EMENTA: HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO ERRO NA CAPITULAÇÃO DO FATO, O QUE OCASIONARIA PREJUÍZO PARA A DEFESA. A exigência legal de que a denúncia contenha a classificação do crime visa, entre outros, a permitir a afirmação inicial da competência para fins de distribuição do feito e a possibilitar ao acusado o mais amplo conhecimento da pretensão punitiva que contra ele se aduz. Possível erro na capitulação jurídico-penal não acarreta prejuízo à defesa, uma vez que o acusado se defende do fato que lhe é imputado na denúncia ou na queixa, e não do tipo indicado pelo Ministério Público ou pelo querelante, o qual pode vir a ser modificado em momento processual oportuno.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. LEI 9.506/97. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 351.717/PR, rel. Min. Carlos Velloso, unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 13, § 1º da Lei 9.506/97 - que instituiu contribuição social para o custeio da previdência de agentes políticos -, por contrariedade aos artigos 195 (redação original) e 154, I da Constituição. 2. A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 no referido art. 195 da CF/88, portanto, não está em causa. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame de legislação infraconstitucional: alegada ofensa reflexa ou indireta à Constituição. 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja análise acarretaria revolvimento de matéria de fato e reexame da prova (Súmula 279).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao reexame dos elementos probatórios do processo para, à mercê de premissas estranhas ao acórdão proferido, chegar-se à ofensa à Carta da República - Verbete nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF Nº 283. 1. O Tribunal a quo entendeu que a discussão a ele levada em sede de agravo de instrumento já havia sido esgotada em decisão transitada julgado, portanto, seu exame era inviável em sede de embargos à execução. Argumento, suficiente para a manutenção do acórdão de segunda instância não atacado no recurso extraordinário. Incidência da Súmula STF nº 283. 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI 8.200/91. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.ATENDIMENTO. 1. Os fundamentos aduzidos no incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Tribunal a quo - que foi devidamente juntado aos presentes autos - foram impugnados na petição do recurso extraordinário, o que basta para o conhecimento do apelo pela alínea "b" do permissivo constitucional. Requisitos de admissibilidade devidamente atendidos. 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA STF Nº 284. APELO EXTREMO QUE DEBATE MATÉRIA DIFERENTE DA DECIDIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Tribunal a quo limitou-se a decidir que o agravado fazia jus ao benefício da estabilidade financeira. Em nenhum momento, pronunciou-se acerca da vinculação do cálculo desta parcela remuneratória com o aumento da gratificação paga aos atuais ocupantes de cargo em comissão. 2. Recurso extraordinário que traz a esta Corte discussão diferente daquela travada na instância de origem. Incidência da Súmula STF nº 284. 3. Agravo regimental improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO A QUO NA ÍNTEGRA REFORMADO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO JULGADA IMPROCEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos especial e extraordinário, rechaçaram todos os fundamentos de que se valeu a Corte a quo para acolher a pretensão dos autores. Reformado in totum o aresto impugnado, prevalece a sentença monocrática que julgou improcedente o pedido dos autores. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

EMENTA: Execução por título judicial: expedição de novo precatório para cobrança de crédito suplementar: necessidade: precedente (RE 168.016, Galvão, 1ª T., DJ 2.8.96)

RECURSO - PRELIMINARES - APRECIAÇÃO. O exame das preliminares do recurso faz-se independentemente de provocação da parte contrária. INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. No período em que vigia a Lei n° 8.950/94, as peças trasladadas deviam vir, no instrumento, devidamente autenticadas, em observância à norma do artigo 384 do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMINAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. 1. Controvérsia dirimida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta aos preceitos constitucionais invocados. 2. Inviabilidade do reexame de provas no recurso extraordinário, por expressa vedação da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário (Súmulas 279-STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: I. Imunidade tributária: o plenário do STF, ao julgar, em 8.11.2001, o RE 202.700 (Corrêa, DJ 21.03/02), por maioria de votos, firmou o entendimento de que as entidades fechadas de previdência privada, porque não seriam entidades de assistência social, não estão abrangidas pela imunidade tributária garantida pela Constituição. II. Recurso extraordinário: descabimento para reexame de fatos e provas e reapreciação de cláusula contratual (Súmulas 279 e 454).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEI LOCAL AUTORIZADORA. 1. Os embargos de declaração devem apontar omissão ou contradição na decisão impugnada e não inovar matéria até então estranha à discussão dos autos. A questão referente à existência de lei estadual autorizadora de correção monetária de saldo credor de ICMS não foi argüida no agravo regimental. 2. É de se esclarecer, ademais, que, ao contrário do que alegado pela embargante, os créditos discutidos no presente processo são de um período em que a legislação gaúcha não permitia a sua correção monetária. 3. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NA ESFERA TRABALHISTA. 1. Assentada a premissa de que a lide em apreço versa sobre direitos individuais homogêneos, para dela divergir é necessário o reexame das circunstâncias fáticas que envolvem o ato impugnado por meio da presente ação civil pública, providência vedada em sede de recurso extraordinário pela Súmula STF nº 279. 2. Os precedentes mencionados na decisão agravada (RREE 213.015 e 163.231) revelam-se perfeitamente aplicáveis ao caso, pois neles, independentemente da questão de fato apreciada, fixou-se tese jurídica no sentido da legitimidade do Ministério Público ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos na esfera trabalhista, contrária à orientação adotada pelo TST acerca da matéria em debate. 3. Agravo regimental improvido.

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. EXIGIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo aplicou entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.031, quando foi rejeitada a tese de ser inconstitucional a prorrogação da cobrança da CPMF pela EC 21/99. 2. Assim, indeferida a segurança pleiteada pelo embargante, é conseqüência lógica que ele deve recolher a CPMF desde o momento em que se tornou exigível por lei, o que não precisa estar expresso em decisão judicial. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: firme a jurisprudência do STF no sentido de que o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda. No caso, o acórdão recorrido decidiu questão prejudicial de inadmissibilidade da ação rescisória, enquanto o RE fundou-se em violação de dispositivo constitucional atinente ao mérito da decisão rescindenda. 2.Recurso extraordinário: limitação temática às questões suscitadas na interposição: precedente (RE 140.395, Pertence, DJ 22.8.1997).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-STF. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Questão apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva a apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF. 2. Controvérsia afeta à interpretação de norma infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria, quando muito, de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO EXTREMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de trânsito em julgado dos precedentes invocados no decisum impugnado não constitui fator que desautorize o julgamento monocrático do recurso extraordinário, bastando para isso, segundo o art. 557 do CPC e o art. 21, § 1º do Regimento Interno, a verificação da compatibilidade da tese nele contida com a orientação predominante do Tribunal. 2. O tema discutido no presente recurso extraordinário, referente à extensão da imunidade recíproca aos terrenos ocupados pela embargada, foi expressamente enfrentado pelo Tribunal a quo, o que basta para o atendimento do requisito do prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Condenação. Tribunal do Júri. Crime de quadrilha ou bando. Alegação de ilegalidade. Cognição pelo STF, em habeas corpus. Inadmissibilidade. Matéria originalmente suscitada, noutros habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça, que dela não conheceram. Supressão de instâncias. Denegação do pedido. Concessão, porém, de ordem de ofício, para cassar os acórdãos do Tribunal de Justiça local e do Superior Tribunal de Justiça que não apreciaram a questão da legalidade da condenação. Decisões infra petita. Não pode conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas corpus em que se aduz ilegalidade da condenação pelo tribunal do júri, quando, suscitada a matéria, noutros habeas corpus perante o Tribunal de Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça, estes não conheceram daquela. Mas é de se conceder ordem de ofício, para cassar os acórdãos do Tribunal de Justiça local e do Superior Tribunal de Justiça que não apreciaram tal pedido