PENAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ESTADO DE NECESSIDADE - ALTERNATIVAMENTE - APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A simples insuficiência de recursos financeiros não caracteriza o estado de necessidade, pois, caso contrário, autorizada estaria a prática de ilícitos pela população carente.Conforme inteligência da Súmula 231 do Colendo STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. LATROCÍNIO. AUTORIA. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO.Válida é a prova emprestada que não foi o único subsídio à formação do convencimento acerca da autoria do crime, tendo ela servido apenas de apoio à já existente nos autos. Preliminar rejeitada.Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação.É co-autor do crime de latrocínio o agente que participa do roubo mesmo não tendo desferido o golpe mortal, sendo que o resultado morte é previsto no tipo legal, e, ao praticar a conduta do crime inicial, assumiu o risco do resultado mais grave, devendo responder solidariamente pelo último crime.Apelo a que se nega provimento. Sentença condenatória mantida.

PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. CONFISSÃO. ATENUANTE. REGIME SEMI-ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA INVIÁVEL.Irrelevante que o tipo do crime de receptação qualificada apresente como circunstância a locução verbal deve saber, pois, com a redação dada pela Lei 9.426/96, o que releva é a necessidade de maior reprovabilidade da conduta do receptador comerciante, que repassa mercadorias de origem ilícita à sociedade.Correta a aplicação da pena-base acima do mínimo se desfavoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e existentes registros de antecedentes penais do réu.Releva, para a incidência da atenuante da confissão, o fato objetivo de ter sido considerada para a condenação. Se foi considerada para condenar, deve sê-lo para atenuar a pena, independentemente de haver conjunto probatório que inviabilize a negativa e de retratação.Adequada a fixação do regime semi-aberto, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.Inviável a substituição por penas restritivas de direito (art. 44, III, do CP).Apelo provido parcialmente para considerar a atenuante da confissão, adequando a pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO PARA FINS URBANOS. LOTEAMENTO FEITO À REVELIA DOS PROPRIETÁRIOS DA TERRA. CONTRATO DE DIREITO REAL DE USO À GUISA DE ACORDO ENTRE O PROPRIETÁRIO DA TERRA E OS OCUPANTES DOS LOTES PARA PÔR FIM ÀS AÇÕES POSSESSÓRIAS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA INVESTIGAR O COMETIMENTO DE CRIME EM TESE. REQUISIÇÃO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS PELO DELEGADO. PROCEDIMENTO QUE NÃO CARACTERIZA, PRIMA FACIE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Conforme reiterados precedentes desta Corte de Justiça, a competência para julgar habeas corpus contra a instauração de inquérito policial pelo Delegado, em atendimento a requisição do Promotor de Justiça, é do Tribunal de Justiça, figurando o membro do Ministério Público como autoridade coatora. 2. De ser negada a ordem de habeas corpus preventivo, com expedição de salvo-conduto aos pacientes, possibilitando que prossigam com a ultimação do ato jurídico com o qual pretendem celebrar acordo para pôr fim às ações possessórias, desde que tal procedimento pode caracterizar, em tese, o crime previsto nos artigos 50 e 51 da Lei 6766/76, além de outros apurados pelo delegado em atendimento à requisição ministerial. 3. Indefere-se o pedido, ainda, para a restituição imediata de todos os documentos apreendidos em diligência de busca e apreensão, já que tais documentos podem estar relacionados ao crime a ser apurado.

PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 243, a E § 1º, C/C O § 2o, I, DO ART. 242, DO CPM) - PRELIMINAR. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. DEFENSORA CONSTITUÍDA PELO PRÓPRIO RÉU. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE A QUE DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA INDUVIDOSA. Não existe nulidade sob a alegação de defesa colidente quando a defensora é constituída pelos próprios co-réus, não lhes cabendo argüir nulidade a que deram causa (art. 501 do CPP). De qualquer sorte, quando verificada a colidência, passaram a ter diferentes defensores.O aditamento da denúncia sem nova citação do acusado não configura cerceamento de defesa se nenhum prejuízo ocorreu (CPPM, artigo 499).Não há que se falar em ausência de provas para a condenação se a autoria e a materialidade são demonstradas pelas declarações das vítimas e corroboradas pelas provas testemunhais.Apelo improvido.

PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE.Improcede a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando não verificados quaisquer vícios no Auto de Reconhecimento formulado em sede inquisitorial, reafirmado, a seu turno, o reconhecimento em juízo. O indeferimento de pedido intempestivo e prescindível ao julgamento da lide, não pode ser considerado como causa ensejadora de nulidade.Induvidosa a participação dos acusados nas práticas ilícitas, coerentes as alegações das vítimas, em cotejo com o quadro delitivo, restam inviáveis os pleitos absolutórios. Adequadamente valorados os critérios do art. 59 do CP, em especial a acentuada culpabilidade, a personalidade inclinada à prática de delitos, a conduta social desajustada e as graves conseqüências do crime, correta a dosimetria procedida, nada havendo que alterar. Amolda-se a conduta do apelante ao tipo penal da extorsão, que não se confunde com o de roubo, porquanto detentores de elementares diversas.Apelações improvidas.

PENAL. LEI DE TÓXICOS. TRÁFICO (ARTIGO 12). PROVAS. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ELEVAÇÃO PERMITIDA. ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 18, III, DA LEI 6.368/76). EXASPERAÇÃO DA PENA. Para a configuração do crime descrito pelo artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos ali presentes. Pleiteada, pois, a desclassificação, cabe ao interessado produzir prova robusta nesse sentido, invertendo-se o ônus probatório.Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis ao acusado, destacando-se que a grande quantidade de droga apreendida (quase meio quilo), por si só, já justificaria a fixação da reprimenda acima do mínimo.Ocorrendo a associação eventual entre os agentes, impõe-se a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 18 da Lei 6.368/76.Constituindo a associação eventual para o tráfico de entorpecentes conduta autônoma, diversa do tráfico, não equiparada a crime hediondo pela Lei nº 8.072/90, deverá o acréscimo de pena resultante do art. 18, III, da Lei nº 6.368/76 ser cumprido em regime prisional inicialmente fechado. Apelações parcialmente providas.

PENAL - PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PLEITO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - UNÂNIME.Se comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não merece prosperar o pleito de absolvição, por falta de provas.Aplicada a pena-base, pouco acima do mínimo legal, em virtude das circunstâncias judiciais, tendo sido majorada por causa da reincidência, inadmissível o pleito de redução da pena.Tratando-se de atentado violento ao pudor, delito que é considerado hediondo em qualquer de suas formas, o regime prisional deve ser o integralmente fechado. Inteligência do artigo 2º, §1º da Lei 8.072/90.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E FURTO - CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO - LAUDO PERICIAL - CONCLUSÃO NEGATIVA - TESE NÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS - SOBERANIA DO VEREDICTO - PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REJEIÇÃO - RETRATAÇÃO - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME.Permite-se afirmar que a decisão dos jurados está dissociada do conjunto probatório quando se verifica que a conclusão a que chegou o il. Conselho de Sentença não se coaduna com as provas carreadas aos autos.In casu, concluindo os Srs. Peritos que o réu tinha capacidade de entendimento e de autodeterminação preservadas à época do delito, não há como acolher a tese de inimputabilidade agitada pela defesa, restando afastada a alegação de retardo mental.É legítima a recusa dos Srs. Jurados em acatar a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea quando o réu se retrata em juízo, apresentando versão completamente divorciada do conjunto probatório.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO TENTADO - REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O apelante percorreu todo o iter criminis para a prática do delito, não tendo esse se consumado por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, a vítima não foi atingida em regime de letalidade imediata, tendo recebido eficaz atendimento médico, não devendo, portanto, a pena ser reduzida em seu grau máximo.O pedido de redução da pena-base em virtude da existência da atenuante de confissão espontânea não procede, porquanto esta já foi fixada no mínimo legal, na primeira etapa de aplicação da pena, não podendo, na segunda fase, ser arbitrada aquém do patamar mínimo, de acordo com o disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. -Comprovado que o agente, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.176/91, revendia gás liquefeito de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na Legislação específica, qual seja, o art. 7º da Portaria nº 843/90 - MINFRA, e a Portaria DNC nº 27/96, que, respectivamente, disciplinam as condições para se praticar esse tipo de comércio, bem assim estabelece as normas de segurança que devem ser observadas na comercialização do derivado de petróleo, não há que se falar em absolvição. -Improvido o recurso. Unânime.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME MILITAR. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.-Considerando que o aumento da pena em razão do provimento parcial do recurso da acusação não acarretou qualquer modificação no prazo prescricional, se afigura premente a declaração da extinção da punibilidade, pela prescrição intercorrente, considerado que, tanto em relação à última causa de interrupção (sentença condenatória), como a publicação do acórdão, até a presente data, findou ultrapassado o prazo prescricional necessário para tal mister.-Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 6.368/76. TRÁFICO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.-Restando comprovada nos autos a certeza necessária acerca da difusão ilegal de entorpecentes por parte do condenado, o pleito de desclassificação do delito para uso próprio não tem lugar, máxime diante da confirmação da veracidade das denúncias anônimas que dava conta da comercialização clandestina, atrelada a outros elementos probatórios igualmente convincentes.-Recurso parcialmente provido nos termos do voto da Relatora. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA DECORRENTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL (ART. 18, III, DA LEI 6368/76). PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE.I - A prova da materialidade e autoria do fato imputado ao acusado na denúncia é segura e não admite tergiversação. Com efeito, o recorrente foi preso em flagrante logo após efetuar a venda de uma porção de maconha a um usuário.II - O apelante reuniu esforços com um adolescente para a difusão ilícita de substância entorpecente (maconha). Assim sendo, é impossível acatar-se o pedido de exclusão da causa de aumento de pena do art. 18, III, da LAT.III - Esta egrégia corte vem entendendo que, se o condenado pela prática do delito descrito no art. 14 da Lei 6368/76 pode obter progressão de regime carcerário, com muito mais razão deve ser também beneficiado aquele que teve a pena exacerbada em decorrência da associação eventual (art. 18, III, da LAT).IV - O regime para cumprimento de pena por prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, é o integralmente fechado, porquanto equiparado a crime hediondo.V - Recurso Parcialmente Provido. Unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. EXCEÇÃO DA VERDADE. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.CRIMES CONTRA A HONRA. DELITO REMANESCENTE. INFRAÇÃO DE MENOR PONTENCIAL OFENSIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS COMINADAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA VARA CRIMINAL.-INTERPOSTA A EXCEÇÃO DA VERDADE POR OFENDIDO QUE GOZE DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS À INSTÂNCIA SUPERIOR, MAS, TÃO-SOMENTE, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, DEVENDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS DA JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA AGUARDAREM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO INCIDENTE INSTAURADO.-NÃO SE PODE CONCLUIR QUE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SEJA O JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO DELITO DE INJÚRIA, DELITO REMANESCENTE, PORQUANTO A IMPUTAÇÃO INICIAL, EM SUA INTEGRALIDADE, REFERE-SE AOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, PERFAZENDO-SE COM QUE A SOMA DAS PENAS ABSTRATAS APRESENTEM REPRIMENDA SUPERIOR A 02 ANOS.-O JULGAMENTO PROFERIDO PELA CORTE COMPETENTE NO INCIDENTE DA EXCEÇÃO DA VERDADE É QUEM DITARÁ O RUMO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. SOMENTE SE REMANESCER, APENAS, O DELITO DE INJÚRIA, IMPUTADO INICIALMENTE, É QUE SE JUSTIFICA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.-CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76 - PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - USO - PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - CORRETA DOSIMETRIA DA PENA - IMPROVIMENTO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL AO TRÁFICO - PROGRESSÃO PRISIONAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Tratando-se de crime de pequeno potencial ofensivo, competente para conhecer do apelo é uma das Turmas Recursais, ainda que o julgamento tenha sido proferido pela Justiça Criminal Comum. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime, incabível a alegação de insuficiência de provas para a condenação.A pequena quantidade de drogas apreendida é irrelevante para a configuração do delito previsto no artigo 16 da Lei 6.368/76, sendo inadmissível a aplicação do princípio da insignificância.Se bem fixada a pena, tendo o MM. Juiz sentenciante percorrido todas as fases de sua dosimetria, não há que se falar em redução da pena ao mínimo legal.Cuidando-se de associação eventual ao tráfico, cabível o direito à progressão prisional, visto não tratar-se de crime hediondo.

PROCESSO PENAL E PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO. JURADOS. DISCRIMINAÇÃO. DESAFORAMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.I - Não há nenhum vício no julgamento realizado no Plenário do Júri, mesmo porque se trata de mera alegação de discriminação, carente de qualquer fundamentação. Por outro lado, o pedido de desaforamento somente é admissível após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e antes de realizado o julgamento, sendo inviável o seu deferimento em sede de apelação, mesmo porque há um procedimento próprio a ser observado (requisição de informações ao juízo, parecer do Ministério Público etc). Em tese, há a possibilidade de o acusado reiterar a pretensão, desde que, anulado o julgamento, fatos novos supervenientes o justifiquem. Preliminar rejeitada.II - Diante das sucessivas e diferentes versões apresentadas tanto pelos acusados quanto pela prova testemunhal, os jurados consideraram aquela que lhes pareceu mais verossímil, de acordo com sua convicção, de que os recorrentes realmente eliminaram a vítima por tê-la confundido com o seu desafeto, o que não torna a decisão dissociada do conjunto probatório.III - Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIRALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE.I - O conjunto probatório coligido aos autos revela que o recorrente e seu comparsa foram os autores do roubo em questão, razão pela qual não há como acolher o pleito absolutório.II - Inadmissível o acolhimento do pedido de exclusão das qualificadoras do emprego de arma e concurso de pessoas, vez que o delito foi perpetrado por dois agentes, os quais usaram um martelo como arma para consecução do crime.III - A qualificadora do concurso de agentes não pode ser considerada desfavorável aos recorrentes para exacerbação da pena-base, quando tal circunstância já é causa de sua majoração, sob pena de incorrer-se no indesejável bis in idem.IV - Recursos parcialmente providos. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RAZÕES RECURSAIS. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA. CARÁTER RESTRITO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROVAS TESTEMUNHAIS E LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. O julgamento de apelação contra decisão do Júri fica adstrito aos fundamentos invocados no termo recursal, em face de seu caráter restrito. O Conselho de Sentença, com base nas provas colhidas, decidiu ter o réu concorrido para a prática criminosa, transportando os comparsas em seu veículo até o local da execução, e os aguardando em seguida para dar-lhes fuga. A negativa do réu não se coaduna com os depoimentos colhidos e nem com o Laudo Pericial, devendo ser mantido o veredicto do Tribunal Popular. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. PORTE DE ARMA. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. MENORIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O artigo 115 do Código Penal preceitua correr pela metade a prescrição, em se tratando de réu menor ao tempo do delito. Nos termos do artigo 109, inciso V, c/c o artigo 110, § 1º, ambos do Estatuto Repressivo, se o máximo da pena fixada é igual a um ano de reclusão, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, reduzindo-se pela metade em razão da menoridade. Verificando-se entre a data da publicação da sentença e o julgamento da Apelação ter extravasado esse tempo, incide a causa extintiva da prescrição retroativa. JULGOU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. UNÂNIME.