Diante do reconhecimento, pelo acórdão embargado, da não existência de recurso extraordinário interposto por Venac - Pneus LTDA e do conseqüente trânsito em julgado, para ela, do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, inviável se mostra a análise de eventual prática de litigância de má-fé. Embargos de declaração rejeitados. Imposição, de ofício, de multa à recorrente remanescente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DA LEI 8.069/1990. INOCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA NA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. OCORRÊNCIA, CONTUDO, DE REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE. ORDEM DENEGADA. 1. O ato infracional em tela - equiparado ao crime de tráfico de drogas - não justifica, por si só, a aplicação da medida sócio-educativa de internação, pois não envolveu grave ameaça ou violência a pessoa. 2. Contudo, a medida de internação se justifica, diante da reiteração no cometimento de infrações graves, como verificado no caso. 3. Mostrando-se insuficiente a medida sócio-educativa aplicada anteriormente, mostra-se recomendável a medida de internação. 4. Ordem denegada.

PENSÃO - IGUALIZAÇÃO AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SERVIDOR - LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95 - DATA DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSOS EM CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. Embora a maioria admita a suspensão dos processos em curso, considerado certo recurso extraordinário - artigo 14 da Lei nº 10.259/01 -, entendimento em relação ao qual continuo guardando reserva, descabe a providência quando o conflito de interesses envolvido está ligado ao direito de viúva de perceber pensão em valor idêntico ao salário de benefício do servidor falecido, independentemente da data do óbito

EMENTA: I. Denúncia: cabimento, com base em elementos de informação colhidos em auditoria do Tribunal de Contas, sem que a estes - como também sucede com os colhidos em inquérito policial - caiba opor, para esse fim, a inobservância da garantia ao contraditório. II. Aprovação de contas e responsabilidade penal: a aprovação pela Câmara Municipal de contas de Prefeito não elide a responsabilidade deste por atos de gestão. III. Recurso especial: art. 105, III, c: a ementa do acórdão paradigma pode servir de demonstração da divergência, quando nela se expresse inequivocamente a dissonância acerca da questão federal objeto do recurso.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: CONCEITO. DIREITO DE DEFESA: PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. I. - A Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar. Ela tem por escopo a defesa da coisa pública. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao Erário. A Tomada de Contas é procedimento administrativo, certo que a extensão da garantia do contraditório (C.F., art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos não exige a adoção da normatividade própria do processo judicial, em que é indispensável a atuação do advogado: AI 207.197-AgR/PR, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 05.6.98; RE 244.027-AgR/SP, Ministra Ellen Gracie, "DJ" de 28.6.2002. II. - Desnecessidade de intimação pessoal para a sessão de julgamento, intimados os interessados pela publicação no órgão oficial. Aplicação subsidiária do disposto no art. 236, CPC. Ademais, a publicidade dos atos administrativos dá-se mediante a sua veiculação no órgão oficial. III. - Mandado de Segurança indeferido.

PENSÃO - IGUALIZAÇÃO AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SERVIDOR - LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95 - DATA DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSOS EM CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. Embora a maioria admita a suspensão dos processos em curso, considerado certo recurso extraordinário - artigo 14 da Lei nº 10.259/01 -, entendimento em relação ao qual continuo guardando reserva, descabe a providência quando o conflito de interesses envolvido está ligado ao direito de viúva de perceber pensão em valor idêntico ao salário de benefício do servidor falecido, independentemente da data do óbito

EMENTA: HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXTRATO DA ATA. ALUSÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL DO DEFENSOR. NÃO-CONHECIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADOS IMPROCEDENTES. Inexiste no acórdão embargado omissão relativa à apreciação de erro na fixação da pena-base. O acórdão decidiu pela impossibilidade de reexame, em habeas corpus, da individualização da pena-base. A alegada omissão, no extrato da ata, consistente na ausência de alusão à presença e sustentação oral do defensor, constitui-se mera irregularidade administrativa, não afetando em nada o corpo da decisão. Não-conhecimento dos embargos nessa parte. Determinação, de ofício, para que conste da ata a sustentação oral do defensor. Embargos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, julgados improcedentes.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. Verificado o silêncio quanto a certa matéria de defesa, cumpre afastá-lo mediante o provimento dos embargos declaratórios. RECURSO - JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE - NATUREZA DO ATO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. Embora de cognição incompleta, o ato do juízo primeiro de admissibilidade do recurso possui natureza jurisdicional, podendo alcançar o enquadramento do recorrente como litigante de má-fé e a conseqüente imposição de multa.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO DO STJ TOMADA COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. Embargos do recorrido recebidos em parte, para limitar a devolução do caso ao STJ à questão dos honorários de advogado, rejeitados quanto aos demais pedidos. Rejeitados os embargos do recorrente, visto que, ainda que a decisão desta Primeira Turma, ora embargada, se fundamente em entendimento coincidente com o que sustenta o pedido de provimento integral do recurso extraordinário, não poderia o Tribunal dar ao recurso provimento integral, mas apenas parcial, para remeter os autos ao STJ, que deverá fazer novo julgamento dos recursos especiais, pois um deles foi declarado prejudicado em decisão lastreada em entendimento sobre a ausência de direito adquirido na espécie que contraria a jurisprudência do STF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IOF. Não há obscuridade a sanar, quando o acórdão do agravo regimental funda-se em precedentes das Turmas desta Corte que afastaram as alegações da parte. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme o disposto na parte final do parágrafo único do art. 538 do CPC, na reiteração de embargos protelatórios, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do valor da multa imposta à parte. 2. Petição avulsa recebida como embargos de declaração, dos quais não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O traslado não foi instruído com nenhum elemento capaz de comprovar que a embargada interpôs recurso extraordinário contra o acórdão proferido na apelação. 2. Não havendo nos autos do presente agravo de instrumento comprovação da interposição do apelo extremo, contra a decisão de segunda instância, operou-se a preclusão da matéria constitucional. Precedente: AI 162.210-AgR, DJ de 01/09/1995. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionalmente efeitos modificativos, negar provimento ao agravo regimental da embargada.

1. O objeto da presente lide é o direito da embargada compensar o valor do FINSOCIAL, que, segundo decisão judicial transitada em julgado, foi recolhido a maior, sem o óbice de normas infralegais. 2. As instâncias ordinárias tão-somente analisaram o alcance da sentença anterior transitada em julgado que afastava a cobrança do FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5% e determinaram a compensação dos valores recolhidos a maior, matéria que, ante seu caráter ordinário, não pode ser examinada nesta sede recursal. Apelo extremo que não merecia conhecimento. 3. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pretexto de existir no acórdão omissão, o que na verdade pretendem os embargantes é rediscutir a causa em sede de embargos, o que não é possível. Além de ter como fundamento a impossibilidade de uso do mandado de segurança como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, o acórdão lastreou-se também na jurisprudência da Corte no sentido de não ter o servidor público direito adquirido a determinado regime jurídico. Embargos rejeitados.

1. O Plenário desta Corte, ao julgar o mérito da ADI 1.417, declarou a constitucionalidade das alterações na cobrança da contribuição para o PIS pela MP 1.212/95. Esta decisão vincula os demais pronunciamentos da Casa em casos semelhantes. 2. A cognição do Tribunal em sede de ação direta de inconstitucionalidade é ampla. O Plenário não fica adstrito aos fundamentos e dispositivos constitucionais trazidos na petição inicial, realizando o cotejo da norma impugnada com todo o texto constitucional. Não há falar, portanto, em argumentos não analisados pelo Plenário desta Corte, que, no citado julgamento, esgotou a questão. 3. A discussão travada no RE 346.084 refere-se às alterações do PIS levadas a efeito pela Lei nº 9.718/98, diversa, portanto, da controvérsia do presente feito. 4. Inviável examinar a constitucionalidade das alterações na legislação do PIS posteriores à propositura da presente ação, a título de suposta ocorrência de "fato novo". 5. Embargos de declaração rejeitados com a imposição de multa ao embargante de 1% do valor da causa.

1. A discussão trazida no extraordinário é de índole infraconstitucional, referente à ilegitimidade ativa do Ministério Público para atuar em defesa de interesses privados, em desobediência à LC nº 75/93. Eventual ofensa aos arts. 127 e 129, I da Constituição Federal meramente indireta. 2. Embargos de declaração rejeitados, por não haver omissão a suprir.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMALIDADE. Consoante dispõe o artigo 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na petição de encaminhamento do recurso, deve-se indicar a alínea do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal que o autoriza. A formalidade é essencial à valia do ato, consubstanciando, assim, ônus processual

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI N. 11.722/95 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Inconstitucionalidade da expressão "retroagindo os efeitos do disposto no artigo 1º, a 1º de fevereiro de 1995" contida no artigo 7º da Lei 11.722, de 13 de fevereiro de 1995. Agravo regimental não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SUSCITADAS PELA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. Ao contrário do que alega o ora recorrente, a sentença explicitou devidamente as razões de fato e de direito que levaram a sua condenação bem como apreciou os argumentos da defesa no sentido de que o ato por ele cometido seria na realidade uma cobrança forçada de dívida e, portanto, configuraria crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal), e não os crimes que lhe foram imputados. Evidente, portanto, que a tese de desclassificação formulada pela defesa não foi acolhida pelo juiz de primeiro grau. Este considerou que o acusado não juntara prova alguma para corroborar suas afirmações e que, por outro lado, todos os outros indícios do processo apontavam na direção contrária. Recurso improvido.

CONTRATO DE TRABALHO - RESILIÇÃO - EMPREGADA GESTANTE - CIÊNCIA DO EMPREGADOR. A controvérsia sobre a necessidade de o empregador ter ciência da gravidez, para efeito de se saber garantido o vínculo, não envolve texto constitucional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão a pertinência de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal.