EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. SEGURANÇA INDEFERIDA. 1. Ilegitimidade do chefe da Procuradoria da Superintendência Regional do Incra/SC e da juíza federal substituta de Lages-SC. 2. Controvérsias de cunho fático, como a extensão territorial do imóvel rural desapropriado, não são passíveis de análise em mandado de segurança, por exigirem dilação probatória. Goza de eficácia a notificação do cônjuge-varão, mesmo quando a esposa não é igualmente notificada, ainda mais quando a vistoria é acompanhada pelo genro dos impetrantes. Supre a exigência legal o fato de o estudo de viabilidade técnica ter sido realizado no relatório agronômico. 3. Segurança indeferida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 657/1996 DO ESTADO DE RONDÔNIA, ARTS. 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 7º; 8º; 25; 26; 27; 28, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 29; 30 E 46. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Aplicação da Súmula 722. Ação julgada procedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.361/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS E ANEXAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CAMPINZAL. AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei que se considera passível de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. Irrelevante o argumento das autoridades requeridas acerca da existência de lei complementar estadual, de 1995, que teria dispensado a consulta plebiscitária quando a área a ser desmembrada fosse inferior a um décimo da área total do município. Emenda constitucional superveniente que reserva à União a competência legislativa inicialmente atribuída aos estados-membros. Não-recepção da norma estadual que tratava da matéria. Ofende o § 4º do art. 18 da Constituição federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 15/1996, lei estadual que desmembra área de município para anexá-la a outro, sem que tenha sido elaborada lei complementar federal e realizada a consulta prévia por plebiscito. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.361/2000 do estado de Santa Catarina.

DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE COM DESMEMBRAMENTO - PERÍODO CRÍTICO - INSUBSISTÊNCIA. Consoante dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 8.629/93, não será considerada modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados visando à desapropriação do imóvel. DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - IMÓVEL - RECEIO DE INVASÃO. O simples receio de invasão do imóvel não configura esbulho suficiente a afastar a vistoria.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA: DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL INVADIDO: NÃO-COMPROVAÇÃO. I. - Imóvel invadido: situação configuradora da justificativa do descumprimento do dever de tornar produtivo o imóvel, caracterizando a invasão força maior prevista no § 7º do art. 6º da Lei 8.629/93. No caso, entretanto, são controvertidos os fatos: os supostos invasores, ou parte deles, seriam arrendatários do imóvel. II. - Mandado de Segurança indeferido.

DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. O mandado de segurança não é meio próprio a chegar-se à insubsistência de laudo do Incra revelador de se tratar de imóvel improdutivo. DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - INVASÃO DO IMÓVEL - ÓBICE À VISTORIA. Se a vistoria é anterior à vigência do preceito que veio a obstaculizá-la, tem-se como improcedente a causa de pedir da impetração. O Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, mostrou-se simples orientação administrativa, não gerando direito subjetivo. DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA EM CURSO. O fato de estar em curso ação declaratória para elucidar a produtividade do imóvel não é óbice à tramitação de processo administrativo voltado à desapropriação.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO: REFORMA AGRÁRIA. VISTORIA PRÉVIA: NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO RURAL. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F., ART. 5º, LV. IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil, 1916, art. 1.572; Código Civil, 2002, art. 1.784. Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, art. 46, § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal (C.F., art. 5º, LV). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil, 1916, art. 1.572; Código Civil, 2002, art. 1.784. III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 46, § 6º. IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185, I, C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do STF: MS 23.006/PB, Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra. Precedentes do STF: MS 23.306, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Marco Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCURADORES AUTÁRQUICOS ESTADUAIS - PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO, EM VENCIMENTOS, COM OS PROCURADORES DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES (STF) -AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crimes Falimentares. 3. Ausência de apresentação das alegações finais. 4. Inexistência de nulidade. 5. Intimação regular da defesa. 6. O prazo das alegações finais corre em cartório (art. 501 do CPP). Precedentes. 7. Ordem denegada

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraodinário, a certidão de publicação do acórdão atinente aos embargos de declaração, forçoso é concluir, á luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. O mau comportamento e o grau de culpabilidade do agente autorizam a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. 2. Hipótese em que a via sumária do habeas corpus não é o meio hábil para a demonstração da ilegalidade ou do abuso de poder na fixação da pena-base. 3. Recurso Ordinário em Habeas Corpus a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - A parte agravante não demonstra que conste dos autos a peça que o despacho agravado teve como ausente, qual seja, a cópia da procuração outorgada pelo agravante ao advogado que subscreveu a petição de agravo de instrumento, peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. - Ademais, cabe ao agravante a fiscalização da formação do instrumento. - Por fim, inexiste a alegada ofensa à ampla defesa pelo fato de o despacho agravado, em cumprimento da legislação processual, ter negado seguimento a agravo por não conter seu instrumento peça de traslado obrigatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental. Limitação de juros reais. Ausência de fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Descabimento. - Correto o despacho agravado ao negar seguimento ao recurso em causa, porque o acórdão recorrido decidiu a questão da limitação dos juros com fundamentos apenas infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Está correto o despacho agravado ao negar seguimento ao recurso em causa, porque o acórdão recorrido se mantém pelo fundamento infraconstitucional suficiente, que não pode ser examinado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Não consta do instrumento cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, ao contrário do que afirma a ora agravante. Correta, portanto, a decisão agravada, uma vez que se trata de peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo (art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, o inteiro teor do acórdão recorrido e a respectiva certidão de publicação, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO, BEM COMO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU PODERES À SUBSCRITORA DO AGRAVO. Peças essenciais, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. Aplicação de multa de um por cento sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, as contra-razões, ou a certidão que informe a inexistência de tal peça nos autos principais, a decisão agravada e a respectiva certidão de intimação, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, a certidão de intimação do acórdão recorrido, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.