1. Inviável a admissão de agravo regimental que não demonstra eventual desacerto da decisão impugnada. 2. Agravo regimental improvido.

CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 73. 1. Responsabilidade penal objetiva. Inadmissibilidade. Por eventual irregularidade na prestação de informações à autoridade judiciária sobre registros de consumidor, em banco de dados, deve ser responsabilizado, penalmente, o funcionário responsável, e não o presidente da instituição. 2. HC deferido para trancar a ação penal.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÃO NOVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, DA CF/88. I. - Por conter questões novas, não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. II. - O exame da alegação de inexistência de dolo específico implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus. III. - Para a configuração do delito de apropriação indébita previdenciária, não é necessário um fim específico, ou seja, o animus rem sibi habendi, exigido para o crime de apropriação indébita simples. IV. - Tendo sido aplicada aos pacientes pena próxima à mínima cominada ao delito, não há que se falar em aplicação retroativa da lei nova que, transmudando a base legal de imputação para o Código Penal, apenas alterou a pena máxima do tipo. V. - H.C. conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: Servidor público estadual: vale-refeição: acórdão recorrido que se cingiu à análise de legislação local (L. est. 10.002/93) e à controvérsia sobre a incidência das LCs 82/95 e 96/99: alegada violação à Constituição Federal que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja o RE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À CARTA DA REPÚBLICA. Não constando do acórdão impugnado mediante o extraordinário adoção de entendimento conflitante com o texto constitucional, descabe apontar o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Carta

RECURSO - ASSINATURA. Se, de um lado, é dado concluir pelo erro material quando a peça não se encontra subscrita por profissional da advocacia que acompanhou a tramitação do processo, praticando atos, de outro, isso não é possível se os nomes dos advogados surgem no recurso interposto e não se conta com qualquer outra peça por eles subscrita

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. A agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. REQUISITOS. LEI INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Dissídio coletivo. Requisito para instauração. Matéria afeta à norma infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário, dado que a ofensa à Constituição do Brasil é indireta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. A matéria constitucional não foi examinada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282 desta Corte. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário (Súmulas 279-STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

ICMS. CALCULO POR DENTRO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a legislação ordinária, ao excluir da base de cálculo do ICMS o próprio valor do tributo devido, não ofende os princípios constitucionais da não-cumulatividade, da capacidade econômica do contribuinte, da razoabilidade e da legalidade. 2. Agravo regimental improvido.

1. Incabível o trânsito do apelo extremo para reexame dos julgamentos na instância inferior, para fins de nulidade, por suposta deficiência de sua fundamentação, a título de ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido.

1. A questão relativa ao direito à compensação dos valores pagos a maior, decorrentes do aumento indevido de alíquota de ICMS, é de índole estritamente legal. Assim, a suposta ofensa à Constituição, se existente seria indireta, sem margem para a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - OBJETO. A exigência, contida no inciso III do artigo 102, de se ter, como objeto do recurso, decisão de única ou última instância visa ao esgotamento da jurisdição na origem. Descabe, em verdadeira tentativa de transferência da atribuição de julgar certo recurso, pretender que o Supremo Tribunal Federal assente, por falta de aresto paradigma ou de violência à lei, a inadequação de determinado recurso que não se situa no âmbito da respectiva competência. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O recurso extraordinário não é o meio próprio a alcançar-se a uniformização da jurisprudência, considerado texto de lei federal. Consoante dispõe o inciso III, alínea "c", do artigo 105 da Constituição Federal, cumpre esse mister ao Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário stricto sensu apenas é aberta se do acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. JORNADA DE TRABALHO - TURNO DE REVEZAMENTO. O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas o sistema de revezamento, a implicar o trabalho em turnos diversos, com alternância semanal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. Não-incidência de juros de mora no pagamento de precatório complementar. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI Nº 1.533, DE 31/12/51. FORMA E CONTEÚDO. No caso, a impetrante demonstrou ter conhecimento inequívoco do ato impugnado em 24.10.2002, quando juntou aos autos do processo originário cópia da publicação do acórdão adverso, em que não constara o nome de seu advogado. A republicação do acórdão, corrigindo a falha, não teve o condão de deslocar o dies a quo da contagem, mesmo porque tal providência não ensejou a interposição de nenhum recurso. Ademais, naquela data, o ato impugnado já operava seus efeitos, em decorrência da ação cautelar deferida anteriormente pelo mesmo Tribunal, aqui apontado como coator. O mandado de segurança, entretanto, somente foi ajuizado em 11.06.2003, decorridos mais de cento e vinte dias da ciência, pela impetrante, do conteúdo da decisão que agasalhou o ato combatido. Decadência consumada. Recurso ordinário desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento incumbe ao agravante. 2. Não há demonstração de que a cópia da procuração outorgada pelo agravante - peça essencial à formação do instrumento - conste dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA. DEFEITO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A controvérsia sobre a qual versam os autos gira em torno da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de legislação correlata. 2. Aferir-se se houve, ou não, ofensa ao Texto Maior demandaria a análise de normas cujos preceitos estão insertos em comandos infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Intempestividade do recurso interposto pelo Ministério Público. 3. Não configuração de supressão de instância, pois a questão de fundo foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Certidão acostada aos autos, noticiando que os autos encontravam-se no Ministério Público bem antes do registro de "ciente". Intempestividade do recurso ministerial. Precedente do Plenário (HC 83.255). 5. Ordem concedida