EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. 1. A matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 desta Corte. 2. Controvérsia dirimida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta aos preceitos constitucionais invocados. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que é inviável em recurso extraordinário o debate acerca do cálculo do adicional de horas extras a trabalhador horista que exerce o seu ofício em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que tal discussão se encontra no âmbito infraconstitucional. Assim, eventual violação da Constituição federal seria indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Prescrição trabalhista: trabalhador rural: CF, art. 7º, XXIX: pretensão inadmissível de impor redução do prazo prescricional à ação iniciada antes da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000; a norma constitucional - ainda quando o possa ser - não se presume retroativa: só alcança situações anteriores, de direito ou de fato, se o dispuser expressamente: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do C. Pr. Civil, restrita ao âmbito infraconstitucional; alegada ofensa indireta à Constituição Federal: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

EMENTA: Servidor civil da União: extensão do reajuste de 28,86% concedido pelas LL. 8.622 e 8.627/93 aos servidores militares: acórdão recorrido, proferido em processo de execução, que tem por fundamento a fidelidade devida à sentença do processo de conhecimento, que, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito ao reajuste sem, contudo, cogitar da subtração do que houvesse sido concedido a cada servidor pela L. 8.627/93: preservação da coisa julgada

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RAZÕES - DESCOMPASSO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. Constatado o descompasso entre o acórdão proferido e as razões recursais, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. REPRISTINAÇÃO. Município de Porto Alegre. IPTU. Alíquota progressiva. LC 7/73, na redação dada pela LC 212/89. Inconstitucionalidade da norma superveniente. Hipótese anterior à promulgação da EC 29/2000. Agravo provido, para determinar a subida dos autos principais, para melhor exame.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO, À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA COM FUNÇÃO DE IDÊNTICA DENOMINAÇÃO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. 1. Sendo os fatos aludidos na impetração anteriores à promulgação da EC 19/98, inviável a pretensão de exame à luz da redação dada pela referida emenda constitucional ao art. 37, XVI. 2. Tendo o acórdão embargado afirmado serem distintas as regras a que submetidos os servidores públicos civis e militares quanto ao regime de acumulação de cargos, revela a alegação nítida pretensão pelo rejulgamento da causa. 3. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. INVIABILIDADE DO RECURSO. A ausência no traslado de peças arroladas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil inviabiliza o agravo de instrumento. Incidência do óbice da Súmula 288-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRECLUSÃO. Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência. O pleito não pode ser apreciado nesta instância, por estar precluso, dado que a questão não foi ventilada no acórdão recorrido, somente vindo a lume nesse momento processual e em virtude do provimento de seu recurso. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Ausência da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem. Peça de traslado obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento (CPC, artigo 544, § 1º). 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante. 3. Improcede a alegação de que houve fraude na formação do processo, tendo em conta que a paginação encontra-se perfeita, não se verificando qualquer omissão de folhas. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Provimento de apelação da acusação para realização de diligência anteriormente requerida. 3. Alegação de nulidade, sob o fundamento de preclusão. 4. Inexistência de preclusão. Diligência requerida pela acusação, deferida e regularmente argüida na primeira oportunidade após a sua não realização. 5. Ordem denegada

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE. ICMS. UFESP. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Os documentos trazidos pela agravante não permitem a conclusão de que o julgamento do RE 295.528 provocou a perda de objeto do presente processo. 2. Agravo regimental da Copersucar. Pleiteia a agravante aplicação da UFIR diária na correção de seus débitos de ICMS, enquanto que o despacho ora agravado decidiu pela legitimidade da adoção pelo Estado da Federação de índice de correção monetária de seus próprios tributos, desde que não supere aquele escolhido pela União. A pretensão ora deduzida foi acolhida no julgamento monocrático do presente recurso extraordinário. 3. Agravo regimental do Estado de São Paulo. Mantém-se a compensação dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput do CPC. É desnecessária a fixação exata dos valores resultantes da proporcionalidade das sucumbências, por tratar-se de questão a ser dirimida no momento da liquidação do julgado. 4. Pedido de que seja julgado prejudicado o recurso extraordinário indeferido e improvidos os agravos regimentais das duas partes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Recurso eleitoral. Matéria discutida em torno das provas coligidas para o processo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 2. Inobservância dos dispositivos da legislação eleitoral e do Código de Processo Civil pertinentes à produção de provas. Questão dirimida à luz da legislação ordinária. 3. Violação a preceitos da Constituição do Brasil que, se houvesse, seria indireta ou reflexa. Recurso extraordinário. Não-cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROVENTOS. BENEFICIÁRIO COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROVENTOS. BENEFICIÁRIOS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS. ART. 153, § 2º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 7.713/88. "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 22.584 (Sessão do dia 17.04.97), proclamou entendimento no sentido de que o art. 153, § 2º, II, da Constituição Federal, ao estabelecer que o imposto de renda "não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho", não é auto-aplicável, estando a depender de lei que fixará os termos e os limites dessa não-incidência. E, até que advenha a lei regulamentando o exercício desse direito, continuam válidos os limites e restrições fixados na Lei nº 7.713/88 com suas posteriores alterações". 2. Matéria Constitucional não prequestionada, incidência da Súmula 282-STF. Agravo Regimental não provido.

EMENTA: Servidor público inativo do Estado do Rio Grande do Sul: gratificação de representação: acórdão recorrido que decidiu a questão da não aplicabilidade, ao caso, da norma inscrita no artigo 40, § 4º (§ 8º na redação da EC 20/98), da Constituição, a partir da exegese das Leis estaduais 10.098/94, 10.138/94, 10.248/94 e 10.530/95; a verificação in concreto da natureza da vantagem postulada e da existência ou não de direito dos agravantes à percepção da mesma demandaria o reexame da legislação local, incabível no extraordinário (Súmula 280)

RECURSO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O princípio da fungibilidade consta implicitamente do Código de Processo Civil - artigo 250 - e expressamente do Código de Processo Penal - artigo 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de decisão do Tribunal Superior Eleitoral prolatada em agravo interposto contra pronunciamento do relator que implicou negativa de seqüência a recurso especial. Na hipótese, em vez de ser protocolado o extraordinário, foi apresentado o recurso ordinário previsto no artigo 102, inciso II, da Constituição Federal e na parte final do artigo 281 do Código Eleitoral em relação às decisões denegatórias de ordem em habeas corpus ou mandado de segurança. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA - EXAME. O exame da prescrição da pretensão punitiva há de se fazer a partir de elementos próprios revelados no processo a que responde o acusado, e não em autos formados, objetivando o processamento de extraordinário.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direito. Decisão impugnada mediante recurso especial, pendente de julgamento. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF, e ao art. 147 da LEP. HC deferido. Precedentes. Voto vencido. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.

EMENTA: Advogado: imunidade judiciária: (CF art. 133; C.Penal., art. 142, I; EAOAB, art. 7º, § 2º): não compreensão do crime de calúnia. 1. O art. 133 da Constituição Federal, ao estabelecer que o advogado é "inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão", possibilitou fosse contida a eficácia desta imunidade judiciária aos "termos da lei". 2. Essa vinculação expressa aos "termos da lei" faz de todo ocioso, no caso, o reconhecimento pelo acórdão impugnado de que as expressões contra terceiro sejam conexas ao tema em discussão na causa, se elas configuram, em tese, o delito de calúnia: é que o art. 142, I, do C. Penal, ao dispor que "não constituem injúria ou difamação punível (...) a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador", criara causa de "exclusão do crime" apenas com relação aos delitos que menciona - injúria e difamação -, mas não quanto à calúnia, que omitira: a imunidade do advogado, por fim, não foi estendida à calúnia nem com a superveniência da L. 8.906/94, - o Estatuto da Advocacia e da OAB -, cujo art. 7º, § 2º, só lhe estendeu o âmbito material - além da injúria e da difamação, nele já compreendidos conforme o C.Penal -, ao desacato (tópico, contudo, em que teve a sua vigência suspensa pelo Tribunal na ADInMC 1127, 5.10.94, Brossard, RTJ 178/67).

EMENTA: Policial militar: processo administrativo disciplinar: validade: ampla defesa assegurada. No caso, o Defensor dativo - malgrado sem contestar a materialidade do ilícito disciplinar -, extrai dos testemunhos acerca das qualidades pessoais do acusado a base de sustentação do pedido de que lhe fosse imposta pena menos severa que a exclusão. Ante a evidência da responsabilidade do acusado, a postulação no vazio da absolvição pode configurar temeridade tática da defesa, da qual será lícito ao defensor furtar-se, de modo a resguardar a credibilidade da pretensão de uma penalidade menos rigorosa. Essa opção tática do defensor não ultrapassa os limites de sua discricionariedade no exercício do mister e não basta à caracterização de ausência de defesa, de modo a viciar de nulidade o processo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. Esta Corte decidiu que não cabem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição federal (redação anterior à EC 30/2000). Agravo regimental a que se nega provimento.