1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INTRUMENTO N°: 2014.3.000064-0 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CPNJ 08.607.017/0001-13 - END. RUA ARAGUAIA - LOTE 36, QUADRA 61, SALA 01, BAIRRO RIO VERDE, PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ - CEP 68515-000. ADVOGADO: VITOR ANTONIO OLIVEIRA BAIA- AOB/PA-14.955 AGRAVADA: FLORA LUCIA GOMES PENALVA - CPF 302.492.602-04 - END. RUA M, Nº 141, UNIÃO, PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ - CEP 68615-000. ADVOGADO: RUBEN MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR - OAB/PA- 12.442   RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DEISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela determinando o pagamento de multa diária por descumprimento, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer e Obrigação de Pagar   Multa c/c Indenização de danos morais e materiais (processo nº 0005769-19.2011.8.14.0040), movida por FLORA LUCIA GOMES PENALVA.      Em suas razões, alega que a decisão recorrida merece reforma. De início, a agravante argui que conforme a cláusula 5.4 e 5.1.1 do contrato de compra e venda firmado entre as partes, o imóvel somente será entregue com a quitação definitiva e integral de todo o montante. No caso concreto, a agravada encontra-se inadimplente com o valor de R$ 74.195,21 (setenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), o que por si só já afastaria a obrigação da agravante de entregar o imóvel.      Aduz que em outubro de 2011, a agravante fez vistoria do imóvel (fl. 42) com a agravada e o disponibilizou o apartamento para entrega. Ocorre que no momento em que disponibilizou o imóvel para entrega este não foi aceito pela agravada devido estar insatisfeita com o projeto arquitetônico e hidráulico.      Afirma que não há motivos para que seja aceito em Juízo o pagamento da multa de R$ 32.880,00 (trinta e dois mil e oitocentos e oitenta reias) referente ao atraso da entrega do imóvel, pois, não há como aferir culpabilidade quanto ao atraso, em virtude da agravante ter disponibilizado o apartamento desde outubro de 2011, o qual foi recusado pela agravada por supostas irregularidades técnicas.      Informa que não restará para a agravada qualquer prejuízo em se operar a compensação entre débitos e créditos. Em contrapartida, a agravante ao depositar a multa em Juízo com permissão para que a agravada levante o valor, poderá nunca mais recebe-lo de volta.      Mediante isso, requereu a reforma da decisão que deferiu o pedido da agravada para imediato depósito da multa contratual, pois o montante não é fato incontroverso, na medida em que o Juízo sequer possui certeza do estado da construção, além da medida ser flagrantemente irreversível e, na inteligência do art. 273, p. 2º do CPC, somente isto, já desautoriza a concessão da liminar.       Juntou documentos (fls. 08/173).      Indeferi o pedido de efeito suspensivo, as fls. 176/177.      Houve contrarrazões as fls. 194/197.      É O RELATÓRIO      DECIDO.      Conforme pesquisa realizada junto à Secretaria da 2ª Vara Cível de Parauapebas, com confirmação no Sistema LIBRA, tomei ciência de que o feito seguiu seu trâmite normal no 1º grau culminando com a prolação de sentença no dia 16/02/2016.      Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.        Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou seus efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, porquanto a decisão agravada já foi substituída por sentença não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO em razão de sua manifesta prejudicialidade.        Belém, de de 2016. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2016.01635357-55, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL Nº 2012.3.029789-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM Apelante: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO: CARLA PASSOS MELHADO COCHI APELADO (A): OSVALDO DE J. BRITO FILHO - ME ADVOGADO: NÃO IDENTIFICADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EX VI ART. 267. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo a parte sido devida intimada para aditar documentos à inicial, o não cumprimento da intimação é tradutor de extinção do processo sem resolução de mérito com espeque no dispositivo do art. 267, I c/c 284, Parágrafo Único, ambos do CPC. 2. Sentença mantida in totum. 3. Recurso Conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A., interpôs Recurso de Apelação em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, que Julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, considerando que o autor após intimação regular, não trouxe aos autos o documental hábil para o processamento da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de OSVALDO DE J. BRITO FILHO ME. Em síntese, em razões recursais, o apelante sustenta que não foi intimado pessoalmente da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, conforme estabelece o art. 267, §1º, do CPC e, roga pela reforma da sentença. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por redistribuição, coube-me a relatoria, em julho de 2014. Chamado a manifestação o Ministério Público de 2º grau, por sua dd. Procuradoria declinou de sua prerrogativa, por entender que o caso não comporta a intervenção do Parquet. Relatei o necessário. Sem revisão, por força do art. 551 § 3º do Código de Processo Civil. D E C I D O. Conheço do recurso por estarem preenchidas as condições de admissibilidade. Nas ações de busca e apreensão garantidas por alienação fiduciária, a mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para pagamento como disciplina o Parágrafo 2° do artigo 2° do Decreto Lei n° 911/69. Entretanto, o dispositivo legal preceitua que a mora do devedor há de ser comprovada por notificação extrajudicial efetivada por Cartório de Títulos e Documentos e entregue no endereço fornecido pelo devedor no contrato ou pelo protesto, a critério do credor. A propósito: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Assim, para pleitear liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. No caso dos autos, o Juiz originário indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o Autor não providenciou a juntada da notificação extrajudicial para demonstrar a mora do devedor. Correto o procedimento do Juízo a quo, porquanto efetivamente não há como considerar a mora do devedor sem a notificação em questionamento. Nesse sentido é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre o tema, emanado pelo Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I C/C ART. 284 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CORRETA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Tendo a magistrada determinado que o autor trouxesse à coloção a comprovação da distribuição da carta precatória, bem como seu pagamento, deveria este no prazo estipulado fazê-la, restando, portanto ele inerte, correta a aplicação do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial. (201330322970, 130607, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/03/2014, Publicado em 14/03/2014). EMENTA: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA REVISIONAL DE CONTRATO - EMENDA À INICIAL DETERMINADA - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sendo a parte autora intimada para emendar a inicial, mas não cumpre a determinação nos termos delineados, a petição inicial deve ser indeferida nos termos do parágrafo único do artigo 284, do CPC e, via de consequência, o processo extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 267, I, do CPC. (Apelação Cível1.0702.13.042820-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2014, publicação da súmula em 07/07/2014). Nessa senda, ausente a prova de constituição em mora do devedor, não obstante, resta clarividente que ao Recorrente foi concedido o prazo para emendar a inicial, todavia este quedou-se inerte, e consequentemente, restou plenamente configurada a ausência de pressuposto indispensável para a condição da ação, incidindo na hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, prevista no dispositivo do art. 267, I, c/c 284, Parágrafo Único, ambos do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Recurso de Apelação promovido por BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A., para manter in totum a decisão originária por seus próprios fundamentos de fato e de direito. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém,(PA), 27 de novembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04655032-55, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.028057-3 COMARCA DE origem: marabá AGRAVANTE: nerci soares dORTI ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRADE ALENCAR E OUTROS AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS ADVOGADO: NÃO INFORMADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92. COMPETENCIA DO FORO DO DOMICILIO DO RÉU. FACULDADE DO DEMANDANTE. PRECEDENTES stj. recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Nerci Soares Dorti face a decisão interlocutória em que o juízo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Nova Ipixuna/PA, nos autos da ação que move em desfavor de BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS. Em síntese, sustenta que a competência relativa não pode ser declinada de ofício pelo juízo, forte no art. 112http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729181/artigo-112-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 e Súmula 33 do STJ, sendo que a possibilidade do ajuizamento da demanda no foro de domicílio do réu, é regra do art.100http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730186/artigo-100-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 e seguintes do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. Postulou a concessão da justiça gratuita e reforma da decisão. É o relatório. Decido. A priori, observo que o agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. Em assim, com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, defiro o pleito de gratuidade judiciária à Agravante. Tratando-se de competência relativa, essa não pode ser declinada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula nº 33 do e. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92. COMPETÊNCIA RELATIVA. Possibilidade de a ação ser ajuizada no foro do local onde a ré possui sede ou sucursal. Art. 100http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730186/artigo-100-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10730040/inciso-iv-do-artigo-100-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, ahttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729996/alinea-a-do-inciso-iv-do-artigo-100-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 e bhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10729950/alinea-b-do-inciso-iv-do-artigo-100-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058047820, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 06/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92). COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. FACULDADE DA PARTE AUTORA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que declinou de ofício a competência territorial, para processamento e julgamento do feito à Comarca de Camaquã/RS. Em se tratando de ação que envolve cobrança de seguro DPVAThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92, a parte autora tem a faculdade de escolher entre o foro do seu próprio domicílio, o do local do acidente ou, ainda, o do domicílio do réu. Precedentes do e. STJ. Ademais, no caso em testilha é incabível a declinação de ofício da competência, conforme o disposto na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça - "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." Dessa feita, impositiva a manutenção da competência da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre para processamento e julgamento da presente demanda judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70058001520, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 19/12/2013) Contudo, tratando-se de ação de cobrança de seguro DPVAThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/127799/lei-do-seguro-dpvat-lei-8441-92, é facultado à parte a escolha do foro de domicílio do demandado nos termos da norma do art. 100, inc. IV, alínea 'a'. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, fulcro no art. 557http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675146/artigo-557-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 1-A, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, para manter o processamento e julgamento do feito no juízo em que originariamente foi distribuído. P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos com as formalidades de praxe. Belém, (PA), 07 de novembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2014.04647095-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 19 à 29) interposta contra sentença (fls. 16/18) prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA contra TUBOFORTE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, que, de ofício, com fundamento no art. 174, do Código Tributário Nacional, face à ocorrência de prescrição, julgou extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV). O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO (fls.19 à 29) alegando a não ocorrência da prescrição, afirmando, em resumo, que a demora na citação da executada decorreu do mecanismo do Poder Judiciário e não do exequente, o qual não foi intimado pessoalmente, prerrogativa da Fazenda Publica, conforme art. 25, caput, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1.980, para a prática de qualquer ato e, postulou em tempo hábil a citação por edital, impondo o afastamento da prescrição com o prosseguimento da ação executiva. Aduziu, ainda, error in judicando, mediante a assertiva de que o lapso temporal não pode ser imputado ao Estado, a teor da Súmula 106 do STJ. Requereu, ao final, a reforma da sentença para afastar a aplicação da prescrição de oficio. Coube-me o feito em distribuição. É o relatório. DECIDO. Trata-se de APELAÇÃO de sentença que declarou prescrita a execução fiscal na forma do artigo 219, § 5º do CPC. A Execução Fiscal foi proposta em 04.08.99, tendo por objeto o recebimento do valor devido a título ICMS, referente ao período de 12//95 e 01/96, inscrito na Dívida Ativa em 02 de outubro de 1998, à fl.173 do livro nº02. Data de lavratura do AINF 04.12.97, atualizado em 10.09.98. O despacho inicial de citação da ré foi exarado à fl. 05, datado de 10 de agosto de 1999. A empresa executada não foi citada, por não mais existir no endereço informado na exordial, conforme testifica a certidão de fls.07, de 19 de agosto de 1999. Em 21 de setembro de 2000, a FAZENDA PUBLICA, requereu a citação por Edital da empresa devedora (fl. 09). O Juiz a quo, determinou a citação editalícia a empresa executada (fl.10), sendo publicada a citação no Diário da Justiça na data de 09 de dezembro de 2004, quando já transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no Código Tributário Nacional, em seu art.174. Visto que, no caso em comento, a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior à Lei Complementar nº 118/05, sendo necessária a observância da redação original do art. 174, p.u., I do CTN(fl.12). Na data de 07.12.2009, foi certificado que decorreu o prazo legal, contados da citação por edital, sem que a empresa executada tenha se manifestado, quitado a dívida ou nomeado bens à penhora (fl.13 verso). Sobreveio sentença reconhecendo a prescrição do credito executado em 22 de maio de 2013, 15 anos depois da inscrição na dívida ativa (02 de outubro de 1998). In casu, com o advento do § 5º, do artigo 219, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.280/06, desnecessária se tornou prévia oitiva da Fazenda Pública para decretação da prescrição de ofício pelo magistrado. Para tanto, basta verificar sua ocorrência. Correta, pois, a decisão a quo, que ex officio, na forma do artigo 219, §5º, do CPC, reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor. No mesmo sentido, é a posição jurisprudencial, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre objetivando cobrar valores relativos a IPTU dos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001. O juízo de origem declarou a consumação do lapso prescritivo em relação ao exercício de 1998 porque decorridos mais de cinco anos da data do lançamento (01/01/1999) sem que fosse o devedor citado até a data de sua decisão (10/03/2004). Não se trata de prescrição intercorrente. 2. Não se trata de prescrição intercorrente, mas de decretação no início da execução, sem qualquer causa interruptiva de sua contagem. Sobre o tema, é assente neste Tribunal que, com o advento da Lei 11.280, de 16.02.2006, que acrescentou o § 5º ao art. 219 do CPC, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição, mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública (requisito essencial nos casos do art. 40, § 4º, da LEF). Precedentes: REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 26.05.2008; Resp 1.004.747/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18.06.2008. 3. Caso concreto em que ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição do crédito exigido pela Fazenda Municipal do ano de 1998, porquanto decorrido o prazo qüinqüenal. 4. Recurso especial não-provido. (REsp 733.286/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 22.08.2008) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE IPTU. NOTIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL NÃO ARQUIVADA NEM SUSPENSA. ART. 219, § 5º, DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280/06. PRECEDENTES. 1. Acórdão recorrido que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF 2. A intimação da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/04, trata de hipótese diversa. Cuida-se de prescrição intercorrente e pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. 3. Prescrita a ação de cobrança de referidos créditos, aplica-se à hipótese o § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.280/06, vigente a partir de 17 de maio de 2006, uma vez que se trata de norma processual superveniente, que veicula matéria cognoscível de ofício pelo julgador. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1034191/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJe 26.05.2008) (grifos meu) TJPA - Acórdão 123047 - Comarca: Belém - 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 08/08/2013 - Proc. nº. 20123029931-0 - Rec.: Apelação Cível - Relator (a): Des (a). Roberto Gonçalves de Moura Apelante: Estado do Para - Fazenda Pública Estadual (Christianne Sherring Ribeiro - Proc. Estado) Apelado: Ferroli Comercio e Distribuição Ltda. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AINF/ICMS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 DO STJ E 78 DO EXTINTO TFR. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA DO JUDICIÁRIO PELO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POREM IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. 1. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, nos termos do art. 174, I do CTN. Inaplicabilidade da lei Complementar 118/05, haja vista que o despacho que ordenou a citação foi anterior a sua entrada em vigor. 2. Nos moldes do art. 219, § 5º, do CPC, a prescrição originária pode ser decretada de ofício. 3. Inexistência de citação válida. Ausência de culpa exclusiva da máquina do judiciário pelo transcurso do lapso temporal prescricional. Diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, não pode ser atribuída ao mecanismo judiciário a responsabilidade pela não citação da apelada, razão pela qual descabe a aplicação, no caso, das Súmulas 106 do STJ e da 78 do extinto TFR. 4. Recurso conhecido e improvido, Sentença mantida à unanimidade. TJ-PA APELAÇÃO CÍVEL: AC 200830065220 PA 2008300-65220. APELAÇÃO CÍVEL N.º: 2008.3.006522-0. COMARCA DE BELÉM. APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ADV.: ANTÔNIO PAULO MORAES DAS CHAGAS (PROCURADOR). APELADO: ANTÔNIO S. DA S. MARTINS. RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DE SE DECRETAR A PRESCRIÇÃO. REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. REFORMA DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Rejeitada à unanimidade. Não se trata de prescrição intercorrente, pois esta pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Trata-se, na verdade, de prescrição originária, art. 174, que pode ser decretada, de ofício, pelo Juiz, à luz do art. 219, § 5º do CPC. II. A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que é imperioso a interpretação sistemática do art. 8º. § 2º, em combinação com os arts. 219, § 4.º e 174, parágrafo único do CTN, pelo que a mera prolação do despacho que ordena a citação do executado, pelo menos até a vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, não produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição (REsp 802048/MG). III. Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ. IV. Reforma da fundamentação da sentença. O feito deve ser extinto com base na prescrição tributária originária, eis que, decorrido mais de 5 (cinco) anos definitiva do crédito e não ocorrendo a citação do devedor, operase a prescrição da pretensão tributária, nos termos da redação originária do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, até mesmo porque o despacho citatório fora proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, podendo a prescrição ser decretada, de ofício, pelo juiz, à luz do art. . 219, § 5º do CPC. V. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO, na forma do artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo. Belém, 02 de dezembro de 2014. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2014.04656201-40, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2014-12-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO, oferecido pelo ESTADO DO PARÁ, impugnando decisão monocrática, a qual, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por AILTON SOARES DA SILVA, por ocasião do julgamento, dei provimento ao recurso interposto pelo embargante, modificando a sentença confrontada tão somente no que diz respeito à incidência do percentual a ser calculado sobre o soldo, o qual determinei a incidência de 50%. Em suas razões, o embargante assevera que o acórdão confrontado encontra-se eivado de omissão e contradição, dado que a sentença a quo violou a disposição do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, sem que a mesma fosse apresentada, conforme certidão de fl.117. É o relatório. Decido. De início, em atenção ao princípio da celeridade e da economia processual, recebo os vertentes embargos de declaração pelo que passo decidir. O embargante interpôs os presentes aclaratórios visando sanar a omissão e contradição constante no acórdão confrontado e na sentença a quo, no que se refere a violação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, pelo que estipulou correção monetária pelo índice da taxa SELIC e juros de mora de 0.5%. Entende o embargante que deve ser aplicada a taxa de juros disposta no art. 1º-F da Lei 9.494/97, in verbis: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança Quanto à questão, é entendimento pacificado neste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA PARCELAS TRABALHISTAS EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EXFUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL SENTENÇA FUNDAMENTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL -JUROS MORATÓRIOS FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO OFENSA AO ART. 93http://www.jusbrasil.com/topico/10626510/artigo-93-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, IXhttp://www.jusbrasil.com/topico/1699445/inciso-ix-do-artigo-93-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988, DA CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO 1 - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVILhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02 BRASILEIRO, E ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 6% AO ANO, PORQUE DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, TENDO EM VISTA O Art. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494http://www.jusbrasil.com/legislacao/103468/lei-9494-97/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MP Nº. 2.180-35/2001. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, Relator: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Data de Julgamento: 09/11/2009). Depreende-se, portanto, que a incidência de juros moratórios quando a parte vencida se tratar da Fazenda Pública, deve ser estipulado na base de 0.5% ao mês, respeitada a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em conformidade com entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494http://www.jusbrasil.com/legislacao/103468/lei-9494-97/97. REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA MP 2.180-35/01. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. A análise dos requisitos de relevância e urgência para a edição de Medidas Provisórias refoge à competência do Poder Judiciário, sendo sua apreciação discricionariedade do Poder Executivo. Precedentes da Suprema Corte. 2. O art. 2ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/11108010/artigo-2-emenda-constitucional-n-32-de-11-de-setembro-de-2001 da Emenda Constitucional nº. 32http://www.jusbrasil.com/legislacao/100898/emenda-constitucional-32-01, de 11/09/2001, dispõe que as Medidas Provisórias anteriormente editadas continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional., razão pela qual a MP 2.180-35 permanece válida e eficaz, independentemente da matéria por ela tratada. Precedente. 3. Nas ações ajuizadas posteriormente ao advento da MP 2.180-35/01, hipótese dos autos, os juros moratórios devem ser fixados no patamar de 6% ao ano, em face da regra inserta no art. 4º da referida Medida Provisória que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº. 9.494http://www.jusbrasil.com/legislacao/103468/lei-9494-97/97. Precedentes. 4. Sendo a decisão proferida no mandamus meramente declaratória, no tocante ao direito das parcelas anteriores ao seu ajuizamento, a fluência dos juros moratórios somente se inicia com a citação válida na respectiva ação de cobrança, meio processual capaz de condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos referidos valores. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp. 591160-RS; Rel.: Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma; j. 18.11.04. DJU 13.12.04, p. 414). JUROS DE MORA. Condenação Judicial. Fazenda Pública. Verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Limitação em 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano. Admissibilidade. Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da 9.494/97. Precedente do Plenário. Recurso provido. É constitucional o disposto no art. 1º-F da 9.494/97. (RE 523006/RJ; Rel.: Min. CEZAR PELUSO; j: 15/05/2007; 2ª Turma; DJ 01-06-2007, p. 00086). Entendo, portanto, que o advento da Medida Provisória 2.180-35 de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, determinou a incidência de juros moratórios devidos pela Fazenda em 6% ao ano, ou 0.5% ao mês, uma única vez, até o efetivo pagamento. Posto isto, conheço do presente recurso e concedo-lhe provimento, tão somente para sanar a contradição e omissão apontada no sentido de que deve ser aplicada a disposição do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 para efeitos de correção monetária e juros de mora. Belém, 17 de Novembro de 2014 Desa. ELENA FARAG RELATORA (2014.04649621-89, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

PROCESSO Nº 2013.3.028459-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTAREM/PA   APELANTE: IDEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERE E OUTRO   APELADO: AMAZON REFRIGERENTES LTDA ADVOGADO: JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO E OUTROS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.     APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DE SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. ERRO GROSSEIRO. O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO A TEOR DO ARTIGO 522 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO NA FORMA DO ARTIGO 112, XI, DO RITJPA E ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.       DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IDEAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA de sentença (fls. 773/775) prolatada nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA ¿ Proc. 0010686-14.2012.814.0051 (Ação de indenização por recisão imotivada de contrato cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais) movida contra AMAZON REFRIGERANTES LTDA que acolheu a exceção oposta e determinou a remessa dos presentes autos ao Juízo da 2ª Vara Cível de Manaus.  É o relatório.  DECIDO.  De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.  Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.  Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.  In casu, trata-se de APELAÇÃO interposta de sentença prolatada nos autos de EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, configurando-se em erro grosseiro, uma vez que O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO a teor do artigo 522 do CPC.  Doutrina e jurisprudência são pacificas neste sentido:  Para o ilustre processualista Fredie Didier Júnior: ¿O magistrado receberá a petição e, se admitir, determinará a suspensão do processo. Caso não a admita, caberá agravo, pois se trata de decisão interlocutória. O excepto terá o prazo de dez dias para manifestar-se. Do julgamento da exceção de incompetência relativa, caberá agravo de instrumento¿. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil I: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8ª ed. Revisada e atualizada. JusPODIVM: 2007. Salvador, página 463) Para Luiz Rodrigues Wambier: (...) Sendo procedente a exceção, o juiz declarará a incompetência e mandará remeter os autos (do processo e da exceção) para o juízo competente. Sendo improcedente, ou sendo indeferida de plano a exceção, o prazo para resposta tornará a fluir, a partir da intimação da decisão que rejeitar liminarmente a exceção ou que a julgar improcedente, permanecendo os autos no juízo de origem. De qualquer forma, o recurso cabível é o agravo.¿ (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil I: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8ª edição revista, atualizada e ampliada. Revista dos Tribunais: 2006. São Paulo, página 336 e 337)   Vejamos os arestos a seguir: TJ-MG ¿ Agravo AGV 10024110670932002 MG (TJ-MG). Data de publicação: 04/09/2003.Ementa: AGRAVO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO   INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU   EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO - DECISÃO RECORRIDA - CARÁTER INTERLOCUTÓRIO - ART. 162 , § 2º E ART. 522 DO CPC - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - RECURSO INADMISSÍVEL. 1. A decisão proferida em incidente de arguição de incompetência , em razão de sua natureza interlocutória, desafia o agravo de instrumento e não a apelação . Precedentes do STJ. 2. Além de se conduzir em manifesto erro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o ora agravante não observou o prazo de dez dias para interposição do recurso. 3. Agravo não provido. A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nada mais é do que um incidente processual, e, como tal, resolve-se através decisão interlocutória, sendo cabível à desconstituição, o recurso de agravo, e não apelação. Dessa forma, não há dúvida, incidir a apelante em erro grosseiro, que se configura pela interposição de recurso impertinente, em lugar daquele expressamente previsto em norma jurídica própria, sendo, pois, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO à APELAÇÃO interposta por IDEAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique e, em obediência aos princípios da celeridade e economia processual, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível de Manaus, competente para processar e julgar o presente feito, tal como decidido pelo Juízo a quo às fls. 773/775 (autos da Exceção de Incompetência), observadas as formalidades legais. Belém, 27 de janeiro de 2015.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00270769-80, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)

PROCESSO Nº 2014.3.022061-0 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO ¿ PROC DO ESTADO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   Relatório   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da Vara Única da Comarca de São Francisco do Pará/Pa, que deferiu o pedido liminar requerido nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo Nº: 0002363-11.2014.814.0096), movida Pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em favor do menor LUIZ GUILHERME SOUZA COSTA.  Em suas razões recursais, narra o agravante que o Ministério Público do Estado do Pará aforou a Ação Civil Pública colimando o deferimento da tutela judicial, inclusive de urgência, em favor de Luiz Guilherme Souza da Costa. Segunda a exordial, o paciente apresenta quadro de obstrução intestinal alta, estenose hipertrófica d piloro e necessita, em caráter de urgência, de internação em unidade neonatal com suporte de terapia intensiva e cirurgião pediátrico, para a realização de cirurgia. O Juízo a quo concedeu a liminar, nos seguintes termos: ¿DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e DETERMINO que o Estado do Pará proceda à internação imediata em unidade neonatal, co suporte para a terapia intensiva, do recém-nascido L. G. S. C., a fim de que seja submetido à cirurgia indicada para o quadro de obstrução intestinal alta, estenose hipertrófica de piloro, como forma de assegurar o seu direito público subjetivo à saúde e a vida, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir, em caso de descumprimento, na pessoa do Sr. Secretario Estadual de Saúde.¿ Assim contra a parte final desta decisão (cominação de multa e incidência na pessoa do Secretario Estadual de Saúde), o Estado do Pará interpõe o presente recurso, requerendo a concessão do Efeito Suspensivo, para sustar imediatamente os efeitos da decisão ora recorrida. No mérito requereu o total provimento do recurso em analise, com a cassação definitiva da decisão combatida. Coube-me a relatoria em 14/08/2014. Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.    Carreando o presente recurso observei insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo de que está implícito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado, que conforme laudo médico é acometido de quadro de OSTEOMIELITE (infecção óssea) no antebraço e perna esquerda. Cumpre salientar, ademais que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de concessão liminar de urgência, face a circunstancias desse estado de saúde, o que nos parece mais justo e necessário.  A jurisprudência pátria diz que:   CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA A AGRAVADA - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator(a): Des. Aderson Silvino. Julgamento: 06/11/2008. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.   Assim ante o exposto, neguei seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil. Nas fls. 77/83 o agravante interpôs Pedido de Reconsideração. Em mais uma analise dos autos, mantenho a minha decisão de fls. 74/76 e determino o seu fiel cumprimento. Após conclusos. Belém, 21 de janeiro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2015.00245109-42, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

Poder Judici á rio Tribunal de Justiça do Estado do Par á Gabinete da Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque Endere ç o: Av. Almirante Barroso, n º 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Bel é m - PA   SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2014.3.008183-0 AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. AGRAVADO: PINHEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS E PERFIS LTDA., JOSEFA MORAES DO NASCIMENTO, ORLANDO PINHEIRO DO NASCIMENTO, FRANCISNEY MORAES DO NASCIMENTO E FRANCISLANDO MORAES DO NASCIMENTO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REVIS Ã O CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO E EXCLUSÃO DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DOS   REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. - Segundo precedentes do STJ, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, somente cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e para impedir protesto de títulos, quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz. - Não tendo o agravante requerido o depósito do valor incontroverso, não deve ser concedida a tutela antecipada. - Decisão de primeiro grau reformada. - Precedentes do STJ. - RECURSO PROVIDO.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A., com o escopo de reformar decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Benevides, que deferiu parcialmente a antecipação da tutela jurisdicional pleiteada do autor, no autos da Ação Ordinária de Declaração de Nulidade de Cobrança de Encargos Contratuais, Repetição de Indébito, Revisão Contratual c/c Pedidos de Danos Materiais e Pedido de Tutela Antecipada de nº 0004808-33.2013.814.0097 , para determinar que o réu se abstenha de protestar o nome do s autor es   em Registro Público, realizar lançamentos em órgãos de proteção ao crédito ou de promover qualquer medida extrajudicial contra os a utores , sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).   Inconformado, o réu interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando que firmou com o Agravado dois contratos de Cédula de Crédito Bancário FMI-ME 007/09-0431 e FMI-ME-007-09-0432, tendo como objeto as quantias de R$ 851.337,62 (oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) e R$ 1.729.095,49 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil, noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), respectivamente.   Diz o agravante que os agravados pretendem rever encargos livremente pactuados, mas que estes não carrearam aos autos demonstrativo que mostre os valores que julgam devidos ou que demonstrem que o agravante está cobrando valores indevidos.   S ustenta ainda, que a parte autora requer a produção de prova pericial contábil nos contratos e que isto por si só demonstra que inexiste prova inequívoca para a concessão da medida antecipatória.   Prossegue aduzindo ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois não ficou demonstrada a hipossuficiência dos Agravados.   Afirma que os autores deixaram de cumprir a determinação disposta no artigo 285-B do CPC, pois estes deveriam ter discriminado na petição inicial, quais as obrigações pretendiam controverter, quantificar o incontroverso e continuar pagando as prestações do empréstimo.   Conclui requerendo o conhecimento do recurso, o recebimento no efeito suspensivo, com a imediata sustação dos efeitos da decisão agravada, e ao final o provimento do Agravo de Instrumento.   Juntou os documentos de fls. 24/107.     É O RELATÓRIO.   DECIDO.     Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso , forte no art. 557, caput, do CPC.   Cinge-se o presente recurso à análise acerca da possibilidade ou não do deferimento de tutela antecipada para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito e abstenção de protesto em Registro Público . Inicialmente, impende destacar que a antecipação da tutela jurisdicional tem por escopo adiantar o provimento jurisdicional com relação ao bem jurídico que se visa tutelar, desde que se mostrem presentes os requisitos da prova inequívoca, da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que tais requisitos são cumulativos, estando a concessão da tutela antecipatória condicionada à comprovação destes, motivo pelo qual há de ser feita uma rigorosa e exata verificação de seus pressupostos, quando da análise do caso concreto. No caso, depreende-se dos autos que o agravado ajuizou ação para questionar dois contrato s de financiamento celebrado com a parte agravante. Sustenta a existência de várias abusividades, como por exemplo, a existência de juros remuneratórios excessivos. Contudo, a teor do contido no art. 285-B do CPC, nas ações revisionais incumbe ao autor discriminar em sua inicial dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso . Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil , o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Ocorre que da leitura da inicial, não houve o atendimento dos requisitos indicados no supramencionado artigo, uma vez que inexiste nos autos o quantitativo d o valor incontroverso , ou seja, o autor ateve-se a alegar a abusividade, sem, contudo, informar o valor que entende ser devido , nem tampouco menciona que continuará a cumprir a obrigação pactuada. Deste modo, não há nos autos, por ora, comprovação das supostas ilegalidades cometidas pela Instituição Financeira, o que demanda instrução probatória e análise apurada do contrato, não podendo a parte contratante simplesmente deixar de efetuar o pagamento das parcelas pactuadas , conforme pleiteado. Outrossim, vale ressaltar que não estando o pedido do autor fundado em comprovada cobrança indevida e sim em mera alegação baseada no alvitre d a parte , não se pode afirmar que se faz presente o requisito d a verossimilhança das alegações . A prova inequívoca deve ser robusta e consistente para conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade, o que não se mostra no caso em exame, já que o próprio autor condiciona a sua pretensão (Revisão contratual) à realização de p erícia contábil . Acerca da prova inequívoca destacam-se os ensinamentos dos renomados autores Nelson Nery Júni or e Rosa Maria de Andrade Nery: "(...) 13. Prova inequívoca. Essa prova inequívoca é do "fato título do pedido (causa de pedir)". Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo. (NERY JÚNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade,   Código Civil   Comentado, 12ª ed. São Paulo: Editora Revista ). De outro lado, para a configuração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tradicionalmente denominado de periculum in mora, deve-se demonstrar o manifesto perigo à efetividade do resultado final do processo. O risco de dano deve ser concreto, atual e grave, apto a provocar um sério prejuízo à parte. Da análise do caso, não é possível afirmar que a não concessão das medidas pleiteadas resultará em um dano irreparável ou de difícil reparação ao agrava do , já que as despesas com as quais deverá arcar são inerentes ao negócio j urídico celebrado com a agravante , que ainda está sob discussão e demanda exame probatório. Desta forma, inexistindo a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, não há que se falar em antecipar a tutela pretendida. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.   273   DO   CPC . Ausentes os requisitos do art. 273 , do   Código de Processo Civil , não é possível conceder-se a antecipação dos efeitos da tutela para excluir o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0657.13.001541-2/001, Rel. Des. Wagner Wilson, 16ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 20/11/2013, Data da Publicação: 29/11/2013). Destarte, restou definitivamente afastado o elemento da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Ademais, para af astar as consequências da mora nas ações revisiona is a fim de determinar a abstenção da inscrição do nome do devedor do s Órgãos de Proteção ao Crédito, o colendo STJ já definiu a questão legal sub examine, ao julgar o REsp 1.061.530/RS, da Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, publicado no DJe 10/03/2009, decidido em sede de Recurso repetitivo - art. 543-C, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao   Código de Defesa do Consumidor , nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do   CPC , a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na   Lei de Usura   (Decreto   22.626 /33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art.   591   c/c o art.   406   do   CC/02 ; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.   51 ,   § 1º , do   CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art.   51   do   CDC , sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (Grifo inexistente na redação original).   A decisão agravada, portanto, está em manifesto confronto com a citada jurisprudência do STJ, razão pela qual possível o provimento monocrático do presente recurso, na forma do art.   557 , § 1º-A, do   CPC . Sob outro aspecto, é inequívoco que a Súmula 380 do STJ, publicada no DJE de 05/05/2009, dispõe que: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". A jurisprudência do STJ, vem seguindo os precedentes da Súmula 380, confira-se: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL A 2%. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE E PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. (...) 5. O simples ajuizamento da ação revisional não impede, automaticamente, a retomada pelo credor do bem dado em garantia fiduciária. É necessário que o devedor comprove, ainda que superficialmente, a existência de encargo ilegal no pacto, o que descaracterizaria a sua mora (REsp 713.329 rel. Min. ARI PARGENDLER), ou deposite em juízo o valor incontroverso da dívida (REsp 564.880 rel. Min. ALDIR PASSARINHO, REsp 166.649 rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO e REsp 140.144 rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO).6. Consoante a orientação firmada na eg. Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1032720/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 24/08/2010) Pelo exposto, ante o que determina o art. 557, §1º -A , do Código de Processo Civil e, DOU PROVIMENTO AO RECURSO de Agravo de Instrumento para reformar a decisão a quo, em razão de estar em manifesto confronto com jurisprudência pacífica do STJ e com a súmula 380 do STJ.   Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão.   À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 2 6 de janeiro de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora     P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Dar Provimento Parcial ou Total\AI - 2014.3.008183-0 - Atraso de Obra - Não cumprimento dos requisitos da tutela antecipada - Ausencia de caução - 04 1 P P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Dar Provimento Parcial ou Total\AI - 2014.3.008183-0 - Atraso de Obra - Não cumprimento dos requisitos da tutela antecipada - Ausencia de caução - 04.rtf (2015.00238731-67, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo nº.  0024088-23.2014.814.0301 Recurso Especial RECORRENTE: PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA E VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A RECORRIDAS: PATRÍCIA PANTOJA DE SOUZA e SELMA PINTO PANTOJA                 Trata-se de recurso especial interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO VIVER ANANINDEUA SPE 40 LTDA E VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 170.901.                 A recorrente, em suas razões recursais alega ofensa ao artigo 214, §1º, do CPC/73.                 Sem contrarrazões (certidão de fl. 306).                 É o relatório. Decido.                                   A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer, preparo devidamente recolhido, porém o recurso não reúne condições de seguimento.                 Na análise dos pressupostos indispensáveis à admissibilidade recursal, verificou-se a irregularidade de representação processual do subscritor do recurso especial, Dr. Jorge Luiz Freitas Mareco Junior - OAB/PA Nº 18.726, ante a inexistência de procuração ou substabelecimento regular outorgando, ao referido advogado, poderes ad judicia para defender as recorrentes na presente lide, razão pela qual foi determinada, à fl. 307, a intimação do causídico para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedesse à regularização de sua representação, conforme determina o art. 932, parágrafo único, do Novo CPC.                 Decorrido o prazo, contudo, não houve a regularização da representação, conforme certidão de fl. 308, razão pela qual inviável o conhecimento do presente recurso especial, ante o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no óbice do enunciado sumular nº 115 do STJ, segundo o qual: ¿Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos¿. Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 104 C/C ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...) V. Nos termos do art. 104 do CPC/2015, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual dispõe que, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". VI. Intimada para regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC vigente, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo para tal. VII. Diante da ausência de correção do vício apontado - apesar de intimada a parte recorrente para tanto -, incide, no caso, a Súmula 115/STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 902.090/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/09/2016; AgInt no AREsp 821.748/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10/08/2016. VIII. Agravo interno não conhecido, por subscrito por advogado sem procuração ou regular substabelecimento, conforme certidão constante dos autos¿. (AgInt no AREsp 900.405/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Interposto ao Agravo Interno sem procuração dos autos, no regime do CPC/2015, deve a parte ser intimada para suprir a deficiência, nos termos do art. 932, parágrafo único. Na hipótese, houve transcurso do prazo de cinco dias sem que o causídico apresentasse o instrumento de mandato. III - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular n. 115, que: "na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". IV - Agravo Interno não conhecido¿. (AgInt no REsp 980.452/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016).                 Diante do exposto, ante a incidência do enunciado sumular nº 115, do STJ, nego seguimento ao recurso especial.                 Publique-se e intimem-se.                 Belém,   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.223  Página de 2 (2018.02530797-52, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO N° 2011.3.021162-0 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL ¿ VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: RENATA DE CÁSSIA CARDOSO DE MAGALHÃES. AGRAVADO: NILSON RAFAEL PACHECO DE AQUINO ADVOGADA: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI ¿ OAB/PA 7.985 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Estado do Pará em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro nos autos de Ação de Cobrança de adicional de interiorização (proc. 0001272-12.2011.814.0501), que deferiu o pedido de antecipação de tutela para o pagamento de Adicional de Interiorização mensalmente ao Agravado. Em sua exordial, de fls. 02/16, o agravante, preliminarmente, discorre sobre a presença dos pressupostos recursais e da admissibilidade do Agravo em sua modalidade de instrumento. No mérito, após realizar breve relato dos fatos, argumenta sobre: a) a incompetência absoluta do Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro para o processamento e julgamento do feito; b) impossibilidade de execução provisória contra a fazenda pública; c) necessidade de suspensão imediata da determinação do pagamento do adicional de interiorização; d) ilegalidade da decisão a quo que não observou as limitações orçamentárias de ordem constitucional e infraconstitucional; e) inconstitucionalidade do adicional de interiorização. Ao final requer expressamente a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito (fl. 47), oportunidade em que me reservei ao direito de manifestação sobre o pleito liminar após o estabelecimento do contraditório e de prestadas as informações do Juízo a quo (fl. 49). O douto parquet opina pelo conhecimento¿ e provimento recursal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Estado do Pará em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro nos autos de Ação de Cobrança de adicional de interiorização (proc. 0001272-12.2011.814.0501), cujo dispositivo consta nos seguintes termos: 1) Defiro a gratuidade; 2) Da Competência desta Vara Distrital: O Plenário do TJE/PA, em decisões unânimes, já proclamou que a competência das Varas Distritais, a despeito da existência de Varas Especializadas no Fórum Central, é ampla em relação aos jurisdicionados residentes no local do Distrito, como dá conta o julgado, cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI E 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FEITO DISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE À VARA DO DISTRITO DE ICOARACI, A QUAL A DESPEITO DE NÃO POSSUIR VARA ESPECIALIZADA, DETÉM COMPETÊNCIA GERAL PARA FEITOS CÍVEIS E COMÉRCIO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB O PRISMA DO ACESSO À JUSTIÇA (CR/88, ART. 5º, INC. XXXV). PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DAS PARTES. VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE SÓ ATRAIRÁ COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DE SUA JURISDIÇÃO TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 206 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE CRIARIA ÓBICES AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PRIVILEGIAMENTO DA FACILITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA O JUÍZO DA 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI. Unânime. (TJE/PA ¿ Tribunal Pleno. Relatora Desa. MARIA RITA LIMA XAVIER - Conflito de Competência nº 20113001749-0 ¿ Acórdão nº 96.373. Julgado em 06/04/2011. Dje de 13/04/2011)   3) Recebo a ação para processamento no rito ordinário; 4) CITE-SE o réu na pessoa do PROCURADOR GERAL DO ESTADO, para contestar ação no prazo de 60(sessenta) dias, sendo que, não contestada a ação, presumir-se-ão, como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor na inicial nos termos do art. 285 e 319 do CPC; 5) Em relação ao pedido de antecipação da tutela, é jurisprudência tranqüila do TJE/PA o cabimento do adicional e, tratando-se de verba alimentar, o seu deferimento se impõe, como se observa dos julgados a seguir: Ementa: Mandado de Segurança. Adicional de interiorização. Art. 48, IV da Constituição do Estado do Pará e regulamentado pela Lei Estadual n. 5.652/91. Segurança concedida. Unanimidade. Questões Prévias: I- Preliminares: 1. Ilegitimidade passiva. Secretário de Administração. Teoria da encampação. Preliminar rejeitada. 2. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Não cabimento. Reconhecimento do direito ao adicional de interiorização, sendo a cobrança, mera consequência da procedência da ação. 3. Da carência da ação por alegada ausência de direito líquido e certo, por inexistência de prova pré-constituída e por impossibilidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. Presença das provas pré-constituídas, pelas quais se possibilita a efetiva cognição exauriente com ou sem resolução do mérito 4. Da inépcia da inicial. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. II Prejudicial. 1. Decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Mérito: adicional de interiorização. Previsão legal. Não agressão ao preceito constitucional do artigo 37, inciso XIV CF. (TJE/PA. Rela. Desa. DIRACY NUNES ALVES. Câmaras Cíveis Reunidas. Acórdão nº 98.289. Julgado em 09/06/2011. DJe de 16/06/2011) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Mostrando-se correta a decisão agravada e não havendo discrepância, justifica-se o provimento do agravo de instrumento. 2. Reprodução de inconformidade. Razões não suficientes para a reforma da decisão agravada. 3. De acordo com a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a vedação constante do art. 1º, Lei nº 9.494/97, admite relativização, de modo a possibilitar a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. 3. Agravo interno desprovido.(TJE/PA. Rel. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR .3ª Câmara Cível Isolada. Acórdão nº 97.874. Julgado em 02/06/2011. DJe de 07/06/2011) Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, a fim de que o ESTADO DO PARÁ passe a pagar, mensalmente ao autor, toda vez que estiver lotado no interior, a partir da intimação da presente decisão, o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, sob pena de multa diária de R$-500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso no seu cumprimento. Belém - Ilha do Mosqueiro, 03 de agosto de 2011. JOSÉ TORQUATO DO CONHECIMENTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade conheço do recurso. 1.   DA MODALIDADE EM QUE O AGRAVO É RECEBIDO. A regra prevista em nosso atual sistema recursal é de autorizar eventual insurgência contra decisão interlocutória por meio de Agravo na modalidade Retido, pois tal medida se mostra suficiente para impedir o efeito preclusivo que se verificaria na hipótese de o agravante permanecer em silêncio diante da decisão da primeira instancia que pode causar eventuais prejuízos. Exceção a tal regra é o Agravo na sua modalidade instrumento, cabível quando se tratar de decisão suscetível e causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de Apelação e nos relativos aos efeitos em que a Apelação é recebida, conforme se verifica no art. 522, caput, do Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005. A questão posta nos autos refere-se a liminar que determina o pagamento de adicional de interiorização, de modo que, segundo as razões expostas pelo agravante, poderá gerar-lhe sérios prejuízos. Diante da importância da questão, entendo que se trata de matéria que pode gerar grave prejuízo ao agravante, fato que permite o processamento do presente agravo em sua modalidade de instrumento. 2.   DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DISTRITAL PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Antes de qualquer análise relativa ao presente feito é necessário estabelecer a competência da Vara Distrital de Mosqueiro. Originariamente a competência da Vara Distrital em análise foi definida pela Resolução nº 04/1986, vejamos: ¿Artigo 3º - As vintes (20) varas cíveis da comarca da Capital funcionarão com as seguintes competências: I (...) (...) IX. As 1ª e 2ª Varas Distritais, serão sediadas, respectivamente, em Icoaraci e Mosqueiro. PARÁGRAFO ÚNICO. As Varas Distritais terão a seguinte competência: No Cível: matéria pertinente ao Cível e Comércio em geral, inclusive, família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes; provedoria, resíduos e fundações. Registros Públicos. Auxiliar do Juizado de Menores. Acidentes do Trabalho. Assistência Judiciária; B) Na área criminal: (...)¿ Posteriormente, a Resolução nº 009/2005 GP , que alterou a competência das Varas Cíveis do Estado do Pará, estabeleceu: ¿Art. 2º - A competência prevista no art. 100 da Lei n. 5.008/81 passa a vigorar com as seguintes alterações: `Art. 100. Na comarca da Capital, haverá 50 (cinquenta) Juízes de Direito, dos quais 31 (trinta e um) funcionarão nas seguintes Varas: (...) 1ª Vara Distrital de Mosqueiro (Cível e Comércio, Família, Sucessões, Órfãos, Ausentes. Provedoria, Resíduos, Fundações, Registros Públicos, Infância e Juventude e Acidente do Trabalho;¿¿ Essa competência foi ratificada pela Resolução nº 023/2007-GP , que redefiniu as competências das Varas da Comarca da Capital, dispondo em seu artigo 3º que a Vara Distrital de Mosqueiro permanecerá com a mesma competência e designação. A mesma Resolução nº 023/2007-GP claramente definiu a competência das varas para processar e julgar feitos da Fazenda Pública, nos seguintes termos: ¿Art. 2º - O Fórum Cível da Comarca de Belém é integrado por 30 Varas, a partir da renumeração das Varas existentes, na forma dos incisos abaixo: (...) XXV. A 14ª vara cível será denominada 1ª vara de fazenda da capital, com competência para processar e julgar, por distribuição, feitos da fazenda pública, ressalvada a competência das varas privativas de matéria fiscal: XXVI. A 15ª vara cível será denominada 2ª vara de fazenda da capital, com competência para processar e julgar, por distribuição, feitos da fazenda pública, ressalvada a competência das varas privativas de matéria fiscal: XXVII. A 21ª vara cível será denominada 3ª vara de fazenda da capital, com competência para processar e julgar, por distribuição, feitos da fazenda pública, ressalvada a competência das varas privativas de matéria fiscal:¿ Portanto, da análise das resoluções acima, verifica-se que na Comarca de Belém, que abrange os Distritos de Icoaraci e Mosqueiro, está fixada a competência funcional originária, através da Organização Judiciária, atribuindo à 1ª, 2ª e 3ª Vara de Fazenda da Capital os limites que podem exercer legitimamente a função jurisdicional, ou seja, a competência para processar e julgar os feitos da Fazenda Pública. Desta forma, o Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro é incompetente para processar e julgar o referido feito, uma vez que na Comarca de Belém possui Varas específicas relativos aos feitos da Fazenda Pública. Neste sentido já julgou este Egrégio Tribunal, vejamos: Ementa : Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança contra o estado do pará. Preliminar de incompetência absoluta do juízo distrital de mosqueiro. Acolhida. Existência de vara específica para processar e julgar os feitos relativos à fazenda pública .1- Constata-se que na Comarca de Belém, que abrange os Distritos de Icoaraci e Mosqueiro houve a fixação da competência funcional originária, através da Organização Judiciária, atribuindo à 1ª, 2ª e 3ª Vara de Fazenda da Capital os limites que podem exercer legitimamente a função jurisdicional, ou seja, a competência para processar e julgar os feitos da Fazenda Pública.2- Existindo Varas específicas para processar e julgar os feitos da Fazenda Pública na Comarca de Belém, a propositura de Ação de Cobrança contra o Estado do Pará, perante o Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro, o faz absolutamente incompetente para funcionar no processo.3- Recurso conhecido e provido.   ( acórdão n º. 101.975. j. 11/11/2011. DJE. 17/11/2011. 2ª câmara cível isolada. comarca de belém. vara distrital de mosqueiro. agravo de instrumento n .º20113020530-0. relatora: desa. Célia Regina De Lima Pinheiro ).   Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança contra o estado do P ará. Preliminar de incompetência absoluta do juízo distrital de mosqueiro. Acolhida. Existência de vara específica para processar e julgar os feitos relativos à fazenda pública. Recurso conhecido e provido. Unânime .   ( acórdão n º 103.800. DJE: 13/01/2012. Secretaria da 5ª câmara cível isolada. comarca da capital. agravo de instrumento: processo n º 2011.3.022294-0. Agravante: estado do P ará. Relatora: desembargadora Diracy Nunes Alves ). Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança contra o estado do pará. Preliminar de incompetência absoluta do juízo distrital de mosqueiro. Acolhida. Existência de vara específica para processar e julgar os feitos relativos à fazenda pública. Recurso conhecido e provido á unanimidade.   ( Acórdão Nº: 103.741. DJE: 26/01/2012. 2ª Câmara Cível Isolada. Agravo de Instrumento nº 2011.3.017126-2. Comarca de Belém/PA. Relator: des. Cláudio Augusto Montalvão Neves ).   Processual Civil Agravo Interno Em Agravo De Instrumento Decisão Nula Incompetência Absoluta Princípio Da Efetividade Redistribuição Do Processo Para O Juízo Competente Decisão Monocrática Mantida Recurso Conhecido E Improvido - Unanimidade .   I.  A   competência da Vara Distrital de Mosqueiro nos termos da Resolução nº 009/2005 do Tribunal de Justiça se limita as matérias relativas a feitos de família, sucessões, cível e comércio, órfãos e ausentes, provedoria, registros públicos, fundações, infância e juventude e acidentes do trabalho.   ( acórdão n º 102.544. DJE. 01/12/2011. agravo interno em agravo de instrumento Nº 2011.3.022300-5. comarca: Belém (vara distrital de mosqueiro) relatora: desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento). DISPOSITIVO No caso dos autos, em razão da clara dicção legal e pelo julgamento reiterado da matéria neste Egrégio Tribunal, deve ser aplicado ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis:   A rt. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para declarar, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta do Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro para processar e julgar a ação originária do presente Agravo de Instrumento, e por consequência declaro a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente, nos termos do § 2º do referido artigo. Determino a remessa dos autos à distribuição para umas das Varas de Fazenda Pública da Capital. Belém, 20 de janeiro de 2015.     Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora.   1 (2015.00233337-50, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-27, Publicado em 2015-01-27)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.027271-1 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RICARDO NASSER SEFER EMBARGADO: ANDRE LUIZ DA ROCHA FURTADO ADVOGADO: TEULY SOUZA DA FONSECA ROCHA RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO PARÁ em face da decisão interlocutória de fls. 173/174, que deferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargado ANDRE LUIZ DA ROCHA FURTADO.        Consta dos autos que o Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que revogou a medida liminar concedida anteriormente, proferida nos autos de Ação Ordinária para Anulação de Ato Administrativo, em trâmite sob o número 0033945-30.2013.814.0301, perante o Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, ajuizada pelo ora embargado em face do ora embargante.        Insatisfeito com o deferimento do efeito suspensivo, o ora embargante opôs os presentes aclaratórios, aduzindo, em suas razões, que a decisão embargada padece de omissão, pois não consignou claramente qual a ordem a ser cumprida pelo Estado, a fim de saber ¿se a ordem que beneficia o impetrante consiste na reabertura do concurso com aplicação das provas faltantes apenas a este, importando ou não no direito à nomeação em caso de aprovação?¿.        Em face do exposto, requereu o provimento do presente recurso para reformar a decisão interlocutória.        Às fls. 177/180 o Estado do Pará, ora embargante, apresentou pedido de reconsideração da decisão que concedeu efeito suspensivo.        Às fls. 195/198 a parte ora embargada (agravante), ingressou com petição informando o não cumprimento da decisão por parte do ora embargante.        O agravado apresentou contrarrazões ao presente recurso (fls.156/168).        O juízo a quo prestou informações às fls.169/169-verso.        Distribuídos os autos, em decisão interlocutória, deferi o pedido de tutela antecipada (fls. 173/174-verso).        Às fls. 193/194 o agravado apresentou embargos de declaração.        Em petição às fls. 195 a 198 o agravante notícia que o agravado não está cumprindo a determinação judicial ora determinada por esta instância e solicita aplicação de ¿astreintes¿.        Em decisão monocrática mantenho a decisão agravada em todos os seus termos (fls.200/203).        Autos concluso.        É o relatório.        DECIDO.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 16 de junho de 2015, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito conforme cópia em anexo.      Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).      Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.      A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        .        Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC/73 (art. 932, III do NCPC), nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.        Diligências de estilo.        Belém/PA, ________ de ____________ de 2016. Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.01637465-36, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 2011.3.011925-4 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: ADENIRSON JOSÉ SILVA PAIXÃO RECORRIDO:  JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de recurso especial interposto por ADENIRSON JOSÉ SILVA PAIXÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 142.488, assim ementado: Acórdão 142.488 (Fls. 178/187) APELAÇÃO PENAL - ART. 157, §2º, II, DO CP C/C ART. 1º DA LEI 2.252/54 E ART. 70, 1ª PARTE, DO CP - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR AS IDADES DOS SUPOSTOS ADOLESCENTES - ABSOLVIÇÃO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1- Insurgem dos autos provas incontestes da autoria e materialidade delitiva, corroboradas pela declaração da vítima e depoimento da testemunha que presenciou a ação delitiva, bem como do suposto adolescente que participou do crime; 2- As circunstâncias em que o crime foi cometido não autorizam a redução da pena-base no mínimo legal, assim como a precária situação econômica do agente não autoriza o cometimento de crimes, notadamente, porque há outros meios lícitos para busca da sobrevivência, sem a necessidade de ofender direito alheio; 3- Não é possível reconhecer participação de menor importância quando insurgem dos autos provas de que o réu atuou efetivamente no crime; 4- Imperiosa a absolvição do agente pela prática do crime de corrupção de menores, pela ausência nos autos de documento hábil a comprovar a condição de adolescentes dos coautores, afastando-se, por conseguinte, o aumento em 1/6 referente ao concurso formal. 5- Mantém-se o regime prisional nos termos do art. 33, §2º, a, do CP. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo-se os demais termos do édito condenatório. Decisão Unânime.  (2015.00158142-13, 142.488, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2014-12-02, Publicado em 2015-01-22)               Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 59 do Código Penal.               Contrarrazões apresentadas às fls. 212/215.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 142.488, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que a Defensoria Pública teve conhecimento do aresto objurgado em 22/01/2015 (fl.88), o recurso interposto contra o referid decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da natureza da Ação Penal (art. art. 3º, II da Resolução STJ/GP 03/2015)               No presente caso, o magistrado de primeiro grau ao proceder o cálculo da reprimenda imposta ao recorrente pelo reconhecimento da prática delitiva que lhe foi imputada, realizou a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, valorando como desfavoráveis quatro das oito vetoriais. Já a turma colegiada que julgou a Apelação afastou três destas vetoriais, justificando a manutenção da pena base tendo em vista a higidez da análise a quo acerca das circunstâncias do crime.               Em suas razões recursais, o recorrente alega que, apesar de restar apenas uma circunstância judicial negativa, a pena base manteve-se em patamar elevado. ·     Da suposta violação aos artigos 59 do Código Penal.                No caso em comento, nota-se que o juízo de piso valorou negativamente as vetoriais ¿culpabilidade¿, ¿motivos¿, ¿circunstâncias¿ e ¿consequências¿. Verifica-se, no caso concreto, que das quatro vetoriais julgadas desfavoráveis ao recorrente, somente três foram fundamentadas com elementos genéricos e subsumidos ao tipo penal, quais sejam: ¿culpabilidade¿, ¿motivos¿ e ¿consequências¿.               Verificando tal situação, o colégio recursal, ao julgar a Apelação, entendeu que a condenação do recorrente deveria repousar em apenas uma das vetoriais, qual seja, as circunstâncias, bem delineada no julgamento a quo, afastando pois a incidência das demais. Em decorrência disto, a pena - que na sentença foi fixada em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, foi redimensionada para 8 (oito) anos e 33 (trinta e três) dias-multa.               Observo que é pacífico o entendimento do STJ quanto ao afastamento da pena base do mínimo legal, bastando que qualquer das circunstâncias judiciais aferidas indique maior desvalor da conduta para autorizar o sentenciante a elevá-la, observando a proporcionalidade e a razoabilidade do aumento. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. (I) - REDUÇÃO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) (...) 4. "Tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal" (STF - RHC 101576, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, PUBLIC 14-08-2012). (...)  (AgRg no AREsp 808.841/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016) - grifo meu.               No entanto, mesmo além do mínimo legal, verifico que em relação à aplicação do quantum na fixação da pena, o entendimento atual da jurisprudência aponta para certos critérios: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RESTRIÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 3/4 (TRÊS QUARTOS) PELA EXISTÊNCIA DE 3 (TRÊS) CONDENAÇÕES ANTERIORES. ACRÉSCIMO DESPROPORCIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 3. O aumento no patamar de 3/4 a título de maus antecedentes, ainda que levado em consideração tratar-se de três condenações anteriores, mostra-se desproporcional e por demais severo. Muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial, sedimentou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável deve ser devidamente justificado. Apontada na sentença a existência de três condenações para caracterização dos maus antecedentes, está autorizada a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo, contudo, sem chegar aos 3/4 adotados pelas instâncias ordinárias. Na linha dos precedentes desta Corte, mostra-se adequado e suficiente para reprovação e prevenção da conduta o acréscimo em 1/3 (um terço) na pena-base pelo reconhecimento dos maus antecedentes. (HC 180.514/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016)               Dessa forma, verificando que o acréscimo da sanção quanto à valoração da vetorial ¿circunstância¿ resultou na exacerbação da pena em relação à pena base, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea 'a' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.                Belém, 21/09/2016. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO  Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.03863057-61, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-03)

LibreOffice PROCESSO: 2011.301.4824-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: LOGISFLORA ¿ LOGISTICA FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: JOSÉ DE SOUZA PINTO FILHO E OUTROS RECORRIDO: TIM CELULAR S/A ADVOGADA: RENATA FONSECA BATISTA            Vistos, etc.         Trata-se de recurso especial interposto por LOGISFLORA ¿ LOGISTICA FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal contra o acórdão n. 135.569, manejado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais promovida contra TIM CELULAR S/A, que julgou procedente o pedido inicial, consoante os termos assim resumidos na ementa abaixo transcrita:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CREDITO. EMPRESA DE TELEFONIA. NÃO INCLUSÃO DA EMPRESA CONSUMIDORA EM PLANO DE TARIFA ZERO. VALOR DEVIDO NAS FATURAS E QUESTIONADO PELA AUTORA AINDA EM ANÁLISE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ART. 6°, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE DESCONSTITUIR O DIREITO DO AUTOR. DANO CONFIGURADO. INJUSTIFICÁVEL QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR ESPECIALMENTE ELEVADO, DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO E AO MARCO INICIAL PARA FIXAÇÃO DOS JUROS. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida na SERASA e no SPC enseja indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. Invertido o ônus da prova caberia à empresa de telefonia desconstituir o fato constitutivo do direito do autor. Deixando de fazê-lo, inarredável o acolhimento da pretensão indenizatória. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem causar enriquecimento sem causa à vítima. Nos termos do voto do relator recurso parcialmente provido.        Inicialmente, requer o recorrente que seja reformada integralmente a decisão do acórdão ora recorrido tendo em vista as violações aos arts. 186 e 927 do CC; art. 5º, V da CF/88 e art. 6º, VI do CDC.      É o relatório. Decido.      Recurso tempestivo. Preparo as fls. 213. Contrarrazões as fls. 227-239.      Inicialmente, observo que o Recorrente cita violação ao art. 927 do CC e art. 6º, VI do CDC, contudo, anoto que o acórdão recorrido não debateu os temas defendidos, carecendo, assim, o recurso do indispensável prequestionamento, ao atrair os óbices das Súmulas nº 282 e 356 do STF. Ilustrativamente:   2. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "a" se o preceito legal dito violado não foi prequestionado pelo acórdão, ainda que opostos embargos de declaração. Súmulas 282 e 356 do STF. (AgRg no Ag 1262048 / PR. Ministro RAUL ARAÚJO. QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 11/02/2014. DJe 11/03/2014)   1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. ( AgRg no REsp 1363624 / SP. Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 19/03/2013. DJe 26/03/2013)     Soma-se a isto que a violação apontada ao art. 5º, V da CF/88, não pode ser objeto de recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III da Constituição Federal que é expresso e taxativo sobre o objeto do recurso especial. Precedente:   PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. (...) II ¿ A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. (...) RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE PROVIDO. (REsp 976757 / SP. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 22/06/2010. DJe 03/08/2010)   No especial, o recorrente alega que o valor atribuído ao dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é irrisório e aponta violação ao art. 186 do Código Civil. Contudo, somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os valores fixados foram em montante irrisório ou exorbitante, é possível que o STJ reveja o valor arbitrado. Dessa forma, não vislumbro proceder a alegação de ofensa legal, tendo em vista que a decisão da Corte Estadual está em sintonia com os valores fixados em casos similares pelo STJ. À guisa de exemplos, vejamos:     AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.( AgRg no AREsp 340669 / PE. Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgamento: 24/09/2013. DJe 10/10/2013)     ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Hipótese em que a revisão requerida pela agravante enseja aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que o valor determinado pelo Tribunal de origem não se mostra exorbitante. Agravo regimental improvido.( AgRg no AREsp 233524 / PR. Ministro HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA. Julgamento: 18/10/2012. DJe 25/10/2012)   Quanto à alegada ocorrência da divergência jurisprudencial para tratar do valor teoricamente irrisório atribuído no acórdão ao dano moral, percebo que não merece prosperar, pois cumpre anotar que esta não foi comprovada nos termos do artigo 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do STJ c/c o artigo 541, § único do CPC, mediante confronto analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas relacionados. Verifica-se na peça recursal que a jurisprudência trazida pelo recorrente não espelha a realidade fática reproduzida dos autos em que é parte, tendo em vista que um acórdão paradigma trata de uma ação de dano moral advindo de exposição em ¿outdoor¿ e a presente ação o dano foi causado em razão da inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito de maneira infundada. Á guisa de exemplos:   1. Nos termos da jurisprudência desta Corte , "Para comprovar-se o dissídio pretoriano, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes, colacionando aos autos cópia do inteiro teor do acórdão paradigma ou do repositório oficial de jurisprudência" (AgRg nos EAREsp 110.021/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 23/08/2012) . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 1294468 / PR Relator Ministro SÉRGIO KUKINA. PRIMEIRA SEÇÃO. Julgada em 28/08/2013. DJe 03/09/2013)     7.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Negado provimento ao agravo.( AgRg no REsp 1381717 / SC. Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/09/2013. DJe 27/09/2013)         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 28/11/14                          Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO                                                   Presidente do TJE/PA. (2014.04851141-33, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

2ª Câmara Cível Isolada Processo nº: 2012.3.029582-9 Comarca de Belém do Pará   Agravante: MARCONORTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Adv.: Maria Amélia Menezes de Almeida, OAB nº 4844 Agravado: CLARO S/A. Relatora: EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por MARCONORTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA , com fundamento no art. 526, II c/c art. 528 do CPC, contra a decisão exarada pelo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível que não concedeu a tutela antecipada requerida na inicial.    A Agravante relata que contratou com a Empresa CLARO S/A o fornecimento 15 linhas telefônicas para uso comercial desde 16/04/2014. Informa que a empresa não tem provido um serviço com boa qualidade e seus telefones não funcionam com muita frequência, atrapalhando os relacionamentos comerciais da Agravante. Requer a concessão do efeito suspensivo da decisão que negou a tutela antecipada. Junta documentos de fl. 11/25. Às fls. 30/31 esta Magistrada concedeu efeito suspensivo por entender presentes os requisitos do fummus boni iuris e periculum in mora, embora prejudicado por se tratar de tutela negativa. O Juízo de primeiro grau prestou informações às fls. 34. A Secretaria certificou às fls. 35 que a parte agravada não apresentou contrarrazões porque não possui advogado constituído nos autos. Vieram os autos conclusos para julgamento em 15/12/2014. É o relatório.   Inicialmente cumpre esclarecer que o recurso foi interposto contra uma decisão inaudita altera pars que negou a antecipação de tutela ao Autor antes mesmo a triangulação processual, ou seja, antes da citação da parte adversa e a formação do contraditório. Posto isso, há de ser atenuada a ausência de defesa no presente recurso passando a análise tão somente dos argumentos iniciais. Para a concessão de tutela antecipada é necessária a presença dos requisitos autorizadores do art. 273 do CPC: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1 o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2 o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3 o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4 o e 5 o , e 461-A. 4 o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 5 o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. § 6 o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. § 7 o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.   Nos autos em apreço verifico a existência da relação de consumo entre as partes pela existência do contrato (fls. 22/24), onde resta evidente a contratação da prestadora de serviços telefônicos CLARO S.A. pela empresa agravante. Observo ainda a existência do periculum in mora considerando que a empresa usa suas linhas telefônicas para comercializar seus produtos e serviços, sendo fácil deduzir que sua incomunicabilidade total ou parcial acarretaria danos financeiros, podendo atrasar seu bom funcionamento ou mesmo ocasionar prejuízos à sua imagem no mercado, restando evidente o periculum in mora no presente caso.      No entanto, em uma análise mais detalhada do caso em questão, embora haja a presença do fummus boni iuris , não vislumbro a evidencia de verossimilhança. Passo a explicar.   A agravante   alega que suas 15 linhas telefônicas não funcionam de forma eficiente na sede de sua Empresa, e que tentou resolver o problema de forma amigável com a Empresa de Telefonia Celular mas não foi possível.     Juntou aos autos um documento   ( fl. 20), encaminhado a empresa CLARO S/A, relatando os problemas com o serviço de telefonia móvel, datado de 12/06/2014. Às fl. 19, no dia 22/09/2014, juntou novo documento relatando três protocolos de reclamações registrando os problemas com o serviço oferecido. E, por fim, às fl. 21 juntou uma Reclamação à ANATEL, datada de 02/10/2014. Por todas as reclamações apresentadas, verifica-se claramente a presença do fummus boni iuris dos fatos alegados pela Agravante .   No entanto trata-se tão somente de documentos unilateriais, que não comprovam de forma verossímil as alegações do Autor, por não demonstrar a falha no serviço de forma cabal, como poderia ter sido comprovado por uma perícia ou mesmo o detalhamento da fatura demonstrando ligações sequenciais com frequência. Dessa forma não entendo que as provas trazidas sejam inequívocas da má prestação do serviço para autorizar a antecipação de tutela, sendo razões suficientes para tão somente a apreciação cautelar.     Nesse entendimento transcrevo o doutrinador Daniel Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, fls. 1160) :   ¿Tratando-se de tutelas concedidas mediante cognição sumária, em juízo de probabilidade , o requisito referente à aparência do direito do direito na tutela antecipada. Um dos requisitos para a concessão de tutela antecipada é a prova inequívoca da verossimilhança da alegação segundo previsão expressa do art. 273, caput, do CPC. Para a tutela cautelar, um dos requisitos para sua concessão é o fummus boni iuris . Apesar de ambos se situarem no plano de probabilidade do direito, é inegável que entre eles existe uma diferença fundamental. ... Nessa verdadeira linha de convencimento pode-se afirmar que a prova inequívoca da verossimilhança da alegação está mais próxima da certeza do que o fummus boni iuri s, ainda que em ambos os casos já exista um convencimento suficiente para considerar ao menos aparente o direito do autor. ... parcela doutrinária afirma que para a cautelar basta que o fato alegado pelo requerente pareça ser verdadeiro (verossimilhança da alegação), enquanto na tutela antecipada, além de o fato parecer verdade (verossimilhança da alegação), deve haver um conjunto probatório que corrobore a alegação e seja suficiente para formar um convencimento mais robusto, mas ainda não definitivo ao juiz.¿   Nesse entendimento os Tribunais têm se posicionado:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL LICITAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO RESCISÃO PENALIDADES TUTELA ANTECIPADA INDEFERIMENTO FALTA DE VEROSSIMILHANÇA MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL DO PROCESSO AJUIZADO FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA LIMINAR DEFERIMENTO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, CPC) . 2. Licitação. Inadimplemento contratual. Penalidades. Multa, suspensão temporária de participação em licitação e proibição de contratar com a Administração. Tutela antecipada indeferida. Admissibilidade. Ausência de verossimilhança em face da inexistência de prova inequívoca do alegado . 3. Concorrência, porém, de fumus boni iuris e periculum in mora. Evidência de participação da Administração no atraso da obra. Perigo de dano irreparável decorrente das penalidades aplicadas. Deferimento de medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. Admissibilidade (art. 273, § 7º, CPC). Liminar deferida. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AI: 21637020620148260000 SP 2163702-06.2014.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 22/10/2014, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2014)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS -ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPORTAÇÃO -AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - MATÉRIA DE FATO - VEROSSIMILHANÇA - AUSÊNCIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL DO PROCESSO AJUIZADO FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA -LIMINAR - DEFERIMENTO. 1 . A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (art. 273,1 e II, CPC) . 2. Auto de infração e imposição de multa. Guerra Fiscal. Exigência de ICMS sobre importação de bens desembaraçados em outro Estado da Federação. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado. Tutela antecipada indeferida. Admissibilidade. Ausência de verossimilhança em face da inexistência de prova inequívoca do alegado de modo a afastar a suspeita de fraude, simulação ou importação indireta. Decisão mantida. 3. Concorrência, porém, de fumus b o ni iuris e periculum in mora. Reconhecimento pelo Tribunal de Impostos e Taxas de improcedência de autuação fiscal por fato análogo. Existência de decisão administrativa favorável à agravante. Deferimento de medida cautelar em caráter incidental do process o ajuizado. Admissibilidade (art. 273, § 7o, CPC). Liminar) deferida. Recurso provido, em parte.   (TJ-SP - AI: 02150722920128260000 SP 0215072-29.2012.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/03/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2013) .   Desta feita, conforme o entendimento jurisprudencial pacificado, não poderia ser outro o entendimento deste julgador, senão, o de negar provimento liminarmente ao presente recurso, considerando, sobretudo, a sistemática do art. 557, caput , do CPC.   ANTE O EXPOSTO , CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO , e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , na esteira da inteligência do art. 557, caput , do CPC, tudo, conforme a fundamentação exposta, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.C.    Belém (PA), 1 6 de janeiro de 2015.             Dra. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada - Relatora     1     1 (2015.00190708-91, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

PROCESSO Nº 2013.3.008218-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: RIO MENDOZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. ADVOGADO: THEO SALES REDIG ¿ OAB/PA 14.810 E OUTROS (FLS. 27 E 28). AGRAVADA: TARCILA DE JESUS DO COUTO ABREU SARMENTO. ADVOGADO: VICTOR ROLIM MARQUES ¿ OAB/PA 18.415. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRATICA    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RIO MENDOZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Belém, em ação ordinária n. 0000528-86.2013.814.0301 proposta por TARCILA DE JESUS DO COUTO ABREU SARMENTO, que assim estabeleceu: ¿(...) Vistos, etc. TARCILA DE JESUS DO COUTO ABREU SARMENTO, qualificada na exordial, propõe a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra RIO MENDONZA EMPREENDIMENTOS SPE-LTDA. Juntaram documentos de fls. 24/96. Segundo consta na inicial, a autora formalizou Termo de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações de Imóvel com saldo devedor com Aline Sarmento Gobitsch, cujo objeto é a unidade 1302, bloco A, do edifício Rio Mendonza, localizado na Travessa Angustura, nº 2932, nesta Cidade, imóvel cuja construção é de responsabilidade da requerida. Alega a autora na inicial que, conforme estabelecido no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e outras Avenças firmado entre a requerida e a cedente, a requerida se comprometeu em concluir a supracitada unidade em julho de 2011, com prazo de prorrogação de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), sendo que até a presente data a requerida não efetuou a entrega do apartamento. Aduz a autora que necessita arcar com o aluguel de um apartamento bem menor do que o adquirido junto à requerida, sendo que a situação foi agravada pelo nascimento do seu filho, visto que o local em que reside é pequeno e insuficiente para suas atuais necessidades.   Argumenta que tentou resolver o conflito de forma amigável, mas não obteve êxito. Requer a tutela antecipada para que a requerida efetue mensalmente o pagamento de aluguéis no importe de R$ 3.477,47 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 1% do valor do imóvel corrigido. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 273 do Código Processual Civil a concessão da tutela antecipada deve ser analisada e deferida quando houver prova inequívoca e verossimilhança da alegação do Autor. A prova inequívoca, ou seja, a evidência capaz de conferir verossimilhança à alegação, requisito necessário à concessão da tutela antecipada, reside no inadimplemento contratual da promitente-vendedora, ora requerida, quanto ao atraso da entrega da unidade objeto do contrato firmado de fls. 30/42, prevista para julho/2011, extrapolando até o prazo de prorrogação de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Por outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre das gravosas conseqüências advindas de tal atraso, visto que a autora, na esperança de ter um local melhor para residir com sua família, investiu suas economias, arcou com as obrigações previstas no contrato, mas não obteve tal retorno, em razão do não cumprimento do contrato pela requerida, que se tornou contumaz em não honrar suas obrigações, uma vez que a entrega estava prevista para julho de 2011, e já estamos em fevereiro de 2013 e até a presente data a ré continua sem cumprir seu compromisso. No caso em comento, cabe o deferimento da tutela antecipada como forma de compensação dos prejuízos demonstrados nos autos oriundos do inadimplemento contratual de responsabilidade da requerida. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela antecipada, para determinar que a requerida arque, imediatamente, com os custos do aluguel do imóvel, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a partir da data em que for intimada desta decisão até a efetiva entrega do imóvel. Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Reitero, ainda, que a presente pode ser revogada e modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. No caso de descumprimento desta decisão por parte da requerida, aplico multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para que não se configure enriquecimento ilícito. Cite-se a requerida para que, querendo, responda a presente ação no prazo de lei. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 06 de fevereiro de 2013. (...)¿.  Alega o agravante que a decisão recorrida merece ser reformada, preliminarmente alega o cabimento do recurso e a comprovação dos requisitos de admissibilidade. No mérito: a) ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, com claro perigo de irreversibilidade e b) a concessão de antecipação de tutela recursal para a reforma integral da decisão vergastada ou, alternativamente, limitar o valor do pagamento de alugueis à quantia de R$1.000,00 (mil reais). Junta documentos de fls. 18/199, com procuração e cópias do processo principal. Devidamente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 200), oportunidade em que deferi parcialmente o pedido liminar (fls. 202/207). A agravada apresentou Embargos de Declaração às fls. 210/239, os quais foram julgados monocraticamente e rejeitados (fls. 241/242). Prestadas informações pelo Juízo de Piso às fls. 244/245. Contrarrazões às fls. 246/251. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recebo o presente recurso de Agravo. Sem preliminares passo a analisar o mérito da demanda. Na verdade, cabe, nesta sede recursal, verificar se a decisão guerreada está corretamente alicerçada para o deferimento parcial da tutela antecipada ou não. A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC. Sobre a questão ensina o ministro Luiz Fux : ¿A prova, via de regra, demonstra o `provável¿, a ´verossimilhança¿, nunca a `verdade plena¿ que compõe o mundo da realidade fenomênica. Os fatos em si não mudam, porque a prova realiza-se num sentido diverso daquele que a realidade indica. Ora, se assim o é e se o legislador não se utiliza inutilmente de expressões, a exegese imposta é a de que a `prova inequívoca¿ para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. É a prova estreme de dúvidas; aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada¿. Em relação ao dano irreparável ou de difícil reparação segue ensinando o citado doutrinador : ¿Desta sorte, é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica. O dano irreparável, por outro lado, também se manifesta na impossibilidade de cumprimento da obrigação noutra oportunidade ou na própria inutilidade da vitória no processo, salvo se antecipadamente. O esvaziamento da utilidade da decisão de êxito revela um `dano irreparável¿ que deve ser analisado em plano muito anterior ao da visualização da possibilidade de se converter em perdas e danos a não-satisfação voluntária pelo devedor¿. Portanto, é essencial haver prova robusta o suficiente para que estabeleça uma ¿quase certeza¿, em que de forma razoável fique claro que ao direito tido por pretensão final requerida pelo autor seja realmente seu, através do que o filósofo Recanséz Siches chamava de ¿lógica do razoável¿. No caso dos autos, em meu entendimento, o pagamento de lucros cessantes decorrente de atraso na entrega de imóvel apenas deve ocorrer quando demonstrado de forma cabal o quantum de prejuízo sofrido. Isto ocorre porque se trata de indenização de natureza material e não moral. Portanto, a indenização a este título deve ser devidamente comprovada e não meramente estimada em expectativa. Neste sentido já julgou esta Egrégia Corte, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART.273 CPC. AFIRMAÇÕES QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar das razões apresentadas, não vislumbra-se nos autos a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada previstos no art. 273 do CPC, tendo em vista que não há prova de que o agravante esteja morando de aluguel. 2. Entende-se razoável o indeferimento da tutela antecipada, haja vista que o agravante não comprovou que, em razão do atraso da entrega do empreendimento, esteja pagando aluguel de outro imóvel para residir , razão pela qual, por ora, não vislumbro o periculum in mora exigido para a concessão da tutela antecipada. 3. Dessa forma, as afirmações da agravante demandam um juízo de valor mais aprofundado, possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória, já que o agravante busca a indenização por lucros cessantes, o que representa o mérito da demanda. 4. Recurso Conhecido e Improvido. (Acórdão 121.803. Processo n. 201330077327. Data de Julgamento 27/06/2013. Data de Publicação 08/07/2013. Relator JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. 1 - Apesar de vislumbrar um dano pela não entrega do imóvel, o qual se apresenta como grave, entendo todavia, que o mesmo não é iminente que não possa aguardar o julgamento da lide. 2 - O art. 944 do Código Civil preceitua que A indenização mede-se pela extensão do dano, contudo, neste momento, não vislumbro que os danos sofridos pelos Recorrentes estejam absolutamente mensurados, uma vez que se busca a antecipação da indenização por lucros cessantes (aluguéis), sem que a mesma esteja quantificada. Carece a pretensão de dilação probatória, que por certo ocorrerá na instrução processual. 3 - Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil. 4 - Recurso conhecido, porém improvido. (Acórdão 110407. Número do Processo 201230088664. Data de Julgamento 30/07/2012. Data de Publicação 03/08/2012. Relator CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO).   No caso dos autos, a cláusula 11.1 do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes (fl. 69) reza que o prazo para entrega do empreendimento seria de julho de 2011. Contudo, este prazo é prorrogável por mais 365 (trezentos e sessenta) dias, ou seja, até julho de 2012. É inegável que foi celebrado contrato de promessa de compra e venda entre as partes e que o prazo para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já tendo computado o prazo de tolerância (clausula 11.1, paragrafo único, fl. 69), fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação, já que o C. STJ já reconheceu sua presunção, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) Contudo, o dano irreparável ou de difícil reparação, por outro lado, não é presumido, deve ser devidamente apresentado nos autos, conforme a jurisprudência desta Corte, conforme Acórdãos 137.207 e 137.208, de relatoria do Exmo. Sr. Des. Constantino Augusto Guerreiro. No caso em análise o pleito do agravado não está baseado em presunção de valor do aluguel que viriam a receber caso já possuíssem o imóvel, mas sim em claro contrato de locação constante às fls. 58/63, mediante o qual vem pagando mensalmente a importância de R$1.000,00 (mil reais). Ora, é perfeitamente comprovado o dano na medida em que se fosse entregue o imóvel no momento contratual correto não haveria necessidade de viver de aluguel, o qual deve ser ressarcido pela construtora, mas no limite do que vem sendo pago e não no valor fixado pelo Juízo a quo. Em razão do claro posicionamento deste Egrégio Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados acima, merece o presente feito ser julgado monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão vergastada apenas quanto ao valor do pagamento de alugueis mensais em favor da agravada no importe de R$1.000,00 (mil reais), ratificando a liminar de fls. 202/207, mantendo-a em todos os seus demais termos, conforme fundamentação.  Belém, 18 de dezembro de 2014.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 (2015.00152888-61, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

LibreOffice PROCESSO Nº 2011.3.013157-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/PA 15.733-A E OUTROS RECORRIDO: JOSÉ RENATO NERES MESQUITA ADVOGADO: RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA - OAB/PA 10.801     Vistos etc.     Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, c/c o art. 541 do Código de Processo Civil, contra o v. acórdão no. 132.877 proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo interno, nos autos da Ação Ordinária Indenizatória que lhe move JOSÉ RENATO NERES MESQUITA, consoante os motivos resumidos na ementa transcrita: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Carreando o Agravo Interno, verifiquei novamente nos autos, que o Juízo a quo informou que o recurso de apelação foi protocolada no dia 07/04/2011, sendo que apenas em 11/04/2011 foi anexada a comprovação do pagamento realizado no dia 11/04/2011, em descumprimento ao que dispõe expressamente o art. 511 do CPC que ratifica que o recorrente comprovará o preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, ou seja, o prazo da juntada do preparo é o mesmo dia do protocolo do recurso e não quatro dias depois. Assim fica claro que o apelante não demonstrou a comprovação do recolhimento no ato da interposição do recurso. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.   O recorrente sustenta a nulidade do decisum recorrido, por violação aos arts. 944, § único, e 945 do Código Civil, por inexistência de danos morais. Requer que todas as publicações e atos no presente processo sejam realizados exclusivamente nem nome do patrono, JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/PA 15.733-A.   Custas, porte de remessa e retorno às fls.213/214.   Contrarrazões às fls. 228/238.         É o breve relatório. Decido.   O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 06/05/2014 (fl. 204), sendo interposto o recurso especial em 16/05/2014(fl.205). Portanto, dentro do prazo legal. Da análise deste recurso, observa-se a ausência de pressuposto de admissibilidade, ou seja, a regularidade de representação, uma vez que está subscrito por advogado sem procuração nos autos. Aponto que à fl. 212, o subscreveste do recurso especial é Davi da Fonseca Bastos - OAB/PA nº 14.421, que recebeu poderes assinado pelas advogadas Karina de Almeida Batistuci e Paula Rodrigues da Silva, todavia, não existe procuração nos autos em favor das mesmas. Portanto, é pacifico o entendimento jurisprudencial da Corte Superior de que, na instância especial, é considerado inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. A irregularidade na representação processual atrai incidência da Súmula 115/STJ1. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA COMPLETA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 474.883/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/05/2014)   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 239.056/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 12/04/2013).   (...) 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso de agravo regimental no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula nº 115/STJ). (...) . 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 879.021/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 12/04/2013).   (...)1. Não havendo completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes de representação processual ao subscritor do agravo regimental, incide o teor da Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1312699/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012)     Isto posto, nego seguimento. ¿ Publique-se e intimem-se.   Belém, 21/11/14   Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do T.J.E./PA. (2015.00070675-29, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-21, Publicado em 2015-01-21)

Processo nº 2014.3.030623-8 1ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Belém. Agravante: Jorge Eduardo Lobo da Silva Agravado: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JORGE EDUARDO LOBO DA SILVA, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo: 0069841-37.2013.814.0301) ajuizada por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito, sob o fundamento de que o ajuizamento de ação de revisão do contrato não obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão e deferiu liminarmente a medida de busca e apreensão do veiculo, objeto da lide. Razões do agravo de instrumento fls. 02/24 e documentos fls. 26/155. Em decisão monocrática de fls. 158/160, de 27 de novembro de 2014, foi negado seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil de 1973, ambos vigentes á época. Jorge Eduardo Lobo da Silva interpôs Agravo Regimental (fls. 162/184). Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G. É o relatório. DECIDO.  Em consulta ao Sistema de Gestão de Processo Judicial (Libra), verifica-se que a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo: 0069841-37.2013.814.0301), foi sentenciada em 26 de abril de 2016, tendo o Juizo a quo homologado a desistência da ação nos termos a seguir: ¿Vistos, etc., Considerando que a parte autora veio aos autos requerendo a desistência do feito, homologo a desistência da ação para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. Julgo em consequencia, extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII do CPC. Custa na forma da lei. Belém, 26 de abril de 2016.¿. Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿ A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo Regimental interposto da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão.      P.R.I.      Belém, 12 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02765741-23, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.3018034-6 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN PROCURADOR AUTÁRQUICO: JOÃO DE AQUINO PINTO NETO APELADO: SELMIRA MARIA PINHEIRO BARRA E OUTROS ADVOGADO: FÁBIO TAVARES DE JESUS E OUTROS E OUTROS SENTENCIADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM - CTBEL PROCURADOR MUNICIPAL: MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ¿ PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA ¿ PRELIMINAR: APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 EM FACE DA OBSERVÂNCIA DO ART. 131, §2° DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, REJEITADA ¿ MÉRITO: DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE INFRAÇÕES APLICADAS A PARTIR DE FOTOSSENSORES ¿ AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN À ÉPOCA ¿ LICENCIAMENTO ¿ COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ¿ NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO MODELO FEDERATIVO ¿ ART. 130 DO CTB ¿ INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 127 DO STJ ¿ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ¿ REEXAME NECESSÁRIO: ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS ¿ MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ¿ RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA e de recurso de APELAÇÃO interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO ESTADO DO PARÁ ¿ DETRAN inconformado com a Sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Cautelar Inominada ajuizada em face do ora apelante e da COMPANHIA DE TRANSPORTES DE BELÉM ¿ DETRAN, ora sentenciada, por SELMIRA MARIA PINHEIRO BARRA E OUTROS, ora apelado, julgou procedente a pretensão esposada na inicial. Os ora apelados ajuizaram a ação mencionada alhures, afirmando que teriam sido autuados de forma irregular por medidores de velocidade instalados pelas requeridas, requerendo a sustação do ato impugnação, com a autorização da realização do licenciamento anual de seus respectivos veículos, bem como transferências, renovação ou obtenção de 2ª vias de Carteiras de Habilitação. Considerando presentes os requisitos, o MM. Juízo ad quo deferiu medida liminar determinando o licenciamento dos veículos dos autores sem o pagamento das multas e ainda autorizando a renovação de suas respectivas Carteiras Nacionais de Habilitação à míngua das pontuações inscritas em seus prontuários (fls. 195-197). O feito seguiu o seu trâmite regular até a prolação da sentença (fls. 216-221) que julgou procedente a pretensão esposada na inicial e confirmou a medida liminar de fls. 195-197. Consta ainda dos requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como custas processuais. Inconformado, o DETRAN apresentou recurso de Apelação (fls. 222-241). Preliminarmente, aduz a sua ilegitimidade passiva, afirmando, com fundamento no art. 24 do CTB combinado com as Resoluções n.° 66/1998 e 145/2003 do CONTRAN, que as multas teriam sido lavradas por ente federativo municipal autônomo, independente e de competência diversa da sua. Na mesma sede, suscita aplicação da súmula vinculante n. 10 do STF em face da inobservância do art. 131, §2° do CTB. No mérito, defende a legalidade da cobrança das infrações no momento do licenciamento anual dos veículos dos autores por aplicação dos arts. 22, III, XIV, 128 e 131, §2° do CTB e Resolução n.° 145/2003 do CONTRAN Aduz que a decisão atacada desconsidera a municipalização do trânsito no Brasil, afrontando, por conseguinte, o modelo federativo vigente, sendo, outrossim, inaplicável o verbete sumular n.° 127 do Superior Tribunal de Justiça. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 243). Em contrarrazões (fls. 244-251), os autores pugnam pela manutenção da decisão atacada. Coube-me, por distribuição, a relatoria do feito (fls. 252). Instada a se manifestar (fls. 253) a Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do recurso manejado (fls. 257-262). É o Relatório. Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que o presente recurso encontra-se em confronto com jurisprudência dominante neste Tribunal, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Prima facie, analiso as questões preliminares suscitadas pelo apelante. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA Preliminarmente, o DETRAN aduz a sua ilegitimidade passiva, afirmando, com fundamento no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro combinado com as Resoluções n. 66/1998 e 145/2003 do CONTRAN, que as multas teriam sido lavradas por ente federativo municipal autônomo, independente e de competência diversa da sua. A análise da legislação pátria, deixa indene de dúvidas quanto à incompetência do DETRAN para desconstituir multas aplicadas pela CTBEL. Ocorre que a autarquia recorrente é a responsável por efetivar o licenciamento de veículos, sendo um dos pedidos dos autores a permissão para proceder ao licenciamento, com a desconsideração das multas aplicadas de forma supostamente ilegal, razão pela qual se afigura legítimo para figurar no polo passivo da demanda, conforme prevê o art. 130 do Código de Trânsito, in verbis: Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. Corroborando o entendimento supra, vejamos os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. DISCUSSÃO A RESPEITO DE INFRAÇÃO AUTUADA POR OUTRO ÓRGÃO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o DETRAN é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se questiona multa de trânsito lavrada por outro órgão. Precedente: REsp 676.595/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008. 2. Agravo regimental não provido. (EDcl no REsp 1463721/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO, EM RAZÃO DO PREJUÍZO ADVINDO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. AGRAVANTE QUE É RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL.MÉRITO. RECORRENTE QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  I É vedada a conversão de agravo de instrumento em retido quando a decisão vergastada versar sobre medida liminar e puder causar prejuízo ao agravante. II O Detran, por ser o órgão responsável pela expedição do licenciamento anual, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em apreço. III A exigência de prévio pagamento das infrações de trânsito é previsão contida no próprio CTB. Por conseguinte, como não foi provada a verossimilhança nas alegações do recorrido de que não teve acesso ao processo administrativo para impugnar as infrações lançadas, há de ser afastada a liminar deferida pelo julgador de primeiro grau. IV Agravo de Instrumento conhecido e provido. V Decisão unânime. (200830099815, 77797, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/05/2009, Publicado em 19/05/2009) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO: NÃO TENDO A AUTORA DESISTINDO DA AÇÃO, PROSSEGUE-SE O FEITO COM DECISÃO DE MÉRITO. O FATO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS MULTAS NÃO CONVALIDA, POR SI SÓ, A EVENTUAL NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (200530069598, 68726, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/10/2007, Publicado em 30/10/2007) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ-DETRAN E COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM CTBEL CONTRA SENTENÇA PROLATADA NO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA ANULANDO AS MULTAS IMPOSTAS AO IMPETRANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN REJEITADA. UNANIMIDADE. DETRAN E CTBEL ATUAM DE FORMA CONJUNTA. A CTBEL É RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MULTAS E O DETRAN POR SUA VEZ É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS INFRAÇÕES A QUANDO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E SOMENTE LICENCIA O VEÍCULO DEPOIS DE PAGO O DÉBITO, PORTANTO, É PARTE LEGÍTIMA PARA ESTAR NO PÓLO PASSIVO DO MANDAMUS. MÉRITO: IMPOSIÇÃO DE MULTAS AUFERIDAS POR EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DENOMINADOS FOTOSSENSORES. O CÓDIGO DE TRÂNSITO AO AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO OU EQUIPAMENTO ÁUDIO-VISUAL NA AFERIÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SUBORDINOU A APLICAÇÃO À EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN, CABENDO-LHE DETERMINAR OS PARÂMETROS LEGAIS PARA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DOS APARELHOS, E QUE FOSSEM SUBMETIDOS À CERTIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AFERIÇÃO TÉCNICA PELO INMETRO. IN CASU, AS INFRAÇÕES IMPUTADAS AO SENTENCIADO/APELADO SÃO ANTERIORES A REGULAMENTAÇÃO DOS FOTOSSENSORES QUANDO AINDA NÃO SE REVESTIAM DAS FORMALIDADES LEGAIS, POIS, O CONTRAN AINDA NÃO HAVIA REGULAMENTADO A UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS APARELHOS ELETRÔNICOS. NULAS, PORTANTO, AS INFRAÇÕES IMPUTADAS AO IMPETRANTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (200430019023, 82290, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/11/2009, Publicado em 23/11/2009) DISPOSITIVO Ante o exposto e na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça, REJEITO A PRELIMINAR. PRELIMINAR: APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA OBSERVÂNCIA DO ART. 131, §2° DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Suscita ainda aplicação da súmula vinculante n. 10 do STF em face da inobservância do art. 131, §2° do CTB. A análise da argumentação do recorrente impulsiona-nos à análise da Reclamação Constitucional n. 7858, que restou assim ementada: RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. AFASTAMENTO DO ART. 131, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL. SÚMULA VINCULANTE N. 10. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. 1. A expedição de certificado de licenciamento anual de veículos está condicionada à quitação de eventuais multas de trânsito, nos termos do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. O afastamento dessa regra, sem prévia sujeição ao procedimento estabelecido no art. 97 da Constituição da República, descumpre a Sumula Vinculante 10. 2. Reclamação julgada procedente. (Rcl 7856, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-02 PP-00251 RT v. 99, n. 901, 2010, p. 135-140) Como se vê, a tese do apelante envolve a questão do condicionamento de quitação de multas ao licenciamento, a qual apenas por via reflexa seria objeto do presente feito, senão vejamos: O caso concreto envolve a discussão acerca da legalidade de multas impostas a partir de Fotossensores de Velocidade sem aferição e ainda na pendência de notificação para apresentação de Defesa Administrativa, ou seja, é questão antecedente ao licenciamento de veículos e à renovação ou obtenção de 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação, que envolve a própria legalidade das penalidades, não havendo, portanto, negativa de vigência, tampouco violação à Súmula Vinculante n. 10 ou ao art. 131, §2° do Código de Trânsito, uma vez que tão somente suspende a exigibilidade das multas na pendência da discussão judicial. Ademais, como bem assinalado na decisão Liminar (fls. 195-197), que fora confirmada em sede de Sentença (fls. 216-221): ¿A autuação por si só não obriga ao pagamento da sanção, pois diversos procedimentos ulteriores devem ser tomados, como, por exemplo, a notificação ao autuado para que exerça a defesa ou indique o real infrator, o processamento de eventual recurso, a comunicação do auto de infração para o órgão competente para o órgão competente para expedir a certidão da dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal, etc. A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, que significa muito mais que a estulta observância da letra fria da lei. Até mesmo na instância administrativa o exercício do direito de defesa do administrado, através de recurso, tem o condão de suspender o procedimento da cobrança de multa. Assim sendo, concedo a liminar pleiteada, até o julgamento final da lide, determinando ao DETRAN e a CTBEL que licenciem os veículos dos autores sem o pagamento das multas, autorizando a renovação das carteiras e/ou 2ª via requerida aos autores, suspendendo os pontos existentes em razão das multas impostas em seus prontuários.¿ Assim, é que não se faz necessária a instauração de Clausula de Reserva de Plenário, uma vez que não há negativa de vigência tampouco confronto com norma constitucional, e sim discussão acerca da legalidade da imposição de multa a ser analisada em sede de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto e na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça, REJEITO A PRELIMINAR. DO MÉRITO Vencidas as questões preliminares, atenho-me ao mérito. Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade da cobrança das infrações no momento do licenciamento anual dos veículos dos autores por aplicação dos arts. 22, III, XIV, 128 e 131, §2° do CTB e Resolução n. 145/2003 do CONTRAN e à alegação de desconsideração da municipalização do trânsito no Brasil, com afronta ao modelo federativo vigente, bem como à inaplicabilidade do verbete sumular n. 127 do Superior Tribunal de Justiça. A análise detida dos autos revela que a questão principal gravita em torno da legalidade da aplicação de multas por fotossensores, sob a alegação de ilegalidade pela ausência de regulamentação, com a consequente imposição de pagamento de multas sem a observância do Devido Processo Legal Administrativo a partir de Notificação Prévia para Defesa e instauração do respectivo Processo Administrativo. É sabido que à Administração é vedado auto-executar seus próprios direitos, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sob pena de violação a preceitos constitucionais básicos, tais quais: Legalidade, Contraditório, Ampla Defesa, etc. Desta forma, caso a Administração pretenda compelir o proprietário de veículo automotor com registro de infração de trânsito a pagar as respectivas multas, aquela deve se valer dos meios próprios, qual seja: a ação de execução fiscal, mormente quando seja duvidosa a legalidade das multas, isso porque à época de suas aplicações, ocorridas em período anterior a agosto de 2002, quando fora ajuizada a presente ação, a utilização de aparelhos fotossensores ainda não tinha sido regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, o que só se deu em outubro de 2002, através da Resolução n. 141, revogada pela Resolução n. 146, de 27 de agosto de 2003, a qual se encontra atualmente em vigor. Assim, imperioso reconhecer a ilegalidade da vinculação do licenciamento do veículo da apelada ao pagamento das multas detectadas por aparelhos fotossensores, uma vez, como demonstrado, à época, referidos aparelhos ainda não haviam sido regulamentados pelo CONTRAN, como determina o § 2º, do art. 280, do CTB É o entendimento dessa Corte: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS POR MEIO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO FOTOSSENSOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN. NULIDADES DAS MULTAS. 1 O § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe acerca da comprovação de infrações de trânsito por aparelhos eletrônicos, somente foram regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN através da Deliberação nº 29, de 19/12/2001. Logo, as multas comprovadas por esses aparelhos, anteriores a data da regulamentação, são nulas. Reexame Necessário conhecido, porém improvido. (201030235209, 118941, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/04/2013, Publicado em 02/05/2013) REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DA SENTENÇA ORA REEXAMINADA, JÁ QUE A INFRAÇÃO DE TRANSITO COM APARELHO FOTOSSENSOR UTILIZADO SEM AFERIÇÃO TÉCNICA PELO INMETRO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. (201130146885, 102161, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/11/2011, Publicado em 24/11/2011) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULA 312 DO STJ. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, COMUMENTE CHAMADOS DE 'PARDAIS ELETRÔNICOS'. SUBORDINAÇÃO DE QUITAÇÃO DE MULTAS PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DANOS MORAES E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNÂNIME. I - A jurisprudência desta Câmara é no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo (Súmula 312 do STJ). É garantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do infrator para exercitar seu direito de defesa. II - A autuação in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela (art. 280, VI, do CTB), e se o veículo estiver na posse de outrem que não o seu proprietário, este assume, por tal ato, a responsabilidade, exceto se, comprovar motivo de força maior ou caso fortuito, não agiu ele para tal desiderato. III - Inteligência do artigo 4º da Resolução n º 149 do CONTRAN, Quando o veículo estiver registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil, o órgão ou entidade de trânsito deverá encaminhar a Notificação da Autuação diretamente ao arrendatário, que para os fins desta Resolução, EQUIPARA-SE AO PROPRIETÁRIO do veículo, cabendo-lhe a identificação do condutor infrator, quando não for o responsável pela infração. IV - Tem-se pela mantença da aplicação de penalidade em relação aos autos que foram lavrados em flagrante, com o conhecimento destes no momento de sua lavratura, por não ocorrer, in casu, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como a respectiva majoração da pontuação na CNH do apelado. Recurso Conhecido e Provido Unânime. (200630016415, 87621, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/04/2010, Publicado em 19/05/2010) APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA, NULIDADE DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. MÉRITO. PAGAMENTO DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADA POR MEIO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO FOTOSSENSOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO CONTRAN. NULIDADE DAS MULTAS. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (200530068996, 81672, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 29/10/2009, Publicado em 03/11/2009) Quanto à alegação de desconsideração da municipalização do trânsito no Brasil, com afronta ao modelo federativo vigente, outrossim, não prospera, uma vez que o licenciamento de veículos compete ao DETRAN, conforme o art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, no que tange à inaplicabilidade do verbete sumular n. 127 do Superior Tribunal de Justiça, insta consignar que esta resguarda o cidadão da cobrança de multas aplicadas sem as regularidades formais da notificação do condutor/proprietário, com a ressalva de que se não observado o devido procedimento, cerceada fica a defesa do autuado, em flagrante desrespeito a expresso mandamento constitucional (art. 5° LV), que impõe o due processo of law também nos processos administrativos. DO REEXAME NECESSÁRIO Em Reexame Necessário, nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, irrepreensíveis me afiguram os elementos de fáticos e de direito que inspiraram a sentença atacada, considerando o reconhecimento da ilegalidade da imposição das multas impugnadas, devendo, entretanto, isentar-se a Fazenda Pública do pagamento de custas considerando as disposições da Lei Estadual n. 5335/1986, senão vejamos: Art. 26. Não incidem custas: (...) h) no processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda Pública, quanto ao ato praticado por serventuário e auxiliar da justiça já remunerado pelos cofres estaduais. . DISPOSITIVO Ante o exposto e na esteira das razões expendidas pela Procuradoria de Justiça, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, porquanto em confronto com Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. E, em REEXAME NECESSÁRIO, isentar a Fazenda Pública do pagamento de custas, mantendo as disposições da sentença atacada. Belém (PA), 20 de janeiro de 2015. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2015.01516235-25, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES REEXAME NECESSÁRIO 2014.3.028458-3. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO SENTENCIADO: ELMANO SERIQUE CASTRO ADVOGADO: ROGÉRIO CORREA BORGES SENTENCIANTE: JUÍZO DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reexame necessário frente sentença prolatada pelo juízo da 8ª vara cível de Santarém, nos autos de ação ordinária de incorporação e cobrança de do adicional de interiorização c/c pedido de tutela antecipada movida contra o Estado do Pará por Elmano Serique Castro, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o requerido ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pelo índice de correção da poupança, do vencimento até o pagamento (artigo 1-F da lei 9.494/97), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo sua atividade no interior; indeferindo o pedido de incorporação do adicional e condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10 % sobre a condenação, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. É o relatório, decido. Da prescrição quinquenal.. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA.   Portanto, com acerto o juízo de piso ao decretar a prescrição do pagamento do adicional de interiorização anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Da diferença entre a gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. De plano declaro a inexistência de bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿   Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿ Ademais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA).   No caso dos autos restou comprovado que o policial militar é servidor efetivo na ativa lotado no interior do estado, fazendo jus ao adicional de interiorização correspondente a 50% do seu soldo, nos termos do artigo 1º da Lei 5.652/91. Com acerto a sentença de primeiro grau no ponto em questão. Da incorporação Não faz jus o autor a incorporação. Em verdade ter direito a receber o adicional de interiorização durante um certo tempo, fato reconhecido nesta oportunidade, não significa que deve ocorrer a incorporação do adicional, pois são situações diversas. A incorporação, ao contrário da concessão do adicional, não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, já citada acima, necessitando dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade. Ora, no caso dos autos não há qualquer comprovação de que os citados requisitos foram alcançados, notadamente em relação ao requerimento do militar. Portanto, não preenchidos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão de primeiro grau, neste aspecto. Ante o exposto, em sede de Reexame Necessário, tendo por base toda a fundamentação anteriormente alinhavada, entendo que merece ser ratificada a sentença, inclusive a condenação do Estado do Pará a pagar os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento). C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, ratifico a sentença em todos os seus termos, inclusive a condenação de honorários sucumbenciais ao Estado do Pará em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação . Belém, 14 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora   1   (2015.00118649-55, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES   PROCESSO Nº 2014.3.021203-9 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGEPREV ¿ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO APELADO: MARINALDO ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ DE OLIVEIRA LUZ NETO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, nos autos de ação ordinária com pedido de tutela antecipada movida por Marinaldo Rosa dos Santos, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda de Belém que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar o Estado do Pará a incorporar aos vencimentos do autor apelado o adicional de interiorização na proporção de 30% (trinta por cento) calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do soldo, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, obedecida a prescrição quinquenal. Aplicou a sucumbência recíproca. Aduz a identidade entre a gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Sustenta a inexistência de direito ao adicional de interiorização. Afirma inexistir o direito do apelado ao adicional de interiorização, uma vez que não aferiu na atividade. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões interposta pelo Estado do Pará (fls.207/310). Sem contrarrazões da parte autora (fls.230). É o relatório, decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO PARÁ. Tendo o juízo excluído o Estado do Pará da lide, passo a analisar a questão por ser matéria de ordem pública. Argumenta o estado do Pará em contrarrazões, ter ilegitimidade passiva para figurar na lide, uma vez que o agravado é militar transferido para a reserva remunerada, razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento de suposto direito a incorporação de representação seria do IGEPREV, entidade criada com o fim de gerir as questões previdenciárias dos servidores estaduais. Não lhe assiste razão. A legitimidade de parte, segundo o ministro Luiz Fux, tem como objetivo estabelecer o contraditório entre as pessoas realmente interessadas no feito, ¿porque o processo visa a sanar controvérsias e não curiosidades¿. No que diz respeito a parte da sentença que condenou ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 5 anos anteriores a data do ajuizamento da demanda (31/07/2008), a responsabilidade é do Estado do Pará. O Igeprev tem legitimidade para responder pela parte da sentença que determina a incorporação do adicional de incorporação, pois possui gerencia e pagamento dos proventos aos servidores inativos estaduais. O IGEPREV foi criado pela Lei Complementar Estadual nº. 44, de 23 de janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará. Senão vejamos: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Da leitura acima, resta evidente que o Igeprev possui total ingerência acerca dos proventos previdenciários sob sua responsabilidade e não quanto ao pagamento de valores devidos quando o servidor se encontrava na ativa. Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará, devendo figurar ambos na lide. Mérito. Do direito ao adicional de interiorização. Da diferença entre o adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿ Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿ Ademais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: Apelações cíveis e reexame necessário. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Fatos jurídicos diversos. Honorários de sucumbência. Apelação do réu improvida. Apelação do autor provida em parte, sentença reformada. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA).   Ademais, o adicional de interiorização foi instituído por força da Lei Estadual nº 5.652/91, in verbis: Art. 1º Fica criado o adicional de interiorização, devido aos Servidores Militares Estaduais que prestam serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares Sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2º O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3º O benefício instituído pela presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerada vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Dessa forma, considerando que a própria lei prevê o pagamento da vantagem aos militares na inatividade conforme demonstrado, não há que se falar inexistência de requisitos para concessão de tutela antecipada, tampouco em interferência no mérito administrativo. Por conseguinte, restou comprovado que o policial militar é servidor na reserva remunerada (fl. 22 e 24). Assim, o direito à incorporação do adicional de interiorização está expressamente previsto no art. 2º e 3º da Lei Estadual n. 5.652/1991. DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Igeprev- Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará e, de ofício, reconheço a legitimidade passiva do estado do Pará para permanecer na lide, eis que o apelado tem direito ao recebimento de parcelas retroativas, reconhecidas na sentença, obedecida a prescrição quinquenal. Mantenho a sucumbência recíproca.   Belém, 09 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora   1   (2015.00116482-57, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)