PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Incabível o pedido de absolvição vez que a materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas mediante as provas acostadas aos autos, mormente pelos depoimentos das testemunhas, que se mostraram harmônicos e seguros, impondo-se o decreto condenatório.O furto qualificado pelo rompimento de obstáculo não prestigia a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ou bagatela.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CONDENAÇÃO. DECISÃO COMPATÍVEL, EM TESE, COM A PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em afronta manifesta ao que se produziu no devido processo legal. 2. Considerando que os jurados leigos decidem por convicção íntima e não por critérios técnicos, não traduz arbitrariedade considerar a motivação torpe quando o crime é fruto de um ódio mortal do réu, decorrente de um empréstimo de arma de fogo que não teria sido honrado pela vítima. 3. Condenação mantida.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA EXTRAÍDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 16 DA LAT - IMPOSSIBILIDADE - ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76 - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PROGRESSÃO DE REGIME NO TOCANTE AO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO EVENTUAL (ART. 18, INC. III, DA LEI 6.368/76) - CABIMENTO. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, quando em harmonia com os demais elementos probatórios, têm força para comprovar a autoria do delito descrito no art. 12, caput, da Lei 6.368/76, não havendo que se falar em desclassificação para o delito do art. 16 da LAT. O tráfico ilícito de entorpecentes é considerado crime hediondo, devendo a pena ser cumprida no regime integralmente fechado, a teor do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, pois o benefício previsto no art. 44 do Código Penal, modificado pela Lei 9.714/98, é regra geral, não se aplicando aos crimes regidos por lei especial. O tempo de acréscimo na pena decorrente do inciso III do art. 18 da Lei 6.368/76 é passível de progressão de regime, conforme precedentes deste Eg. Tribunal.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DO PRESÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO. AMEAÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. INCOMPATIBILIDADE COM A SUBSTITUÇÃO DE PENA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ausência de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa exige, para sua configuração, que o sujeito não possa praticar comportamento diverso do que o proibido por lei, o que não acontece quando alguém se diz coagido a introduzir droga no presídio, sob ameaça de morte do cônjuge, que se encontra preso, pois em sendo verdadeira a alegação podia a vítima da ameaça abster-se da prática criminosa, levar o fato à autoridade e tomar as precauções necessárias a evitar algum mal injusto. 2. O regime prisional integralmente fechado resulta de expressa disposição legal e é incompatível com a substituição de pena prevista no art. 44 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - FACADAS DESFERIDAS EM REGIÕES LETAIS DO CORPO DA VÍTIMA - QUALIFICADORA - MOTIVO TORPE - PLAUSIBILIDADE DA TESE CONSTANTE DA DENÚNCIA - FASE EM QUE VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Se as provas produzidas deixam vislumbrar o animus necandi, eis que as facadas desferidas o foram em regiões letais do corpo da vítima, e que há a possibilidade do acusado ter agido por motivo torpe, deve ser pronunciado pelo crime de homicídio qualificado, de modo a levar a questão ao conhecimento dos jurados. Nesta fase do processo vigora o princípio in dubio pro societate.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INC. I DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO AFASTAR AGRAVANTE NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE JUSTIFICA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Se o recurso da defesa busca apenas reduzir a pena pela ausência de reincidência na espécie, e se esta sequer foi mencionada no decisum, nada a prover. 2. Admite-se a escolha do regime prisional fechado a quem tenha sido sentenciado a pena inferior a 08 (oito) anos, desde que a decisão venha satisfatoriamente fundamentada com espeque nas circunstâncias judiciais que, in casu, não recomendam outro regime (art. 33 § 2º, b, e § 3º do CPB). 3. Recurso a que se nega provimento.

PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - ALEGAÇÃO - CRIME ÚNICO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Provadas a autoria e a materialidade do crime praticado, a condenação é medida que se impõe.Não há desclassificação do crime de roubo para furto tentado quando a subtração da coisa alheia foi realizada mediante violência contra a pessoa e o iter criminis inteiramente percorrido. Não há que se afastar o concurso formal de crimes diante da ocorrência de uma única ação, desdobrada em vários atos, com várias vítimas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DE CO-RÉU. INVIABILIDADE.I - O conjunto probatório coligido aos autos comprova a autoria e a materialidade dos fatos imputados ao apelante na denúncia, impossibilitando, destarte, a pretendida absolvição, bem como o reconhecimento de participação de somenos importância.II - Apesar de os réus não terem consumado a pretendida subtração do veículo, pois colidiram a Parati com um muro, consumaram o roubo da carteira da vítima, tendo o mesma declarado em juízo não ter recuperado o dinheiro que nela continha. Efetivamente, trata-se de roubo consumado e circunstanciado pelo concurso de agentes.III - A pena concretizada na sentença é necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.IV - Havendo dúvida sobre se a ré concorreu de qualquer modo para a consumação do crime, a sua absolvição é a solução mais recomendável.V - Recursos desprovidos. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROVA PERICIAL - FRAGMENTOS DE IMPRESSÕES PAPILOSCÓPICAS COLHIDOS NO LOCUS DELICTI - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.I - A presença de impressões digitais do acusado dentro do veículo arrombado constitui seguro indício de ser ele o autor do delito, vez que o laudo pericial é uma prova técnica forte o suficiente para a elucidação dos crimes, quando não elidida por outros meios probatórios. II - Os crimes de furto são, em geral, cometidos na ausência de espectadores, sendo a prova técnica, neste caso, suficiente para elucidar a autoria do fato típico.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - COMPROVAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MAUS ANTECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Restando comprovada a autoria e materialidade do crime de tráfico de influência, a condenação é medida que se impõe, não merecendo prosperar o argumento de que o decreto condenatório restou contrário ao conjunto probatório. Se a ilustre magistrada a quo, considerando as circunstâncias judiciais, considerou-as desfavoráveis ao réu, tendo em vista os maus antecedentes, razão há a justificar a aplicação da pena um pouco acima do mínimo legal.

PENAL - PROCESSO PENAL - CONDENAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - APELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - RELAÇÕES SEXUAIS COM CONSENTIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - PREPONDERÂNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Em que pese o réu ter alegado que manteve relações sexuais com o consentimento da vítima, tal versão não restou em consonância com os demais elementos probatórios e, principalmente, destoante da palavra da vítima, que assume especial relevância, nos crimes contra os costumes, eis que praticados na clandestinidade. Comprovada, pois, a prática de estupro e atentado violento ao pudor, a condenação é medida que se impõe, não merecendo a r. sentença qualquer reparo.

PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO.O crime de lesão corporal culposa provocado por acidente de veículo automotor cometido por pessoa que não estava habilitada para conduzir o veículo na data do fato, não é crime de menor potencial ofensivo. A pena prevista em abstrato, no caso, é superior ao limite previsto para caracterização do crime de menor potencial ofensivo, que é de dois anos. A competência para processar e julgar a ação penal é do Juízo da Vara de Delitos de Trânsito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS APREENDIDAS. INADMISSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.I - O conjunto probatório carreado aos autos conduz à certeza de que a droga apreendida pertencia ao apelante e destinava-se à difusão ilícita, motivo pelo qual improcede o pleito absolutório.II - O regime para cumprimento de pena por prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, é o integralmente fechado, porquanto equiparado a crime hediondo.III - Inadmissível a restituição das importâncias apreendidas, pois a declaração judicial de seu perdimento em favor da União está respaldada na certeza de que o dinheiro foi obtido com o comércio ilícito do entorpecente.IV - Recurso desprovido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. REINCIDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.I - A reincidência está cumpridamente comprovada pela anotação de condenação por roubo cuja sentença transitou em julgado em 06/12/2001.II - O entendimento predominante neste Tribunal e no egrégio STJ é no sentido de que havendo concurso de atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta deve preponderar sobre aquela, tal qual efetivado na r. sentença.III - Recurso desprovido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - EXAME DE LOCAL - NULIDADE - INCORRÊNCIA - PRONÚNCIA - ANIMUS NECANDI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.Nada obstante se reconheça a importância do laudo de exame de local na comprovação da autoria e materialidade, sua ausência não é capaz de causar a nulidade do processo.Havendo elementos de convicção que indicam a presença do animus necandi e das qualificadoras, não pode o juiz afastar a tese da tentativa de homicídio qualificado. Deve, isto sim, diante da plausibilidade da acusação, pronunciar o acusado, para que possam os jurados deliberar sobre o tema.Aplica-se, na espécie, o princípio in dubio pro societate.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. TRÁFICO. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.-Não se verifica o alegado constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo para a conclusão da ação penal se, além da pluralidade de réus, várias medidas foram encetadas para a investigação dos fatos delituosos e para a coleta de provas, tais como busca e apreensão, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e laudos de dependência toxicológica dos acusados. -O prazo global para o término da instrução processual, na ótica do que estabelece a Lei 10.409/02, é de 125 dias, como já pacificado pela jurisprudência. Todavia, tal prazo não é absoluto, devendo-se levar em conta a busca da verdade real e o princípio da razoabilidade. -Denegada a ordem. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRREGULARIDADES NA PRISÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. ART. 302 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE SEGREGADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA.-Não se reconhece a ilegalidade da prisão, sugerida pelo impetrante, quando dos autos desponta que nenhuma nulidade acometeu o decreto de prisão do paciente, preso após imediata perseguição levada a efeito por policiais.-A alegação de inépcia da denúncia merece rejeição quando o feito já se encontra na fase recursal, estando preclusa a matéria.-O juiz somente é obrigado a fundamentar, com maiores delongas, a decisão que não permite ao réu o direito de apelar em liberdade, nos casos em que permaneceu solto durante a instrução.-Denegada a ordem. Unânime.

PENAL - ART. 157, § 2º, INCISO I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. O crime de roubo resta consumado quando, cessando a violência ou grave ameaça, o proprietário ou detentor perde a disponibilidade do bem, ainda que por curto espaço de tempo.O uso de arma de brinquedo não rende azo ao aumento de pena. A redução da pena aquém do mínimo legal encontra óbice intransponível na súmula nº 231/STJ

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A PENA. DECISÃO UNÂNIME.-A singela alegação de fragilidade de provas não dá ao apelante o amparo pretendido, máxime quando o conteúdo de provas carreado ao feito revela, de forma inquestionável, a autoria que lhe é imputada. Demais disso, a palavra da vítima, firme e coerente com o conjunto probatório, atrelada, também, ao reconhecimento categórico do réu, levado a efeito sem qualquer titubeação, torna inadmissível a pretensão absolutória, esta também rechaçada quando da informação do comparsa acerca dos atos conjuntamente praticados.-Ocorrendo a apreensão de um outro bem que foi abandonado no local pelos meliantes, além daquele produto do roubo em questão, não se há cogitar de ausência de materialidade.-O aumento da pena-base superior ao mínimo legal deve ser motivado. Não obstante o critério utilizado pelo Julgador monocrático para tal recrudescimento encontrar sustento no alto grau de censurabilidade da conduta do réu, há de ser levado em conta, ainda, o fato de as circunstâncias judiciais não serem de todo desfavoráveis ao apenado, o que, via de regra, impõe uma elevação moderada da sanção.-Recurso parcialmente provido para reduzir a pena. Decisão unânime.

PENAL - ART. 12, CAPUT C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19, AMBOS DA LEI 6.368/76. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - INADMISSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos de policiais que realizaram a campana, e de consumidora de tóxico que adquirira o entorpecente das mãos da acusada, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório.A substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal não se aplica a crimes equiparados a hediondos, para os quais é previsto o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime integralmente fechado. (precedentes jurisprudenciais).Se as provas indicam que os bens apreendidos foram obtidos mediante o lucro com o tráfico é de se manter a decisão que concluiu pelo seu perdimento em favor da União.