EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo regimental. Improvimento. Imposição de multa à Caixa Econômica Federal. Causa diversa de ação rescisória. Inaplicabilidade do art. 24-A, § único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP 2.180/2001. O disposto no art. 24-A, § único, da Lei federal nº 9.028, de 12 de abril de 1995, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 31 de agosto de 2001, só se aplica ao processo de ação rescisória. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Depósito não efetuado. Não satisfação da condição para interposição de recurso. Embargos não conhecidos. Aplicação do art. 557, § 2º do CPC. Não se conhece do recurso, quando não satisfeita uma das condições para sua interposição.

EMENTA: Agravo de instrumento. 2. Contribuição sindical rural. Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de novembro de 1971. Natureza tributária. Integrantes das categorias profissionais ou econômicas, ainda que não filiado a sindicato. Exigência. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994. Transferência da competência de administração e cobrança da contribuição sindical rural para o Incra. Legitimidade. Agravo de instrumento que se nega provimento

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Precatório complementar. Juros moratórios. Não incidência no prazo previsto na Constituição. Inteligência do art. 100, § 1º, da Carta Magna. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a data do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Para negar seguimento ao agravo de instrumento, a decisão agravada fundamentou-se na ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, fundamento esse que não foi impugnado pela parte agravante, o que inviabiliza o presente recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo. Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2004. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. I. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR, conheceu do recurso e declarou a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2004, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em lei como de pequeno valor. II. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso na questão prejudicial de constitucionalidade: declaração de inconstitucionalidade formal do art. 1º-D da Lei 9.494/97. III. - Agravo não provido.

RECURSO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO. Ocorre o prejuízo do extraordinário quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é orgânico e dinâmico, sendo certo que, à luz do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo Tribunal substituiria a sentença ou a decisão recorrida objeto do recurso. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREJUÍZO. Descabe, assentado o prejuízo do extraordinário, apreciar o que nele não foi examinado. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. III. - Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. 1. É competente a Justiça Comum estadual para o julgamento das causas relativas à indenização por acidente de trabalho, bem assim para as hipóteses de dano material e moral que tenham como origem esse fato jurídico, tendo em vista o disposto no artigo 109, I, da Constituição do Brasil. 2. A nova redação dada ao artigo 114 pela EC 45/2004 não teve a virtude de deslocar para a Justiça do Trabalho a competência para o exame da matéria, pois expressamente refere-se o dispositivo constitucional a dano moral ou patrimonial decorrentes de relação de trabalho. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido, mantida a competência da Justiça Comum para o exame da lide.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279-STF. OFENSA REFLEXA. FUNDAMENTAÇÃO. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. I. - O exame da controvérsia, em recurso extraordinário, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório trazido aos autos, o que esbarra no óbice na Súmula 279-STF. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, CF: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV. - Em relação à alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal, também não merece acolhida o prosseguimento do recurso extraordinário. É que o acórdão impugnado não apreciou lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. V. - Agravo não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - OBJETO. A exigência, contida no inciso III do artigo 102, de se ter, como objeto do recurso, decisão de única ou última instância visa ao esgotamento da jurisdição na origem. Descabe, em verdadeira tentativa de transferência da atribuição de julgar certo recurso, pretender que o Supremo Tribunal Federal assente, por falta de aresto paradigma ou de violência à lei, a inadequação de determinado recurso que não se situa no âmbito da respectiva competência. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de estender-se aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto; RE 419.223/DF, Ministro Nelson Jobim, "DJ" de 12.4.04; RE 401.467/BA, Ministro Sepúlveda Pertence, "DJ" de 15.3.04; RE 420.134/RS, Ministro Gilmar Mendes, "DJ" de 15.5.04; RE 436.189/RJ, Min. Sepúlveda Pertence, "DJ" de 06.12.2004 e RE 436.206/RJ, Min. Cezar Peluso, "DJ" de 06.12.2004. III. - Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A parte agravante, se beneficiária da justiça gratuita, tem direito à gratuidade do traslado das peças. Isso não a exime, contudo, do dever de fiscalizar a formação do instrumento, sob pena de, não o fazendo - e faltando a esse instrumento peças de traslado obrigatório -, ter o seu agravo não conhecido (art. 544, § 1º, do CPC). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. I. - Extradição executória: o cálculo da prescrição, conforme o direito brasileiro, toma por base a pena aplicada no estrangeiro. Prescrição da pretensão executória ocorrida. II. - Extradição indeferida.

DIFAMAÇÃO - TIPICIDADE. A tipicidade do crime contra a honra que é a difamação há de ser definida a partir do contexto em que veiculadas as expressões, cabendo afastá-la quando se tem simples crítica à atuação de agente público, revelando-a fora das balizas próprias

EMENTA: STF - competência penal originária: Ministros de Estado. Para efeito de definição da competência penal originária do Supremo Tribunal Federal, não se consideram Ministros de Estado os titulares de cargos de natureza especial da estrutura orgânica da Presidência da República, malgrado lhes confira a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos Ministérios: é o caso do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República. Precedentes.

EMENTA: Extradição. 2. Inexistência de tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha. 3. Processamento do pedido de acordo com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Requisitos formais atendidos. 4. Extradição fundada em ordem de prisão preventiva expedida pelo Tribunal de Primeira Instância de Stuttgart, Alemanha, por fraude qualificada. 5. Dupla tipicidade: correspondência do ato delituoso nas leis brasileira e alemã. 6. Inocorrência de prescrição. 7. Extraditando processado no Brasil, por motivo diverso do pleito extradicional, por infração penal punível com pena privativa de liberdade. 8. Poderá o Presidente da República, atendendo a razões de conveniência ao interesse nacional, ordenar a imediata efetivação da extradição, apesar do processo penal instaurado, ou, até mesmo, se tiver ocorrido condenação (art. 67 e art. 89, in fine, Lei nº 6.815/80). 9. Bens apreendidos pela Polícia Federal em poder do extraditando, quando de sua prisão preventiva, deverão ser entregues ao Estado requerente. 10. Ressalvada, entretanto, a reserva de quantia suficiente para que se satisfaçam os créditos pretendidos nos autos. Artigo 92 da Lei 6.815/80. 11. Delegação de competência ao Juízo da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para decidir sobre os pedidos de pagamento das dívidas do extraditando no Brasil. 12.Extradição deferida. 13. Decisão unânime

EMENTA: EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PEDIDO DEFERIDO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, NOS TERMOS DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PRETENSÃO PUNITIVA NÃO PRESCRITA. VIABILIDADE DO PEDIDO FUNDADO EM PRONÚNCIA (INDICTMENT). PRECEDENTES. Atendido o requisito da duplicidade dos tipos penais quanto às seguintes imputações: (i) conspiracy, ou formação de quadrilha, nos termos do art. 288 do Código Penal Brasileiro; (ii) crimes contra instituições financeiras, previstos na Lei 7.492/1986, arts. 19 e 20, e (iii) mail fraud, cujos elementos são abarcados pelos do estelionato. Pedido integralmente deferido.

EMENTA: 1. EXPULSÃO. Estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes. Filha brasileira. Reconhecimento ulterior à expedição do Decreto de expulsão. Inexistência, ademais, dos requisitos simultâneos da guarda e da dependência econômica. Não ocorrência de causa impeditiva. HC denegado. Interpretação do art. 75, caput, inc. II, letra b, e § 1º, da Lei nº 6.815/90. A existência de filha brasileira só constitui causa impeditiva da expulsão de estrangeiro, quando sempre a teve sob sua guarda e dependência econômica, mas desde que a tenha reconhecido antes do fato que haja motivado a expedição do decreto expulsório. 2. EXPULSÃO. Estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes. Decreto presidencial. Existência de causa legal. Conveniência e oportunidade. Ato discricionário do Presidente da República. Sujeição a controle jurisdicional exclusivo da legalidade e constitucionalidade. É discricionário do Presidente da República, que lhe avalia a conveniência e oportunidade, o ato de expulsão, o qual, devendo ter causa legal, só está sujeito a controle jurisdicional da legalidade e constitucionalidade.

EMENTA: Contribuição para o FUNRURAL: empresas urbanas: acórdão recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF, no sentido de não haver óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a referida contribuição, destinada a cobrir os riscos a que se sujeita toda a coletividade de trabalhadores: precedentes.