PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DA PENA. PREVALÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. Correta a fixação da pena-base pouco acima do limite mínimo legal, dada a preponderância de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, em especial a acentuada periculosidade dos acusados. A circunstância da menoridade, de caráter subjetivo, deve obrigatoriamente preponderar sobre quaisquer outras circunstâncias, ainda que atenuantes, pena de se desvirtuar o espírito da lei, calcado na imaturidade psíquica do agente.Louvando-se o julgador em confissão procedida na fase administrativa como fundamento ao decreto condenatório, há que se aplicar o benefício da atenuante genérica inscrita no art. 65, inciso III, d, do CP, ainda que posteriormente retratada em juízo.Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DO MP. DECISÃO INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que, em absoluto desacordo com a prova técnico-pericial, desclassifica o crime, de homicídio doloso para homicídio culposo, decisão esta que, por não encontrar nenhum respaldo sério no elenco probatório, deriva de mera elucubração mental dos senhores jurados. 2. Prover o apelo ministerial a fim de submeter o réu a novo julgamento, vencido o Relator que negava provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. DECISÃO COMPATÍVEL, EM TESE, COM A PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em afronta manifesta com o que se produziu no devido processo legal. 2. Age por motivo fútil aquele que, enciumado, dispara contra a vítima apenas porque esta havia telefonado para sua ex-namorada. 3. Se vários depoimentos indicam que a vítima estava desprevenida, dançando na boate, quando foi atacada pelo réu, não é absurda a qualificadora de recurso que dificultou sua defesa, aceita pelos jurados. 4. Condenação mantida.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ENVOLVIMENTO DE EX-PADRASTO - VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS - TEMOR REVERENCIAL - CONDUTA ATÍPICA. O artigo 224, alínea c, do Código Penal, que, por construção jurisprudencial, permite a inclusão do temor reverencial como circunstância capaz de impedir a resistência do ofendido, não se volta para tutelar a liberdade sexual de jovem maior de 14 anos que, embora a contragosto, vem a praticar com o ex-padrasto ato libidinoso. A reverência que infunde o padrasto, para a tipicidade do atentado violento ao pudor, exige que se manifeste em temor, constrangimento moral, o que não se presume em jovem com mais de quinze anos e que sequer morava junto com o ofensor.

Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame de provas. Ordem denegada.1. Atribuída aos pacientes, na denúncia, a prática do delito tipificado no art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97, o emprego dos verbos portar, transportar e ocultar não tem o condão de maculá-la se os fatos nela estão descritos com todas as suas circunstâncias.2. Impossível decidir a respeito da inexistência de justa causa para a ação penal, em habeas corpus, sem o exame das provas acerca dessa alegação. Para a concessão da ordem, contudo, devem estar cabalmente demonstrados os fatos e fundamentos jurídicos em que se funda a causa de pedir.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Decisão revogada em outro julgamento. Extensão dos efeitos ao paciente. Pedido prejudicado. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. 1. Considera-se prejudicado o pedido de revogação do decreto de prisão preventiva, se o paciente foi posto em liberdade em razão da concessão da ordem em outro julgamento, cujos efeitos a ele se estenderam.2. Se a conduta imputada ao réu, na denúncia, constitui, pelo menos em tese, fato delituoso, não há que se falar em trancamento da ação penal com fundamento na sua atipicidade absoluta. O réu se defende dos fatos nela descritos, e não do dispositivo legal em que foi considerado incurso.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2o, II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Paciente acusado da prática do crime do artigo 157, § 2o, II, do Código Penal, em concurso de pessoas, com emprego de violência real contra a vítima, que narra ter sofrido uma sessão de espancamento. Evidente, assim, a periculosidade do agente, a exigir a sua constrição, em defesa da ordem pública.Funda-se, assim, a custódia do paciente na presença de elemento ensejador da prisão preventiva, havendo prova da existência do crime imputado e indícios suficientes da autoria. Autoriza, assim, o fato-crime concreto, por suas circunstâncias específicas, a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, ainda que primário, com bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita (precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça). Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Preso o paciente em flagrante, pela prática dos crimes do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal e artigo 1º da Lei nº 2.252/54, restou evidenciado motivo autorizador da prisão preventiva, qual seja, necessidade de resguardo da ordem pública, em face da periculosidade manifestada pelo paciente, pois se trata de roubo à mão armada, em concurso de pessoas, com três vítimas, uma agredida. Acrescente-se que a arma de fogo foi apreendida em poder do paciente, que se fazia acompanhar, na prática delituosa, de co-autor e de um menor, o que aconselha a manutenção da constrição em defesa da ordem pública. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CONDENAÇÃO POR OUTRO ILÍCITO PENAL APÓS O FATO DOS AUTOS. MOTIVO DETERMINANTE DA CONSTRIÇÃO. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente, no caso, pronunciado por incursão nas sanções do artigo 121, § 2º, II, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, cuja prisão cautelar foi determinada na sentença de pronúncia, fundamentadamente.Irrelevante que tenha respondido ao processo solto, se constatado fato novo a evidenciar sua periculosidade.Não evidenciada ilegalidade na coação, denega-se a ordem.

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie, em que demonstra a denúncia ofertada a ação praticada pelo paciente e o nexo de causalidade com o resultado danoso, propondo-se a provar o dolo necessário à realização do tipo do artigo 89 da Lei nº 8.666/93.Ordem denegada.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - PORTE PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - PERÍCIA.Dispõe o art. 37, da Lei 6.368/76, que pode o julgador, para a caracterização dos delitos ali tipificados, considerar, além de outros parâmetros, a quantidade da substância apreendida. Assim, se em poder do acusado foram apreendidos dezenove comprimidos de Ecstasy (3,69 g), além de uma porção de maconha (0,43 g), não há como atender ao pedido de desclassificação de sua conduta do art. 12 para o art. 16 da legislação em comento.Por outro lado, se o laudo de dependência toxicológica conclui ser o apelante portador de um transtorno - mental e de comportamento - decorrente do uso de múltiplas substâncias, tendo pois sua capacidade de determinação diminuída, deve a pena ser reduzida na proporção do comprometimento de auto-determinação (art. 19, parágrafo único, in fine, da mesma Lei Antitóxico).Para a validade do laudo que tenha concluído pela semi-imputabilidade do acusado, basta a constatação de ter sido elaborado após minucioso estudo sobre a personalidade e desenvolvimento emocional do periciando. É claro que, para tanto, as informações do próprio periciando foram levadas em consideração. E de outra forma não poderia ser, já que qualquer exame psicológico é feito a partir da análise das reações provocadas ou estimuladas do paciente. Isto não significa, contudo, que as respostas são levadas em conta tal como se apresentam, pois aí é que entra o profissional para extrair das aparências a verdadeira realidade emocional.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRÁTICA DE MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. DOSIMETRIA DA PENA. Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Patente a associação eventual, fora de dúvidas a unidade de desígnios norteadora das condutas dos apelantes, inteiramente cabível o acréscimo da qualificadora do inciso III do art. 18 da Lei 6.368/76.Firmada a pena em seu limite mínimo legal, acrescida do aumento mínimo de 1/3 por força da associação eventual para o tráfico, nada há que alterar. Constituindo a associação eventual para o tráfico de entorpecentes conduta autônoma, diversa do tráfico, não equiparada a crime hediondo pela Lei nº 8.072/90, deverá o acréscimo de pena resultante do art. 18, III, da Lei nº 6.368/76 ser cumprido em regime prisional inicialmente fechado. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA.A revisão criminal não é sede apropriada para reapreciação das provas produzidas, já existentes à época da instrução penal. Por isso, a alegação de falsidade nos depoimentos deve ser provada, não bastando a simples alegação.Não há de se falar em cerceamento de defesa se no processo foi exercida tanto a defesa técnica quanto a autodefesa de forma plena e as provas indeferidas ou não produzidas não causaram prejuízo à defesa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - TENTATIVA - CONSUMAÇÃO - POSSE DA COISA ROUBADA - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ.O crime de roubo se consuma no momento em que cessa a violência ou grave ameaça à pessoa, independentemente da saída do bem da esfera de vigilância da vítima. Com efeito, a subtração da coisa tem o condão de privá-la do exercício dos poderes de usar e gozar do que lhe pertence.O reconhecimento de circunstância atenuante não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da súmula 231 do STJ.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, CP. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MENORIDADE. REPRIMENDA EM PERSPECTIVA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE TEMORES DO ART. 312 DO CPP. PREJUDICIAL CONVÍVIO CARCERÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.-A ausência dos temores do art. 312 do CPP, aliada à menoridade do réu e ao fato de ser ele tecnicamente primário, recomendam a concessão da ordem pleiteada, notadamente se considerado que o delito não fora praticado mediante o emprego de violência e a reprimenda em perspectiva, a ser imposta pelo delito de furto, muito provavelmente autorizará a imposição de regime aberto.-Concedida a ordem. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DE MERCADORIAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), NA MODALIDADE OCULTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA ENQUANTO PERDURAR A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA. ORDEM DENEGADA.1.O crime de receptação qualificada, na modalidade ocultação, é crime permanente, revestindo-se de perfeita legalidade a prisão em flagrante do comerciante em cujo estabelecimento comercial são encontradas mercadorias desacompanhadas de nota fiscal ? a fazer com que o paciente devesse saber da sua procedência ilícita ? enquanto perdurar a conduta típica. Precedentes do TJDFT.2.Sem prejuízo, se o paciente já havia sido condenado e se encontrava no gozo de benefício concedido pela VEC quando, em tese, voltou a delinqüir, tal fato revela a sua periculosidade em concreto, a justificar a custódia cautelar como garantia da ordem pública.3.Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AJUSTE DA PENA AO MÍNIMO LEGAL.I - A prova coligida demonstra que foi o apelante quem primeiro anunciou o assalto ao tempo em que dava uma potente gravata no pescoço da vítima, enquanto o menor, empunhando uma faca, despojava-lhe de seus bens. Nesse contexto, é impossível a absolvição pretendida, bem como considerar que a participação do apelante no fato delituoso foi de somenos importância ou que sua cooperação foi dolosamente distinta.II - O magistrado não pode fixar a pena aquém do mínimo legal, por conta de circunstância atenuante (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 231).III - Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se provimento ao recurso do Ministério Público. Unânime.

REVISÃO CRIMINAL - PRODUÇÃO AUTÔNOMA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS OCULARES - ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS - PROVA INIDÔNEA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOBSERVÂNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ERRO JUDICIÁRIO - PROVA ANALISADA A CONTENTO - REEXAME DO JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - UNÂNIME.Embora a petição inicial não prime pela boa técnica, o pedido nela deduzido é juridicamente possível.A revisão criminal existe para tutelar o jus libertatis e, como ação de direito subjetivo público, tem a mesma dignidade do habeas corpus e serve para conjurar qualquer erro judiciário cometido em decisão penal condenatória.A alegação de erro judiciário revela-se, na verdade, como pedido de reexame de matéria exaustivamente analisada em todos os graus de jurisdição.

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1 - O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações: uma referente ao cometimento da infração e a outra inerente à penalidade aplicada.2 - Constitui ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal a não concessão de prazo para defesa prévia na hipótese de imposição de multa de trânsito.3 - Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, por inobservância dos prazos estabelecidos no iter procedimental.4 - Recurso conhecido e provido.

PENAL - ESTELIONATO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA HABITUALIDADE CRIMINOSA - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A prática reiterada da conduta delituosa não deve ser enquadrada como continuidade delitiva quando as provas dos autos demonstram que o recorrente se utiliza do cometimento de crimes como meio de vida, caracterizando, assim, a habitualidade criminosa.Bem sopesadas as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, bem como observadas as demais diretrizes, não há como reduzir a pena aplicada.