Precedentes:   AgRg   nos   EREsp   774.914/MG,   Rel.   Min.   Fernando   Gonçalves,   Corte   Especial,   DJ   04/06/2007   e   EREsp   471.930/SP,   Rel   Min.   Francisco   Falcão,   Corte   Especial,   DJ   16/04/2007"   (REsp   1192349/RJ,   SegundaTurma,   DJE   29/06/2012 ).   O Professor Theotonio Negrão, em notas ao art. 525, In ciso I do CPC, na Obra ¿Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor¿, 41 ed, Saraiva, pág. 725, leciona o seguinte:   ¿O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele¿ (IXETAB, 3ª conclusão; maioria). (grifo nosso)   Quanto ao presente agravo, é importante registrar que não tendo sido juntada certidão de intimação que comprove a data da ciência da decisão interlocutória, considera-se como marco inicial para a contagem do prazo do agravo de instrumento a data da decisão prolatada, ou seja, 09.12.2014.   Considerando que em decorrência da Portaria nº. 3936/2014-GP , os prazos processuais no segundo grau de jurisdição estavam suspensos , no período de 04 a 12 de dezembro (sexta-feira) de 2014  ¿ para migração de dados e implantação do Sistema de Gestão de Processos Judiciais -Libra, no Tribunal de Justiça, sem prejuízo das atividades internas  ¿ o início da contagem do prazo do agravo de instrumento iniciou na data de 15.12.2014 (segunda-feira), transcorrendo normalmente até 19.12.2014, uma vez que em 20/12/2014 iniciou-se o recesso forense até 06.01.2015.   Posteriormente, é relevante , também, destacar que os prazos processuais de qualquer natureza estavam suspensos no 1º e 2º graus de jurisdição entre os dias 07.01.2015 a 20.01.2015 em decorrência das férias forenses dos advogados, nos termos da Portaria nº. 3374/2014-GP .   Após a peculiaridade do recesso forense (Portaria nº. 3936/2014-GP) e férias forenses dos advogados (Portaria nº. 3374/2014-GP), nota-se que a contagem do prazo processual se daria da seguinte forma:     - do dia 15.12.2014 a 19.12.2014: transcorreram 5 (cinco) dias. - a partir de 21.01.2015 até o dia 2 6.01.2015: transcorreram mais ci nco dias, completando-se os 10 dias para a interposição do respectivo agravo de instrumento . Sendo relevante destacar que o décimo dia ocorreu em 25.01.2015 (domingo), neste caso, deve ser considerado o primeiro dia útil seguinte, ou seja, dia 26.01.2015 (segunda-feira) , como o prazo final para interposição do agravo.   No caso em tela, como o recurso foi protocolado em 27.01.2015, é notória a configuração intempestividade do agravo , uma vez que ultrapassou em 1 ( um ) dia a data limite para interposição do presente recurso .   Assim, conforme expressa disposição dos artigos 522 ,   caput, 525, inciso I , 527, inciso I do CPC , a doutrina e jurisprudência pátrias, não poderia ser outro o entendimento desta julgadora, senão, o de não conhecer o presente recurso   por ser este intempestivo.   ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 522, CAPUT, 525, INCISO I, 527, INCISO I E 557, CAPUT, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO , de acordo com a fundamentação lançada.   Belém (P A ), 03 de fevereiro   de 201 5 .         Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.00333922-62, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO 2013.3.024197-2 PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU: 0009604-49.2013.814.0006 COMARCA: ANANINDEUA AGRAVANTE: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: SAMMARA ENITA CORREA VIEIRA E OUTROS AGRAVADA: KELLY MICHELY DOS SANTOS MOUTINHO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 48/54), interposto por SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Historiam os autos que o recurso de agravo de instrumento foi interposto em face da decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a apresentação da contestação, proferida nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em trâmite sob o número 0009604-49.2013.814.0006, perante o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, proposta pelo agravante em detrimento da agravada KELLY MICHELY DOS SANTOS MOUTINHO. Recebido o recurso, neguei seguimento ao mesmo, sob o entendimento de que a decisão impugnada não era passível de agravo de instrumento. Inconformado, o ora agravante interpôs o presente agravo interno, aduzindo, em síntese, que a decisão guerreada possui cunho decisório e, portanto, cabível o agravo na forma de instrumento. Alega ainda, a presença dos requisitos para o deferimento de liminar de busca e apreensão. Em face do exposto, requereu o conhecimento e provimento do agravo interno a fim de reformar a r. decisão monocrática e permitir o processamento do agravo de instrumento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em pesquisa processual realizada no site deste Egrégio Tribunal, que ora se anexa, apurou-se que no decorrer do processamento deste agravo, o feito seguiu seu trâmite no 1º grau, culminando com a prolação da sentença com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, em 17 de dezembro de 2013, in verbis: ¿Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido e o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I do CPC. Declaro consolidado em poder do autor o domínio e a posse do bem. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do §4º do art. 20 da CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigidos pelo INPC. Intimar o autor, por seu advogado (via eletrônica). Decorrido o prazo recursal e adotadas as providências de praxe, inclusive quanto às custas, arquivar os autos.¿. Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso , porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008). Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, porquanto a decisão agravada já foi substituída por sentença não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento. A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis :   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Ante o exposto , nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade. Belém, 16 de janeiro de 2015 .   MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2015.00323532-95, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)

Agravo de Instrumento nº 0000620-26.2015.814.0000   AGRAVANTE  : Associação dos Pequenos Agricultores Rurais do Projetos Sororó e Itacaiúnas - APAPSI ADVOGADA    : Patrícia Ayres de Melo AGRAVADA    : Companhia de Desenvolvimento Industrial do Pará ¿ CDI/PA ADVOGADO  : Luciano da Silva Fontes RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                                                  Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, que o Agravante não cumpriu com o disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez não tê-lo instruído com documento considerado obrigatório, ou seja, a cópia da procuração outorgada pela Agravante à advogada Dra. Patrícia Ayres de Melo ¿ OAB/PA nº 19.387-A, única a assinar a petição de fls. 02/13.            Dispõe o art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil:            A petição de agravo de instrumento será instruída:          I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;          II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.            Isso porque, ainda que a agravante, ao instruir o presente recurso, tenha juntado as demais peças obrigatórias para a instrumentalização do agravo de instrumento, bem como documentos facultativos, deixou de acostar mandato judicial outorgando poderes à procuradora que subscreve a inicial, para a sua representação neste momento processual.                Constou, unicamente, uma procuração outorgada por Fernando Figueiredo Lima; José João Silva Brito e Maria Rodrigues Mesquita, em seus próprios nomes, (fls. 18), à Dra. Patrícia Ayres de Melo                Isto não basta para que a representação processual esteja regularizada. Necessário seria que a Associação agravante tivesse outorgado uma procuração em seu próprio nome à subscritora das razões do agravo, hábil a comprovar a representação para este processo, sendo inviável, na sua ausência, a verificação da legitimação para a interposição do presente recurso.                Nesse sentido:                AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFICIÊNCIA NA PROCURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSONIFICAÇÃO SOCIETÁRIA. Constando na procuração que a pessoa que outorga poderes ao causídico é estranha à relação processual, resta inviabilizado o trânsito do recurso. Mesmo que a procuração seja outorgada pelo sócio da parte agravante, não lhe é dado firmar o documento em nome próprio, mormente porque o ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da personificação societária, somente relativizado em situações excepcionais, o chamado de disregard doctrine ou desconsideração da personalidade jurídica, que não é o caso dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Lição doutrinária. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70015413040, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 24/05/2006).            AGRAVO INTERNO, DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CAUSA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se trata do causídico estar advogando em causa própria, o que sequer foi aventado nos autos do presente recurso. A parte recorrente é pessoa jurídica que não se confunde com o seu sócio, neste caso, advogado. Por este motivo, inaplicável à espécie o disposto no artigo 39, inciso I, do diploma processual. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (Agravo Nº 70011896487, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/09/2005).            AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURACAO. A JUNTADA DE PROCURACAO CUJOS LIMITES FORAM ESPECIFICAMENTE LANCADOS, NAO PODE SER CONSIDERADO VALIDO PARA OUTROS FINS. ADEMAIS A AGRAVANTE E A PESSOA JURIDICA, NADA REFERINDO A INICIAL QUE ESTE OU AQUELE SOCIO A ESTARIA REPRESENTANDO. OUTROSSIM, O NOME CONSTANTE NA PROCURACAO ESTA ILEGIVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (4FLS) (Agravo de Instrumento Nº 70001147008, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 21/06/2000).          A boa formação do instrumento, cediço, é ônus da agravante, que deve trazer as peças obrigatórias e as essenciais para o entendimento da Câmara sobre a irresignação.            O sistema jurídico está a outorgar acentuada importância à admissibilidade dos recursos e a seus mecanismos de preclusão, daí a exigência da prova de que interposto adequadamente desde logo, tendo a responsabilidade da instrução do recurso sido transferida exclusivamente para o patrono da recorrente, mormente tendo em vista que as múltiplas formas recursais não contribuem para a prestação jurisdicional célere e, sobretudo, efetiva, que se tem buscado modernamente e que é um reclamo do senso comum. O dilastério no prazo recursal do agravo (para dez dias) teve em vista justamente propiciar ao advogado, agora responsável pela instrumentalização, a obtenção de peças necessárias.            Então, não se cuida de formalismo exagerado, em detrimento do acesso à jurisdição, mas de possibilidade de ferir-se a ampla defesa da outra parte, não permitindo tampouco o devido processo legal e o pleno contraditório. Veja-se que a agravante não maneja razão para a desatenção da norma, cujo escopo é aquele acabado de referir.            Esta estrutura, traçada já pela Lei nº 9.139/95, é consentânea com os objetivos das reformas do processo civil, de efetividade das manifestações judiciais, mas também da celeridade e economia processuais, a par de não afastar a ampla defesa. Incumbe ao Juiz, como interpretador da lei, garantir a consecução destes fins, que só se faz com a colocação em prática dos novos dispositivos e conceitos.            Não é possível ao Relator ou à Câmara o suprimento da omissão. Segundo Nelson Nery Júnior: ¿Não mais é dado ao tribunal a faculdade de converter o julgamento em diligência para melhor instruir o agravo, como se previa na redação revogada ao CPC 557¿.            Tampouco se pode determinar suprimento pela agravante, pois em relação a ela operou-se a preclusão consumativa.      Na lição de Theotônio Negrão, peças necessárias são ¿ as mencionadas peças obrigatórias e todas aquelas sem as quais não seja possível a correta apreciação da controvérsia ¿ . Prosseguindo assevera que: ¿a sua falta, no instrumento, acarreta o não conhecimento do recurso, por instrução deficiente (RT 736/304, JTJ 182/211)¿.            Veja-se o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:          PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, POR FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS. ART. 525, I e II, do CPC. PRECEDENTES. (...) Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias e as facultativas ¿ de natureza necessária, essencial ou útil -, quando da formação do agravo para o seu perfeito entendimento, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. 6. Recurso não provido.¿ REsp 402.866-SP ¿ Rel. Min. José Delgado ¿ Primeira Turma ¿ j. 26.03.2002            É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, certificando-se do cumprimento dos pressupostos recursais. Não é possível suprir defeito na formação do feito nesta instância superior pela ocorrência da preclusão consumativa. Agravo a que se nega provimento. AGA 283.786-SP ¿ Rel. Min. Félix Fischer - Quinta Turma ¿ j. 29.06.2000          Ainda sobre a matéria:          AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURACAO. SUBSTABELECIMENTO. A INEXISTENCIA DE PROCURACAO, OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO QUE ASSINA AS RAZOES RECURSAIS, BEM COMO O SUBSTABELECIMENTO FEITO SEM CONTER O INSTRUMENTO PROCURATORIO TAL POSSIBILIDADE, ACARRETAM O NAO CONHECIMENTO DE RECURSO. PRELIMINAR SUPERADA. [...] (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70004083770, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATORA: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JULGADO EM 24/10/2002).            AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE PROCURACAO AO FIRMATARIO DO RECURSO. NAO CONHECIMENTO. ESTABELECENDO A LEI PROCESSUAL QUE E ONUS DO AGRAVANTE A INSTRUCAO COMPLETA DO RECURSO E QUE A PROCURACAO E PECA OBRIGATORIA DO INSTRUMENTO, NAO HA QUE SE FALAR EM DILIGENCIA POSTERIOR PARA SANACAO DE EVENTUAL DEFEITO DE REPRESENTACAO. AGRAVO NAO CONHECIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70004684346, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO UHLEIN, JULGADO EM 25/09/2002)                             Pelo exposto, não conheço do recurso em tela por falta de pressuposto de admissibilidade.      Belém, 02/03/15   Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2015.00675167-65, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-04, Publicado em 2015-02-04)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1.  O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2.  Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3.  A Súmula n.° 06 deste TJ (¿Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria¿) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4.  No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5.  Precedentes do STJ. 6.  Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por A. S. S. contra decisão do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita requerida na petição inicial da Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda de Menores, Regulamentação do Direito de Visita, Alimentos e Partilha de Bens (processo n.° 0053347-63.2014.8.14.0301), proposta contra I. C. O. S. A decisão impugnada (fls. 19), em suma, determina o recolhimento da s custas processuais, em virtude de entender que, a princípio, a autora não é merecedora da gratuidade processual, pois encontra-se assistida por advogado particular e relata possuir uma empresa, seis veículos de valor considerável de mercado e aparelhos de sonorização profissional para eventos.   Em suas razões (v. fls. 04/14 ) , a Agravante , ao expor os fatos , esclarece que, ao contrário do que afirmou o juiz de 1º grau, os bens arrolados são para fins de partilha , não estando atualmente na posse da Agravante. Que, no momento, é concursada do Tribunal de Contas do Município e recebe uma remuneração mensal de R$4.300,00, e, com esse valor, tem que arcar com o seu sustento e de todos os três filhos do casal, já que  o pai/agravado contribui economicamente de forma esporádica.      Diz que não possui recursos suficientes para efetuar o pagamento das custas iniciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer   o deferimento de justiça gratuita . Argumenta sobre o procedimento de concessão dos benefícios de gratuidade, afirmando bastar simples declaração na petição inicial de que não possui condições de arcar com as despesas processuais para que haja a presunção legal necessária para o juiz deferir tal benefício. A duz que a decisão agravada contraria preceitos legais constantes da Lei nº 1.060/50 e da Constituição Federal. Citou jurisprudência. Requer atribuição de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Junta documentos de fls. 16/83. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 84). É o breve Relatório, síntese do necessário. DECIDO. Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada, proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belém/PA, que determinou o recolhimento das custas processuais dentro do prazo de 10 (dez) dias. Desde logo, incumbe-me frisar que a   agravan te não logrou êxito em comprovar, mediante a juntada de documento hábil, que tem direito ao benefício buscado. A respeito do tema, há que se atentar para o fato de que, ao estabelecer que o magistrado, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, o art. 5o da Lei 1.060/50 não deixa dúvida de que o deferimento da AJG pode não se dar de forma imediata, podendo o juiz, após análise das provas constantes dos autos, conceder o benefício ou não. Essa norma, que foi parcialmente recepcionada pela CF/1988, visa disponibilizar ao demandante efetivamente carente, o direito constitucional de acesso à Justiça, igualando-o àquele que dispõe de meios de patrocinar o pagamento das custas processuais, sendo certo que a alegação de que não está em condições de pagá-las, bem como aos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º, caput), deverá ser devidamente comprovada. É cediço que a Constituição da República de 1988 prevê, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos, in verbis: ¿Art. 5º: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿   Todavia, não se pode esquecer que cabe ao magistrado verificar a presença dos pressupostos configuradores para a concessão do benefício, podendo fazer isso até de ofício, consoante já firmou o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 323.279/SP: "... ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais." Na hipótese sob exame, verifica-se que a agravante não produziu prova de sua necessidade a fim de ensejar a análise e eventual deferimento da gratuidade requerida, vez que não juntou seu contracheque ou qualquer outro documento que comprove a renda mensal recebida, não sendo suficiente, para a concessão do benefício, meras alegações de que o merece, conforme anteriormente dito, razão por que deve prevalecer o indeferimento ora atacado. No sentido do que até aqui restou explanado, tem-se a jurisprudência do intérprete máximo da hipótese ora em comento, "verbis": "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50. ARTS. 4o e 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4o), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5o). (REsp 96.054/RS, STJ, 4a T., Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 15/10/98, unânime, DJU de 14/12/98, p. 242).   "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4o E 5o. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custais do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)". (REsp 151.943-GO, DJ 29.6.98, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)   CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO A JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA DESERÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A INDEFERE (SISTEMA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 9.139/95). RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES; SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO. I - PELO SISTEMA LEGAL VIGENTE, FAZ JUS A PARTE AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO, DE QUE NÃO ESTA EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA (LEI NUM. 1.060/50, ART. 4.), RESSALVADO AO JUIZ, NO ENTANTO, INDEFERIR A PRETENSÃO SE TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA ISSO (ART. 5.). II  - CRIADA, NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO NA QUAL FICA A PARTE IMPOSSIBILITADA DE OBTER O EXAME DA DECISÃO DENEGATORIA DA GRATUIDADE, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, CONCEDE- SE A SEGURANÇA PARA QUE O RECURSO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO NELE DEDUZIDA, A FIM DE QUE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO A JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SEJAM PRESERVADAS. III  - ENQUANTO A JUSTIÇA GRATUITA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, MAS AMPLA, ENSEJA TAMBÉM O PATROCÍNIO POR PROFISSIONAL HABILITADO. (RMS 8858/RJ, Rei. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 120) (negritei).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu que os recorrentes não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; desse modo, restando infirmada a condição de miserabilidade jurídico-econômica pela realidade dos autos, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado revela-se inviável por esbarrar na vedação contida na Súmula 7/STJ. 3. Pela divergência, melhor sorte não assiste aos recorrentes, já que, estando o entendimento da Corte Estadual em conformidade com a orientação do STJ, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012).   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte. III - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.". IV - Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2. Não estando convencido do estado de miserabilidade da parte, poderá o magistrado negar de plano os benefícios conferidos pela Lei 1.060/50, se assim o entender. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1318752/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).     Ressalte-se, ainda, que a Súmula n° 06 deste TJ (Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Posto isto, com fundamento no art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. P. R. I. Operada a preclusão, arquive-se. Belém(PA), 02 de fevereiro de 2015.   Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00333065-14, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 0000368-23.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: MÔNICA DE NAZARÉ WANZELER LEÃO ADVOGADO (A): VIRGILIO ALBERTO AZEVEDO MOURA E OUTROS IMPETRADO: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido liminar , perante este Egrégio Tribunal de Justiça, impetrado por MÔNICA DE NAZARÉ WANZELER LEÃO, contra suposto ato da SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, alegando que foi aprovada para provimento de vaga ao cargo de Professor, mas inobstante tenha sido aprovada dentro do cadastro de reserva, pugna pela sua nomeação e posse na função, haja vista que o impetrado estaria contratando servidores/professores em caráter temporário. Apresentou documentos às fls.18/116. É o sucinto relatório.   DECIDO.   Primeiramente, defiro os benefícios de assistência judiciária gratuita. Acerca do mandado de segurança, os artigos 1º, caput e 10, caput, da Lei n.º 12.016/2009, assim dispõem: Art. 1 O Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (...). Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.   Aliás, como leciona o saudoso mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, ed. Saraiva, 28.ª ed., p. 686: O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, sujeito a normas procedimentais próprias, pelo quê só supletivamente lhe são aplicáveis disposições gerais do Código de Processo Civil. Destina-se a coibir atos ilegais de autoridade que lesam direito subjetivo, líquido e certo, do impetrante. Diante disso, a demonstração de liquidez e certeza é prova essencial para que o mandado de segurança seja conhecido judicialmente, posto que através destas provas o Juiz decidirá pela concessão ou não, do remédio heroico. Neste sentido, novamente reporto o Prof. HELY LOPES MEIRELLES, in verbis:   Direito líquido e certo é que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado e Habeas Data, ed. Malheiros, 17.ª ed., p. 28   Em outras palavras, o mandado de segurança é, prima facie, uma ação documental, cuja inicial exige prova pré-constituída dos fatos alegados. Assim, afirma-se que a demonstração de liquidez e certeza é prova essencial para que o mandado de segurança seja conhecido judicialmente, posto que através destas provas o Juiz decidirá pela concessão ou não, do remédio heroico. No caso concreto, conforme relatado, a impetrante pugna providências no sentido de que a autoridade coatora nomeie e emposse para o cargo de Professor Classe I, Nível A, modalidade Educação Especial, referente ao concurso público C-167, 01/2012 SEAD/SEDUC de 22 de agosto de 2012, uma vez que já foram nomeados 329 candidatos, restando ainda, 271 candidatos a serem nomeados, ocasião que o impetrante fora aprovada na 520º colocação, portanto, dentro do CADASTRO DE RESERVA. Compulsando detidamente os autos, o presente concurso público, destinou-se ao preenchimento de 502 (quinhentos e dois) vagas no cargo efetivo de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial e 156 (cento e cinquenta e seis) vagas no cargo efetivo de Professor Classe I, Nível A, na disciplina Ensino Religioso. No item 3.2 do referido edital, ratifica que as vagas serão distribuídas por município na forma do quadro constante do Anexo II deste edital (fls.36), as quais serão preenchidas segundo a ordem de classificação no cargo/modalidade/disciplina. Todavia, é salutar destacar que das 502 (quinhentos e dois) vagas ao cargo efetivo de Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial, 31 (trinta e um) são destinadas a pessoas com deficiência. Ora, junta o impetrante lista de servidores em diversos cargos, disponibilizado no primeiro período de 2012 (fls. 46/70), sem que haja o órgão de destino do servidor, demonstração essa ausente de liquidez e certeza. À fls. 71/92, busca demonstrar através do demonstrativo de remuneração de pessoal, disponibilizado em fevereiro de 2014 que existem uma série de temporários que ainda estão trabalhando na Educação Especial, em detrimento dos candidatos aprovados, com cópias carbonadas de difícil leitura, ou seja, sem nitidez . É forçoso, no entanto, a comprovação dessa situação por quem a alega, não havendo no caso concreto evidência de que a contratação temporária efetuada pela Administração tenha sido exatamente para a mesmas função do cargo público oferecido no edital do concurso, qual seja, Professor Classe I, Nível A, na modalidade Educação Especial é salutar aferir que o impetrante carece do direito líquido e certo que entende possuir, o que fere ao norte a presente ação mandamental, como se depreende da Lei nº 12.016/09. Nesse sentido é uníssona jurisprudência: CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se por admitir a convolação da mera expectativa de direito em direito público subjetivo quando o candidato aprovado fora do número de vagas tem sua nomeação preterida diante do surgimento, dentro do período de validade do concurso, de vacância do cargo ou de contratação temporária para as mesmas funções. 2. É forçoso, no entanto, a comprovação dessa situação por quem a alega, não havendo no caso concreto evidência de que a contratação temporária efetuada pela Administração tocantinense tenha sido exatamente para as mesmas funções do cargo público oferecido no edital do concurso. 3. Agravo regimental não provido. (STJ , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA)   No mais, a sede pelo qual o impetrante esta pleiteando sua nomeação é dividida em localidades como: Belém, Icoaraci, Santa Bárbara, Ananindeua, Marituba e Benevides sem, contudo, demonstrar que temporários foram contratados para a localidade no qual fez a escolha no ato da inscrição. Alegações do impetrante não se fizeram acompanhar da necessária prova inequívoca e prova constituída de que temporários foram contratados para a localidade no qual fez a escolha no ato da inscrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAMEPSICOTÉCNICO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A REGRA EDITALÍCIA E OS EXAMESAPLICADOS PELO EXAMINADOR. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDOE CERTO INVOCADO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. "O mandado de segurança possui via estreita de processamento,a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direitoque se reputa líquido, certo e violado, amparado em provapré-constituída" (RMS 30.063/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 15/02/2011). 2. Por isso, cabe ao impetrante instruir a inicial com osdocumentos hábeis para comprovar suas alegações, o que não ocorreuno caso concreto. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS: 31701 AC 2010/0044552-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2011)   Diante disso, aplica-se o disposto contido no art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, acima transcrito, devendo a inicial ser indeferida. ASSIM, com fulcro no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A INICIAL do presente mandado de segurança, por ausência de prova pré-constituída do direito alegado. P.R.I. e oficie-se onde couber. Belém/PA, 27 de janeiro de 2015.   DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2015.00315163-79, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. HELENA DORNELLES   CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA    PROCESSO Nº: 0000689-58.2015.8.14.0000 IMPETRANTE:      BANCO FIBRA S/A ADVOGADO:        CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI   IMPETRADO:        JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DE BELÉM LITISCONSORTE PASSIVO:    ESTADO DO PARÁ RELATORA:Desa.      HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES       DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por BANCO FIBRA S/A., através de advogado regularmente habilitado (fls.29), contra ato de Juíz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital, através do qual ordenou liminarmente a restituição do veículo, objeto da Ação de Busca e Apreensão, a Eduardo Gomes Vieira, terceiro na relação processual. Argui o impetrante que o ato praticado pela autoridade coatora de restituição do bem não pode prosperar, uma vez que a cessão de direito sem previa anuência do credor fiduciário é inválida. Alega a pertinência da impetração da ação mandamental, por entender que, do ato praticado pelo juiz, não existe mais possibilidade de recurso, uma vez que o agravo de instrumento interposto contra a decisão, não foi conhecido, e o agravo regimental contra a decisão que não conhecera do agravo de instrumento, foi desprovido, sendo o writ a única possibilidade que vislumbra para modificação do ato. Alega, ainda, que a determinação de pagamento de multa deve ser afastada, tendo em vista que a execução da decisão foi suspensa, aguardando-se julgamento de recurso por parte do tribunal. Em seus pedidos, requer que seja concedida liminar de segurança, para que o bem permaneça na posse do impetrante até o deslinde do caso, ou subsidiariamente, na comarca de tramite do processo; requer, ainda, que seja obstado o pagamento da multa; pede a notificação da autoridade coatora para prestar esclarecimentos no prazo de 05 dias. Juntou documentos às fls. 14 a 234. Os autos foram regularmente distribuídos à minha relatoria em 26.01.2015. Relatados. Decido. O art. 5ª, II, da Lei 12.016/2009, assim estabelece: Art. 5o. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - (¿).   A presente ação mandamental visa garantir a segurança por alegada violação a direito, ocorrida na decisão judicial que deferiu liminarmente os embargos de terceiros, através da qual foi argumentado que o bem foi comprado e que haveria a assunção da dívida, havendo desta forma a restituição do mesmo. Em verdade, o ato que o impetrante pretende impugnar, através deste mandamus, trata-se de decisão interlocutória, conforme definida no art.162, do Código de Processo Civil. Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (¿) § 2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.   A insurgência contra tais decisões deve ser manifesta através do recurso de agravo, previsto no art. 522 do mesmo codex. Vejamos: Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.   Seguindo a leitura da norma legal, encontramos, no art. 527, a previsão de atribuição de efeito suspensivo à medida. Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (¿) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (¿).   Também o entendimento jurisprudencial é convergente, já havendo, inclusive, edição de Súmula pelo Supremo Tribunal Federal neste sentido: ¿STF - Súmula nº 267 - Cabimento - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿.   Portanto, configurada a hipótese do inciso II, do art. 5º, da Lei 12.016/2009, impossível a concessão da segurança pleiteada nesta ação mandamental, eis que a decisão judicial que determinou a restituição do bem a EDUARDO GOMES VIEIRA, pode ser revista através de Agravo de Instrumento, que é o recurso previsto, na legislação processual vigente, para tais propósitos, inclusive com a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo. Não há como prosperar, também, a alegação de que não existe mais possibilidade de reforma da decisão que, em tese, causa prejuízo ao impetrante, em razão do não processamento do seu Agravo de Instrumento, pois é do agravante a responsabilidade pela regular formação da peça recursal, com a observância dos pressupostos de constituição válida dos artigos 524 e 525 do Código de Processo Civil. O que não é permitido é que o agravante que manejou inadequadamente o recurso venha valer-se de via processual inadequada como remendo, sobretudo quando há expressa vedação legal para tanto. Sobre a admissibilidade da ação mandamental, dispõem os artigos 6º e 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 5o - Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.   Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.   Inadequado o procedimento eleito para as pretensões do impetrante, o que configura ausência de condições da ação, entendo cabível a aplicação dos art. 6, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e, assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por vias de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 295, I c/c art. 267, I e VI do Código de Processo Civil.     Belém-Pa, 25 de Março de 2015.   Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora   Mandado de Segurança nº 0000689-58.2015.814.0000 - Página 1 de 4 (2015.01020585-62, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.018292-7 SENTENCIANTE: 7 ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM APELANTE: RAIMUNDO NORONHA DA SILVA e JOSÉ MARIA CRUZ DO ROSÁRIO APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E PEDIDO DE INCORPORAÇÃO. MILITAR APOSENTADO. I ¿ Servidor Militar tem direito a incorporação dos períodos em que esteve lotado nos municípios de Castanhal e Santa Izabel antes de serem enquadrados como região metropolitana de Belém. II - P rescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. III - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL , interposta por RAIMUNDO NORONHA DA SILVA e JOSÉ MARIA CRUZ DO ROSÁRIO , em processo de ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização c/c pedido de tutela antecipada e incorporação , movida em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV.   Em sede de sentença prolatada pelo Juízo da 7 ª Vara de Fazenda de Belém , que julgou Improcedente o pedido inicial, para que o Instituto d e Gestão Previdenciária d o Estado d o Pará - IGEPREV   pagasse ao s militar es os valor es correspondente s   à equiparação do adicional de interiorização, haja vista a lotação do s mesmo s dentro da região metropolitana de Belém.   Irresignado, o s apelante s interpuseram o presente recurso (fls. 34/41 ), alegando a inocorrência da prescrição, haja vista que a relação processual é de trato sucessivo, se renovando a cada vencimento da prestação.   Alegam que fazem jus a reforma da sentença em razão de ter em comprovado o trabalho prestado no interior do Estado do Pará. Com base nestes argumentos, requerem o conhecimento e provimento do recurso de Apelação.   Recurso recebido em ambos os efeitos (fls. 42).   Em contrarrazões, às fls. 43 / 55 , o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV alega que a sentença de mérito não merece reforma, pois o direito dos autores foi atingido pelo instituto da prescrição do fundo de direito, não h avendo que se falar em relação de trato sucessivo. Pugnou pela manutenção da sentença.     É o relatório.   Decido.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.   Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ.   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   A matéria posta em debate versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91.   O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional.   O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91, é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis :   Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará , no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.     Pelo que se depreende das legislações trazidas à baila, o adicional de interiorização é devido ao servidor que exercer suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital ou região metropolitana de Belém, de onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil, deixando para traz a estrutura e rotina de vida que possuía por ser domiciliado na capital.   Entretanto, em que pese as teses sustentadas pelo s recorrente s em sua apelação, é de se reconhecer a sua total improcedência.   Em relação ao Apelante Raimundo Noronha da Silva, v erifico que este foi transferido para a reserva remunerada em 25 de junho de 2012 (fls. 16), bem como verifico pela certidão de tempo de interiorização de fls. 17   dos autos que o mesmo exerceu suas atividades nas seguintes localidades:   - Castanhal: 01.02.1983 à 1 5.09.199 5 - Santa Izabel do Pará: 21.09 . 2001 à 0 1. 0 8 . 2012     O referido apelante, desempenhou suas atividades no Município de Castanhal e Santa Izabel do Pará , ambos   atualmente pertencente à região metropolitana de Belém .   Entretanto, ressalto que o Município de Castanhal passou a compreender a Região Metropolitana de Belém conforme instituição dada pela LCE nº 0 76 de 28 de dezembro de 2011 .   Logo, verifico que o apelante trabalhou naquele município antes de pertencer à Região Metropolitana de Belém .   Do mesmo modo, o Município de Santa Izabel do Pará passou a compreender a Região Metropolitana de Belém em 30 de abril de 2010 , introduzido pela L CE nº 072 /2010. Logo, o recorrente Raimundo Noronha da Silva é merecedor do recebimento da respectiva incorporação do adicional de interiorização   até a data em que entrou em vigo r a referida Lei que classificou este Município como Região Metropolitana de Belém .   Friso, porém, que a Lei Estadual nº 5.652/91 que institui o adicional de interiorização aos militares do Estado foi publicada em 21 de janeiro de 1991 , logo os militares que cumprissem os requisitos previstos na lei, somente passaram a fazer jus ao benefício após a vigência da mesma .   No caso dos autos, não deverão ser computados para fins de cálculo do benefício, os períodos em que o Apelante laborou no interior do Estado anteriores à vigência da citada lei, portanto não há sequer que cogitar a existência do direito adquirido ao recorrente, uma vez que inexistia ato jurídico perfeito.   Portanto, o militar   Raimundo Noronha da Silva faz jus à incorporação das seguintes datas: [1] Castanhal     - 21 de janeiro de 1991   (início da vigência da lei que instituiu o benefício) à 15 de setembro de1995 e ; [2] Santa Izabel do Pará   21 de setembro de 2001 à 29 de abril de 2010 .   Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO SERVIDORES MILITARES IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, SERVIDOR LOTADO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM MUNICÍPIO DE CASTANHAL PAGAMENTO INTEGRAL APENAS AO ADICIONAL PLEITEADO DOS CINCOS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE PASSOU INTEGRAR O MUNICÍPIO DE CASTANHAL A REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA. Apelação Cível. nº 20143007038-8. 4ª Câmara Cível Isolada. Desa. Elena Farag. J. 28.04.2014. P. 02.05.2014.)     Em relação ao Apelante José Maria Cruz do Rosário, verifico que este foi transferido para a reserva remunerada em 01 de fevereiro de 2006 (fls. 24),   só vindo a ajuizar a demanda em 28 de novembro de 2012.   Com efeito, o fat o ensej ador do direito deste autor surgiu a partir do momento em que se deu a publicação no órgão oficial do ato de sua aposentadoria, hipótese em que teve ciência inequívoca do ato, sem que a gratificação do adicional de interiorização incidisse no seu respectivo provento, situação prevista pela Lei Estadual nº 5.652/91.   A conces são da aposentadoria em favor do Recorrente decorre de ato único da Administração Pública, comissivo, de efeito concreto, de maneira que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de sua publicação, haja vista que a partir daí teria se caracterizado a violação do direito.   Nessa senda, quando a pretensão visa alterar o ato de aposentadoria ou sua reforma, como no presente caso sob análise, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a aspiração se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 20.910/32.   Nesse sentido transcrevo arestos.   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. ATO DE EFEITO CONCRETO. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. " O direito à retificação ou alteração de ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem início com o ato de transferência para a inatividade, sujeitando-se a respectiva ação ao prazo prescricional de cinco anos, a teor do Decreto 20.910, de 1932" (REsp 313.630/RN, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, DJ 20/8/01). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1237999/SP, Rel. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011).   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. ACÓRDÃO CONCLUIU SER INVIÁVEL A SUA ANÁLISE EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem foi no sentido de que, em não havendo a interposição de recurso administrativo pela parte ora recorrente, pugnando pela revisão dos seus proventos, torna-se inviável o conhecimento da questão. A revisão de tais premissas, todavia, escapam da competência desta Corte Superior haja vista ser inviável, sem sede extraordinária, a revisão dos aspectos fáticos-probatórios realizados pela instância ordinária, em face do óbice Sumular n. 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a pretensão de revisão do ato de aposentadoria tem como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional, a concessão do benefício pela Administração . E, transcorridos mais de cinco anos entre a aposentadoria do servidor e o ajuizamento da ação que pretende a alteração do ato, torna-se manifesto o reconhecimento da prescrição do chamado fundo de direito. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1212868/RS, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011).   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR INATIVO DA SABESP. LEI Nos 4.819/58 E 200/74. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. 1. A pretensão de alterar o ato de aposentadoria se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, correndo o prazo de cinco anos da data do ato de aposentadoria . 2. A presente ação somente intentada após o transcurso do prazo de 05 anos previsto no art. 1.º do Decreto 20.910/32, razão pela qual é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição do fundo de direito da pretensão à complementação de aposentadoria. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1179857/SP, Rel. MIN. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2010, REPDJe 04/04/2011, DJe 13/09/2010).   No mesmo sentido se posiciona a jurisprudência pátria:   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. Decorridos mais de cinco anos do ato de aposentadoria do servidor, sem a sua insurgência, resta caracterizada a prescrição do fundo do direito. Aplicação do art. 1º, do decreto nº 20.910/32. Precedentes deste órgão fracionário e do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Apelação Cível Nº 70052118668, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 21/02/2013). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO. Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. Negaram provimento ao apelo. Unânime.¿ (TJRS - Apelação Cível Nº 70033561572, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 24/11/2010)   EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2- Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. 3-Prescrição de fundo de direito acolhida e extinta a ação ordinária nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 4- Recurso conhecido e provido. (201330036620, 119906, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/05/2013, Publicado em 23/05/2013)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. EFEITO TRANSLATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2- Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. 4-Prescrição de fundo de direito do Autor/Agravado, suscitada ex offcio e acolhida, aplicando efeito translativo, e julgando extinto o processo principal com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de processo Civil. (201330192266, 126614, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/11/2013, Publicado em 19/11/2013)   In casu , conforme relatado alhures, o Apelante propôs ação ordinária, com a finalidade de receber e ter incorporado ao seu provento o adicional de interiorização, sob a alegação de que possui todos os requisitos necessários para tanto, pois serviu por vários anos no interior do Estado quando estava na ativa.   Dito isto, considero que a hipótese de prescrição em que se enqua dra a postulação do Autor é a do fundo de direito, pelo decurso dos cinco anos descritos no art. 1º do Decreto n.º 20.910, já que manejou ação objetivando a revisão do ato que o transferiu para a reserva.   Noto que o recorrente foi transferido para reserva remunerada, A través da Portaria nº 0 297 , de 01 /02/200 6 , conforme cópia juntada à fl. 24 , e que somente propôs a ação ordinária no dia 28/11 /201 2 , tendo transcorrido mais de 6 ( seis ) anos.   Nesta senda, considerando o disposto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910, de que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual tiverem origem , verifica-se que, contando-se da data em que o apelante foi transferido para a reserva remunerada e a propositura da ação, tenho que a pretensão, objetivando o recebimento do adicional de interiorização, já est á prescrita, uma vez que transcorreu o lapso de tempo disposto no art. 1º do diploma acima referido.   Portanto, em relação ao apelante José Maria Cruz do Rosário   resta co nfigurada a prescrição, se impondo a extinção da ação nos termos do art. 269, IV do CPC.   Por todo o exposto, no que tange ao militar José Maria Cruz do Rosário, COHEÇO DO RECURSO, PORÉM   NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , tendo em vista a ocorrência da prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 557, caput do CPC.   Por outro lado, em relação ao militar Raimundo Noronha da Silva , CONHEÇO E   DOU PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o pagamento d o adicional de interiorização e a respectiva incorporação   na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100% (cem por cento) , referentes tão somente a data de lotação do mesmo no município de Castanhal nos períodos de 21 de janeiro de 1991 à 15 de setembro de   1995 e no município de Santa Izabel do Pará   nos períodos de 21 de setembro de 2001 à 29 de abril de 2010 , mantendo-se os demais termos da sentença.   P. R. I.   À Secretaria para as providências.   Belém, 16 de março de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01024907-94, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

PROCESSO Nº 20143015687-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDA: TÂNIA MESQUITA DE LIMA SODRÉ      Vistos etc.     Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos de cobrança em que contende com TÂNIA MESQUITA DE LIMA SODRÉ, contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário, apenas para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário do mês de junho de 2008.  O Município de Belém em suas razões recursais alega que a decisão recorrida afronta os artigos 469, inciso I e 475, do Código de Processo Civil; 3º, da Lei Municipal nº 7.502/90 e 13, inciso I e parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 7.453/89.  As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão à fl. 109.  É o breve relatório. Decido.  Recurso tempestivo. No entanto, não pode ser admitido por não reunir condições de prosseguimento, por óbice formal. Depreende-se dos autos que não ocorreu o esgotamento das vias recursais ordinárias, pois a decisão do relator no reexame necessário fora monocrática (fls. 94/95); logo, nesta ocorrência, cabe à parte interessada interpor o agravo interno, previsto no artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso especial somente se viabiliza em causas decididas em última e única instância pelos Tribunais de 2º Grau, de acordo com o que dispõe o artigo 105, inciso III, da Carta Magna. Incidência da Súmula 281, do STF. Assim: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica por analogia ao recurso especial. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 586.546/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015).¿   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. I - Incidência da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, quando interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do Relator, contra o qual caberia Agravo Regimental perante o Tribunal de origem, nos termos do art. 557, § 1º do Código de Processo Civil. (...) III - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 474.281/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 09/02/2015).¿    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  Publique-se e intimem-se.  Belém,24/03/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01031781-36, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-27, Publicado em 2015-03-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº. 2014.3.018130-9 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO GMAC S/A. ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA ADVOGADO: HIRAN LEÃO DUARTE  APELADO: ODENIR MARGALHO DE SOUZA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.     DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):                      Cuida-se de Apelação interposto por BANCO GMAC S/A., em face de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Busca e Apreensão (processo n° 0084057-03.2013.8.14.0301) movida em desfavor de ODENIR MARGALHO DE SOUZA, ora apelado.    Às Fls. 39, o recorrente requer a desistência do Apelo em razão da quitação do Contrato.   É o sucinto relatório.   D E C I D O    É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, conforme estabelece o art. 840 do Código Civil.   No curso do processo, coube às partes anunciarem a quitação do contrato, através de advogados que portam poderes especiais expressos no instrumento de mandato, em conformidade com o art. 38, do Código de Processo Civil.   É cediço que as partes podem transigir a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo inclusive solução salutar de composição de litígios, que atende os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, por essa razão, o pacto faz perder o objeto do recurso de apelação, pois trata-se de atitude incompatível com a vontade de recorrer, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, cito:   ¿DIREITO CIVIL - INDENIZATÓRIA - AUTOCOMPOSIÇÃO - TRANSAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - DEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tendo ocorrido acordo extrajudicial, homologa-se judicialmente a transação entre as partes, julgando-se extinto o processo, com fulcro no art. 269, III, do CPC¿ (Agravo n. 2003.001568-0 (Art. 557, Parag.1 do CPC), de Chapecó, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 19-4-2007). ¿(...) Como se sabe "cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto" (RSTJ 21/260). Considerando que as partes compuseram amigavelmente a lide, decido monocraticamente o pedido formulado pelas partes e, em decorrência, homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial, extinguindo-se o presente processo com julgamento de mérito, em conformidade com o disposto no art. 269 , III, do CPC (...)¿ (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.006253-7/000100, de Mondaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16-10-2009). ¿Satisfeitos os requisitos subjetivos (partes) objetivos (objeto) e formais (termo nos autos, assinatura dos transigentes e procurações) a transação deve ser homologada para por fim ao processo, ficando prejudicado o recurso de apelação em razão da perda superveniente do interesse recursal. [...] Ante o exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil , prejudicado o recurso.¿ (Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.082428-4/0001.01, de Sombrio, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 4-2-2010).   In Casu, as partes litigantes entraram em consenso, e o recorrente anunciou a quitação contratual, requerendo a desistência do recurso.   Dessa forma, não existindo razões para prolongar a demanda, que progrediu para a convergência de entendimentos, hei por homologar a desistência noticiada às fls. 39, para que produza os efeitos de direito, determinando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC, outrossim, julgo extinto o procedimento recursal consubstanciado na ausência do interesse de recorrer e na desistência formal do apelante.   Eventuais custas processuais deverão ser arcadas pelo apelante, sucumbente na origem, ante a falta de disposição em contrário.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se.   Após o transito em julgado arquivem-se.   Belém, (PA), 23 de março de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora         GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (5)/ APELAÇÃO   N°. 2014.3.018130-9/ APELANTE : BANCO GMAC S/A../ APELADO : ODENIR MARGALHO DE SOUZA                    (2015.00982378-29, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PROCESSO Nº 0001412-77.2015.814.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Advogado (a) (s): Dr. Elton da Costa Ferreira - Procurador Autárquico e Fundacional, Dr. André Ricardo Nascimento Teixeira - Procurador Autárquico e Fundacional AGRAVADA: CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Advogado (a): Dr. Leandro Barbalho Conde - OAB/PA nº 12.455, Dra. Joanna Moreira de Castro Conde - OAB/PA nº 20.306 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Prolatada a sentença, o Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso. 2 - Agravo de Instrumento prejudicado. Perda do Objeto. Seguimento Negado. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 2-29) com pedido de tutela antecipada interposto por Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará contra decisão (fls. 30-32 verso), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Ordinária proposta por CIAL Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. - Processo nº 0061090-27.2014.814.0301, deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando que a SUSIPE proceda o imediato reajuste nos preços do contrato, aplicando-se retroativamente a cláusula onze do contrato.        Junta documentos às fls. 30-248.        Distribuição do recurso à Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl. 249), que declarou-se suspeita para atuar no feito.        Coube-me o feito por redistribuição (fl. 252).        Em decisão monocrática de fls. 254-255, atribui efeito suspensivo ao agravo.        Contrarrazões apresentadas às fls. 257-268.        Parecer do Ministério Público nesta instância às fls. 274-278, pelo conhecimento e provimento do recurso.        Petição da empresa agravada (fls. 280-281), informando a celebração de acordo com a autarquia agravante que, instada a se manifestar (fl. 282), afirma que não foi firmado qualquer acordo judicial ou extrajudicial (fls. 284-285).        RELATADO. DECIDO. Aplicação das normas processuais        Considerando que o recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida, passo a aplicar o CPC/73 ao exame da matéria, haja vista a prolação da decisão agravada ser anterior à vigência da nova lei processual.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação Ordinária - Processo nº 0061090-27.2014814.0301, fora prolatada sentença em 9-8-2017, homologando o pedido de desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito (cópia em anexo).        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão acerca da tutela parcialmente concedida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE REVOGOU OS EFEITOS DA TUTELA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME - VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na jurisprudência consolidada do STJ acerca da perda de objeto, em razão da prejudicialidade, do recurso especial interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da sentença no processo principal. Além de assentar, com base em precedentes, pela incidência da Súmula 7/STJ no exame dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC para a concessão de tutela antecipada. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar a multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 42.515/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. 1.- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito. 2.- A prolação da sentença de mérito confirmando o provimento em antecipação de tutela absorve os seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, restando ao sucumbente a impugnação da Sentença e não mais da decisão liminar. 3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para cassar o Acórdão Embargado, julgando prejudicado o Recurso Especial. (EDcl no AgRg no REsp 1293867/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MATÉRIA ARGUÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL EX OFFICIO. 1. A questão vinculada à perda de objeto do agravo de instrumento diz respeito, sem dúvida, à possibilidade de conhecimento do mencionado recurso, constituindo prejudicial de mérito apreciável de ofício, por ter natureza de ordem pública. Assim, a ausência de apreciação do tema, ex officio, no acórdão que julgou o agravo configura omissão que pode ser sanada, como o foi, mediante provocação em aclaratórios. Violação dos arts. 463, 535, I e II, e 557 do CPC não caracterizada. 2. O agravo de instrumento interposto contra a concessão de liminar em ação cautelar torna-se prejudicado quando proferida sentença de mérito, mesmo de procedência, nos autos da referida medida urgente. É que, julgada a demanda cautelar em seu mérito, a liminar agravada não mais produz efeito no mundo jurídico, sendo absorvida pela respectiva sentença, a qual conserva sua eficácia na pendência do processo principal (art. 807 do CPC), além de ser imediatamente exequível dentro dos seus limites, tendo em vista que a apelação interposta possui efeito meramente devolutivo, na forma do art. 520, IV, do CPC. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. Consequentemente, julgada a ação cautelar, absorvendo-se com isso a liminar, descabe ao Tribunal ad quem analisar o agravo prejudicado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1199135/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014)        Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/73, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 17 de janeiro de 2018. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2018.00146068-04, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-22, Publicado em 2018-01-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 2012.3.028371-9. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: OSVALDO GOMES MACIEL E MARIA LEIDA DOS SANTOS MACIEL ADVOGADO: CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA E OUTROS   APELADO: ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO: OCTAMYR JOSÉ TELLES DE ANDRADE JUNIOR E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 86/95) interposto por OSVALDO GOMES MACIEL E MARIA LEIDA DOS SANTOS MACIEL, contra sentença (fls. 77/83) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (Proc. nº. 0028211-90.2008.814.0301), julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a ré, ITAÚ SEGUROS S/A, ao pagamento do valor correspondente a 5.67 salários mínimos na época do sinistro, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.  Insurgem-se os recorrentes contra a sentença ora guerreada alegando para tanto que a sentença incorreu em erro material, uma vez que fixou como parâmetro para condenação, os salários mínimos vigentes a época do sinistro, em contrariedade ao que dispunha a redação do §1º, art. 5º, da Lei nº. 6.174/94, vigente a época do acidente, segundo a qual, a indenização deveria ser paga com base no valor do salário mínimo à época da liquidação do sinistro.  Sustentam ainda que, caso mantido o entendimento firmado na sentença, deve ser reformado o termo inicial a partir do qual passara a incidir a correção monetária, que deverá contar a partir da data do sinistro, garantindo dessa forma, o real poder de compra da moeda.  O Apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 96). À fl. 96 (verso), foi certificado que o ora apelado deixou escoar o prazo legal sem ter apresentado suas contrarrazões. Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me por distribuição a sua relatoria (fl. 97).    É o relatório.      DECIDO.      Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, § 1ª-A do Código de Processo Civil, que assim disciplina:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento no sentido de que descabe a manifestação sobre a vigência da lei na época em que ocorrido o evento danoso, havendo de se considerar como parâmetro para indenização o valor do salário mínimo vigente a época do sinistro, incidindo a correção monetária a partir de então, até a data do efetivo pagamento, senão vejamos:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. 2. Acórdão recorrido em consonância com a orientação pacífica desta Corte. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 392.771 - SP (2013¿0300249-9), Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA)   CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO ATUALIZADO MONETARIAMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, observada a atualização monetária até o dia do pagamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp nº 221.040¿SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 27¿8¿2013, DJe 5¿9¿2013).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. 1. Para a fixação do valor da indenização decorrente do seguro obrigatório, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que se deve ter por base o valor do salário-mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AREsp nº 113.281¿SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10¿4¿2012, DJe 13¿4¿2012). "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). LIMPEZA DO TRATOR. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. ACIDENTE DE TRABALHO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA NORMA LEI Nº 6.194¿76. (...) 5. Na hipótese, o veículo automotor (trator pavimentador) foi a causa determinante do dano sofrido pelo recorrente, sendo, portanto, cabível a indenização securitária. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que ela deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, sendo que, nos casos de invalidez parcial permanente, ela deve ser paga proporcionalmente ao grau da lesão, até o limite de 40 salários mínimos 7. Recurso especial provido"(REsp nº 1.245.817¿MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 6¿3¿2012, DJe 14¿3¿2012).   Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO PRESENTE RECURSO, com fulcro no art. 557, § 1ª-A, do Código de Processo Civil, reformando a sentença de 1º grau, unicamente para fazer incidir a correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso, mantendo o julgado proferido pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa, em seus demais termos.   Belém/Pa, 24 de março de 2015.     Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora       1 (2015.00984680-10, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº. 2014.3.008580-8 COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO APELANTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO: MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA E OUTROS APELADO: JAIR LUCIANO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES.                                                              DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Cuida-se de Apelação Cível interposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.,  em face de sentença   exarada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Redenção, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo n° 0004994-18.2013.8.14.0045) movida em desfavor de JAIR LUCIANO, ora apelado.   Às fls. 40, o recorrente requer a desistência do Apelo, em razão da quitação contratual.   É o sucinto relatório.   D E C I D O   É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, conforme estabelece o art. 840 do Código Civil.   No curso do processo, coube às partes anunciarem a quitação do contrato, através de advogados que portam poderes especiais expressos no instrumento de mandato, em conformidade com o art. 38, do Código de Processo Civil.   É cediço que as partes podem transigir a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo inclusive solução salutar de composição de litígios, que atende os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, por essa razão, o pacto faz perder o objeto do recurso de apelação, pois trata-se de atitude incompatível com a vontade de recorrer, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, cito:   ¿DIREITO CIVIL - INDENIZATÓRIA - AUTOCOMPOSIÇÃO - TRANSAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - DEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tendo ocorrido acordo extrajudicial, homologa-se judicialmente a transação entre as partes, julgando-se extinto o processo, com fulcro no art. 269, III, do CPC¿ (Agravo n. 2003.001568-0 (Art. 557, Parag.1 do CPC), de Chapecó, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 19-4-2007). ¿(...) Como se sabe "cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto" (RSTJ 21/260). Considerando que as partes compuseram amigavelmente a lide, decido monocraticamente o pedido formulado pelas partes e, em decorrência, homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial, extinguindo-se o presente processo com julgamento de mérito, em conformidade com o disposto no art. 269 , III, do CPC (...)¿ (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.006253-7/000100, de Mondaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16-10-2009). ¿Satisfeitos os requisitos subjetivos (partes) objetivos (objeto) e formais (termo nos autos, assinatura dos transigentes e procurações) a transação deve ser homologada para por fim ao processo, ficando prejudicado o recurso de apelação em razão da perda superveniente do interesse recursal. [...] Ante o exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil , prejudicado o recurso.¿ (Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.082428-4/0001.01, de Sombrio, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 4-2-2010).   In Casu, as partes litigantes entraram em consenso, e o recorrente anunciou a quitação contratual, requerendo a desistência do recurso.   Dessa forma, não existindo razões para prolongar a demanda, que progrediu para a convergência de entendimentos, hei por homologar a desistência noticiada às fls. 40, para que produza os efeitos de direito, determinando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso III do CPC, outrossim, julgo extinto o procedimento recursal consubstanciado na ausência do interesse de recorrer e na desistência formal do apelante.   Eventuais custas processuais deverão ser arcadas pelo apelante, sucumbente na origem, ante a falta de disposição em contrário.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se.   Após o transito em julgado arquivem-se.   Belém, (PA), 23 de março de 2015.     DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora     GABINETE DA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (5)/ APELAÇÃO   N°. 2014.3.008580-8/ APELANTE :  CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA./ APELADO : JAIR LUCIANO                                                                                                                                                                 Página 1 /2 (2015.00982374-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-25, Publicado em 2015-03-25)

PROCESSO Nº 2009.3.008335-4 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:   APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE:   ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL    Procurador do Estado (a):   Dr. Caio de Azevedo Trindade  APELADO (A): NEWTON S. CARVALHO Advogado: Dr. Luiz Paulo de A. Franco (Curador Especial ¿ Defensor Público)  RELATORA:   DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO ¿ PEDIDO DE DESISTÊNCIA ¿ HOMOLOGAÇÃO.  1- Desistindo o recorrente do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil .   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Estado do Pará contra sentença (fls. 15/16) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu a ação com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Distribuídos os autos, em 05/08/2009 (fl. 35), coube a mim a relatoria do feito. O Apelante, à fl. 48, requereu desistência do recurso. RELATADO. DECIDO. O Apelante, por meio do requerimento protocolizado em 13/03/2015, sob o n.º 2015.00853989-09 (fl. 48), requereu desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC. Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿ Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ¿ Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721)   Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém,  20 de março de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   1 (2015.00965252-94, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO Nº 2010.3.010369-6 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO:   REEXAME E   APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM SENTENCIADO/APELANTE:   ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL    SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Procurador do Estado (a):   Dr. Fernando Augusto B. Oliveira  SENTENCIADO/APELADO (A): LEÃO DAS BATATAS COM. DE CEREAIS IMP. E EXP. LTDA RELATORA:   DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO ¿ PEDIDO DE DESISTÊNCIA ¿ HOMOLOGAÇÃO.  1- Desistindo o recorrente do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil .   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Estado do Pará contra sentença (fls. 15/18) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, extinguiu a ação com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Distribuídos os autos, em 14/06/2010 (fl. 33), coube a mim a relatoria do feito. O Apelante, à fl. 37, requereu desistência do recurso. RELATADO. DECIDO. O Apelante, por meio do requerimento protocolizado em 12/03/2015, sob o n.º 2015.00833941-13 (fl. 37), requereu desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC. Dispõe o Art. 501 do CPC: ¿ Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ¿ Sobre os efeitos da desistência a doutrina se posiciona: ¿Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer¿ (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª Ed. P. 721)   Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos e, em decorrência, constato falecer interesse recursal ao Apelante. Consequentemente, nego seguimento ao recurso de Apelação, nos termos dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Belém, 20 de março de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora   1 (2015.00965415-90, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)