Habeas corpus. Violência presumida. Denúncia omissa na menção à Lei nº 8.072/90. Condenação em regime integralmente fechado. Mutatio libelli. Inocorrência. Erro quanto à idade da ofendida. Prova. Critérios para a aplicação da pena.1. Se a denúncia narra a prática, pelo réu, de fatos que se amoldam à figura típica do art. 213 do Código Penal, crime pelo qual se viu condenado, improcedente a alegação da ocorrência de mutatio libelli pela imposição do cumprimento da pena no regime integralmente fechado, com o fundamento de que nela se omitiu a incidência da Lei nº 8.072/90. 2. Impossível, em habeas corpus, afirmar a incidência de erro sobre elemento constitutivo do tipo - desconhecimento, pelo paciente, de que a ofendida era menor de quatorze anos de idade. Especialmente se o impetrante deixa de instruir a petição inicial com os elementos de prova acerca desse fato.3. Constitui prerrogativa exclusiva do legislador estabelecer diretrizes para o julgador fixar a pena justa, observada a máxima e a mínima cominada, a fim de evitar arbitrariedades. Enquanto perdurar o critério legal de cominação de penas, impossível sua redução aquém do mínimo pela incidência de circunstância atenuante.4. O art. 65 do Código Penal, que prevê a redução obrigatória da pena pela incidência de circunstância atenuante, deve ser interpretado em cotejo com o art 67 desse mesmo diploma legal, em que o legislador, de forma expressa, estabeleceu como limites os da cominação.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PEDIDO DE REFORMA PARA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE.Provadas a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, a medida sócio-educativa de inserção em regime de semiliberdade é que mostra mais adequada, considerando as condições pessoais e as diversas passagens do menor pela Vara da Infância e da Juventude.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - PROVA DA AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CO-RÉU - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - BENS APREENDIDOS COM OS ACUSADOS -DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - REGIME PRISIONAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.A confissão extrajudicial do co-réu, embora retratada em juízo, faz prova da autoria, desde que corroborada pelos depoimentos dos policiais e pelo fato dos bens subtraídos terem sido apreendidos na posse dos acusados.Se a reincidência foi utilizada como motivo para elevação da pena-base, mas não o foi na segunda fase de aplicação da pena, não há o bis in idem, prejuízo que ensejaria a correção da reprimenda.A suspensão condicional do processo só é aplicável aos casos em que a pena mínima cominada abstratamente para o crime for menor ou igual a um (1) ano. Redação do art. 89 da Lei 9.099/95.O regime semi-aberto se mostra adequado para o início de cumprimento da pena se, condenados a pena inferior a quatro (4) anos de reclusão, eram os réus reincidentes e portadores de maus antecedentes. No caso, a reincidência impede a fixação do regime inicial aberto.Se contra o réu só pesa o fato de ser portador de maus antecedentes, uma das circunstâncias do art. 44, inciso III, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se mostra suficiente.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E NÃO EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.-Não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante quando este se mostra perfeito, atrelado, ainda, à violência real perpetrada no cometimento do delito, bem como a periculosidade e ousadia, habilmente demonstradas. -De mais a mais, in casu, inviável a concessão de liberdade provisória, especialmente em razão da presença de péssimos antecedentes e da reincidência, circunstâncias estas que recomendam a constrição preventiva, pois a garantia da ordem pública precisa e deve ser resguardada. -Denegada a ordem. Decisão unânime.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CARACTERIZADO. PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Estando a prova robusta e coerente no sentido de terem os réus participado, cada um, ativa e efetivamente, da empreitada criminosa, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, correta é a sentença condenando-os no incisos I e II, do § 2º, do artigo 157, c/c artigo 70, todos do Código Penal. Verificando existir erro material na fixação da pena, procede-se a devida correção. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE LINDOMAR MOURA PASSOS. UNÂNIME.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FLAGRANTE FORJADO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL. Para a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, basta que a conduta do agente se enquadre em um dos tipos previstos no art. 12, caput, da Lei 6.368/76. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força para sustentar eventual condenação. Não há que se falar em flagrante forjado, mas sim em flagrante esperado, quando os policiais encontram a droga no veículo do acusado, em razão de denúncias anônimas.Correta a aplicação da reprimenda quando atendidos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal. Não deve ser afastada a atenuante da confissão espontânea se o réu, apesar de imputar a outrem a propriedade da droga que transportava em seu carro, admite que a entregaria a outrem, pois estava intermediando sua venda. O tráfico ilícito de entorpecentes é considerado crime hediondo, devendo a pena ser cumprida no regime integralmente fechado, a teor do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 157, § 2.º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - ALTERNATIVAMENTE - REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO FINAL FIXADA NO MÁXIMO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O reconhecimento da desistência voluntária não encontra amparo no conjunto probatório, pois evidente, in casu, a tentativa, porquanto o agente somente cessou a prática de atos executórios, por circunstâncias que poderiam dificultar ou impedir a consumação. A pena foi aplicada dentro dos parâmetros legais, não sendo, no caso, possível sua redução, como pretendido pelo apelante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUADRILHA ARMADA - DESCRIÇÃO HOMOGÊNEA DOS FATOS - CONDUTAS NÃO INDIVIDUALIZADAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO - INDEPENDE DE AÇÕES CONCRETAS - AUTORIA. Não prospera a preliminar de inépcia da denúncia se o órgão ministerial formulou, com detalhes suficientes para propiciar a defesa, a descrição homogênea do fato criminoso, ainda que não tenham sido individualizadas as condutas dos integrantes da quadrilha. O crime de quadrilha deve ser considerado autonomamente, independente da prática de ações concretas pelos integrantes do bando. Para sua configuração, basta a comprovação da existência do liame subjetivo voltado ao cometimento de ilícitos penais.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVA DA AUTORIA - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO - GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - BENS DE DIVERSAS VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL. A confissão judicial dos comparsas do apelante, narrando com riqueza de detalhes a empreitada criminosa, com coerência e harmonia, apontando-o como co-autor do crime, aliada às declarações das vítimas, têm força para comprovar a autoria. Não há como desclassificar o delito, se a arma de brinquedo utilizada pelos agentes para a subtração dos objetos reduziu a capacidade de resistência das vítimas, deixando-as inibidas e em situação de passividade. O reconhecimento de circunstância atenuante não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ.Impõe-se a aplicação da regra do concurso formal (art. 70, do Código Penal) ao réu que, mediante uma única ação e unidade de desígnio, lesiona o patrimônio de vítimas diferentes.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - CONDUTAS AUTÔNOMAS E SUCESSIVAS - DOLO DIVERSO - CRIMES DO MESMO GÊNERO, MAS NÃO DA MESMA ESPÉCIE - CONCURSO MATERIAL.Nos crimes contra os costumes, geralmente cometidos em local ermo ou às escondidas, a palavra da vítima, ainda mais se corroborada por outros elementos de convicção, constitui prova suficiente da autoria. O reconhecimento de circunstâncias atenuantes não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da súmula 231 do STJ.Tendo em vista que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são do mesmo gênero, e não da mesma espécie, as condutas autônomas e sucessivas com dolo diverso configuram concurso material, e não crime continuado.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LAT - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA FIXADA NA FORMA DO ART. 19 DA LEI 6.368/76 - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 14 DA LEI 9.807/99 - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas mediante provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais e outras testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, impondo-se o decreto condenatório.O benefício previsto no art. 14 da Lei n.º 9.807/99 só é suscetível àqueles que contribuem para a identificação dos demais co-autores e partícipes do mesmo fato punível.

Estelionato. Inépcia da denúncia. Nulidade da sentença. Preliminares rejeitadas. Cheque. Alteração da assinatura. Exame grafoscópico. Prova.1. As omissões da denúncia poderão ser supridas, a qualquer tempo, mas antes da sentença (art. 569, CPP). Improcedente, pois, a alegação de sua inépcia ventilada somente nas razões do recurso2. Presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade da sentença que julga procedente a denúncia.3. Comprovado por perícia que a apelante alterou sua assinatura nos cheques, cujo pagamento foi por ela frustrado, mediante comunicação falsa de extravio de talonário, incensurável a decisão que a condenou por infração ao art. 171, caput, inciso VI, do Código Penal.

HABEAS CORPUS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PARTÍCIPE. AUSÊNCIA DO PALCO DO EVENTO. PRISÃO EM SEU DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 302, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.1. Exsurgindo dos autos que os cinco agentes da tentativa de roubo foram presos, e, que, por intermédio de um deles, ficou estabelecido que um sexto elemento, o ora paciente, teria fornecido informações privilegiadas a respeito do estabelecimento comercial da vítima, tendo sido detido, então, em sua residência, não se encontra tal situação albergada por nenhum dos incisos do artigo 302, do Código de Processo Penal.2. Precedente desta egrégia Corte no sentido de que não deriva para o partícipe, que não se encontrava no local do delito, a situação de flagrância dos referidos executores (HC N. 2003.00.2.001264-1, Acórdão N. 174780).3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. NOTÍCIA DE OUTRO DELITO DA MESMA ESPÉCIE CONTRA O MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA.1. Exsurgindo dos autos que a decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória restou fundamentada, não há espaço para sua anulação.2. Havendo notícia de condenação por prática de vários delitos de estelionato em outra unidade da federação, patente a periculosidade do paciente, devendo ser mantida sua segregação pessoal com fundamento na garantia da ordem pública (artigo 312, do Código de Processo Penal).3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO MOTIVO DE DETENÇÃO. MENÇÃO A PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE. ALVARÁ DE SOLTURA. PREJUDICADA A ORDEM IMPETRADA. DECISÃO UNÂNIME.-Não mais incidindo à espécie a alegação de constrangimento ilegal, em decorrência da liberação da paciente da constrição a que havia sido submetida, seguida da expedição do alvará de soltura, o pedido resta prejudicado. -Julgado prejudicado o writ. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. TÓXICOS. PROVA ILÍCITA. INVIABILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS CIVIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO.1. A realização de campanas, tratando-se de delito de traficância de tóxicos, constitui um dos melhores meios de investigação policial, não sendo necessária formalização de relatórios ou filmagens, não constituindo tal proceder ofensa a qualquer dispositivo constitucional ou legal, não havendo o que se falar em prova ilícita aquela colhida em virtude de tal comportamento.2. Tratando-se de crime permanente, dispensada encontra-se a autorização judicial para busca em quarto de hotel, ainda mais que, momentos antes, a ré teria sido surpreendida com a posse de parte da droga, inclusive, em forma de papelotes.3. Sendo firme a prova colhida, a condenação era de rigor.4. Recurso desprovido.

PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. ARTIGO 121, § 2O, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. BASE EMPÍRICA EXISTENTE NOS AUTOS. MANUTENÇÃO.1. Resultando dos autos que há notícia de que o pronunciado teria abatido a vítima, a tiro, para se vingar de atrito anterior, regular a incidência da qualificadora do inciso I, do § 2o, do artigo 121, do Código Penal.2. No mesmo sentir aquela do inciso IV, na especificidade da dissimulação, ou seja, de que o réu teria dissimulado sua intenção homicida com a vítima, antes de atirar nesta, tendo, inclusive, batido amistosamente em suas costas, chamando-a para conversar.3. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - ART. 312 DO CPP - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.Toda e qualquer restrição à liberdade do acusado antes do trânsito em julgado da sentença deve ter caráter excepcional, estribando sua necessidade nos pressupostos motivadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP).Não havendo nos autos elementos pelos quais se possa afirmar que a colocação dos pacientes em liberdade irá por em risco a ordem pública ou a aplicação da lei penal ou, ainda, comprometer a instrução criminal (art. 312 do CPP), sendo os mesmos primários e de bons antecedentes, defere-se o pedido de liberdade provisória.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO PARANOÁ E VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO JUIZADO ESPECIAL. SUPERVENIENTE PLEITO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. -Iniciada a instrução criminal e, tendo o declínio de competência sido motivado pelo superveniente requerimento de realização de perícia médica, não se há cogitar de conflito de competência entre os juízos mencionados. Em hipótese tal, a simples remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas de Entorpecentes, sana a dificuldade mencionada pela douta Juíza Suscitante, posto que, após haver firmado sua competência, fato superveniente fê-la cessar. -De notar-se, pois, que de conflito não se cuida, diante não só da falta de ciência do Juízo da Vara de Entorpecentes, acerca da dificuldade em se instaurar o incidente de dependência toxicológica, mas, também, pela inexistência dos requisitos elencados no art. 114 do Código de Processo Penal.-Conflito não conhecido. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROLATADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM QUE SE DEU A ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU. INVOCAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.-A decisão monocrática da instituição do Júri Popular, em relação a um dos réus, seja ela favorável ou desfavorável, não tem o condão de afastar o julgamento, perante o Conselho de Sentença, do co-réu igualmente pronunciado no juízo a quo. -De mais a mais, fazer incursões acerca de eventual subsunção da conduta do paciente, seria usurpar a competência afeta ao Tribunal do Júri, uma vez que somente a ele é conferido o mister do exame da prova e o poder de decisão, sendo, pois, defeso a este Tribunal proferir qualquer veredicto, em substituição àquele Órgão, sob pena de supressão de instância e de ofensa à soberania dos jurados.-Por fim, não é demais salientar que a estreita vida do habeas corpus não comporta discussão aprofundada do meritum causae. -Denegada a ordem. Unânime.