EMENTA: Embargos de declaração: ausência de seus pressupostos:
improcedência da alegação de supressão de instância: afastada a
preliminar de ausência de condição de procedibilidade da ação penal
(CPP, art. 44), deve a Turma Recursal - e não o Juízo de primeiro
grau - prosseguir na análise das demais questões suscitadas na
apelação do querelante
Ementa
Embargos de declaração: ausência de seus pressupostos:
improcedência da alegação de supressão de instância: afastada a
preliminar de ausência de condição de procedibilidade da ação penal
(CPP, art. 44), deve a Turma Recursal - e não o Juízo de primeiro
grau - prosseguir na análise das demais questões suscitadas na
apelação do querelante
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 18-02-2005 PP-00029 EMENT VOL-02180-04 PP-00889
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
O entendimento consolidado neste Tribunal é de
que o prequestionamento deve ser explícito.Incidência do óbice da
Súmula 282/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
O entendimento consolidado neste Tribunal é de
que o prequestionamento deve ser explícito.Incidência do óbice da
Súmula 282/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 04-02-2005 PP-00012 EMENT VOL-02178-05 PP-00909
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
EMPREGADO HORISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de
que é inviável em recurso extraordinário o debate acerca do cálculo
do adicional de horas extras a trabalhador horista que exerce o seu
ofício em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que tal
discussão se encontra no âmbito infraconstitucional. Assim, eventual
violação da Constituição federal seria indireta.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.
EMPREGADO HORISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de
que é inviável em recurso extraordinário o debate acerca do cálculo
do adicional de horas extras a trabalhador horista que exerce o seu
ofício em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que tal
discussão se encontra no âmbito infraconstitucional. Assim, eventual
violação da Constituição federal seria indireta.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 11-02-2005 PP-00014 EMENT VOL-02179-05 PP-00763
AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Todo e qualquer agravo viabiliza o
juízo de retratação, ainda que silente a peça apresentada. Submissão
do recurso ao Colegiado, ante a autoria de terceiro, considerado o
ato impugnado.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
EXTENSÃO A INATIVOS. Consignando o acórdão atacado que, estivessem
os aposentados no serviço ativo, perceberiam o adicional de
insalubridade, forçoso é concluir pela incidência do artigo 40, §
4º, da Carta da República, na redação primitiva.
Ementa
AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Todo e qualquer agravo viabiliza o
juízo de retratação, ainda que silente a peça apresentada. Submissão
do recurso ao Colegiado, ante a autoria de terceiro, considerado o
ato impugnado.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
EXTENSÃO A INATIVOS. Consignando o acórdão atacado que, estivessem
os aposentados no serviço ativo, perceberiam o adicional de
insalubridade, forçoso é concluir pela incidência do artigo 40, §
4º, da Carta da República, na redação primitiva.
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 11-03-2005 PP-00030 EMENT VOL-02183-03 PP-00429
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.
CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
A
decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não
atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não
é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário.
Hipótese de ofensa indireta à Constituição.
É competente a Justiça
do Trabalho para o julgamento de matérias referentes à
complementação de pensão ou de proventos de aposentadoria, quando
decorrentes de contrato de trabalho. Precedentes.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.
CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
A
decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não
atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não
é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário.
Hipótese de ofensa indireta à Constituição.
É competente a Justiça
do Trabalho para o julgamento de matérias referentes à
complementação...
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 17-12-2004 PP-00046 EMENT VOL-02177-08 PP-01601
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA.
Controvérsia afeta à interpretação de norma
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria,
quando muito, de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA.
Controvérsia afeta à interpretação de norma
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria,
quando muito, de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimento
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 17-12-2004 PP-00043 EMENT VOL-02177-07 PP-01305
EMENTA: I. Imposto de renda de pessoa jurídica: correção monetária
de suas demonstrações financeiras: L. 8.200/91, com a redação dada
pela L. 8.683/93 (art. 3º, I): constitucionalidade reconhecida pelo
plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 201.465, Jobim,
Inf. STF/266, quando se firmou o entendimento de que não cabe à
norma constitucional a disciplina sobre o índice que melhor reflita
a inflação para os fins de indexação dos balanços das empresas,
afastadas, ainda, as alegações de indevida majoração de base de
cálculo de imposto de renda, de irregular instituição de empréstimo
compulsório, de confisco e de violação aos princípios da
anterioridade, legalidade e isonomia.
II. Agravo regimental:
deficiência da fundamentação: incidência da Súmula 287.
Ementa
I. Imposto de renda de pessoa jurídica: correção monetária
de suas demonstrações financeiras: L. 8.200/91, com a redação dada
pela L. 8.683/93 (art. 3º, I): constitucionalidade reconhecida pelo
plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 201.465, Jobim,
Inf. STF/266, quando se firmou o entendimento de que não cabe à
norma constitucional a disciplina sobre o índice que melhor reflita
a inflação para os fins de indexação dos balanços das empresas,
afastadas, ainda, as alegações de indevida majoração de base de
cálculo de imposto de renda, de irregular instituição de empréstimo
compuls...
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 17-12-2004 PP-00041 EMENT VOL-02177-06 PP-01198 RTJ VOL-00192-03 PP-01119
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido.
Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como
a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta
a inocorrência da violação alegada de norma constitucional.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva
a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao
agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS.
Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido.
Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como
a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido.
Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta
a inocorrência da violação alegada de norma constitucional.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente
abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art.
557, § 2º, cc. arts. 14, II...
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00031 EMENT VOL-02176-03 PP-00456
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
Federal.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário (Súmulas 279-STF).
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição
Federal.
2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário (Súmulas 279-STF).
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 17-12-2004 PP-00039 EMENT VOL-02177-06 PP-01053
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Acórdão fundado em normas processuais de
admissibilidade da ação rescisória. Hipótese em que se houvesse
afronta a preceitos da Constituição do Brasil, seria de forma
indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Inviabilidade de admissão do recurso extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
Acórdão fundado em normas processuais de
admissibilidade da ação rescisória. Hipótese em que se houvesse
afronta a preceitos da Constituição do Brasil, seria de forma
indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito infraconstitucional.
Inviabilidade de admissão do recurso extraordinário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 17-12-2004 PP-00038 EMENT VOL-02177-05 PP-00929
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário
não é meio próprio ao reexame dos elementos probatórios do processo
para, à mercê de premissas estranhas ao acórdão proferido, chegar-se
à ofensa à Carta da República - Verbete nº 279 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário
não é meio próprio ao reexame dos elementos probatórios do processo
para, à mercê de premissas estranhas ao acórdão proferido, chegar-se
à ofensa à Carta da República - Verbete nº 279 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado,
impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 17-12-2004 PP-00037 EMENT VOL-02177-04 PP-00772
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPRESCINDÍVEL
EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
1. Controvérsia afeta à interpretação de norma
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria,
quando muito, de forma indireta.
2. Recurso deficiente de
fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia.
Óbice da Súmula 287-STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPRESCINDÍVEL
EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
INDIRETA.
1. Controvérsia afeta à interpretação de norma
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria,
quando muito, de forma indireta.
2. Recurso deficiente de
fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia.
Óbice da Súmula 287-STF.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 17-12-2004 PP-00037 EMENT VOL-02177-04 PP-00687
EMENTA: 1. Servidores inativos da Polícia Militar do Estado do
Ceará: adicional de inatividade instituído pela L. est. 11.167/86,
calculado sobre os proventos em função do tempo de serviço, que
ofende o artigo 37, XIV, da Constituição Federal, conforme
entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal (RE 288.304,
Galvão, 08.08.02, DJ 11.10.01).
2. Julgamento nos Tribunais:
competência do Relator para dar provimento a recurso extraordinário
quando a decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência
dominante do Tribunal: C. Pr. Civil, art. 557, § 1º-A.
Ementa
1. Servidores inativos da Polícia Militar do Estado do
Ceará: adicional de inatividade instituído pela L. est. 11.167/86,
calculado sobre os proventos em função do tempo de serviço, que
ofende o artigo 37, XIV, da Constituição Federal, conforme
entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal (RE 288.304,
Galvão, 08.08.02, DJ 11.10.01).
2. Julgamento nos Tribunais:
competência do Relator para dar provimento a recurso extraordinário
quando a decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência
dominante do Tribunal: C. Pr. Civil, art. 557, § 1º-A.
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00037 EMENT VOL-02176-05 PP-00776
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88.
INADMISSIBILIDADE.
1. Acórdão de origem que considerou válida
cláusula contratual que prevê o pagamento de empréstimo bancário
mediante o desconto em conta corrente.
2. É inadmissível o recurso
extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a dispositivos
constitucionais, pretende-se a exegese de legislação ordinária.
Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta, de exame
inviável nesta sede recursal.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88.
INADMISSIBILIDADE.
1. Acórdão de origem que considerou válida
cláusula contratual que prevê o pagamento de empréstimo bancário
mediante o desconto em conta corrente.
2. É inadmissível o recurso
extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a dispositivos
constitucionais, pretende-se a exegese de legislação ordinária.
Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta, de exame
inviável nesta sede recursal.
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00048 EMENT VOL-02176-04 PP-00702
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA
JURÍDICA. REEXAME DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA STF Nº 280.
1. O
aresto recorrido, a partir do exame de normas locais, assentou que a
gratificação de produtividade possui natureza de vencimento, o que
permite a incidência sobre ela das demais parcelas remuneratórias,
sejam ou não de mesmo título ou idêntico fundamento. Concluir de
forma diversa exige a apreciação da legislação estadual
disciplinadora da matéria, o que é vedado nesta fase recursal pela
Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA
JURÍDICA. REEXAME DE NORMAS LOCAIS. SÚMULA STF Nº 280.
1. O
aresto recorrido, a partir do exame de normas locais, assentou que a
gratificação de produtividade possui natureza de vencimento, o que
permite a incidência sobre ela das demais parcelas remuneratórias,
sejam ou não de mesmo título ou idêntico fundamento. Concluir de
forma diversa exige a apreciação da legislação estadual
disciplinadora da matéria, o que é vedado nesta fase recursal pela
Súmula STF nº 280.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00048 EMENT VOL-02176-04 PP-00666 RDECTRAB v. 12, n. 127, 2005, p. 157-160
EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das instituições
assistenciais (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a
afastar a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade
imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos
aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais:
precedentes
Ementa
Imunidade tributária do patrimônio das instituições
assistenciais (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a
afastar a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade
imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos
aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais:
precedentes
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00036 EMENT VOL-02176-03 PP-00500
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. POLICIAL
MILITAR. CEARÁ. GRATIFICAÇÃO. INATIVO. EXTENSÃO.
1.
Gratificações de caráter geral concedidas a policiais militares da
ativa devem ser estendias aos inativos (art. 40, § 4º, redação
original, da CF/88). Precedentes: RE 409672-AgR, rel. Min. Carlos
Veloso e RE 393310-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, entre muitos
outros.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. POLICIAL
MILITAR. CEARÁ. GRATIFICAÇÃO. INATIVO. EXTENSÃO.
1.
Gratificações de caráter geral concedidas a policiais militares da
ativa devem ser estendias aos inativos (art. 40, § 4º, redação
original, da CF/88). Precedentes: RE 409672-AgR, rel. Min. Carlos
Veloso e RE 393310-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, entre muitos
outros.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00047 EMENT VOL-02176-03 PP-00480
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF Nº 279.
1. O deslinde da
controvérsia dos autos depende de reexame de fatos e provas,
incompatível com a via extraordinária.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF Nº 279.
1. O deslinde da
controvérsia dos autos depende de reexame de fatos e provas,
incompatível com a via extraordinária.
2. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00046 EMENT VOL-02176-03 PP-00384
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
1. Os embargos de
declaração não constituem meio processual cabível para reforma do
julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais.
2. Inexistência de contradição ou
omissão a serem sanadas.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
1. Os embargos de
declaração não constituem meio processual cabível para reforma do
julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais.
2. Inexistência de contradição ou
omissão a serem sanadas.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:23/11/2004
Data da Publicação:DJ 10-12-2004 PP-00051 EMENT VOL-02176-02 PP-00364
