PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS TENTADOS E HOMICÍDIO CONSUMADO. CONDENAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. As deliberações do Júri são tomadas por maioria de votos (art. 488 do CPP), nada impedindo que um dos jurados mude de orientação na segunda série de quesitos e reconheça o motivo de relevante valor moral em relação à segunda vítima. Ademais, quando a alegada contradição favorece a parte ré, torna-se improdutiva a anulação do julgamento consolidado.2. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, e encontra-se afastada de qualquer elemento de convicção, sendo fruto de construção mental do julgador. 3. Se a versão escolhida pelos jurados encontra apoio em provas testemunhais, não se pode dizê-la desamparada do conjunto probatório, muito menos de forma manifesta.

DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA INIDONEIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL SINGULAR. JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU EM DESCOMPASSO COM O QUE NOS AUTOS SE CONTÉM. SENTENÇA REFORMADA.O brocardo latino testis unus, testis nullus não tem aplicação no Direito Processual Penal: a prova testemunhal será apreciada pelo seu conteúdo e coerência com os demais elementos de convencimento, não podendo preponderar o aspecto quantitativo.A unicidade da fonte de certeza da autoria do delito, no caso dos autos, não é entrave jurídico à imposição de condenação.Apelação Criminal provida.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - PRISÃO EM FLAGRANTE - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - DISCUSSÃO - SEDE INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - ART. 312 DO CPP - REQUISITOS - ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90.O habeas corpus não é sede adequada à discussão de questões meritórias. Se a conduta imputada à paciente apresenta-se compatível com o tipo penal do art. 12 da Lei 6.368/76, impossível na via estreita do writ efetuar análise aprofundada acerca da tipificação penal sem incursão na análise da prova e do próprio mérito.O crime de tráfico de drogas pelo qual responde a paciente é insuscetível de liberdade provisória (art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90).

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FALÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVAS PARA CONDENAÇÃO - IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO - FRAUDE - CAUSA DE PREJUÍZO AOS CREDORES.O termo a quo para a contagem do prazo prescricional nos crimes falimentares é aquele em que a falência deveria ter sido encerrada. Súmula 147 do STF.Não há nulidade processual a ser declarada, se a narração dos crimes feita na denúncia deu ao acusado suficientes informações para que exercesse o seu direito de defesa, não lhe causando, portanto, qualquer prejuízo.O fato do acusado ter apresentado somente parte dos livros obrigatórios e, destes, somente um devidamente registrado, demonstra, por si só, irregularidade na escrituração da empresa falida, impondo a condenação pelo crime previsto no art. 186, inciso VI, do Decreto-Lei 7.661/45.Acusado que promove o encerramento da empresa sem comunicar à Junta Comercial e aos credores, e oculta o seu patrimônio, comete o crime previsto no art. 187 da Lei de Falências.

DIREITO CIVIL - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS - CLÁUSULA PENAL E CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - IMPOSSIBILIDADE -- CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - RESCISÃO CONTRATUAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.Não se pode aplicar o princípio da exceção de contrato não cumprido, quando não restar comprovado o descumprimento da obrigação pactuada.2.O pagamento de comissões decorrentes da obrigação contratual não é cabível, porquanto cumulada com cláusula penal, hipótese em que a obrigação é convertida, alternativamente, a benefício do credor, a teor do que dispõe o art. 918 do Diploma Civilista vigente à época (art. 410 do Código Civil atual).3.Cedido o direito autoral, inexiste direito a comissões contratuais decorrentes.4.A simples rescisão contratual não enseja a reparação de dano moral, uma vez que não houve violação à honra dos autores.5.Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1 - O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações: uma referente ao cometimento da infração e a outra inerente à penalidade aplicada.2 - Constitui ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal a não concessão de prazo para defesa prévia na hipótese de imposição de multa de trânsito.3 - Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, por inobservância dos prazos estabelecidos no iter procedimental.4 - Recurso conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 6.368/76 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA - CONFLITO ENTRE LEIS INFRACONSTITUCIONAIS.As inovações da Lei 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei 9.099/95, passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo todos aqueles cuja pena máxima cominada seja de até dois anos. Referida Lei 10.259/01, ao contrário da Lei 9.099/95, ao fixar o rol de crimes de menor potencial ofensivo não fez qualquer ressalva em face daqueles submetidos a procedimentos especiais previstos em lei. Assim, o tipo penal em questão - art. 16 da Lei 6.368/76 - se enquadra em tal conceito, inserindo-se na competência, em razão da matéria, dos Juizados Especiais Criminais (art. 98, I, da CF).Não há conflito entre normas constitucionais, a controvérsia sobre a fixação da competência situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - DISCUSSÃO - SEDE INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90.Se a conduta imputada ao paciente apresenta-se compatível com o tipo penal do art. 12 da Lei 6.368/76, impossível na via estreita do writ efetuar análise aprofundada acerca da tipificação penal sem incursão na análise da prova e do próprio mérito.O Habeas Corpus não é sede adequada à discussão de questões meritórias.Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não bastam ao deferimento do pedido de liberdade provisória.Ademais, o crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória (art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12 DA LEI 6.368/76 - PRISÃO EM FLAGRANTE - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - DISCUSSÃO - SEDE INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - ART. 312 DO CPP - REQUISITOS - ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90.Se a conduta imputada ao paciente apresenta-se compatível com o tipo penal do art. 12 da Lei 6.368/76, impossível na via estreita do writ efetuar análise aprofundada acerca da tipificação penal sem incursão na análise da prova e do próprio mérito.O crime de tráfico de drogas pelo qual responde o paciente é insuscetível de liberdade provisória (art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90).

AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PENALIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO.1. Consoante jurisprudência dominante no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) prevê duas notificações, a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. (RECURSO ESPECIAL 506104/RS).2. Nesse sentido, viável se afigura o deferimento de pleito de antecipação de tutela assentado em sede de ação anulatória, eis que configurados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações diante da existência de prova inequívoca, esta consubstanciada numa forte convicção de que tanto as questões de fato quanto as questões de direito induzam a que a autora mereça prestação jurisdicional a seu favor.3. Agravo provido.

HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BEM TUTELADO PELO ESTADO - PATRIMÔNIO ALHEIO - FINALIDADE DO JUS PUNIENDI - PRESERVAÇÃO DA PAZ SOCIAL - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Sabidamente, a conduta praticada pelo paciente constitui-se o fato típico e antijurídico definido como crime no artigo 155 do Código Penal e a recuperação do bem subtraído, como sói acontecer, como também a ausência de prejuízo à vítima não podem ser admitidos como causa da atipicidade da conduta do agente.Ademais, incumbe ao juiz a quo o enquadramento do fato como privilégio ou como bagatela, sob pena de supressão de instância.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - DECRETO CONDENATÓRIO - APELAÇÃO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE DA PROVA - ALTERNATIVAMENTE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - REDUÇÃO DA PENA - PUGNA PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ARGUMENTA O ENCARCERAMENTO DO APELANTE HÁ MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A autoria delitiva resta induvidosa, mormente pela prisão em flagrante do ora apelante, ocasião em que o delito já se encontrava consumado, haja vista a posse mansa e tranqüila da res furtiva.A utilização da arma restou amplamente demonstrada nos autos, haja vista as declarações da vítima na delegacia e em Juízo, bem como pela apreensão da faca e da chave de fenda, conforme demonstra o Auto de Apresentação e Apreensão.Inadequada a via eleita para a análise da expedição de Alvará de Soltura em favor do apelante. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima possui alto valor probante, sobretudo se a mesma vem corroborada pelos depoimentos dos policiais, como no caso, apresentando-se, portanto, como meio suficiente a fundamentar condenação.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.Improcede o pedido absolutório quando das provas carreadas aos autos resulta evidente o dolo da conduta do apelante, consubstanciado no desembolso de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) no intuito de aquisição de CNH falsa, com exclusão da prestação dos exames necessários à habilitação, e de cuja obrigatoriedade detinha conhecimento.Nada a prover quanto à prestação pecuniária, perfazendo montante razoável e absolutamente adequado à reprovação e prevenção ao crime. Indevidamente cumuladas três penas restritivas de direito, necessária a exclusão do excesso. Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. Coerentes as declarações das vítimas com o conjunto probatório, em oposição às do ofensor, de todo insubsistentes; inexistentes relações pessoais entre as partes; analisada, ademais, a dinâmica do delito, cometido às ocultas, tem-se por merecedor de fé o disposto na denúncia, apontado o réu como agente do delito. Afastada a incidência da qualificadora atinente ao uso de arma de fogo, nada há que considerar nesse sentido, perseverando, exclusivamente, o concurso de agentes, de inconteste comprovação. Circunstância atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo cominado em abstrato para o crime, nem mesmo de forma provisória.Apelação improvida.

JÚRI. PROCESSO INICIADO EM VARA CRIMINAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES SUSCITADAS. ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. TESE NÃO CONSTANTE DO LIBELO DEFENDIDA ANTES DO SORTEIO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA DOS JURADOS. NULIDADES AFASTADAS. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIAS.Reconhecida, em decisão desclassificatória, elementar do crime não inserida, expressa ou implicitamente, na denúncia, dando nova definição jurídica aos fatos, reconhecendo-se a competência do Tribunal do Júri, correta a remessa dos autos àquele juízo. Se, após redistribuídos os autos à Vara do Tribunal do Júri, abriu-se vista ao Ministério Público, que ofereceu aditamento à denúncia, dando nova capitulação aos crimes e após, em atenção ao princípio da ampla defesa, foi dada nova oportunidade à defesa para, querendo, produzir provas e arrolar testemunhas, conforme artigo 384, caput, do Código de Processo Penal, não há que falar em anulação do processo ab initio. É que a instrução penal foi procedida com observância das normas que regulam, em comum, os processos do Juízo Criminal Comum e do Tribunal do Júri, desviando-se dos procedimentos posteriores para este Juízo, por conta da indigitada decisão declinadora de competência.Se, em plenário, após o pregão, o representante do Ministério Público argúi nulidade da decisão de pronúncia, de que não constava a subtração de bens imputada ao acusado na denúncia e o Juiz Presidente, atento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faculta a palavra ao defensor e, em seguida, acata a tese defensiva de preclusão processual da decisão de pronúncia, resta inequívoca a ausência de prejuízo para a defesa.Não merece guarida a alegação de quebra da incomunicabilidade dos jurados, porque a suscitada nulidade foi refutada durante o julgamento, conforme declarações da Oficiala de Justiça, portadora de fé pública, não provando o contrário a parte interessada.O advérbio manifestamente, posto na alínea d do inc. III do art. 593 do CPP, evidencia que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do conselho de sentença é arbitrária, dissociando-se integralmente da prova dos autos. Embora deferida liminar pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 84122, possibilitando o afastamento da cláusula limitativa da progressão do regime de cumprimento da pena relativa a crimes hediondos, enquanto o tema ainda está sendo objeto de deliberação, até por uma questão de segurança jurídica, melhor aguardar a manifestação do Plenário, em face do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.Apelo desprovido.

DIREITO PENAL. ROUBO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O crime imputado aos recorrentes, levando-se em conta a pena aplicada - 05 anos e 04 meses, tem a sua prescrição prevista em 12 (doze) anos (CP, art. 109, inciso III). Entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença de 1º grau passaram-se pouco mais de 11 anos. Também entre a data do fato e o recebimento da denúncia, passaram-se 03 anos, igualmente insuficiente para operar a prescrição. Preliminar rejeitada. 2, O princípio da presunção de inocência é a regra. Ao titular da ação penal compete provar, em juízo, a acusação e deixar estreme de dúvidas a materialidade e a autoria do crime. No inquérito policial não há acusado; nem há acusação. Por isso, não se exige sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa naquela fase. Merece, assim, reforma a sentença cujo fundamento condenatório repousa exclusivamente na investigação policial. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A absolvição sumária é um instituto processual penal a ser utilizado apenas quando a prova da existência de excludente da ilicitude for induvidosa. A decisão de pronúncia é um juízo fundado de suspeita, não competindo ao juiz a análise aprofundada das provas. A materialidade restou comprovada pelo laudo de exame cadavérico acostados aos autos, havendo indícios suficientes de autoria. As provas até então coligidas não são hábeis a comprovar a legítima defesa. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

RECURSO DE AGRAVO. ROUBO E HOMICÍDIO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II (TRÊS VEZES) E ARTIGO 121, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO MOTIVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDULTO. DELITO DE LATROCÍNIO. VEDAÇÃO LEGAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O DOUTO MAGISTRADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. VERIFICANDO-SE ESTAR O AGRAVANTE RESPONDENDO PELO DELITO DE LATROCÍNIO, NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO DO INDULTO. QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, IGUALMENTE NÃO PREENCHE O REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DE SUA SITUAÇÃO PROCESSUAL, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDAE DE EXCLUSÃO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR CORROMPIDO. ANTECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. Comprovado o emprego de arma de fogo pelos agentes, tanto pela narração das vítimas, quanto pela apreensão dos revólveres pelos policiais no flagrante delito, não há que se falar em exclusão da causa de aumento de pena. Evidenciada a subtração de objetos pertencentes a várias vítimas, dentro do mesmo contexto fático, impõe-se a aplicação do art. 70 do Código Penal. Inexistindo nos autos elementos que indiquem ter sido a integridade ética e moral do menor corrompida, mormente quando se verifica certidões de passagens do adolescente por crimes equiparados aos de roubo e homicídio, impõe-se o afastamento da condenação imposta aos acusados pelo delito de corrupção de menores. Provido parcialmente o recurso para, apenas, absolver os apelantes do crime previsto no art. 1º da Lei 2.252/54.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. CONFISSÃO JUDICIAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. FASES DISTINTAS. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. CERTEZA DA AUTORIA.A confissão extrajudicial é prova hábil se não consta dos autos qualquer ilegalidade ou vício que pudesse maculá-la e se também em juízo o acusado confessa a prática delituosa sem fazer qualquer declaração no sentido de ter sofrido coação na delegacia. Não há que se falar em contaminação da prova colhida em juízo em virtude de confissão irregular quando do inquérito, não se aplicando a teoria dos frutos da árvore envenenada, eis que, se as fases são distintas, as árvores são igualmente diversas.Nenhum reparo merece a sentença se, além das confissões extrajudicial e judicial, os demais elementos do conjunto probatório são firmes em apontar o acusado como autor do crime.Apelo improvido.