PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETIRA DA PENA. PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. -As provas da materialidade e da autoria delitivas foram bem analisadas na sentença monocrática, e respaldam a condenação do apelante nas penas do artigo 12, caput, c/c art. 18, inc. III, da LAT. -No que tange à continuidade delitiva, contudo, não emergem do conjunto probatório evidências suficientes acerca da realização de mais de uma conduta ilícita, devendo ser excluída da condenação.-A dosimetria da pena, sem observância das disposições dos artigos 59 e 68 do CP, conduz à parcial nulidade da sentença condenatória, a fim de oportunizar ao d. Magistrado novo cálculo, bem como evitar a supressão de instância.-À unanimidade foi mantida a condenação do réu, e reconhecida, de ofício, a preliminar de parcial nulidade da sentença condenatória.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. A possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória na busca de colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal decorre das próprias funções institucionais delineadas na Constituição Federal (arts. 127 e 128) e na Lei Complementar n 75/93 (arts. 70, 1, 80, II, III, IX e 90, IV). O promotor de justiça não é obrigado a requisitar a instauração de inquérito policial para que, depois, possa oferecer denúncia, tanto mais quando a imputação criminosa é feita a autoridades policiais, submetidas ao controle externo do Ministério Público. Súmula nº 10 do TJDFT.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA PRETENDIDA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.A caracterização do princípio da insignificância exige, na aferição do relevo material da tipicidade penal, o concurso de uma mínima ofensividade na conduta do sujeito ativo, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. E a conduta de quem furta bens em supermercado, ainda que de pequeno valor, para, fora, aliená-los corresponde a um razoável grau de reprovabilidade, que, de si só, impede a incidência do princípio da insignificância. Não pode o Estado ser complacente com quem elege o furto em supermercados como meio de obter vantagem indevida.Apelação improvida.

ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITEIA A PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PREVISTO NO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL SOBRE A REPRIMENDA FINAL - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO ACUSADO EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO OU ALTERNATIVAMENTE A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, incabível o pleito absolutório.Não há que se falar em participação de menor importância, pois a co-autoria restou amplamente demonstrada pelo conjunto probatório.A agravante da reincidência apresenta-se como circunstância preponderante à atenuante da confissão espontânea, conforme preceitua o artigo 67 do Código Penal.No que tange ao concurso formal, é firme na doutrina e na jurisprudência que o aumento previsto no artigo 70 do estatuto repressivo deve incidir sobre a reprimenda final, e não apenas sobre a pena-base.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - DOSIMETRIA DA PENA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta dos acusados a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.O princípio constitucional da inocência não obsta que a existência de inquéritos policiais e de processos penais possam ser levados à conta de maus antecedentes. Precedentes do STF (1ª Turma - HC 73.394-8/SP - Rel. Min. Moreira Alves - 19/03/96 - In DJ, de 21/03/97, p. 8.504).Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA - PROGRESSÃO DE REGIME NO TOCANTE AO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO EVENTUAL (ART. 18, INC. III, DA LEI 6.368/76) - CONCESSÃO.Os depoimentos de policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando corroborados pelos demais elementos de convicção, devem ser considerados provas hábeis a lastrear o decreto condenatório. É cabível a progressão de regime prisional quanto ao período de acréscimo da pena decorrente da associação eventual (art. 18, inciso III, da Lei 6.368/76).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO - INIMPUTABILIDADE PENAL COMPROVADA - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA SOCIEDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A pronúncia é sentença de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação para que seja decidida pelo plenário do Júri, vigorando, nesta fase, o princípio in dubio pro societate.Presente a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, escorreito se mostra o r. decreto de pronúncia.Nos termos do artigo 97 do Código Penal, a medida de tratamento ambulatorial é adequada para o fato punível com pena de detenção, o que não configura a hipótese dos autos, vez que ao réu, caso imputável, responderia pelas penas do homicídio qualificado, devendo a ele, pois, ser aplicada medida de segurança mais severa.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DECISÃO COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia flagrantemente dos elementos informativos contidos no processo, traduzindo-se em afronta manifesta com o que se produziu no devido processo legal.Se, ao decidir, o júri opta por uma das versões apresentadas, não há que se anular o julgamento, tendo em vista o princípio constitucional da soberania dos veredictos.Agindo o réu de inopino, disparando contra quem se encontra desatento, fazendo uso de droga, à margem da rodovia, se expõe à qualificadora prevista na fórmula genérica do inciso IV, parte final, §2º, artigo 121, do CP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA POR TENTATIVA DE FURTO - CONDENAÇÃO POR ROUBO MEDIANTE MUTATIO LIBELLI SEM AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 384 DO CPP - RECURSO - AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Se a denúncia descreve a tentativa de furto e dá a correta definição jurídica ao fato descrito, não pode o Juiz de ofício e sem observância das providências previstas no art. 384, do CPP, condenar o réu por crime de roubo. 2. Recurso a que se dá parcial provimento para condenar o réu como incurso no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do CP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL - EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PLAUSIBILIDADE DA TESE CONSTANTE DA DENÚNCIA - FASE EM QUE VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Se as provas produzidas deixam vislumbrar que há a possibilidade do acusado ter agido por motivo fútil e de modo a dificultar ou impossilitar a defesa da vítima de crime doloso contra a vida, deve o acusado ser pronunciado pelo crime qualificado, de modo a levar a questão ao conhecimento dos jurados, eis que nesta fase do processo vigora o princípio in dubio pro societate.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL.Impõe-se a manutenção da sentença condenatória em face do coeso conjunto probatório que não restou estremecido ante a estéril versão defensiva.Evidenciada a co-autoria, descabe a incidência do §1º do art. 29 do CP, circunscrita sua aplicação a partícipes.Inviável a redução da pena-base quando fixada a reprimenda em seu patamar mínimo legal, com aumento igualmente mínimo por conta da qualificadora.Regime prisional concorde com as disposições do art. 33, §2º,b, do CP.Apelação improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL - PRELIMINARES - NULIDADE DE SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - DOLO CARACTERIZADO. Não há que se falar em nulidade de sentença por falta de fundamentação se esta veio em conformidade com o art. 381 e incisos do CPP. De igual modo, inexiste cerceamento de defesa quando o próprio acusado desiste do depoimento das testemunhas e não se manifesta sobre o art. 499, também do CPP, embora intimado a respeito. Patente o dolo do réu ao portar carteira de habilitação que sabia ser falsa, eis que adquirida mediante pagamento e sem se submeter aos exames devidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CONVÊNIO DE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS A CONSTRUTORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE COOPERADOS E COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSBILIDADE. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇAO DO PERCENTUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-OCORRÊNCIA.- Comprovada a existência de relação obrigacional entre a cooperativa habitacional e a construtora de imóveis, fica esta responsável por eventual pedido de devolução de valores pagos por cooperados contratantes que desistam do empreendimento, devendo, portanto, figurar no pólo passivo da demanda.- Não são aplicáveis as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor às relações existentes entre cooperados e cooperativas, pois, além de serem as cooperativas sociedades de natureza civil, sem fins lucrativos, são regidas por lei própria (Lei nº 7.764/71).- A cláusula penal que estabelece a perda de 20% (vinte por cento) das parcelas pagas, a título de taxa de administração, mostra-se bastante onerosa, a ponto de configurar enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, devendo ser reduzida a um patamar razoável, na forma do que dispõe o art. 413 do Código Civil/2002.- Não há que se falar em litigância de má-fé quando não verificada a prática de nenhuma das condutas previstas no art. 17 do CPC, capaz de causar danos processuais à parte adversa.- Recursos improvidos. Unânime.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, E II, DO CP. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE, ANTE A PROVA COLIGIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO. DUPLAMENTE QUALIFICADO: EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DA PENA-BASE EM 3/8 - INVIABILIDADE.Se a prova indica que o recorrente protagonizou o fato narrado na denúncia, o qual subsume-se à conduta descrita no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal, não há que se falar em absolvição.Predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, preso o réu durante toda a instrução, correta a manutenção da prisão após a condenação.Verificando-se que, independente do critério adotado para fixação da pena, o quantum arbitrado pela inteligência monocrática se mostra necessário e suficiente à reeducação do apenado e à prevenção de delito, há de ser mantida a sentença.

PROCESSUAL PENAL. JÚRI - RÉU E DEFENSOR INTIMADOS DA SENTENÇA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593 DO CPP - INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO-CONHECIDO.Se o acusado e seu defensor encontravam-se presentes perante o Tribunal do Júri, no momento da leitura da sentença, como sói acontecer, conta-se o prazo para a interposição de recurso da data em que se realizou a sessão de julgamento, observando-se os ditames do artigo 798 e §§ do Código de Processo Penal.Verificando-se que o recurso é serôdio, eis que interposto fora do prazo a que alude o artigo 593 do CPP, dele não se conhece.Recurso não-conhecido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, CAPUT DO CP. FIXAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE RELATIVA -PREPONDERÂNCIA DESTA. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PARCIAL PROVIMENTO. Verificando-se o concurso entre circunstância agravante e atenuante, há que se observar a preponderância exercida por aquelas de cunho subjetivo. Ademais, a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I do CP) é prevalente sobre qualquer outra circunstância legal.Pedido de modificação de regime inicalmente fechado para outro mais benéfico, encontra óbice no art. 33, § 2º, letra b do Código Penal, quando o autor, à data do fato, mostrava-se reincidente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada nos laudos acostados aos autos, bem como pelos depoimentos testemunhais. O apelante foi preso em flagrante na posse de uma sacola contendo a droga. Em face da presunção de veracidade das declarações dos policiais, aliada à constatação de ter sido encontrado com o réu grande quantidade de substância entorpecente, não há como afastar a tipificação do delito do artigo 12 da Lei n. 6.368/76. A pena-base foi aplicada acima do mínimo legal em atenção à análise das circunstâncias judiciais. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. INCLUSÃO. INDÍCIOS. PROVIMENTO. RECURSO DA DEFESA. DESCALSSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA. PROVAS. INVIABILIDADE. Não tendo sido alcançado o resultado morte devido ao pronto atendimento médico recebido pela vítima, não se pode falar em desistência voluntária. O dolo de matar restou demonstrado, estando o depoimento do acusado em consonância com os demais elementos de prova, sendo, portanto, incabível a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesões corporais. Havendo nos autos indícios de ter o Apelante agido devido à rivalidade existente entre o grupo da vítima e o seu, cabe ao Júri decidir sobre a incidência da qualificadora. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DOIS RECURSOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIDO. Não se conhece de recurso de apelação interposto intempestivamente. Estando a prova robusta e coerente, correta é a condenação do réu por roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Não afasta a qualificadora do emprego de arma de fogo, embora estivesse desmuniciada, pois provocou temor nas vítimas, não retirando o poder de lesão incutido nas pessoas. O registro de inquérito policial anterior é circunstância indicativa apenas da personalidade do agente. Ademais, caso a pena tivesse sido aplicada no mínimo legal, não seria possível a incidência das atenuantes reconhecidas, considerando não terem o condão de diminuir a reprimenda aquém do mínimo legal, conforme estatuído na Súmula 231 do STJ. NÃO CONHECIDO O RECURSO DE JORGE HENRIQUE DA LUZ. UNÂNIME. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE WODYSSON DE OLIVEIRA RAMALHO. MAIORIA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. NULIDADE EM VIRTUDE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA INVERSÃO DE QUESITOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS COMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA EM FACE DA TENTATIVA EM PATAMAR ADEQUADO.Perfeita é decisão onde o MM. Juiz , com base no art. 484 do CPP, indeferiu pedido de inversão de quesitos formulados aos jurados, mesmo que sua fundamentação tenha sido de forma sucinta. Os quesitos relativos à tentativa devem ser formulados após os relativos ao fato principal, sendo correta decisão que indeferiu a inversão da ordem.Decisão onde os jurados se amparam em uma das vertentes possíveis da prova deve ser mantida.Tendo o agente percorrido o iter criminis em patamar elevado, correta é a redução de 1/3(um terço) da pena em face da tentativa, máxime quando a pena base foi fixada em seu mínimo legal.Recurso conhecido e improvido.