EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-INDICAÇÃO DA ALÍNEA QUE AUTORIZA SUA INTERPOSIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Interposição do extraordinário sem a precisa indicação do dispositivo constitucional que o autoriza. Não-observância do artigo 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do Relator (C. Pr. Civil, art. 557, § 1º-A): constitucionalidade, desde que se estabeleça - como faz o art. 1º do dispositivo citado - o cabimento de agravo para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso. 3. Recurso extraordinário: descabimento: questão restrita ao âmbito da legislação processual ordinária (C.Pr.Civil, art. 557); alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja o extraordinário. 4. Diferenças de correção monetária relativas a contas do FGTS: recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que não se baseou na garantia do direito adquirido, nem se pronunciou sobre os dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário: incidência das Súmulas 282 e 356. 5. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ILEGÍVEL. O carimbo aposto na petição de recurso extraordinário, que traz a data de sua interposição, deve estar legível para permitir a comprovação da tempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO ADMITE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ADVINDOS DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO CONSUMO E AO ATIVO FIXO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SÚMULA N. 546 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de inexistir ofensa ao princípio da não-cumulatividade na hipótese da legislação estadual não consentir com a compensação de créditos de ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte. 2. Incidência do verbete n. 546 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a não demonstração, por parte da agravante, de que suportou o encargo relativo ao imposto da compra, sem repassar ao consumidor. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282. INCIDÊNCIA. 1. A observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo 543 do Código de Processo Civil não pode ser dissociada da previsão legal do seu caput, que prevê primeiramente a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em que ambos os recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal a quo. 2. Contribuição social. SAT. Lei n. 7.787/89, artigo 3º, II. Lei n. 8.212/91, artigo 22, II. Constitucionalidade. Precedente do Pleno. 3. Inconstitucionalidade. Princípio da anterioridade. A questão não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula n. 282 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA. É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade. UNIVERSIDADE - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ALUNO - LEI Nº 9.536/97. A constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÕES DEPENDENTES DE REEXAME PRÉVIO DE NORMAS INFERIORES. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Agravo de instrumento que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admitiu o extraordinário: inviabilidade. 3. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à Constituição. 2. Não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 368 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RENUMERAÇÃO DO PRECEITO, MANTIDO O TEXTO ORIGINAL. ADITAMENTO PROMOVIDO PELO AUTOR. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE REJEITADA. NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE TEXTOS NORMATIVOS ESTADUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL EXCLUSIVA DA UNIÃO. QUEBRA DO PRINCÍPIO FEDERATIVO E DA INTERDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. INOCORRÊNCIA. 1. A renumeração do preceito constitucional estadual impugnado, mantido na íntegra o texto original, não implica a prejudicialidade da ação direta, desde que promovido o aditamento à petição inicial. Precedente [ADI 1.874, Relator o Ministro MAURÍCIO CORREA, DJ 07.02.2003]. 2. Inexistente atribuição de competência exclusiva à União, não ofende a Constituição do Brasil norma constitucional estadual que dispõe sobre aplicação, interpretação e integração de textos normativos estaduais, em conformidade com a Lei de Introdução ao Código Civil. 3. Não há falar-se em quebra do pacto federativo e do princípio da interdependência e harmonia entre os poderes em razão da aplicação de princípios jurídicos ditos "federais" na interpretação de textos normativos estaduais. Princípios são normas jurídicas de um determinado direito, no caso, do direito brasileiro. Não há princípios jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de outro ente federativo, sendo descabida a classificação dos princípios em "federais" e "estaduais". 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INDISPENSABILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessária a expedição de precatório, a ser processado na forma estabelecida no artigo 100 e parágrafos, da CB/88, não havendo cabimento para notificação, ao Poder Público, no sentido de que realize a complementação do pagamento em prazo determinado pelo Juiz. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: RESERVA DE LEI. CF, ART. 37, X; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. I. - Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art. 52, XIII. II. - Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto nº 01, de 05.11.2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. III. - Cautelar deferida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NOMEAÇÃO PARA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. LISTA TRÍPLICE. ART. 93, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL (REDAÇÃO ANTERIOR À EC N. 45/04). QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGÜIDADE. RECOMPOSIÇÃO PARA INCLUSÃO DE JUÍZ QUE PREENCHE APENAS O PRIMEIRO REQUISITO DA ALÍNEA. ADMISSIBILIDADE SOMENTE APÓS ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE ESCOLHA ENTRE OS INTEGRANTES DA QUINTA PARTE ORIGINAL OU RECUSA DOS NOMES POR QUORUM QUALIFICADO. 1. O Presidente da República é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança preventivo contra ato de nomeação de juiz para o Tribunal Regional do Trabalho, na qualidade de litisconsorte necessário com o Presidente do Tribunal. 2. A nomeação de juiz para os cargos de Desembargador dos Tribunais Federais, pelo critério de merecimento, é ato administrativo complexo, para o qual concorrem atos de vontade dos membros do Tribunal de origem --- que compõem a lista tríplice a partir da quinta parte dos juízes com dois anos de judicatura na mesma entrância --- e do Presidente da República, que procede à escolha a partir do rol previamente determinado. 3. A lista tríplice elaborada pelo Tribunal deve obedecer aos dois requisitos previstos no art. 93, II, "b", da Constituição do Brasil (redação anterior à Emenda Constitucional n. 45/04), levando-se em conta as seguintes premissas, assentadas pela jurisprudência desta Corte: a) Para os lugares remanescentes na lista tríplice, na ausência de juízes que atendam cumulativamente às condições ali estabelecidas, apura-se novamente a primeira quinta parte dos mais antigos, incluídos todos os magistrados. Precedentes [ADI n. 281, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, RE n. 239.595, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE]. b) A quinta parte da lista de antigüidade é um rol de titulares providos nos cargos de determinada classe, cujo apuração não leva em conta os cargos vagos. Precedente [MS n. 21.631, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE]. c) Na existência de apenas dois nomes que perfazem os requisitos constitucionais, não há necessidade de recomposição do quinto de antigüidade, possibilitada a escolha entre os dois nomes ou a recusa pelo quorum qualificado [art. 93, II, "d"]. Precedente [MS n. 24.414, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO]. d) Do mesmo modo, existindo apenas um magistrado que preenche os requisitos constitucionais, não há lugar para a recomposição da quinta parte da lista de antigüidade, possibilitada a recusa do nome do magistrado pelo corpo eletivo do Tribunal. Precedente [MS n. 24.414, Relator o Ministro CÉZAR PELUSO]. 4. Procedimento não adotado pelo TRT - 16ª Região, que recompôs o quinto de antigüidade já no primeiro escrutínio para preenchimento das vagas na lista tríplice, com reflexos nas votações seguintes, acarretando a total nulidade do rol. 5. Inexistência de direito líquido e certo da impetrante, visto que seu nome não deveria constar, obrigatoriamente, da lista tríplice encaminhada ao Presidente da República, pois havia a opção de escolha entre seu nome e o do magistrado seguinte na lista de antigüidade, ou ainda, a possibilidade de recusa pelo corpo eletivo do Tribunal. 6. Segurança parcialmente concedida.

EMENTAS: 1. INQUÉRITO POLICIAL. Crime eleitoral. Art. 325 do Código Eleitoral. Investigação em curso. Procedimento já distribuído a Ministro do STF. Alegação de imunidade parlamentar. Coação ilegal. Não caracterização. Indícios da prática de ato típico não protegido pela imunidade invocada.Trancamento do inquérito em habeas corpus. Inadmissibilidade. HC não conhecido. Agravo regimental improvido. Precedentes. O trancamento de inquérito penal, por via de habeas corpus, é medida excepcional, admissível tão-só quando, manifestamente, o fato investigado não constitua crime. 2. AÇÃO PENAL. Inquérito policial. Investigação em curso. Crime. Indícios da existência. Trancamento por falta de justa causa, em hábeas corpus. Inadmissibilidade. Alegação que exigiria cognição completa do conjunto de provas, nem todas ainda produzidas. Providência inviável em pedido de habeas corpus. Precedentes. O reconhecimento de justa causa para o trancamento de ação penal e, pois, de inquérito policial, por irrelevância penal do fato imputado ou investigado, requer o exame da matéria fático-probatória, providência inviável em habeas corpus.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 10, CAPUT, § 1º e INC. III, DA LEI 9.437/97), A CUMPRIR PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DECORRENTE DESSE REGIME PRISIONAL, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA PENA (DETENÇÃO). Fixação de regime inicial fechado ao fundamento único de que o réu se encontra preso provisoriamente por outro fato. A custódia provisória do acusado em processo diverso não pode servir de empecilho para o estabelecimento do regime legalmente previsto. Caso em que a condenação posterior implicaria tão-somente o recálculo das penas, nos termos dos arts. 111 e 118 da LEP. Habeas corpus deferido para fixar o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, concedendo-se, ainda, ordem de ofício para afastar da condenação o crime de disparo de arma de fogo, ante o descompasso entre a denúncia e a sentença.

EMENTA: o Tribunal a quo negou provimento ao agravo regimental interposto àquela Corte porque a análise dos autos implicaria reexame de provas, matéria infraconstitucional, o que dá margem ao descabimento de recurso extraordinário. Assim, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, procedimento vedado pela Súmula 279 deste Tribunal. Ademais, ao afirmar que a controvérsia em debate se encontra no âmbito infraconstitucional, a decisão agravada está devidamente fundamentada, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. - Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência firmada por esta Corte no julgamento do RE 205.815 (rel. para o acórdão min. Nelson Jobim, Plenário, DJ 02.10.1998). Ademais, esse entendimento já está consagrado na Súmula 675. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados

EMENTA: Agravo regimental. Não consta da cópia da petição de recurso extraordinário o carimbo com a data legível de seu protocolo. Tendo em vista que a tempestividade do recurso é pressuposto de ordem pública de seu cabimento, é necessário que conste do traslado a peça que viabilize essa aferição. Observo, ainda, que é irrelevante o fato de não haver alusão à intempestividade do recurso extraordinário na decisão denegatória de seu seguimento, uma vez que o agravo de instrumento se destina ao exame do cabimento ou descabimento do recurso extraordinário interposto e inadmitido na origem. Não devolve ele à apreciação desta Corte o exame restrito das razões de inadmissão invocadas pela presidência do Tribunal de origem, mas devolve o exame amplo dos requisitos desse cabimento, dentre os quais o da tempestividade do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: DIPLOMAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, E 14, §§ 9º E 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV não foi prequestionada. O exame da ofensa ao art. 14, §§ 9º e 10, da Carta Magna demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 279 desta Corte. - Agravo a que se nega provimento.